{"id":45341,"date":"2023-08-10T14:26:00","date_gmt":"2023-08-10T14:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:26:00","modified_gmt":"2023-08-10T14:26:00","slug":"oferecemento-de-razoes-ao-recurso-de-apelacao-processo-no-___-defesa-prejudicada-nulidade-das-alegacoes-finais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/oferecemento-de-razoes-ao-recurso-de-apelacao-processo-no-___-defesa-prejudicada-nulidade-das-alegacoes-finais\/","title":{"rendered":"[MODELO] OFERECEMENTO DE RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O – PROCESSO N\u00ba ___ – DEFESA PREJUDICADA – NULIDADE DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/strong><\/p>\n

Processo crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: oferecimento de raz\u00f5es ao recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n

<\/strong>_________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, em aten\u00e7\u00e3o ao despacho de folha ____, arrazoar a apela\u00e7\u00e3o interposta pelo r\u00e9u, e recebida pelo ju\u00edzo \u00e0 folha ____, no prazo do artigo 600 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento das presentes raz\u00f5es (em anexo) abrindo-se vista dos autos ao Doutor Promotor de Justi\u00e7a que oficia nessa Vara, para, querendo, oferecer, sua contradita, remetendo-se, ap\u00f3s a feito ao Tribunal ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: <\/strong>_________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pelo not\u00e1vel Julgador monocr\u00e1tico da ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de prossecu\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia, condenou o apelante a expiar pela pena de (13) treze anos de reclus\u00e3o, acrescida de multa, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es dos artigo 213, caput,<\/em> combinado com o artigo 61, inciso I; e, artigo 157, caput<\/em>, combinado com o artigo 61, inciso II, "h", na forma do artigo 69, caput<\/em>, todos do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime fechado.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, subdivide-se em dois t\u00f3picos. Em preliminar arguir\u00e1 a nulidade do feito, a principiar das alega\u00e7\u00f5es finais, haja vista, que o defensor dativo que ent\u00e3o atuava no feito (nomeado \u00e0 folha ____), ao inv\u00e9s obrar a defesa do apelante, mancomunou-se com a acusa\u00e7\u00e3o, e ao oferecer as alega\u00e7\u00f5es finais de folha ____, admitiu, de forma ins\u00f3lita e inusitada a pr\u00e1tica dos fatos delituosos pelo r\u00e9u, contravindo, nessa aspecto, a autodefesa do \u00faltimo, onde nega, de forma veemente, a autoria destes . No m\u00e9rito, discorrer\u00e1 sobre a tese da negativa da autoria a qual vem conjugada com a aus\u00eancia de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela senten\u00e7a, ora respeitosamente reprovada. <\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise da mat\u00e9ria alvo de debate.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

1.) NULIDADE DO PROCESSO POR AUS\u00caNCIA DE DEFESA.<\/p>\n

Segundo se afere pelas alega\u00e7\u00f5es finais de folha ____, declinadas pelo nobre defensor dativo, o qual recebeu tal munus,<\/em> em decorr\u00eancia do despacho de folha ____, o mesmo omitiu-se de refutar os fatos delituosos descritos pela pe\u00e7a p\u00f3rtica – negados de forma perempt\u00f3ria e conclusiva pelo r\u00e9u, quando interrogado – al\u00e9m de irmanar-se ao \u00f3rg\u00e3o reitor da acusa\u00e7\u00e3o, ao asseverar que os delitos que pesam contra o apelante s\u00e3o verdadeiros!<\/p>\n

Efetivamente, consta, para a perplexidade do recorrente \u00e0 folha ____: "Diante de tais declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 o que ser alegado em rela\u00e7\u00e3o aos delitos praticados contra a v\u00edtima <\/em>_________, visto serem injustos e, infelizmente, verdadeiros" <\/em>(SIC)<\/p>\n

Tal capitula\u00e7\u00e3o da defesa dativa, de toda injustific\u00e1vel e delet\u00e9ria, sonegou ao r\u00e9u o direito sagrado ao exerc\u00edcio da ampla defesa, com o que remanesceu indefeso.<\/p>\n

Amputa, inibida e coarctada sua defesa, cumpre anular-se o feito a principiar das alega\u00e7\u00f5es finais, as quais s\u00e3o reputadas como inexistentes, uma vez que o defensor, teceu verdadeiro libelo contra o r\u00e9u, olvidando, sua miss\u00e3o prec\u00edpua de socorr\u00ea-lo em sua tese, adstrita a negativa da autoria.<\/p>\n

Nesse momento, \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, digna de transcri\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

Nulo \u00e9 o processo, por cerceamento de defesa, em que o defensor dativo concorda com a condena\u00e7\u00e3o (TJSP – RT n\u00ba 428\/314)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. LEI 11.343\/06, ARTIGO 33, C\/C O ARTIGO 40, INCISO VI. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. DEFESA DEFICIENTE. ACOLHIMENTO. AN\u00c1LISE DO M\u00c9RITO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O oferecimento de alega\u00e7\u00f5es finais com car\u00e1ter meramente formal, equipara-se ao seu n\u00e3o oferecimento, constituindo deste modo nulidade absoluta por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. "APELA\u00c7\u00c3O CRIME – Porte ilegal de arma de fogo – Defensor que, por ocasi\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais, concorda com a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u – Nulidade absoluta – Declara\u00e7\u00e3o de of\u00edcio – Recurso prejudicado." (TJPR, apela\u00e7\u00e3o criminal 330337-7, Ac. 22720, Rel. Campos Marques, j. 25.06.2008). (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 0524264-6, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. Maria Jos\u00e9 de Toledo Marcondes Teixeira. j. 20.08.2009, un\u00e2nime, DJe 27.08.2009).<\/p>\n

[…] Defensor que, por ocasi\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais, concorda com a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u – Nulidade absoluta – Declara\u00e7\u00e3o de of\u00edcio – Recurso prejudicado. (Processo: 0330337-7 – APELA\u00c7\u00c3O-CRIME N\u00ba 330.337-7 TJPR. RELATOR: DES. CAMPOS MARQUES. j. 25 de junho de 2008)<\/p>\n

AMPLA DEFESA. DEFESA MERAMENTE FORMAL. INEXIST\u00caNCIA DE DEFESA. A defesa deficiente \u00e9 igual \u00e0 defesa inexistente. As alega\u00e7\u00f5es finais com car\u00e1ter meramente formal, caracteriza defesa deficiente e consideram-se sua aus\u00eancia, ofendendo \u00e0s garantias do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal. Em circunst\u00e2ncias que tais, o juiz surge como tutor das garantias processuais, o que n\u00e3o se confunde com atua\u00e7\u00e3o supridora da defesa t\u00e9cnica, o que romperia com o princ\u00edpio da imparcialidade. Nulidade decretada. (TJRS, apela\u00e7\u00e3o criminal 70024477812, Des. Aramis Nassif, j. 30\/7\/2008, p. 15\/8\/2008)<\/p>\n

Tendo pois, o defensor se metamorfoseado em acusador, nas sinaladas alega\u00e7\u00f5es finais de folhas ____, impende t\u00ea-las por ausentes, cumprindo reconhecer-se em favor do r\u00e9u, o dantesco cerceamento de defesa que lhe foi impingido, o qual uma vez evidenciado e patenteado, dar\u00e1 azo a anula\u00e7\u00e3o do feito, a principiar das aludidas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

2.) NEGATIVA DE AUTORIA & DEFECTIBILIDADE PROBAT\u00d3RIA.<\/p>\n

Em procedendo-se uma an\u00e1lise imparcial da prova hospedada pela demanda, tem-se, como dado irrefut\u00e1vel, que a mesma \u00e9 manifestamente an\u00eamica e deficiente, para ancorar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio.<\/p>\n

Observe-se, por relevant\u00edssimo que o r\u00e9u negou de forma categ\u00f3rica e convincente a pr\u00e1tica dos atos delituosos, o fazendo na seara policial (vide<\/em> folha ____) e no orbe judicial, frente a julgadora togada (vide<\/em> folha ____).<\/p>\n

A negativa do r\u00e9u n\u00e3o foi ilidida na instru\u00e7\u00e3o judicial. Em verdade, a \u00fanica voz dissonante nos autos, e que inculpa o r\u00e9u pela pr\u00e1tica do estupro e secundariamente do roubo, constitui-se na pr\u00f3pria v\u00edtima do tipo penal, a qual pelo artif\u00edcio da simula\u00e7\u00e3o, intenta, de forma insensata e desassisada incriminar o r\u00e9u.<\/p>\n

Entrementes, tem-se que o escopo da sedizente v\u00edtima, n\u00e3o dever\u00e1 vingar, visto que n\u00e3o conseguiu arregimentar uma \u00fanica voz, – no caminhar do feito – que a amparasse em sua absurda e leviana acusa\u00e7\u00e3o de estupro e roubo.<\/p>\n

Demais, \u00e9 sabido e consabido que cumpre ao \u00f3rg\u00e3o reitor da den\u00fancia, provar pormenorizadamente tudo quanto proclamou na pe\u00e7a p\u00f3rtica. Fracassando em tal miss\u00e3o – \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos – a obra prima pelo mesmo esculpida (den\u00fancia), marcha, de forma inexor\u00e1vel \u00e0 morte. <\/p>\n

Quanto a prova coligida no deambular do feito, tem-se que a mesma \u00e9 an\u00eamica e deficiente para arrimar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio. O que existe de concreto nos autos \u00e9 a palavra serena e harm\u00f4nica do r\u00e9u, negando de forma categ\u00f3rica e convincente os fatos, contraposta a palavra da v\u00edtima, a qual de forma t\u00edbia e inconsistente assaca contra o apelante, imputando-lhe o tipo penal, consistente nos delitos de estupor + roubo.<\/p>\n

Exsurgindo da prova hospedada pela demanda, duas vers\u00f5es dos fatos, irreconcili\u00e1veis e incompat\u00edveis entres si, cumpre dar-se primazia a oferecida pelo r\u00e9u, calcado no vetusto, mas sempre atual princ\u00edpio in dubio pro reo.<\/em><\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, que jorra dos pret\u00f3rios p\u00e1trios:<\/p>\n

PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. MOEDA FALSA. AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. 1. Embora as pequenas contradi\u00e7\u00f5es existentes entre os depoimentos da \u00fanica testemunha de acusa\u00e7\u00e3o, em ju\u00edzo e em sede policial, n\u00e3o lhe retirem a validade, tais declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram confirmadas por nenhum outro meio de prova, n\u00e3o podendo assim se sobrepor \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do r\u00e9u, uma vez que n\u00e3o h\u00e1, pela prova dos autos, como se apurar qual das duas vers\u00f5es expressa a realidade dos fatos<\/strong>. 2. Uma vez que a condena\u00e7\u00e3o criminal, por sua gravidade, clama por prova robusta e extreme de d\u00favida<\/strong>, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu a acusa\u00e7\u00e3o no presente feito, n\u00e3o se pode condenar o acusado pela pr\u00e1tica do crime do art. 289 do CP, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio in dubio pro reo<\/strong>. 3. Apelo n\u00e3o provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0000527-51.2005.4.01.3802\/MG, 4\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. M\u00e1rio C\u00e9sar Ribeiro, Rel. Convocado Klaus Kuschel. j. 03.05.2010, e-DJF1 21.05.2010, p. 056).<\/p>\n

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. POLICIAIS MILITARES. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. CONTRADI\u00c7\u00d5ES. LAUDO DE EXAME DE LES\u00d5ES CORPORAIS E TESTEMUNHAS. AUS\u00caNCIA DE CERTEZA. D\u00daVIDA EM FAVOR DO ACUSADO. 1. \u00c9 impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o, quando o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficientemente id\u00f4neo para embasar uma condena\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>, devendo assim prosperar o princ\u00edpio do in dubio pro reo<\/strong>, ainda mais quando, como no caso em quest\u00e3o, existem duas vers\u00f5es, que, encerrada a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se excluem<\/strong>. 2. Na hip\u00f3tese, em favor do acusado, al\u00e9m dos depoimentos dos demais policiais militares, que, a princ\u00edpio, devem ser tratados por ver\u00eddicos, tem-se, ainda, o testemunho prestado por uma das v\u00edtimas, que assumiu ter golpeado a v\u00edtima, no momento do reconhecimento. 3. Ainda que nos crimes de tortura a palavra da v\u00edtima tenha consider\u00e1vel import\u00e2ncia, a aus\u00eancia de material probat\u00f3rio suficiente para sustentar um decreto condenat\u00f3rio conduz \u00e0 incid\u00eancia do princ\u00edpio do in dubio pro reo. 4. Recurso improvido, maioria. (Processo n\u00ba 2005.08.1.005551-9 (412163), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Designado Jo\u00e3o Egmont. maioria, DJe 20.04.2010).<\/p>\n

PENAL. ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA. MAT\u00c9RIA F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA. INCERTEZA DA PROVA DA AUTORIA. APLICABILIDADE DO PRINC\u00cdPIO "IN DUBIO PRO REO". Apenas a informa\u00e7\u00e3o segura da v\u00edtima pode sustentar um decreto penal condenat\u00f3rio, e n\u00e3o a vers\u00e3o lac\u00f4nica, em que se deixa de apontar qual dos agentes efetuou a abordagem, suas condi\u00e7\u00f5es e tipo de amea\u00e7a proferida. Havendo, nos autos, duas vers\u00f5es conflitantes, deve prevalecer aquela pendente em favor do r\u00e9u em face do princ\u00edpio in dubio pro reo.<\/strong> […] (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 1.0024.07.777371-1\/001(1), 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. J\u00falio Cezar Guttierrez. j. 22.07.2009, maioria, Publ. 12.08.2009).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME – RECURSO MINISTERIAL – ESTUPRO TENTADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS – ART. 213, \u00a7 1\u00ba C\/C ART. 14, II DO CP – PRETENSA CONDENA\u00c7\u00c3O – INVIABILIDADE – EXIST\u00caNCIA DE D\u00daVIDA – APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. Se a palavra da v\u00edtima, que \u00e9 essencial em delitos contra a dignidade sexual, mostra-se contradit\u00f3ria e as provas amealhadas d\u00e3o suporte a duas vers\u00f5es veross\u00edmeis, ante a exist\u00eancia de d\u00favida, deve ser aplicado o princ\u00edpio do in dubio pro reo<\/strong> e mantida a senten\u00e7a absolut\u00f3ria. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Reclus\u00e3o n\u00ba 2011.033577-0\/0000-00, 2\u00aa Turma Criminal do TJMS, Rel. Manoel Mendes Carli. un\u00e2nime, DJ 07.12.2011).<\/p>\n

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E MOLESTA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PROVA CERTA DA EXIST\u00caNCIA DO CRIME E DA CONTRAVEN\u00c7\u00c3O. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. Para prola\u00e7\u00e3o de um decreto penal condenat\u00f3rio, tem-se dito, \u00e9 indispens\u00e1vel prova robusta que d\u00ea certeza da exist\u00eancia do delito e seu autor. A \u00edntima convic\u00e7\u00e3o do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscut\u00edveis. Caso contr\u00e1rio, transforma o princ\u00edpio do livre convencimento em arb\u00edtrio. Na situa\u00e7\u00e3o, como destacou a Magistrada, absolvendo o apelado: "Como se observa, h\u00e1 nos autos duas vers\u00f5es dos fatos<\/strong>, uma oriunda dos relatos da m\u00e3e das v\u00edtimas e outra do r\u00e9u e de sua esposa, ambas contradit\u00f3rias. Assim, existindo duas vers\u00f5es plaus\u00edveis nos autos, resta imposs\u00edvel formar o ju\u00edzo de certeza acerca da materialidade e autoria dos fatos, sendo a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado medida imperativa,<\/strong> em reconhecimento e aplica\u00e7\u00e3o ao festejado princ\u00edpio in dubio pro reo. Por tais considera\u00e7\u00f5es, tenho que por mais veross\u00edmeis que possam parecer as palavras da m\u00e3e da v\u00edtima, devem ser recebidas com reservas quando outros elementos probat\u00f3rios se apresentam em contraponto. Ali\u00e1s, \u00e9 cedi\u00e7o que n\u00e3o basta a convic\u00e7\u00e3o \u00edntima do julgador para a prola\u00e7\u00e3o de decreto condenat\u00f3rio, sendo necess\u00e1ria e inafast\u00e1vel a seguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente da prova produzida sob o crivo do contradit\u00f3rio. Assim, existindo d\u00favida, s\u00f3 pode ser resolvida em favor do r\u00e9u, pelo que merece provimento a pretens\u00e3o defensiva". DECIS\u00c3O: Apelo ministerial desprovido. Un\u00e2nime. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70045691714, 7\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Sylvio Baptista Neto. j. 01.12.2011, DJ 06.12.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Ademais, a condena\u00e7\u00e3o na arena penal exige certeza plena e inconcussa quanto a autoria do fato. Existindo d\u00favida, ainda que \u00ednfima, deve o julgador optar pela absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Nesse norte \u00e9 a mais abalizada e l\u00facida jurisprud\u00eancia, digna de decalque face sua extrema pertin\u00eancia ao caso submetido a desate:<\/p>\n

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O<\/strong>. AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA<\/strong>. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA. 1. Embora tenha restado comprovada a materialidade da apontada falsifica\u00e7\u00e3o, conforme se pode verificar do laudo de exame documentosc\u00f3pico de fls. 333\/335, n\u00e3o se constata, todavia, a presen\u00e7a de elementos de prova que demonstrem, de forma incontest\u00e1vel, a autoria do delito<\/strong> previsto no art. 289, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal. 2. Senten\u00e7a mantida. 3. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0003461-37.2009.4.01.3803\/MG, 4\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. I’talo Fioravanti Sabo Mendes. j. 14.12.2010, e-DJF1 20.01.2011, p. 0128).<\/p>\n

RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA ART. 180, \u00a7 1\u00ba, DO C\u00d3DIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. N\u00e3o comprovada, no entanto, de forma segura e induvidosa, a autoria do delito. Senten\u00e7a absolut\u00f3ria mantida<\/strong>. N\u00c3O PROVIMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O MINISTERIAL. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9082910-92.2004.8.26.0000, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Eduardo Braga. j. 31.05.2011, DJe 28.06.2011).<\/p>\n

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. MOEDA FALSA. AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O<\/strong>. 1. N\u00e3o restando configurada a exist\u00eancia do elemento subjetivo (dolo) necess\u00e1rio \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o da conduta do denunciado, consubstanciado no conhecimento acerca da falsidade das c\u00e9dulas encontradas em seu poder, n\u00e3o se pode sustentar uma condena\u00e7\u00e3o com base em ind\u00edcios. 2. N\u00e3o foi produzida prova suficiente da culpa do apelante, limitando-se o conjunto probat\u00f3rio \u00e0s c\u00e9dulas falsas acostadas aos autos (fl. 13), ao Laudo Pericial de fl. 35 e aos testemunhos ofertados pela acusa\u00e7\u00e3o e defesa (174\/176), os quais somente se prestam a atestar a materialidade delitiva. 3. N\u00e3o h\u00e1 como se manter a condena\u00e7\u00e3o do acusado, uma vez que n\u00e3o foi produzida prova no sentido de que o mesmo estaria agindo com o dolo de praticar o crime previsto no art. 289, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o podendo tal situa\u00e7\u00e3o ser presumida em raz\u00e3o de o mesmo estar, no momento de sua pris\u00e3o, supostamente cometendo outro crime. 4. Inexistindo prova inequ\u00edvoca acerca do dolo, n\u00e3o h\u00e1 como ser mantida a condena\u00e7\u00e3o do apelante, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio in dubio pro reo. 5. Apelo provido para absolver o acusado. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0001536-47.2007.4.01.4200\/RR, 3\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Tourinho Neto. j. 19.10.2010, e-DJF1 28.10.2010, p. 253).<\/p>\n

[…] A prova dos autos n\u00e3o assegura, de forma inconteste, que o r\u00e9u foi a pessoa respons\u00e1vel pela extra\u00e7\u00e3o de argila sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente. A d\u00favida com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria delitiva se resolve a favor do r\u00e9u<\/strong>, impondo sua absolvi\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. […] (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2005.72.08.004499-6\/SC, 7\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Rocha. j. 28.09.2010, un\u00e2nime, DE 07.10.2010).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – ABSOLVI\u00c7\u00c3O NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP – RECURSO DO MP PELA CONDENA\u00c7\u00c3O, NOS TERMOS DA DEN\u00daNCIA – AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA ESTREME DE D\u00daVIDAS<\/strong> – V\u00cdTIMA QUE CONFIRMOU A PR\u00c1TICA DO ROUBO, MAS N\u00c3O RECONHECEU OS R\u00c9US, EM JU\u00cdZO, COMO SENDO OS ROUBADORES – D\u00daVIDA QUE MILITA EM FAVOR DOS ACUSADOS<\/strong> – SENTEN\u00c7A MANTIDA – APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0076470-78.2007.8.26.0050, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 30.08.2011, DJe 21.10.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O-CRIME. ESTELIONATO E RECEPTA\u00c7\u00c3O. AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O<\/strong>. I. Uma vez que as provas produzidas nos autos deixam de demonstrar induvidosamente a autoria delitiva imputada ao r\u00e9u, imperiosa se mostra a sua absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong>. II. Apelo provido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 19-93.2006.8.06.0182\/1, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto. DJ 18.10.2010).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Aduz-se, que o r\u00e9u negou os fatos que lhe foram imputados desde a primeira hora. A tese pelo mesmo arguida, n\u00e3o foi repelida e ou recha\u00e7ada pela acusa\u00e7\u00e3o. Sua palavra, pois, \u00e9 digna de cr\u00e9dito, devendo, por imperativo, prevalecer, frente a vers\u00e3o solit\u00e1ria declinada (engendrada) pela v\u00edtima.<\/p>\n

A desconstitui\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, assoma impreter\u00edvel, conquanto, a mesma priorizou de forma aleat\u00f3ria a vers\u00e3o esposada pela v\u00edtima, lan\u00e7ando ao an\u00e1tema a vers\u00e3o testilhada pelo r\u00e9u. Tal invers\u00e3o, contristadoramente, deu curso a condena\u00e7\u00e3o, em primeiro grau, do apelante, o qual busca a rescis\u00e3o do decisum,<\/em> eis sedimentado na sofr\u00edvel e mendaz vers\u00e3o oferecida pela sedizente v\u00edtima.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros e Cultos Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal. <\/strong><\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja acolhida a preliminar constante no ex\u00f3rdio da presente pe\u00e7a, declarando-se nulo o feito a principiar das alega\u00e7\u00f5es finais de folhas ____, ante a aus\u00eancia de defesa, consoante sustentado.<\/p>\n

II.- Na remot\u00edssima hip\u00f3tese de ser desacolhido o vindicado no item supra, seja cassada a senten\u00e7a a quo<\/em>, frente a manifesta e not\u00f3ria defici\u00eancia probat\u00f3ria que jaz reunida \u00e0 demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenat\u00f3rio, absolvendo-se o r\u00e9u (apelante), forte no artigo 386, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o olvidando-se da tese da negativa da autoria a merecer curso pelo artigo 386, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, que assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, mormente, restabelecendo, restaurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45341","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45341","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45341"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45341"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}