{"id":45338,"date":"2023-08-10T14:25:55","date_gmt":"2023-08-10T14:25:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:25:55","modified_gmt":"2023-08-10T14:25:55","slug":"razoes-de-apelacao-delito-de-porte-de-arma-de-fogo-desmuniciada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-de-apelacao-delito-de-porte-de-arma-de-fogo-desmuniciada\/","title":{"rendered":"[MODELO] RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O – Delito de porte de arma de fogo desmuniciada"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DE __________ – UF.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba __________<\/strong><\/p>\n

Peti\u00e7\u00e3o: APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

__________, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 593 do C\u00f3digo de Processo Penal, apresentar<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

da r. senten\u00e7a proferida \u00e0s fls. ___, requerendo a juntada das raz\u00f5es ora apresentadas, intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Parquet para que apresente suas contrarraz\u00f5es, e, em seguida, a remessa dos autos a 2\u00aa Vice-Presid\u00eancia do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a para distribui\u00e7\u00e3o do recurso a uma das C\u00e2maras Criminais.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

__________, __ de __________ de ____.<\/p>\n

p. p. __________<\/p>\n

OAB\/UF n\u00ba _____<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

Apelante: __________<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal (numera\u00e7\u00e3o \u00fanica) n\u00ba __________<\/p>\n

Egr\u00e9gia C\u00e2mara:<\/strong><\/p>\n

Busca o apelante, atrav\u00e9s do presente recurso, o reexame da senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, proferida nos autos do presente feito, posto que n\u00e3o pode \u00e0 luz do direito com ela conformar-se, em que pese \u00e0 cultura de seu prolator.<\/p>\n

Passa ent\u00e3o o apelante a aduzir as raz\u00f5es de seu inconformismo.<\/p>\n

QUANTO AO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

O recorrente foi denunciado como incurso no delito tipificado no art. 14 da Lei n\u00ba 10.826.<\/p>\n

Como narra a den\u00fancia, na data de __ de __________ de ____, foi surpreendido na posse de arma de fogo, calibre __, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o regulamentar e legal.<\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o restou provado que a arma estava desmuniciada e que o Acusado n\u00e3o trazia consigo, no momento da pris\u00e3o em flagrante, qualquer proj\u00e9til – conforme exposto no registro de ocorr\u00eancia que baseou a pe\u00e7a de acusa\u00e7\u00e3o, do qual se extrai o seguinte trecho:<\/p>\n

\u201cInforma que ao desembarcar da viatura e proceder a abordagem de todos, logrou \u00eaxito em encontrar na mochila do autor do fato uma arma de fogo calibre 22 de fabrica\u00e7\u00e3o ROSSI, que por este era transportada sem muni\u00e7\u00e3o…\u201d (fl. __).<\/p>\n

DA AUTORIA E MATERIALIDADE<\/strong><\/p>\n

A autoria do delito resta plenamente comprovada ante o que se verifica do auto de pris\u00e3o em flagrante de fls. __\/__. Autoria esta que em nenhum momento foi negada pelo r\u00e9u.<\/p>\n

De igual forma, a materialidade, em tese, resta indubit\u00e1vel, ante o que emerge do Laudo sobre o instrumento apreendido.<\/p>\n

Importa analisar se a mera deten\u00e7\u00e3o de arma desmuniciada configura o delito descrito no artigo 14, da Lei Federal n\u00ba 10.826\/03. Nos termos singelos da lei, entende-se como suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do delito, de porte de arma de fogo, trazer consigo sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente e em desacordo com instrumentos normativos. <\/p>\n

Assim, a circunst\u00e2ncia de a arma estar desmuniciada n\u00e3o pode excluir a tipicidade.<\/p>\n

Neste sentido, transcreve-se voto da Ministra Ellen Gracie que negou provimento ao RHC 81057\/SP – STF:<\/p>\n

\u201cO crime \u00e9 de mera conduta, e segundo dic\u00e7\u00e3o de Fernando Capez, de perigo abstrato, n\u00e3o tendo a lei exigido a efetiva exposi\u00e7\u00e3o de outrem a risco, sendo irrelevante a avalia\u00e7\u00e3o subsequente sobre a ocorr\u00eancia de perigo \u00e0 coletividade. Nos crimes de perigo abstrato, segundo Capez, \u2018a op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Poder Legislativo em considerar o fato, formal e materialmente, t\u00edpico independentemente de algu\u00e9m, no caso concreto, vir a sofrer perigo real, n\u00e3o acoima a lei definidora de atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade humana. Ao contr\u00e1rio. Revela, por parte do legislador, disposi\u00e7\u00e3o ainda maior de tutelar o bem jur\u00eddico, reprimindo a conduta violadora desde o seu nascedouro, procurando n\u00e3o lhe dar qualquer chance de desdobramento progressivo capaz de convert\u00ea-la em posterior perigo concreto e, depois, em dano efetivo. Trata-se de leg\u00edtima op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de resguardar, de modo mais abrangente e eficaz, a vida, a integridade corporal e a dignidade das pessoas, amea\u00e7adas com a mera conduta de sair de casa ilegalmente armado. Realizando a conduta descrita no tipo, o autor j\u00e1 estar\u00e1 colocando a incolumidade p\u00fablica em risco, pois proteg\u00ea-la foi o desejo manifestado pela lei. Negar vig\u00eancia ao dispositivo nos casos em que n\u00e3o se demonstra perigo real, sob o argumento de que atentaria contra a dignidade da pessoa humana, implica reduzir o \u00e2mbito protetor do dispositivo, com base em justificativas no m\u00ednimo discut\u00edveis. Diminuindo a prote\u00e7\u00e3o \u00e1s potenciais v\u00edtimas de ofensas mais graves, produzidas mediante o emprego de armas de fogo, deixando-as a descoberto contra o dano em seu nascedouro, o int\u00e9rprete estar\u00e1 relegando o crit\u00e9rio objetivo da lei ao seu, de cunho subjetivo e pessoal. Privilegia-se a condi\u00e7\u00e3o do infrator em detrimento do ofendido, contra a expressa letra da lei.\u2019 (Arma de Fogo – Coment\u00e1rios \u00e0 Lei n. 9.437\/97, ed. Saraiva, 1997, pg. 25\/26)\u201d<\/em><\/p>\n

O subscritor discorda do pensamento de Capez. Promotor de Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 promotor de leis. Difere na valora\u00e7\u00e3o, no confronto que faz entre as normas vigentes e os direitos fundamentais da pessoa humana.<\/p>\n

Quanto ao papel do magistrado, diz Ferrajoli:<\/p>\n

\u201c(…) a sujei\u00e7\u00e3o do juiz \u00e0 lei j\u00e1 n\u00e3o \u00e9, como o velho paradigma positivista, sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 letra da lei, qualquer que fosse seu significado, sen\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o \u00e1 lei enquanto v\u00e1lida, quer dizer, coerente com a Constitui\u00e7\u00e3o. E no modelo constitucional garantista a validez j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 um dogma associado \u00e0 mera exist\u00eancia formal da lei, sen\u00e3o uma qualidade contingente da mesma ligada \u00e0 coer\u00eancia de seus significados com a Constitui\u00e7\u00e3o, coer\u00eancia mais ou menos opin\u00e1vel e sempre remetida \u00e0 valora\u00e7\u00e3o do juiz. Disso se segue que a interpreta\u00e7\u00e3o judicial da lei \u00e9 tamb\u00e9m sempre um ju\u00edzo sobre a lei mesma, que corresponde ao juiz junto com a responsabilidade de eleger os \u00fanicos significados v\u00e1lidos, ou seja, compat\u00edveis com as normas constitucionais substanciais e com os direitos fundamentais estabelecidos pelas mesmas.\u201d<\/em><\/p>\n

Dissecando o garantismo penal, vejamos:<\/p>\n

\u201c(…) a teoria do garantismo penal, antes de mais nada, se prop\u00f5e a estabelecer crit\u00e9rios de racionalidade e civilidade \u00e0 interven\u00e7\u00e3o penal, deslegitimando qualquer modelo de controle social manique\u00edsta que coloca a \u2018defesa social\u2019 acima dos direitos e garantias individuais. Percebido dessa forma, o modelo garantista permite a cria\u00e7\u00e3o de um instrumental pr\u00e1tico-te\u00f3rico id\u00f4neo \u00e0 tutela dos direitos contra a irracionalidade dos poderes, sejam p\u00fablicos ou privados.\u201d <\/em><\/p>\n

Cite-se excerto do Ministro Cernicchiaro, que transparece o caminho trilhado hodiernamente pela jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

\u201cA infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 conduta. Imp\u00f5e-se, ainda, resultado no sentido normativo do termo, ou seja, dano ou perigo ao bem juridicamente tutelado. A doutrina vem reiterada e insistentemente renegando os delitos de perigo abstrato. Com efeito, n\u00e3o faz sentido punir pela simples a\u00e7\u00e3o, se ela n\u00e3o trouxer, pelo menos probabilidade (n\u00e3o possibilidade) de risco ao objeto jur\u00eddico\u201d <\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m a atual doutrina penal \u201c(…) d\u00e1 realce primacial aos princ\u00edpios da necessidade da incrimina\u00e7\u00e3o e da lesividade do fato criminoso.\u201d <\/p>\n

A mesma quest\u00e3o \u00e9 analisada, a partir dos princ\u00edpios te\u00f3ricos da lesividade e da ofensividade, em preciosa monografia de Luiz Fl\u00e1vio Gomes e Willin Terra (Lei de Armas, ed. RT, 4\u00aa, 2005). <\/p>\n

Assevera o autor que nos \u201cdelitos de posse\u201d, a danosidade real do objeto e a conduta criadora de risco proibido relevante somente se conjugam se presente a disponibilidade de uso da arma. <\/p>\n

\u201cEnquanto a danosidade real do objeto pode ser percebida concretamente (v.g., com a an\u00e1lise pericial de uma arma carregada) a periculosidade da conduta \u00e9 imaterial em sua ess\u00eancia (por se tratar da representa\u00e7\u00e3o valorada de uma conduta humana criadora de risco). Somente quando as duas \u00f3rbitas da disponibilidade (uma, material, a da arma carregada, e outra jur\u00eddica, a do comportamento humano que rompe o princ\u00edpio de confian\u00e7a criando um risco proibido relevante) se encontram \u00e9 que surge a ofensividade t\u00edpica (aquela n\u00e3o querida pela norma penal, reprov\u00e1vel, pun\u00edvel). Em outras palavras, o fato torna-se penalmente relevante (exclusivamente) quando o bem jur\u00eddico coletivo (no caso) entra no raio de a\u00e7\u00e3o da conduta criadora do risco proibido e relevante.\u201d<\/em><\/p>\n

Esse racioc\u00ednio \u00e9 fundado em axiomas da moderna teoria geral do Direito Penal.<\/p>\n

Para o seu acolhimento, conv\u00e9m destacar, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, de logo, acatar a tese mais radical que erige a exig\u00eancia da ofensividade \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de raiz constitucional ao legislador, de forma a proscrever a legitimidade da cria\u00e7\u00e3o por lei de crimes de perigo abstrato ou presumido.<\/p>\n

Basta, no momento, aceitar a danosidade efetiva do objeto do crime e a conduta criadora de um risco proibido relevante como princ\u00edpios gerais da interpreta\u00e7\u00e3o da lei penal, que h\u00e3o de prevalecer sempre que a regra incriminadora os comportar.<\/p>\n

Na figura criminal em tela, os princ\u00edpios bastam, de logo, para elidir a incrimina\u00e7\u00e3o do porte de arma de fogo inid\u00f4nea para a produ\u00e7\u00e3o de disparo: aqui falta \u00e0 incrimina\u00e7\u00e3o da conduta o objeto material do tipo. <\/p>\n

A inaptid\u00e3o da arma gera a atipicidade da conduta, porque com sua impropriedade material ela perder\u00e1 a potencialidade lesiva que caracteriza o conte\u00fado do injusto.<\/p>\n

\u201cIsso decorre do fato de que a finalidade do tipo \u00e9 evitar o perigo emergente do relacionamento il\u00edcito com armas de fogo, de maneira que, no exato momento em que n\u00e3o existir mais este \u2018perigo\u2019 (porque o objeto material \u00e9 incapaz de produzir qualquer tipo de dano), deixar\u00e1 de existir o delito.\u201d <\/em><\/p>\n

Eis a quest\u00e3o em an\u00e1lise: arma eficaz, mas desmuniciada.<\/p>\n

O voto do Ministro Sep\u00falveda Pertence no RHC 81057\/SP do Supremo Tribunal Federal encampa o que foi anteriormente argumentado, destacando:<\/p>\n

\u201c(…) \u00e9 preciso distinguir duas situa\u00e7\u00f5es, \u00e0 luz do princ\u00edpio da disponibilidade. Se o agente traz consigo arma desmuniciada, mas tem muni\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 m\u00e3o, de modo a viabilizar sem demora significativa o municiamento e, em consequ\u00eancia, o eventual disparo, tem-se arma dispon\u00edvel e o fato realiza o tipo.<\/em><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, se a muni\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe ou est\u00e1 em lugar inacess\u00edvel de imediato, n\u00e3o h\u00e1 a imprescind\u00edvel disponibilidade da arma de fogo, como tal – isto \u00e9, como artefato id\u00f4neo a produzir disparo – e, por isso, n\u00e3o se realiza a figura t\u00edpica.\u201d<\/em><\/p>\n

Na esp\u00e9cie, a instru\u00e7\u00e3o comprovou que __________ n\u00e3o tinha disponibilidade de muni\u00e7\u00e3o, fato que retira a disponibilidade e ofensividade efetiva de sua conduta, motivo pelo qual vislumbro n\u00e3o restar caracterizado o delito de em tela: \u201cposse de arma de fogo\u201d.<\/p>\n

QUANTO \u00c0 PENA DE LIMITA\u00c7\u00c3O DE FIM DE SEMANA<\/strong><\/p>\n

Com a devida v\u00eania, a pena objeto de aprecia\u00e7\u00e3o neste t\u00f3pico n\u00e3o pode prosperar por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o de sua adequa\u00e7\u00e3o ao caso em tela, e por conflitante com o objetivo do instituto de substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, n\u00e3o discorreu o eminente julgador acerca das raz\u00f5es pelas quais entendia necess\u00e1ria a segrega\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pelo per\u00edodo de cinco horas di\u00e1rias durante os fins-de-semana.<\/p>\n

Ofende o princ\u00edpio da legalidade, que preconiza a inexist\u00eancia de pena sem lei anterior que a defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal, o total arb\u00edtrio do julgador quando da imposi\u00e7\u00e3o de penas alternativas.<\/p>\n

Mais ainda, tal arb\u00edtrio lesaria de morte o princ\u00edpio da proporcionalidade, ao permitir que o julgador a seu \u201cbel prazer\u201d criasse pena de seu agrado, impondo restri\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es ao condenado de acordo com sua vontade, certo que suas imposi\u00e7\u00f5es terminariam por serem aceitas em face do maior sofrimento imposto pela pena privativa de liberdade, ainda que em regime aberto.<\/p>\n

Ao efetuar a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, deve o magistrado observar as finalidades da pena preventiva, punitiva e ressocializadora, aplicando-as em conjunto com os objetivos do instituto da substitui\u00e7\u00e3o da pena, ferramenta que busca minimizar os efeitos da atua\u00e7\u00e3o do Direito Penal sobre o cidad\u00e3o, consideradas as condi\u00e7\u00f5es objetivas e subjetivas que cercam o caso real.<\/p>\n

N\u00e3o se discute haver certa dose de liberdade do julgador quando da imposi\u00e7\u00e3o de medidas restritivas de direito, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade, n\u00e3o se pode, no entanto, admitir poderes irrestritos ao julgador neste campo.<\/p>\n

N\u00e3o entende a defesa ser a limita\u00e7\u00e3o de fim-de-semana pena alternativa despida de aplica\u00e7\u00e3o, ocorre que a necessidade desta deve ser cabalmente demonstrada na decis\u00e3o que a imp\u00f5e, at\u00e9 por se revestir de maior rigor, visto constituir limita\u00e7\u00e3o ao direito de liberdade, por isso mesmo exigindo uma observ\u00e2ncia mais acurada, quanto a sua real necessidade.<\/p>\n

\u00c9 justamente este ju\u00edzo de necessidade da restri\u00e7\u00e3o de fim-de-semana, que a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o impede, constituindo em aut\u00eantico cerceio de defesa posto que tal decis\u00e3o, despida da competente fundamenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, torna imposs\u00edvel para defesa contra-argumentar sobre raz\u00f5es que desconhece.<\/p>\n

Por fim necess\u00e1rio salientar que nada existe nos autos que indique ser necess\u00e1ria a segrega\u00e7\u00e3o, ainda que tempor\u00e1ria, do apelante, ou que objetivo da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o poderia ser alcan\u00e7ado por outra medida restritiva de direitos menos gravosa, que n\u00e3o envolva o cerceio da liberdade do recorrente.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA LIMITA\u00c7\u00c3O DE FINAL DE SEMANA POR PRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA. 1. Com raz\u00e3o a defesa no que diz respeito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de final de semana por presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Isso porque a referida pena substitutiva consistente na obriga\u00e7\u00e3o de permanecer, aos s\u00e1bados e domingos, por 5 (cinco) horas di\u00e1rias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado, nos termos da reda\u00e7\u00e3o do artigo 48 do C\u00f3digo Penal equivale a uma "pris\u00e3o de final de semana". 2. Assim, em raz\u00e3o do quantum de pena privativa de liberdade fixada (2 anos de reclus\u00e3o), da onerosidade da limita\u00e7\u00e3o de final de semana, substitui-se esta pena restritiva de direitos por presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, a ser especificada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal, mantendo-se, outrossim, as demais comina\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade).\u201d APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70045406261, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Nereu Jos\u00e9 Giacomolli. j. 29.03.2012, DJ 21.05.2012).<\/em><\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O. CRIME CONTRA O PATRIM\u00d4NIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECRETO CONDENAT\u00d3RIO. PROVA SUFICIENTE. (…) 5. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITA\u00c7\u00c3O DE FINAL DE SEMANA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR PRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA. A limita\u00e7\u00e3o de final de semana \u00e9 medida gravosa, uma vez que envolve a conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica do agente. Considerando as condi\u00e7\u00f5es subjetivas do r\u00e9u, imp\u00f5e-se a substitui\u00e7\u00e3o da medida por presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de 01 sal\u00e1rio m\u00ednimo, mantendo-se a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, em observ\u00e2ncia \u00e0 parte final do \u00a7 2\u00ba do art. 44 do CP. (…)\u201d (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70039318464, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. D\u00e1lvio Leite Dias Teixeira. j. 28.02.2012, DJ 27.03.2012).<\/em><\/p>\n

"APELA\u00c7\u00c3O. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITA\u00c7\u00c3O DE FINAL DE SEMANA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR PRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA. 1. O acusado foi condenado \u00e0 pena de 03 anos e 06 meses de deten\u00e7\u00e3o, substitu\u00edda por duas penas restritivas de direito, sendo elas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e a limita\u00e7\u00e3o de final de semana. O artigo 44, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal permite que a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano seja substitu\u00edda por multa ou por uma pena restritiva de direitos; e se superior a um ano, por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 2. Poss\u00edvel, assim, a substitui\u00e7\u00e3o da pena restritiva de direitos, consistente na limita\u00e7\u00e3o de final de semana por outra pena restritiva de direitos, consistente na presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, revertida em favor da v\u00edtima, por ser, no caso concreto, a medida mais adequada \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o criminal, aliada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do imputado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70044549590, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Nereu Jos\u00e9 Giacomolli. j. 12.04.2012, DJ 03.05.2012).<\/em><\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Isto posto, requer seja revisto o decisum, para, no m\u00e9rito, reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvi\u00e7\u00e3o do mesmo, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o relativa ao t\u00f3pico pr\u00f3prio deste recurso.<\/p>\n

Na possibilidade de n\u00e3o reconhecimento do pleito acima, seja a pena restritiva de direitos relativa \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de fim-de-semana exclu\u00edda da condena\u00e7\u00e3o, por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de inexist\u00eancia de raz\u00e3o f\u00e1tica nos autos para sua aplica\u00e7\u00e3o, ou, alternativamente, sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida restritiva de direitos menos gravosa, que n\u00e3o envolva o cerceio da liberdade do recorrente.<\/p>\n

Requer ainda, em caso de manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, o direito de recorrer em liberdade, n\u00e3o tendo de submeter-se a qualquer pena antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

__________, __ de __________ de ____.<\/p>\n

p. p. __________<\/p>\n

OAB\/UF _____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45338","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45338","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45338"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45338"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}