{"id":45350,"date":"2023-08-10T14:26:10","date_gmt":"2023-08-10T14:26:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:26:10","modified_gmt":"2023-08-10T14:26:10","slug":"apelacao-criminal-indeferimento-de-prova-e-pedido-de-desclassificacao-e-inocencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-indeferimento-de-prova-e-pedido-de-desclassificacao-e-inocencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o Criminal \u2013 Indeferimento de prova e Pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o e inoc\u00eancia"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (___). <\/strong><\/p>\n

processo-crime n.\u00ba ________________<\/p>\n

objeto: apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e oferecimento de raz\u00f5es.<\/p>\n

_______________________, brasileiro, solteiro, marceneiro, residente e domiciliado nesta cidade de _____________, atualmente constrito junto ao Pres\u00eddio ____________________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folhas _________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 593, inciso I., do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.\u00ba 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum<\/em>, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet<\/em>, remetendo-o, ap\u00f3s, ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_________________, _____________ 2.0__.<\/p>\n

___________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR <\/p>\n

OAB\/UF ____________<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ___________________<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/strong><\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"A lei n\u00e3o deve ser interpretada farisaicamente, como ferro de trave, r\u00edgido e im\u00f3vel, mas, sim, como a\u00e7o flex\u00edvel, d\u00f3cil e model\u00e1vel" (Caderno de Jurisprud\u00eancia, Dir. de OLIVEIRA E SILVA, 3\u00aa s\u00e9rie, 3\u00ba caderno, p. 80)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: ___________________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pelo not\u00e1vel e operoso Julgador monocr\u00e1tico titular da _____ Vara Criminal da Comarca de _________________, DOUTOR _________________, o qual em oferecendo respaldo de agni\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia, condenou o apelante, a expiar pela pena de (05) cinco anos e (04) quatro meses de reclus\u00e3o, acrescida da reprimenda pecuni\u00e1ria cifrada em (10) dez dias-multa, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo 157, caput<\/em>, e \u00a7 2\u00ba, conjugado com o artigo 61, inciso I, ambos do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime fechado.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, subdivide-se em dois t\u00f3picos. A guisa de preliminar, arguir\u00e1 a nulidade do feito ante ao indeferimento de prova vindicada em audi\u00eancia Cf. artigo 402 do C\u00f3digo de Processo Penal; e no m\u00e9rito, num primeiro momento pleitear\u00e1 a desclassifica\u00e7\u00e3o do fato imputado pela pe\u00e7a inaugural, para furto em sua modalidade simples; num segundo momento, demonstrar\u00e1 evidenciar\u00e1, com uma clareza a doer os olhos, a defectibilidade probat\u00f3ria que preside a demanda, impotente em si e por si para gerar um veredicto adverso, em que pese tenha sido este emitido, de forma equivocada pela senten\u00e7a, ora parcimoniosamente reprovada; num terceiro momento, em so\u00e7obrando as teses capitais, postular\u00e1 seja reputado tentado o delito de roubo; num quarto momento vindicar\u00e1 pelo reconhecimento da semi-imputabilidade do r\u00e9u, pleiteando a aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) a t\u00edtulo de minora\u00e7\u00e3o; e, por derradeiro, num quinto momento, advogar\u00e1 pela expun\u00e7\u00e3o da circunst\u00e2ncia agravante da reincid\u00eancia, ante sua not\u00f3ria e incontrast\u00e1vel inconstitucionalidade.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise sequencial e bipartida da mat\u00e9ria alvo de discuss\u00e3o.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

1.) CERCEAMENTO DE DEFESA <\/p>\n

Prefacialmente, consigne-se, que o r\u00e9u amargou dantesco cerceamento de defesa, com o indeferimento de prova que pretendia produzir Cf. o artigo 402 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Embora o ilustrado Magistrado advogue que a prova requisitada pela defesa p\u00fablica, encontra-se hospedada \u00e0 demanda \u00e0 folha __, temos, que tal postulado \u00e9 fruto de um equ\u00edvoco.<\/p>\n

Claro e transparente, que o documento de folha ____, constitui-se em ocorr\u00eancia policial vazada pela pol\u00edcia judici\u00e1ria, a partir dos dados fornecidos pelo miliciano condutor do flagrante.<\/p>\n

Entrementes, o documento pretendido obter pelo r\u00e9u, constitui-se em pe\u00e7a diversa, qual seja, buscava e ainda almeja a vinda aos autos do boletim de ocorr\u00eancia elaborado de pr\u00f3prio punho pelo policial militar, que atendeu a ocorr\u00eancia, o qual encontra-se arquivado no Comando da Brigada Militar.<\/p>\n

Referido boletim possui dados precisos relativos a interst\u00edcio temporal em que se desenvolveu o fato, al\u00e9m de outros apontamentos, de suma import\u00e2ncia para ratificar e consolidar a tese perif\u00e9rica e alternativa, de que o delito prefigurado pela den\u00fancia, n\u00e3o passou da ilharga da mera tentativa.<\/p>\n

Donde, o indeferimento da aludida prova, cerceou e amputou ao r\u00e9u o sacrossanto direito ao exerc\u00edcio da pr\u00f3pria defesa, cumprindo ser declarado nulo o feito, a principiar da eclos\u00e3o do gravame, que veio a lume com o despacho de folha ______.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

1.) DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO TIPO E DEFECTIBILIDADE PROBAT\u00d3RIA.<\/p>\n

Em que pese o r\u00e9u ter confessado de forma t\u00edbia, irresoluta e fragment\u00e1rio delito diverso do constante da den\u00fancia, qual seja a pr\u00e1tica de furto, – haja vista que n\u00e3o empregou viol\u00eancia contra as sedizentes v\u00edtimas – temos, como dado insopit\u00e1vel, que a prova que foi produzida com a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autoriza um ju\u00edzo de exproba\u00e7\u00e3o, como o emitido pela senten\u00e7a, da lavra do dilucido Magistrado.<\/p>\n

Em verdade, em verdade, a prova judicializada, \u00e9 completamente est\u00e9ril e infecunda, no sentido de roborar a den\u00fancia, haja vista, que o Senhor da a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o conseguiu arregimentar um \u00fanica voz, isenta e confi\u00e1vel, que depusesse contra o r\u00e9u, no intuito de incrimin\u00e1-lo, do delito que a que remanesceu, injustamente, manietado.<\/p>\n

Efetivamente, perscrutando-se com sobriedade e comedimento a prova de \u00edndole acusat\u00f3ria, produzida com a instru\u00e7\u00e3o, tem-se que a mesma resume-se a palavra das v\u00edtimas do tipo penal, a qual \u00e9 secundada por uma testemunha jejuna, seguindo-se a de origem policial, todas comprometidas em sua credibilidade, visto n\u00e3o possu\u00edrem a isen\u00e7\u00e3o e a imparcialidade necess\u00e1rias para arrimar um ju\u00edzo de censura, como propugnado de forma nitidamente equivocada, pelo denodado integrante do parquet<\/em>, o qual, para espanto e perplexidade da defesa, logrou persuadir o altivo Sentenciante!<\/p>\n

Gize-se, por fundamental, que a palavra da v\u00edtimas do fato deve ser recebida com extrema reserva, haja vista, que possuem em mira, incriminar o r\u00e9u, agindo por vindita e n\u00e3o por caridade – a qual segundo apregoado pelo Ap\u00f3stolo e Doutor do gentios, S\u00e3o Paulo, \u00e9 a maior das virtudes – mesmo que para tanto devam criar uma realidade fict\u00edcia, logo inexistente.<\/p>\n

Neste norte \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, coligida junto as cortes de justi\u00e7a:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA – ELEMENTOS INFORMATIVOS N\u00c3O CORROBORADOS PELA PROVA COLIGIDA NA FASE ACUSAT\u00d3RIA – AUS\u00caNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENAT\u00d3RIO – APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 155, CAPUT, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 11.690\/08 – FUNDADA D\u00daVIDA – PRINC\u00cdPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E – RECURSO PROVIDO. 1. Segundo firme entendimento jurisprudencial, agora consagrado pelo art. 155, caput, do C\u00f3digo de Processo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei n\u00ba 11.690\/08, n\u00e3o se pode fundamentar a condena\u00e7\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o policial,<\/strong> devendo ser aplicado o princ\u00edpio do in dubio pro reo. 2. "A condena\u00e7\u00e3o criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato pun\u00edvel, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contradit\u00f3ria gera a d\u00favida e com ela a obrigatoriedade da absolvi\u00e7\u00e3o, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presun\u00e7\u00e3o relativa de inoc\u00eancia" (Adalberto Jos\u00e9 Q. T. de Camargo Aranha). (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2011.006611-2, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJSC, Rel. Moacyr de Moraes Lima Filho. Publ. 17.05.2011).<\/p>\n

[…] a palavra da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/strong>, cedendo espa\u00e7o, quando isolada, no conjunto probat\u00f3rio, diante dos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do in dubio pro reo. \u00c9 o caso dos autos. […] (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 21154-7\/2009, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).<\/p>\n

PROVA – INSUFICI\u00caNCIA – ABSOLVI\u00c7\u00c3O DECRETADA. Ind\u00edcios que n\u00e3o atingem o "status" de prova segura n\u00e3o se prestam a embasar \u00e9dito condenat\u00f3rio<\/strong> pelo delito de tr\u00e1fico de entorpecentes. Diante de conjunto probat\u00f3rio insuficiente, deve prevalecer o "in dubio pro reo", com a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime para o previsto no art. 28, da Lei n\u00ba 11.343\/06. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002420-48.2009.8.26.0491, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Wilson Barreira. j. 05.05.2011, DJe 07.07.2011).<\/p>\n

[…] Apesar de a palavra da v\u00edtima ter especial relev\u00e2ncia nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, estando o depoimento da ofendida isolado nos autos e a vers\u00e3o do acusado compat\u00edvel com outras provas produzidas em ju\u00edzo, de modo que a autoria reste duvidosa, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o do agente<\/strong>, aplicando-se o princ\u00edpio in dubio pro reo. 3. Preliminar rejeitada. Apelo provido. (Processo n\u00ba 2008.09.1.010785-3 (466987), 2\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. un\u00e2nime, DJe 01.12.2010).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. CONDENA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA. APLICA\u00c7\u00c3O DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Sendo a autoria do crime de furto qualificado duvidosa, deve ser mantida a senten\u00e7a absolut\u00f3ria<\/strong>, em homenagem ao princ\u00edpio in dubio pro reo. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0022712-65.2009.8.01.0001 (11.488), C\u00e2mara Criminal do TJAC, Rel. Pedro Ranzi. j. 30.06.2011, un\u00e2nime, DJe 07.07.2011).<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL. PROVA NEBULOSA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A PROVA \u00c9 DUVIDOSA E INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENAT\u00d3RIO. N\u00e3o se trata de desconsiderar a palavra da v\u00edtima ou o trabalho dos Policiais, por\u00e9m devem eles ser apoiados em outras provas<\/strong>, mesmo indici\u00e1rias, o que n\u00e3o \u00e9 caso em tela. A condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 se sustenta pela "confiss\u00e3o" obtida na fase policial, de dois menores, sem a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de curador, motivo pelo qual n\u00e3o serve para embasar um decreto condenat\u00f3rio. Ao final da instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o restou provada a acusa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos ora apelantes, devendo, por isso, ser aplicado o princ\u00edpio do "in dubio pro reo". Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2002.050.05769, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, Rel. Des. Paulo Cesar Salom\u00e3o. j. 03.06.2003).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

No mesmo quadrante \u00e9 o magist\u00e9rio de H\u00c9LIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador \u00c1LVARO MAYRINK DA COSTA, no ac\u00f3rd\u00e3o derivado da apela\u00e7\u00e3o criminal n.\u00ba 1.151\/94, da 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, julgada em 24.4.1995, cuja transcri\u00e7\u00e3o parcial afigura-se obrigat\u00f3ria, no sentido de colorir e emprestar consist\u00eancia as presentes raz\u00f5es: <\/p>\n

Contudo, ao nosso sentir, a palavra do ofendido deve sempre ser tomada com reserva, diante da paix\u00e3o e da emo\u00e7\u00e3o, pois o sentimento de que est\u00e1 imbu\u00eddo, a justa indigna\u00e7\u00e3o e a dor da ofensa n\u00e3o o deixam livre para determinar-se com serenidade e frieza (cf. H. Tornaghi, Curso, p. 392)" (*) in, JURISPRUD\u00caNCIA CRIMINAL: PR\u00c1TICA FORENSE: AC\u00d3RD\u00c3OS E VOTOS, Rio de Janeiro, 1999, Lumen Juris, p\u00e1gina 20.<\/p>\n

Demais, os depoimentos prestados pelos policiais militares, no curso da instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o, de igual sorte, operar validamente contra o apelante, haja vista, constituem-se (ditos policiais) em algozes e detratores do r\u00e9u possuindo interesse direto do \u00eaxito da a\u00e7\u00e3o penal – da qual foram seus principais mentores – m\u00e1xime, considerado, que participaram ativamente das dilig\u00eancias que culminaram com a pris\u00e3o arbitr\u00e1ria do recorrente. Vide<\/em> \u00e0 folha ___, o frontisp\u00edcio do auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

Porquanto, seus informes, n\u00e3o det\u00e9m a menor serventia para respaldar o decisum<\/em>, eis despidos da neutralidade necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel para tal desiderato, atuando, no feito, como verdadeiros coadjuvantes do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, almejando, com todas as verdades de sua alma a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, no desiderato primeiro de legitimarem a pr\u00f3pria conduta.<\/p>\n

Em rota de colis\u00e3o, com a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo intimorato Julgador singelo, assoma imperiosa a transcri\u00e7\u00e3o da mais abalizada jurisprud\u00eancia, que fere com acuidade o tema sub judice<\/em>:<\/p>\n

Por mais id\u00f4neo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da dilig\u00eancia, servindo de testemunha, no fundo est\u00e1 procurando legitimar a sua pr\u00f3pria conduta, o que juridicamente n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corrobora\u00e7\u00e3o por testemunhas estranhas aos quadros policiais (Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 135.747, TACrim-SP Rel. CHIARADIA NETTO)<\/p>\n

Prova testemunhal. Depoimento de policiais. Os policiais militares n\u00e3o s\u00e3o impedidos de prestar depoimento e n\u00e3o s\u00e3o considerados, de per si, como suspeitos. Todavia, sua descri\u00e7\u00e3o do fato em ju\u00edzo, por motivos \u00f3bvios, deve ser tomada sempre com cautela quando participaram da a\u00e7\u00e3o que deu causa ao processo (TACRIM-SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 127.760)<\/p>\n

[…] 1. O depoimento de policiais (especialmente quando prestado em ju\u00edzo, sob a garantia do contradit\u00f3rio) reveste-se de efic\u00e1cia para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador. Por outro lado, n\u00e3o se pode admitir ju\u00edzo condenat\u00f3rio quando a prova produzida pelo seu depoimento n\u00e3o encontrar suporte ou n\u00e3o se harmonizar com outros elementos de convic\u00e7\u00e3o id\u00f4neos<\/strong> (tal como ocorre com outras testemunhas), de modo a ensejar d\u00favida razo\u00e1vel que conduza \u00e0 incerteza de um fato ou verdade. […] (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2009.70.10.000712-5\/PR, 7\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Tadaaqui Hirose. j. 26.10.2010, un\u00e2nime, DE 11.11.2010).<\/p>\n

[…] A jurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a empresta valor probante a depoimento de policiais quando n\u00e3o destoar das demais provas existentes nos autos<\/strong>. […] (Processo n\u00ba 2007.03.1.025815-0 (418130), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas. un\u00e2nime, DJe 07.05.2010).<\/p>\n

TR\u00c1FICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO POLICIAL. DESARMONIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. IN DUBIO PRO REO. O depoimento de policiais n\u00e3o \u00e9 suficiente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o quando em desarmonia com as demais provas existentes nos autos, por isso, ausente a prova da autoria do crime, justifica-se a absolvi\u00e7\u00e3o com fundamento no princ\u00edpio do in dubio pro reo. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0005636-61.2010.8.22.0501, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j. 30.03.2011, un\u00e2nime, DJe 05.04.2011).<\/p>\n

[…] O depoimento de policiais, desde que n\u00e3o contradit\u00f3rios entre si e n\u00e3o conflitantes com outros elementos de prova<\/strong>, t\u00eam efic\u00e1cia probante. […] (Apela\u00e7\u00e3o-Crime n\u00ba 0670926-2, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. Maria Jos\u00e9 de Toledo Marcondes Teixeira. j. 28.10.2010, un\u00e2nime, DJe 11.11.2010).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Na seara doutrin\u00e1ria, outra n\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do renomado penalista, FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, in<\/em>, PROVA PENAL, Rio de Janeiro, 1.994, Aide Editora, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 folha 117\/ 118, assin\u00e1-la: <\/p>\n

"N\u00e3o obstante, julgados h\u00e1 que, entendem serem os policiais interessados diretos no \u00eaxito da dilig\u00eancia repressiva e em justificar eventual pris\u00e3o efetuada, neles reconhecendo prov\u00e1vel parcialidade, taxando seus depoimento de suspeitos. (RT 164\/520, 358\/98, 390\/208, 429\/370, 432\/310-312, 445\/373, 447\/353, 466\/369, 490\/342, 492\/355, 495\/349 e 508\/381)"<\/p>\n

Da mesma mazela, padece o depoimento da testemunha solteira, __________________ (vide<\/em> folha ___), o qual, embora impressione num primeiro momento, n\u00e3o guarda a devida coer\u00eancia em seu relato, devendo, por conseguinte, ser desconsiderado, reputando-o inid\u00f4neo para incriminar o recorrente.<\/p>\n

Sinale-se, ademais, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a esculpida pelo integrante do parquet<\/em> a morte. <\/p>\n

Nesta alheta e diapas\u00e3o, veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Pasmem, ora pois, inexistindo prova segura, correta e id\u00f4nea a referendar e sedimentar a senten\u00e7a, imposs\u00edvel resulta sua manuten\u00e7\u00e3o, assomando inarred\u00e1vel sua ab-roga\u00e7\u00e3o, sob pena de perpetrar-se gritante injusti\u00e7a.<\/p>\n

Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja, aquela depurada no contradit\u00f3rio \u00e9 fact\u00edvel de cr\u00e9dito para confortar um ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o. Na medida em que a mesma se revela fr\u00e1gil e impotente para secundar a den\u00fancia, percute impreter\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, visto que a incrimina\u00e7\u00e3o de clave ministerial, quedou-se defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio contra o apelante.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preeminentes e Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

2.) ROUBO TENTADO<\/p>\n

Na long\u00ednqua hip\u00f3tese de sobejar condenado, tem-se que o delito que lhe \u00e9 tributado, encontra-se circunscrito a seara da mera tentativa, visto que, nas palavras da testemunha compromissada e ocular dos fatos, o r\u00e9u foi de pronto interceptado, eis detido e abordado, quando ainda em rota de fuga.<\/p>\n

Textualmente a testemunha compromissada ____________ \u00e0 folha ____ diz: <\/p>\n

"… O depoente estava saindo do estabelecimento roubado, e deparou-se com as pessoas que estavam saindo. Esbarrou-se no casal. Viu que a pessoa do sexo masculino sa\u00eda com os computadores embaixo do bra\u00e7o, n\u00e3o encontrou a funcion\u00e1ria da loja, e foi ao fundo do estabelecimento comercial, e ela estava dentro do banheiro… Encontrou uma viatura na esquina da rua _________ com a rua ____________, e iniciaram uma persegui\u00e7\u00e3o, prendendo-os junto ao ______________, na Av. _____________. Foram recuperados os computadores pessoais. PELA DEFESA: entre a loja assaltada e o local onde foram presos os assaltantes, dista uma quadra…" <\/p>\n

Os policias militares que atenderam a ocorr\u00eancia, ______________________ \u00e0s folhas ________, em coro, s\u00e3o claros e contundentes em assinalar que o r\u00e9u foi preso a uma quadra do estabelecimento da v\u00edtima.<\/p>\n

De resto, a pr\u00f3pria den\u00fancia \u00e9 enf\u00e1tica em assinalar tal aspecto (tentativa) cumprindo transcreve-se o que jaz consignado \u00e0 folha ___, da pe\u00e7a pro\u00eamia.<\/p>\n

Logo, assoma claro e insofism\u00e1vel, que o r\u00e9u n\u00e3o desfrutou de um minuto de quietude com a res, haja vista, que foi, de pronto, perseguido, acuado e preso.<\/p>\n

Em compartilhando com o aqui expendido, \u00e9 a mais alvinitente jurisprud\u00eancia que jorra dos pret\u00f3rios:<\/p>\n

Sendo o roubo pr\u00f3prio crime complexo, sua consuma\u00e7\u00e3o somente se opera quando plenamente realizadas forem as infra\u00e7\u00f5es penais que o integram: a viol\u00eancia, ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa e a subtra\u00e7\u00e3o patrimonial. Haver\u00e1 apenas tentativa de roubo pr\u00f3prio quando o agente, ap\u00f3s praticada a viol\u00eancia contra a v\u00edtima, \u00e9 perseguido e preso, sendo a coisa arrebatada recuperada pelo prejudicado (TARS: RT 647\/340)<\/p>\n

ROUBO SIMPLES. CONDENA\u00c7\u00c3O. Autorizada pelo reconhecimento do agente que foi detido, na posse da coisa, logo ap\u00f3s o crime. Tentativa: de se reconhec\u00ea-la quando o agente n\u00e3o teve a posse tranquila da res. Deram parcial provimento ao apelo defensivo e negaram provimento ao ministerial (un\u00e2nime). (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040897605, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Amilton Bueno de Carvalho. j. 09.02.2011, DJ 25.03.2011).<\/p>\n

A transitoriedade da deten\u00e7\u00e3o da coisa, com intervalo entre a subtra\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o da res furtiva, resultante do fato de ser o criminoso perseguido e preso, faz a conduta prevista no art. 157 do C\u00f3digo Penal permanecer em sua fase de tentativa (TAMG: RT 617\/349)<\/p>\n

3.) DO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO R\u00c9U.<\/p>\n

Outrossim, \u00e0 luz dos laudos periciais n\u00fameros __________ (constantes do expediente em apenso tombado sob o n.\u00ba ____________) temos como dado irrefut\u00e1vel que o r\u00e9u deve ser reputado semi-imput\u00e1vel, de sorte que padecia grave distor\u00e7\u00e3o quanto a capacidade de intelec\u00e7\u00e3o e voli\u00e7\u00e3o em seu agir, possuindo diagn\u00f3stico positivo para: TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL; DEPEND\u00caNCIA A CANNABIS; E, DEPEND\u00caNCIA DE COCA\u00cdNA.<\/em><\/p>\n

Assim, ante aos laudos acostados, que guardam propinquidade temporal com o fato descrito na exordial acusat\u00f3ria, tem-se como dado incontest\u00e1vel que, \u00e0 \u00e9poca do fato descrito na den\u00fancia, a capacidade volitiva do r\u00e9u, bem como seu poder de autodetermina\u00e7\u00e3o, amargavam dr\u00e1stica defici\u00eancia, sendo credor, pois, da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o da pena, estratificada pelo par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 26 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Em sendo assim, e tendo-se sempre presente que os laudos periciais apontam o comprometimento da higidez mental do recorrente, em grau severo, faz o mesmo jus a diminui\u00e7\u00e3o da pena-base na fra\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os).<\/p>\n

Em discorrendo sobre o tema, toma-se a liberdade de reproduzir-se a li\u00e7\u00e3o de DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO, in<\/em>, DOSIMETRIA DA PENA (causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o), S\u00e3o Paulo, 1998, Malheiros Editores, onde \u00e0 p\u00e1ginas 113\/144, obtempera: <\/p>\n

"A imputabilidade diminu\u00edda, em decorr\u00eancia da qual se opera a diminui\u00e7\u00e3o nos limites punitivos, \u00e9 mat\u00e9ria relacionada exclusivamente com a culpabilidade. A imputabilidade constitui-se em um pressuposto da culpabilidade. N\u00e3o se pode censurar a conduta do agente imperme\u00e1vel aos imperativos \u00e9ticos e jur\u00eddicos, ou, se sens\u00edvel a esses valores, incapaz de autodeterminar-se segundo as coordenadas axiol\u00f3gicas que lhe informa a consci\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 uma atitude interna do sujeito digna de desaprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

"O apequenar da reprimenda funda-se, portanto, no menor dimensionamento da culpabilidade, n\u00e3o se fixando em considera\u00e7\u00f5es relativas ao bem jur\u00eddico objeto de tutela". <\/p>\n

Em virtude do que, resulta o sagrado direito do recorrente de ver reconhecida e proclamada sua semi-imputabilidade, para o especial efeito de minorar-se a pena-base na fra\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os), uma vez que sua culpabilidade se encontrava dramaticamente diminu\u00edda, como explicitado pela via cient\u00edfica.<\/p>\n

4.) DA REINCID\u00caNCIA <\/p>\n

Al\u00e9m disso, inadmiss\u00edvel, tenha o recorrido sua pena agravada pela reincid\u00eancia, haja vista, que pelo delito anterior o r\u00e9u j\u00e1 foi penalizado, n\u00e3o podendo o mesmo expiar duas vezes pelo mesmo fato – ainda que a exaspera\u00e7\u00e3o da pena venha dissimulada pela agravante estratificada no artigo 61, inciso I, do C\u00f3digo Penal – sob o risco de incidir-se num bis in idem<\/em>, flagrantemente inconstitucional.<\/p>\n

Neste sentido, obrigat\u00f3ria transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

[…] Constitui rematada viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ne bis in idem, cindir-se a reincid\u00eancia, utilizando-se uma condena\u00e7\u00e3o para fins de majora\u00e7\u00e3o da pena-base (no caso, conduta social) e a outra, para a agrava\u00e7\u00e3o da reprimenda, na segunda fase da dosimetria. (Apela\u00e7\u00e3o-Crime n\u00ba 0540123-0, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. Lauro Augusto Fabr\u00edcio de Melo. j. 18.06.2009, un\u00e2nime, DJe 25.06.2009).<\/p>\n

PENA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCID\u00caNCIA. BIS IN IDEM. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica condena\u00e7\u00e3o, como antecedentes criminais, para justificar a san\u00e7\u00e3o-base acima do m\u00ednimo legal e tamb\u00e9m como agravante na segunda fase da dosimetria, sob pena de incorrer em bis in idem. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0032851-88.2009.8.22.0002, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Zelite Andrade Carneiro. j. 14.04.2011, un\u00e2nime, DJe 19.04.2011).<\/p>\n

Portanto, cumpre exorcizar-se a agravante da reincid\u00eancia, reduzindo-se a pena-base tendo por estamento a confiss\u00e3o espont\u00e2nea, a qual somente n\u00e3o operou em virtude de concorrer com a reincid\u00eancia (vide<\/em> folha ______), redimensionando-se, assim, a pena definitiva, bem como alterando-se o regime de cumprimento da pena, o qual do fechado, passar\u00e1 para o semiaberto.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja acolhida a preliminar dedilhada no introito da presente pe\u00e7a, para o fim especial de decretar-se a nulidade do feito a principiar do despacho denegat\u00f3rio da dilig\u00eancia buscada pela defesa, estampado \u00e0 folha _____, ante o incomensur\u00e1vel cerceamento legado ao recorrente.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, seja cassada a senten\u00e7a judiciosamente buscada desconstituir, expungindo-se da senten\u00e7a o veredicto condenat\u00f3rio, com fulcro e ancoradouro no artigo 386, VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, frente a manifesta e not\u00f3ria defici\u00eancia probat\u00f3ria que jaz reunida \u00e0 demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer ju\u00edzo vituperioso.<\/p>\n

III.- Em desfalecendo condenado, seja desclassificada a infra\u00e7\u00e3o de roubo para furto em sua modalidade simples, uma vez que o r\u00e9u n\u00e3o empregou qualquer tipo de viol\u00eancia contra as v\u00edtimas.<\/p>\n

IV.- N\u00e3o vingando as teses capitais, consubstanciadas nos itens supra, seja reputado tentado o delito de roubo, frente as pondera\u00e7\u00f5es esposadas linhas volvidas, bem como seja eleita a fra\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) para efeito de minora\u00e7\u00e3o das reprimendas: san\u00e7\u00e3o corporal e reprimenda pecuni\u00e1ria.<\/p>\n

V.- Tamb\u00e9m como mat\u00e9ria afeta a dosimetria da pena, seja reconhecida a proclamada a semi-imputabilidade do r\u00e9u \u00e0 \u00e9poca dos fatos retratados pela den\u00fancia, elegendo-se a fra\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os), a t\u00edtulo de minora\u00e7\u00e3o, segundo preconiza e autoriza o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 26 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

VI.- Em qualquer circunst\u00e2ncia, seja reputada tida e havida como inconstitucional a agravante da reincid\u00eancia, determinando-se a minora\u00e7\u00e3o da pena-base em (06) seis meses, por for\u00e7a da circunst\u00e2ncia atenuante confiss\u00e3o espont\u00e2nea, a qual somente n\u00e3o operou em virtude de concorrer no mesmo grau de equipol\u00eancia com a recidiva; alterando-se, de resto, o regime de cumprimento da pena, para o semiaberto.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

__________________, em ____ de ______________ de 2.0___.<\/p>\n

_____________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR<\/p>\n

OAB\/UF ____________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45350","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45350","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}