{"id":45342,"date":"2023-08-10T14:26:01","date_gmt":"2023-08-10T14:26:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:26:01","modified_gmt":"2023-08-10T14:26:01","slug":"apelacao-criminal-fixacao-da-pena-base-acima-do-minimo-legal-principio-da-proporcionalidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-fixacao-da-pena-base-acima-do-minimo-legal-principio-da-proporcionalidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Fixa\u00e7\u00e3o da pena – base acima do m\u00ednimo legal – Princ\u00edpio da proporcionalidade"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/strong><\/p>\n

Processo crime n\u00ba _________<\/p>\n

R\u00e9u preso<\/p>\n

Objeto: oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

<\/strong>_________, brasileiro, casado, vigilante, atualmente constrito junto ao Pres\u00eddio _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, oferecer, em anexo, no prazo do artigo 600 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 80 de 12.01.94, as raz\u00f5es que servem de lastro e esteio ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto \u00e0 folha ____, e recebido \u00e0 folha ____.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento das presentes raz\u00f5es, abrindo-se vista a parte contr\u00e1ria,<\/em> para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-se, ap\u00f3s o recurso ao Tribunal ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"O rigor punitivo n\u00e3o pode sobrepor-se a miss\u00e3o social da pena" * Dam\u00e1sio E. de Jesus<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: <\/strong>_________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso contra senten\u00e7a exarada pela denodada julgadora monocr\u00e1tica da ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual em agasalhando o veredicto emanado do Conselho de Senten\u00e7a, outorgou, contra o recorrente, pena igual a (05) anos (02) dois meses e (15) quinze dias de reclus\u00e3o, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigos 121,<\/em> \u00a7 1\u00ba, combinado com o artigo 65, inciso III, letra "d", ambos do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime semiaberto.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto nevr\u00e1lgico do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a um \u00fanico t\u00f3pico, a saber: a pena cominada pela digna sentenciante, – diga-se, arbitrada em quantum <\/em>elevad\u00edssimo – dever\u00e1 ser retificada, seja no que condiz com a aplica\u00e7\u00e3o da pena-base, seja no que concerne a \u00ednfima redu\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio privilegiado. <\/p>\n

Passa-se, pois a an\u00e1lise, ainda que sucinta do ponto, alvo de debate.<\/p>\n

I.- ERRO, INJUSTI\u00c7A E AFRONTA \u00c0 LEI EXPRESSA, NO CONCERNENTE A APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA.<\/p>\n

Segundo se afere pela senten\u00e7a prolatada pela not\u00e1vel Magistrada a quo<\/em>, a mesma fixou ao r\u00e9u a pena-base treze anos e (06) seis anos e (06) seis meses de reclus\u00e3o, conforme afere-se \u00e0 folha ____.<\/p>\n

Entrementes, se forem sopesadas as circunst\u00e2ncias judiciais elencadas no artigo 59 do C\u00f3digo Penal, com a devida imparcialidade, sobriedade e comedimento, tem-se, que assoma injustific\u00e1vel e despropositada a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, acima do m\u00ednimo legal, haja vista, que o recorrente \u00e9 prim\u00e1rio na etimologia do termo, afora a circunst\u00e2ncia de em si plaus\u00edvel e veross\u00edmil de ter obrado sob o manto da leg\u00edtima defesa, n\u00e3o obstante, aludida tese ter sido, repelida, por maioria simples, pelo Conselho de Senten\u00e7a.<\/p>\n

Assim, afigura-se descabido, para n\u00e3o se dizer extravagante, a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal.<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 a mais l\u00facida e alvinitente jurisprud\u00eancia, parida pelos pret\u00f3rios p\u00e1trios digna de decalque, face sua extrema pertin\u00eancia do tema ora em discuss\u00e3o: <\/p>\n

A PENA-BASE DEVE TENDER PARA O GRAU M\u00cdNIMO QUANDO O ACUSADO FOR PRIM\u00c1RIO E DE BONS ANTECEDENTES (TJMG, JM, 128\/336)<\/p>\n

J\u00daRI. PENA-BASE ACIMA DO M\u00cdNIMO LEGAL. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS. PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDU\u00c7\u00c3O. Uma vez constatado que as circunst\u00e2ncias judiciais n\u00e3o s\u00e3o amplamente desfavor\u00e1veis, a pena-base n\u00e3o deve se distanciar do m\u00ednimo in abstrato cominado para o delito, m\u00e1xime quando o acusado \u00e9 prim\u00e1rio e n\u00e3o ostenta antecedentes, hip\u00f3tese que autoriza a redu\u00e7\u00e3o a um par\u00e2metro mais razo\u00e1vel, consent\u00e2neo com a proporcionalidade. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1017848-70.1995.8.22.0001, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Valter de Oliveira. j. 28.04.2011, un\u00e2nime, DJe 03.05.2011).<\/p>\n

PRIMARIEDADE: TEM FATOR PREPONDERANTE NA FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE (JUTACRIMSP, 31:368)<\/p>\n

[..] SENDO O R\u00c9U PRIM\u00c1RIO E DE BONS ANTECEDENTES, N\u00c3O SE JUSTIFICA A PENA-BASE MUITO ACIMA DO M\u00cdNIMO LEGAL, COM BASE APENAS NA CULPABILIDADE, CIRCUNST\u00c2NCIAS E MOTIVOS DO CRIME […] (TJDF – APR: APR 1188020098070004 DF 0000118-80.2009.807.0004 Relator(a): JESU\u00cdNO RISSATO Julgamento: 17\/02\/2011 \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma Criminal Publica\u00e7\u00e3o: 03\/03\/2011, DJ-e P\u00e1g. 223)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO C\u00d3DIGO PENAL FAVOR\u00c1VEIS – PENAS CORRETAS – RECURSO DESPROVIDO. I – Conforme reza a S\u00famula n\u00ba 43 deste eg. Tribunal: ‘Se o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio e de bons antecedentes, a pena deve tender para o m\u00ednimo legal. (maioria).’ II – Sopesadas corretamente as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do C\u00f3digo Penal, bem como o ‘quantum’ \u00ednsito \u00e0s causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o, nada h\u00e1 que se reformar na r. senten\u00e7a. III – Recurso desprovido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 4442585-73.2008.8.13.0079, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Eduardo Brum. j. 17.11.2009, Publ. 28.01.2010). <\/p>\n

Outrossim, data maxima venia<\/em>, n\u00e3o se resigna o apelante, com todas as verdades de sua alma, quanto a diminuta redu\u00e7\u00e3o obrada pela estima Sentenciante no atinente ao homic\u00eddio privilegiado, onde agasalhou a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 1\/6, sob o argumento de que o roubo de que foi paciente o r\u00e9u, e de que autor a v\u00edtima, remanesceu "nebuloso" (vide<\/em> folha ____)<\/p>\n

Ora, a quest\u00e3o do assalto de que v\u00edtima o r\u00e9u, \u00e9 aspecto inconteste nos autos, tendo como prova insofism\u00e1vel de sua ocorr\u00eancia, a certid\u00e3o policial lavrada no dia ___ de _________<\/em> de _____, sobre fato ocorrido no dia ___ de _________<\/em> de _____. (vide<\/em> folha ____)<\/p>\n

Obtempere-se, que o venerando ac\u00f3rd\u00e3o de folha ____, d\u00e1 como certo o roubo padecido pelo r\u00e9u, ao assinalar, com a autoridade que lhe \u00e9 peculiar: "2.- Segundo relatam os autos, <\/em>_________ fora assaltado uns quinze dias antes do fato por <\/em>_________ e outro indiv\u00edduo. No dia do fato, <\/em>_________ encontrou <\/em>_________ no bar do ‘Baixinho’ e o surpreendeu desferindo-lhe tiros, matando-o".<\/em><\/p>\n

Outra n\u00e3o \u00e9 a conclus\u00e3o do julgador que presidiu a primeira sess\u00e3o do j\u00fari, nos termos da senten\u00e7a pelo mesmo editada \u00e0 folha ____, onde jaz consignado: "… Os motivos decorrem do roubo anteriormente sofrido…"<\/em><\/p>\n

Pasmem (ora, pois) face o intentona patrocinada pela v\u00edtima contra a pessoa do r\u00e9u, consistente em ter a primeira assaltado o \u00faltimo, assenhoreando-se manu militari<\/em>, de bem da vida pertencente ao apelante, tem-se, por inconcusso que o mesmo possu\u00eda motiva\u00e7\u00e3o suficiente, para solicitar sua restitui\u00e7\u00e3o, o que fez no dia fat\u00eddico.<\/p>\n

Sinale-se, que o r\u00e9u, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, laborava no of\u00edcio de vigilante noturno, e servia-se para seu entretenimento do r\u00e1dio de que se viu desapossado, de forma brutal pela v\u00edtima, o qual lhe era de extrema valia, constituindo-se no seu ‘companheiro fiel’ com quem partilhava as c\u00e1lidas noites, cioso, tal qual o sentinela, pelo nascer da aurora!<\/p>\n

Donde, sopesadas tais e relevant\u00edssimas particularidades, e tendo-se por incontroverso o fato de o recorrente ter sido v\u00edtima de assalto patrocinado pelo extinto, a qual vivia na mais rotunda ociosidade (vide<\/em> folha ____), assoma imperioso e inexor\u00e1vel, obrar-se, por uma quest\u00e3o de justi\u00e7a, a redu\u00e7\u00e3o de 1\/3, no que condiz com o homic\u00eddio privilegiado.<\/p>\n

Dessarte, postula o r\u00e9u seja retificada a pena-base para o grau m\u00ednimo, eis que lhe s\u00e3o favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias judiciais elencadas no artigo 59 do C\u00f3digo Penal, bem como seja aplicada a fac\u00e7\u00e3o de 1\/3, (um ter\u00e7o) em aten\u00e7\u00e3o ao reconhecimento do homic\u00eddio privilegiado, consoante acima defendido e explicitado, sendo, manifestamente incab\u00edvel e inadmiss\u00edvel a perman\u00eancia do quantum <\/em>cifrado pela altiva Sentenciante.<\/p>\n

Gize-se, que a honor\u00e1vel Magistrada, ao agravar de forma imoderada e descomedida a pena-base, bem como ao negar ao r\u00e9u, o l\u00eddimo e inquestion\u00e1vel direito a redu\u00e7\u00e3o da pena em 1\/3, incorreu em gritante equ\u00edvoco, visto que, as premissas eleitas pela nobre Julgadora singela, que serviram de ancoradouro para avalizar a san\u00e7\u00e3o, contrav\u00e9m de forma visceral e figadal a realidade f\u00e1ctica que jaz albergada ao feito, afrontando, ademais, a pr\u00f3pria lei regente da mat\u00e9ria, perpetrando, nesse momento, gritante injusti\u00e7a, no que concerne a pena aplicada, fixada que foi em infra\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros de razoabilidade e bom senso.<\/p>\n

Destarte, imp\u00f5e-se a revis\u00e3o do julgado, miss\u00e3o, essa, confiada e reservada aos Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Seja acolhido o presente recurso bem como provido, para o fim especial de minorar-se a pena-base para (06) seis anos de reclus\u00e3o, sobre a qual incidir\u00e1 a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, bem como – e aqui \u00e9 o pleito primordial do presente recurso – reduzindo-se em 1\/3 (um ter\u00e7o), a pena, frente ao reconhecimento pelo Conselho de Senten\u00e7a do homic\u00eddio privilegiado, o qual embora contemplado na senten\u00e7a, o foi pela irris\u00f3ria fra\u00e7\u00e3o de 1\/6 (um sexto), alterando-se, por conseguinte, o regime de cumprimento de pena, o qual de semiaberto, passar\u00e1 para o aberto, o que se vindica ad referendum<\/em> dos Eminentes Sobreju\u00edzes.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, sobretudo o Insigne e Culto Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e mormente, restaurando, perfazendo e restabelecendo, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45342","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45342","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45342"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45342"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}