{"id":45357,"date":"2023-08-10T14:26:17","date_gmt":"2023-08-10T14:26:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:26:17","modified_gmt":"2023-08-10T14:26:17","slug":"apelacao-criminal-ausencia-de-prova-pericial-e-negativa-de-autoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-ausencia-de-prova-pericial-e-negativa-de-autoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Aus\u00eancia de prova pericial e negativa de autoria"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO TITULAR DA 3.\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). <\/strong><\/p>\n

processo-crime n.\u00ba _____<\/p>\n

objeto: apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e oferecimento de raz\u00f5es.<\/p>\n

_____, brasileiro, solteiro, mascate, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo Defensor P\u00fablico ut infra assinado, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folhas 258 usque 262, com o admin\u00edculo emanada da parte dispositiva estratificada \u00e0 folha 272, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, ex vi, do artigo 593, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita a consp\u00edcua alarife ministerial, remetendo-o, ap\u00f3s, ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

__, __ de __ de __<\/p>\n

_______________<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _____<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

\u201cBramando duro, corre e os olhos cerra,<\/p>\n

Derriba, fere, mata e p\u00f5e por terra\u201d<\/p>\n

(Cam\u00f5es, c. I, est. 88)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: <\/p>\n

_____<\/p>\n

Volve-se o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pela consp\u00edcua julgadora monocr\u00e1tica titular da 3.\u00aa Vara Criminal da Comarca de _____, a qual em oferecendo cortejo parcial \u00e0 den\u00fancia, condenou o apelante, a expiar, pela pena de (01) um ano e (02) dois m\u00eas de reclus\u00e3o, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo 171, conjugado com o artigo 71, ambos do C\u00f3digo Penal, sob a franquia do regime aberto.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante subdivide-se em dois t\u00f3picos capitais. A guisa de preliminar entronizar\u00e1 a tese da aus\u00eancia da materialidade, uma vez descurada e homiziada a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia a atestar a suposit\u00edcia m\u00e1cula que se abate com aferro nas alvitradas c\u00e1rtulas, dando-se aqui, cr\u00e9dito a den\u00fancia. No m\u00e9rito, num primeiro momento far\u00e1 rosto ao primeiro fato a que sucumbiu condenado, que teve curso no dia 11 de novembro de 2.006, arguindo a tese da negativa da autoria, proclamada pelo r\u00e9u desde a natividade da lide, a qual, contristadoramente, n\u00e3o encontrou eco na senten\u00e7a objurgada; num segundo momento, far\u00e1 rosto ao segundo fato a que sucumbiu condenado, que teve curso no dia 13 de janeiro de 2.007, arguindo, a tese do crime imposs\u00edvel; e, no intermezzo, discorrer\u00e1 sobre a aus\u00eancia de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este emitido, de forma equivocada pela decisum, ora respeitosamente anatematizado.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise sequencial da mat\u00e9ria sob mira:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

Num primeiro lancear de olhos, temos como dado n\u00e3o convel\u00edvel, que n\u00e3o foi obrada per\u00edcia nas c\u00e1rtulas exibidas \u00e0 folha 23, para ter-se conhecimento pela via cient\u00edfica, das supostas adultera\u00e7\u00f5es que padecem – se existentes – comprometendo, tal hiato, a materialidade da infra\u00e7\u00e3o sub judice.<\/p>\n

Outrossim, reputar, como obrado pela mandat\u00e1ria do parquet, que a materialidade da infra\u00e7\u00e3o estaria sedimentada ipso facto, pelos cheques juntados aos autos, constitui-se, data maxima venia, numa ingenuidade processual, haja vista, ser da ess\u00eancia, nos delitos que deixam vest\u00edgios, o exame pericial, n\u00e3o o suprindo sequer a confiss\u00e3o do acusado.<\/p>\n

Negligenciada a elabora\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica, tem-se por imposs\u00edvel agasalhar-se a pretens\u00e3o acusat\u00f3ria, a qual falece e fenece, ante a inexist\u00eancia da materialidade, a qual somente seria alcan\u00e7ada via pericial, reputada esta imprescind\u00edvel em tais casos, consoante entendimento pacificado pelo STF, no HC n.\u00ba 67.611, DJU, 29.9.89. p. 15191).<\/p>\n

Em secundando o entendimento testilhado pelo Colendo Cen\u00e1culo, \u00e9 a jurisprud\u00eancia parida pelos Regionais e Estaduais, digna de reprodu\u00e7\u00e3o parcial:<\/p>\n

"Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, \u00e9 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito (art. 158, CPP). Numa a\u00e7\u00e3o penal proposta pelo cometimento de estelionato (desconto de cheque com assinatura falsificada), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do acusado em rela\u00e7\u00e3o ao qual a prova pericial n\u00e3o confirma a autenticidade da sua assinatura…" (TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, AC n\u00ba 94.01.26914-6\/PA, Rel. Juiz OLLINDO MENEZES, in, RJ n\u00ba 232\/141)<\/p>\n

PENAL E PROCESSUAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA DE PROCED\u00caNCIA ESTRANGEIRA (ART. 334, \u00a7 1\u00ba, ‘C", CP). LAUDO DE EXAME DE COMBUST\u00cdVEL. CONFISS\u00c3O. MATERIALIDADE N\u00c3O DEMONSTRADA. INDISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL. 1. Tem-se como n\u00e3o comprovada a materialidade delitiva se o Laudo de Exame de Combust\u00edvel (gasolina de proced\u00eancia estrangeira) que instrui os autos refere-se a outro inqu\u00e9rito policial, sendo certo que a teor do artigo 158 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, direto ou indireto, n\u00e3o podendo ser suprido pela confiss\u00e3o do acusado<\/strong>. 2. Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0001184-26.2006.4.01.4200\/RR, 4\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. M\u00e1rio C\u00e9sar Ribeiro. j. 06.09.2011, e-DJF1 15.09.2011, p. 296).<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL – FURTO SIMPLES – TENTATIVA – CONDENA\u00c7\u00c3O – ADMISSIBILIDADE – QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO – EXAME DE CORPO DE DELITO – IMPRESCINDIBILIDADE – APELO N\u00c3O PROVIDO – DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obst\u00e1culo depende da pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito, quando a conduta do agente deixa vest\u00edgios, n\u00e3o podendo ser suprido pela prova oral<\/strong>. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 2158\/2011, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMT, Rel. Jos\u00e9 Jurandir de Lima. j. 24.08.2011, DJe 01.09.2011).<\/p>\n

A doutrina sufraga id\u00eantico posicionamento, seguindo-se aqui o magist\u00e9rio do consagrado penalista, ADALBERTO JOS\u00c9 Q. T. DE CAMARGO ARANHA, in DA PROVA NO PROCESSO PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.996, Saraiva, 4a edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 p\u00e1gina 165, leciona, com sua peculiar autoridade:<\/p>\n

\u201ca-) Se o delito se inclui entre os que deixam vest\u00edgios, a prova pericial \u00e9 essencial, obrigat\u00f3ria, n\u00e3o supr\u00edvel por outra, sequer pela confiss\u00e3o do acusado, importando sua aus\u00eancia na absolvi\u00e7\u00e3o por falta de prova quanto ao fato criminoso (CPP, art. 386, II)\u201d<\/p>\n

Donde, carecendo o feito de prova da materialidade do delito vergastado ao recorrente, tem-se, que a retifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que encampou de forma imprudente a den\u00fancia assoma inexor\u00e1vel. <\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

1\u00ba FATO (11.11.2006)<\/p>\n

1.1) DA NEGATIVA DA AUTORIA<\/p>\n

Segundo reluz dos autos, o apelante negou (1) de forma concludente e perempt\u00f3ria a autoria do delito datado de 11 de novembro de 2.006. Nas palavras literais do r\u00e9u, recolhidas \u00e0 folha 123:<\/p>\n

\u201c… I: Olha, doutor, nesse dia 28 de janeiro eu estive nesse posto de gasolina para abastecer o carro, e da\u00ed eu entrei na parte onde faz o pagamento e eles ficaram segurando a chave do carro, da\u00ed eu perguntei porque eles estavam segurando a chave do carro, da\u00ed eles disseram que eu tinha passado cheques l\u00e1 sem fundos, s\u00f3 que eu nunca tive l\u00e1, tive, abasteci, uma porque eu j\u00e1 conhecia o dono, o gerente eu j\u00e1 conhecia, porque uma \u00e9poca eu trabalhava na _____ e eles tinham posto do lado ali, eu conhecia o seu _____, hoje ele \u00e9 falecido, e o gerente que era o genro dele, l\u00e1 do outro posto, desse posto que eu ia a\u00ed. Ent\u00e3o eu abastecia l\u00e1 semanalmente, e eles disseram que tinham tirado a foto do ve\u00edculo pelas c\u00e2maras, e que eu tinha passado o cheque, s\u00f3 que eu nunca tinha passado cheque l\u00e1.\u201d<\/p>\n

A tese sufragada pelo r\u00e9u n\u00e3o logrou se enjeitada durante a instru\u00e7\u00e3o, com o que assoma cr\u00edvel, logo, digna de f\u00e9 (2).<\/p>\n

Por seu turno a prova (3) que jaz hospedada \u00e0 demanda, \u00e9 de todo em todo fr\u00e1gil e deficiente para emprestar foros de cidade (curso\/aceita\u00e7\u00e3o) \u00e0 pe\u00e7a madrugadora do processo.<\/p>\n

Outrossim, em perscrutando-se com acuidade a prova de \u00edndole acusat\u00f3ria, produzida com a instru\u00e7\u00e3o, tem-se que a mesma resume-se a palavra das v\u00edtimas do fattispecie, e \u00e0quela de origem policial, ambas comprometidas em sua credibilidade, visto n\u00e3o possu\u00edrem a isen\u00e7\u00e3o e a imparcialidade necess\u00e1rias para arrimar um ju\u00edzo de censura, como propugnado, e forma nitidamente equivocada, pelo denodado integrante do parquet, o qual, para espanto e perplexidade da defesa, logrou persuadir a altiva Sentenciante.<\/p>\n

Entrementes, tem-se, que a palavra da v\u00edtima do fato deve ser recebida com extrema reserva, haja vista, que possui em mirra, incriminar o r\u00e9u, agindo por vindita(1) e n\u00e3o por caridade(2) – a qual segundo apregoado pelo Ap\u00f3stolo e Doutor do gentios, S\u00e3o Paulo(3), \u00e9 a maior das virtudes – mesmo que para tanto deva criar uma realidade fict\u00edcia, logo inexistente.<\/p>\n

Neste norte \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, coligida junto as cortes de justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cAs declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima devem ser recebidas com cuidado, considerando-se que sua aten\u00e7\u00e3o expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judici\u00e1rios\u201d (JUTACRIM, 71:306)<\/p>\n

No mesmo quadrante \u00e9 o magist\u00e9rio de H\u00c9LIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador \u00c1LVARO MAYRINK DA COSTA, no ac\u00f3rd\u00e3o derivado da apela\u00e7\u00e3o criminal n.\u00ba 1.151\/94, 2a C\u00e2mara Criminal do TJRJ, julgada em 24.4.1995, cuja transcri\u00e7\u00e3o parcial afigura-se obrigat\u00f3ria, no sentido de colorir e emprestar consist\u00eancia as presentes raz\u00f5es: \u201cTornaghi bem ressalta que o ofendido mede o fato por um padr\u00e3o puramente subjetivo, distorcido pela emo\u00e7\u00e3o e paix\u00e3o. Nessa dire\u00e7\u00e3o, poder-se-ia afirmar que ainda que pretendesse ser isento e honesto, estaria psicologicamente diante do drama que processualmente o envolve, propenso a falsear a verdade, embora de boa-f\u00e9…\u201d (*) in, JURISPRUD\u00caNCIA CRIMINAL: PR\u00c1TICA FORENSE: AC\u00d3RD\u00c3OS E VOTOS, Rio de Janeiro, 1999, Lumen Juris, p\u00e1gina 19.<\/p>\n

De resto, os depoimentos prestados pelos policiais militares, no curso da instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o, de igual forma, operar validamente contra o r\u00e9u, haja vista, constituem-se (ditos policiais) em detratores e algozes do \u00faltimo possuindo interesse direto do \u00eaxito da a\u00e7\u00e3o penal – da qual foram seus principais mentores – m\u00e1xime, considerado, que participaram ativamente das diligencias que culminaram com a pris\u00e3o arbitr\u00e1ria do denunciado, consoante reluz do termo de ocorr\u00eancia de folha 12.<\/p>\n

Em assim sendo, seu informe, n\u00e3o det\u00e9m a menor serventia para respaldar o decisum, eis despido da neutralidade necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel para tal desiderato, atuando no feito, como verdadeiro coadjuvante do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, anelando com todas as veras de sua alma, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, no intuito de legitimar a pr\u00f3pria conduta desencadeada em detrimento do \u00faltimo.<\/p>\n

Em rota de colis\u00e3o, com a posi\u00e7\u00e3o adotada pela dil\u00facida Julgadora singela, assoma imperiosa a transcri\u00e7\u00e3o da mais abalizada jurisprud\u00eancia, que fere com subtileza o tema sub judice:<\/p>\n

\u201cPor mais id\u00f4neo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da dilig\u00eancia, servindo de testemunha, no fundo est\u00e1 procurando legitimar a sua pr\u00f3pria conduta, o que juridicamente n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corrobora\u00e7\u00e3o por testemunhas estranhas aos quadros policiais\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 135.747, TACrim-SP Rel. CHIARADIA NETTO)<\/p>\n

Na seara doutrin\u00e1ria, outra n\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do renomado penalista, FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, in, PROVA PENAL, Rio de Janeiro, 1.994, Aide Editora, 1a edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 folha 117\/ 118, assin\u00e1-la: \u201cN\u00e3o obstante, julgados h\u00e1 que, entendem serem os policiais interessados diretos no \u00eaxito da dilig\u00eancia repressiva e em justificar eventual pris\u00e3o efetuada, neles reconhecendo prov\u00e1vel parcialidade, taxando seus depoimento de suspeitos. (RT 164\/520, 358\/98, 390\/208, 429\/370, 432\/310-312, 445\/373, 447\/353, 466\/369, 490\/342, 492\/355, 495\/349 e 508\/381)\u201d<\/p>\n

Porquanto, em sondando-se a prova enfeixada \u00e0 demanda, com a devida sobriedade e comedimento, tem-se que inexiste uma \u00fanica voz isenta e incriminar o recorrente.<\/p>\n

Efetivamente, se for alijada a palavra da v\u00edtima(s) bem como a oriunda dos milicianos, ambas manifestamente parciais e tendenciosas, em suas t\u00edbias e inconsistentes assertivas, nada mais resta a delatar a autoria do fato, imputado, aleatoriamente, ao apelante.<\/p>\n

Sinale-se, ademais, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a parida pelo integrante do parquet ao ex\u00edcio. <\/p>\n

Nesta trilha, faz-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Assim, inexistindo prova segura, escorreita e id\u00f4nea a referendar e sedimentar a senten\u00e7a, imposs\u00edvel resulta sua manuten\u00e7\u00e3o, assomando inarred\u00e1vel sua ab-roga\u00e7\u00e3o, sob pena de perpetrar-se gritante injusti\u00e7a.<\/p>\n

Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja, \u00e0quela vertida na geena do contradit\u00f3rio \u00e9 fact\u00edvel de cr\u00e9dito para confortar um ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o. Na medida em que a mesma se revela fr\u00e1gil e impotente para roborar a den\u00fancia, percute impreter\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, visto que a incrimina\u00e7\u00e3o de clave ministerial, quedou-se escudada em prova esp\u00faria, sendo inoperante para sedimentar uma condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio contra o apelante.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preeminentes e Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00faria Secular de Justi\u00e7a<\/p>\n

2\u00ba FATO (__\/__\/__)<\/p>\n

2.1) DO CRIME IMPOSS\u00cdVEL<\/p>\n

Consoante emerge da prova enfeixada no \u00edndex probat\u00f3rio, tem-se por clareza superlativa que o delito que lhe \u00e9 a\u00e7ulado pela den\u00fancia e encampado de forma imprudente pela senten\u00e7a, datado de 13 de janeiro de ___, n\u00e3o se implementou na seara dos fatos, visto que a suposta \u201ctentativa de fraude\u201d jaz desnaturada na origem, ante as cautelas adotadas pelo estabelecimento comercial, o qual recusou ab initio, tr\u00e2nsito ao cheque ofertado, abortando-lhe curso.<\/p>\n

A metodologia empregada por ocasi\u00e3o do recebimento e confer\u00eancia do cheque repassado pelo r\u00e9u, nos foi relatada pelo preposto da v\u00edtima, _____, onde \u00e0 folha 168, aduziu:<\/p>\n

\u201cV\u00edtima: Ele chegou no posto, eu n\u00e3o lembro o hor\u00e1rio, acho que foi na parte da manh\u00e3, se n\u00e3o me falta a mem\u00f3ria. Ele chegou, abasteceu o carro, pediu pra encher o tanque, normal que nem a gente faz com os clientes. Pediu pra pegar dois cart\u00f5es de celular que tinha o n\u00famero diferente, mancou encher o valor de cinquenta (…) de gasolina e pegou dois tickets (vale g\u00e1s). Fez compras ali normal, a\u00ed quando ele foi passar o cheque, olhei era normal a situa\u00e7\u00e3o do cheque, pedi documento dele, ele deu documentos e tudo, peguei telefone, a\u00ed depois leguei de novo, a\u00ed descobrimos que o cheque era roubado. Ela j\u00e1 tinha passado o primeiro na loja, ele tentou passar o segundo (…) Uns quinze, vinte dias foi l\u00e1 mais ou menos como a gente desconfiou dele (…) disse, \u2018\u00f3 senhor tem que encostar o carro ali, (….), seu cheque, cheque roubado\u2019, (…) ele, j\u00e1 passou o primeiro pra n\u00f3s. Ele disse, \u2018\u00aa…\u2019, ele encostou o carro e fugiu do carro, ele desceu do carro e fugiu. A gente chamou a pol\u00edcia e descobriu realmente que os dois cheques eram roubados….\u201d<\/p>\n

Defesa: Quais s\u00e3o as cautelas adotadas de praxe para recebimento de um cheque?<\/p>\n

Testemunha: Se a pessoa \u00e9 de terceiro, a gente n\u00e3o recebe se n\u00e3o tiver um cadastro. N\u00f3s temos um cadastro dos nossos clientes, ent\u00e3o no caso, hoje se for l\u00e1 no mercado, \u00e9 mostrado o cheque, a gente puxa no computador e vai estar que o seu nome foi cobrado no m\u00eas anterior, se \u00e9 pessoal novo, hoje passa no m\u00e1ximo duzentos reais, como nesse caso, essa pessoa, dona do cheque tinha cadastro, ent\u00e3o quando foi puxado ali, o dono era ela, da\u00ed a guria ligou confirmando se ela tinha autorizado, da\u00ed no dia desse caso, a pessoa que passou esse primeiro cheque falou que era sobrinha dela, da\u00ed a menina pegou ligou, algu\u00e9m que tava l\u00e1 na casa, a pessoa atendeu o telefone disse que podia passar, que \u00e9 meu cliente, logo depois que passou esse rancho, veio outro casal com o mesmo cheque, a mesma hist\u00f3ria, da\u00ed a guria parou e trancou, da\u00ed no outro dia, foi a\u00ed que a gente tentou ligar na outra casa e n\u00e3o conseguimos ligar, da\u00ed o outro dia a mulher foi l\u00e1 no mercado pra avisar que tinham roubado o tal\u00e3o de cheque, da\u00ed tinha as imagens, o pessoal da pol\u00edcia civil foi l\u00e1, analisou as imagens, convocou n\u00f3s na outra semana para ir l\u00e1 na delegacia, da\u00ed eu reconheci aquela mo\u00e7a que passou o cheque na hora.<\/p>\n

Ora, tendo a a\u00e7\u00e3o desencadeada pela apelante sofrido abdu\u00e7\u00e3o em sua epig\u00eanese, aliado ao fato de que o r\u00e9u foi surpreendido no crepitar da a\u00e7\u00e3o acoimada de delinquencial, ante as cautelas adotadas pelo posto de servi\u00e7os, tem-se, por incontroverso, que a conduta encetada pelo \u00faltimo, longe est\u00e1 de configurar o crime de estelionato, antes se subsume ao crime imposs\u00edvel.<\/p>\n

Frente a tal peculiaridade, inexistiu crime, por aus\u00eancia de tipifica\u00e7\u00e3o, seguindo-se, aqui a dic\u00e7\u00e3o do artigo 17 do C\u00f3digo Penal. Neste diapas\u00e3o \u00e9 a mais abalizada jurisprud\u00eancia que jorra das cortes de justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O-CRIME. ESTELIONATO. DISPOSI\u00c7\u00c3O DE COISA ALHEIA COMO PR\u00d3PRIA. TENTATIVA. Ao reconhecer a Decisora, no ato sentencial, que o delito n\u00e3o se consumara porque aquele que receberia o objeto como pagamento de d\u00edvida, desde o primeiro momento, desconfiou da origem esp\u00faria do mesmo, procurando, imediatamente a autoridade policial, delineou a exist\u00eancia do crime imposs\u00edvel, porque o meio fraudulento utilizado n\u00e3o se mostrou id\u00f4neo para enganar a v\u00edtima. Crime imposs\u00edvel. Absolvi\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e com base no art. 386, inc. III do CPP. APELO PROVIDO. R\u00c9U ABSOLVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o-Crime N\u00ba 70014172142, Oitava C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 16\/05\/2007).\u201d<\/p>\n

\u201cFURTO TENTADO N\u00c3O RECONHECIDO. SE A RES, VALENDO-SE DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO FURTADO TENTAM ADQUIRIR MERCADORIAS, E, DESCOBERTAS, FUJAM DA LOJA LEVANDO ESTAS, TRATA-SE DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, IMPOSS\u00cdVEL PELAS PROVIDENCIAS ADOTADAS PELA VITIMA QUE TORNAM ABSOLUTAMENTE INEFICAZ O MEIO EMPREGADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o-Crime N\u00ba 696223932, Quarta C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Walter Jobim Neto, Julgado em 09\/04\/1997).<\/p>\n

……………………………………………………………….<\/p>\n

POSTO ISTO (4), REQUER:<\/p>\n

I.- Seja acolhida a preliminar, para o fim de absolver-se o apelante, forte na aus\u00eancia da materialidade da infra\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 tributada, a teor do artigo 386, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal, a qual somente seria alcan\u00e7ada pela via pericial, preterida na hip\u00f3tese em apre\u00e7o.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, , seja cassada(5) a senten\u00e7a alvo de respeitoso reproche, defenestrando-se o veredicto condenat\u00f3rio, uma vez o r\u00e9u negou o fato delituoso desde o rebento da lide, cumprindo ser absolvido, forte no artigo 386, V, do C\u00f3digo de Processo Penal; e ou na remota hip\u00f3tese de so\u00e7obrar a tese mor (negativa da autora), seja, de igual sorte, absolvido, forte no artigo 386, VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, frente a manifesta e not\u00f3ria defici\u00eancia probat\u00f3ria que jaz enfeixada \u00e0 demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer ju\u00edzo adverso.<\/p>\n

III.- Ainda a t\u00edtulo de m\u00e9rito, seja perfilhada a tese do crime imposs\u00edvel, por esse Augusto Colegiado, no atinente ao segundo fato arrolado pela denuncia, ante as considera\u00e7\u00f5es expendidas linhas volvidas, absolvendo-se o r\u00e9u, ao m\u00f3dulo do artigo 386, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A !<\/p>\n

__, __ de __ de __<\/p>\n

_______________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45357","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45357","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}