{"id":45340,"date":"2023-08-10T14:25:58","date_gmt":"2023-08-10T14:25:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:25:58","modified_gmt":"2023-08-10T14:25:58","slug":"apelacao-criminal-condenacao-por-furto-alegacao-de-nulidades-e-ausencia-de-provas-suficientes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-condenacao-por-furto-alegacao-de-nulidades-e-ausencia-de-provas-suficientes\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o Criminal  &#8211;  Condena\u00e7\u00e3o por furto  &#8211;  Alega\u00e7\u00e3o de nulidades e aus\u00eancia de provas suficientes"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ &#8211; ___<\/strong><\/p>\n<p><strong>Processo-crime n\u00ba <\/strong><\/p>\n<p>____________ e ____________, devidamente qualificados nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, por sua procuradora firmat\u00e1ria, salientar que, n\u00e3o se conformando, <em>data venia<\/em>, com a respeit\u00e1vel senten\u00e7a que os condenou \u00e0 pena de tr\u00eas anos de reclus\u00e3o, como incursos nas san\u00e7\u00f5es do artigo 155, \u00a7 4\u00ba, IV do C\u00f3digo Penal, vem interpor<\/p>\n<p>RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O, dentro do quinqu\u00eddio legal, com fundamento no art. 593, inc. I do CPP.<\/p>\n<p>Recebido o apelo ora interposto, requer que seja aberta vista dos autos para oferecimento das suas raz\u00f5es, prosseguindo-se nos demais termos da lei.<\/p>\n<p>Neste termos, junta esta aos autos.<\/p>\n<p>Espera deferimento.<\/p>\n<p>____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<p>____________<\/p>\n<p>OAB\/<\/p>\n<p>EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ____________________<\/p>\n<p><strong>RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Autos n\u00ba: <\/p>\n<p>Apelantes: ____________<\/p>\n<p>                   ____________<\/p>\n<p>COLENDA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/p>\n<p><strong>DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n<p>A senten\u00e7a do MM. juiz <em>a quo<\/em>, que condenou os R\u00e9us a tr\u00eas anos de reclus\u00e3o em regime inicial de cumprimento de pena fechado, ainda que prolatada por magistrado de alto saber jur\u00eddico, n\u00e3o considerou in\u00fameros aspectos relevantes do processo penal, a saber<\/p>\n<p>N\u00e3o consta nos autos o laudo de avalia\u00e7\u00e3o das mercadorias, embora tenha o Minist\u00e9rio P\u00fablico atribu\u00eddo \u00e0s mesmas o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u ____________, n\u00e3o foi observada a circunst\u00e2ncia atenuante da menoridade, consoante certid\u00e3o de nascimento anexa aos autos. O fato de o agente ser menor de 21 anos demonstra sua imaturidade, sendo fortemente influenci\u00e1vel, vez que ainda n\u00e3o completou seu desenvolvimento mental e moral. Nesse sentido, jurisprud\u00eancia do TACrimSP:<\/p>\n<p>A menoridade determina atenua\u00e7\u00e3o da pena pela dupla considera\u00e7\u00e3o de que, de um lado, \u00e9 inferior a imputa\u00e7\u00e3o do agente, em virtude de sua imaturidade, e, de outro, porque o delinquente menor n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es iguais ao delinquente adulto para suportar o rigor da condena\u00e7\u00e3o (RT 601\/348).<\/p>\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u ____________, igualmente n\u00e3o foi observada uma atenuante, a confiss\u00e3o, conforme determina o art. 65, III, &quot;d&quot; do CP.  Da mesma forma, orienta\u00e7\u00e3o do TACrimSP:<\/p>\n<p>Por raz\u00f5es pr\u00e1ticas, a lei estimula o agente a confessar a infra\u00e7\u00e3o, concedendo-lhe, sempre, um pr\u00eamio pela sinceridade demonstrada e por ter evitado um maior desgaste na m\u00e1quina judici\u00e1ria (RT 692\/294).<\/p>\n<p>O delito praticado pelos agentes, ainda que divergente seja o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o passou de mera tentativa de furto. Os r\u00e9us, ao serem surpreendidos pelo seguran\u00e7a do mercado, refor\u00e7a a tese de que n\u00e3o tiveram a posse tranquila dos alimentos que pretendiam furtar, pois estes n\u00e3o sa\u00edram da esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima. Jurisprud\u00eancia neste sentido:<\/p>\n<p>Sempre que se p\u00f5e a m\u00e3o sobre os objetos que quer subtrair, existe a tentativa, porque a subtra\u00e7\u00e3o est\u00e1 come\u00e7ada, mas o come\u00e7o da execu\u00e7\u00e3o pode existir quando ainda n\u00e3o h\u00e1 subtra\u00e7\u00e3o. O que o artigo que trata da mat\u00e9ria requer \u00e9 que o agente tenha come\u00e7ado n\u00e3o o crime mesmo, mas a execu\u00e7\u00e3o deste, o que n\u00e3o \u00e9 sempre a mesma coisa. O que se deve perquirir \u00e9 se os atos tendem \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o da coisa, se a inten\u00e7\u00e3o do agente \u00e9 apossar-se desta, intento n\u00e3o realizado pela interfer\u00eancia de circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade (JTACRIM 69\/479).<\/p>\n<p>Tendo a senten\u00e7a monocr\u00e1tica determinado como fechado o regime inicial de cumprimento da pena imposta, h\u00e1 total diverg\u00eancia com o estabelecido no art. 33, \u00a7 2\u00ba, &quot;c&quot; do CP, o qual determina que &quot;o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro anos), poder\u00e1, desde o in\u00edcio, cumpri-la em regime aberto&quot;. Nesse norte, a manifesta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n<p>A determina\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento da pena integra o processo de sua individualiza\u00e7\u00e3o, devendo, todavia, situar-se em conson\u00e2ncia com os rigorosos par\u00e2metros do art. 33 do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea o cumprimento de pena igual ou inferior a quatro ano em regime aberto para os condenados n\u00e3o reincidentes  (RSTJ 122\/464).<\/p>\n<p>A decis\u00e3o <em>a quo<\/em> considerou irrelevante a situa\u00e7\u00e3o de mis\u00e9ria na qual vivem os r\u00e9us. O objetivo da tentativa do delito era saciar a car\u00eancia alimentar de ambos, eis que visaram apenas alimentos. Est\u00e1, portanto, caracterizado o estado de necessidade.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 como vislumbrar a qualificadora da destreza. Na doutrina de J\u00falio Fabbrini Mirabete, <em>in<\/em> C\u00f3digo Penal Interpretado, 2\u00aa ed., p. 1063 <em>&quot;Configura o crime qualificado pela destreza a habilidade f\u00edsica ou manual do agente que possibilita a subtra\u00e7\u00e3o sem que a v\u00edtima dela se aperceba.<\/em>&quot; Na hip\u00f3tese dos autos, os agentes n\u00e3o tiveram habilidade suficiente para consumar o delito, tanto que fizeram notar a pr\u00e1tica delituosa e foram surpreendidos pelo seguran\u00e7a.<\/p>\n<p><strong>DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n<p>Verifica-se que a senten\u00e7a apelada, em que pese o brilho que se revestiu, desconsiderou elementos fundamentais do mecanismo processual penal e suas garantias.<\/p>\n<p>Nessas condi\u00e7\u00f5es, esperam os r\u00e9us, ora apelantes, que esse Egr\u00e9gio Tribunal reforme a respeit\u00e1vel decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n<p>Considerando o acima exposto, requer o provimento do recurso a fim de reformar a r. senten\u00e7a de fls. (25\/28), diante da robustez dos fatos acima expostos, onde os r\u00e9us foram altamente prejudicados pela senten\u00e7a monocr\u00e1tica.<\/p>\n<p>Termos em que,<\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p>____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<p>____________<\/p>\n<p>OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45340","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45340","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45340"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45340"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}