{"id":45331,"date":"2023-08-10T14:25:47","date_gmt":"2023-08-10T14:25:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:25:47","modified_gmt":"2023-08-10T14:25:47","slug":"titulo-apelacao-de-sentenca-condenatoria-e-razoes-atipicidade-da-conduta-e-ausencia-de-provas-suficientes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-apelacao-de-sentenca-condenatoria-e-razoes-atipicidade-da-conduta-e-ausencia-de-provas-suficientes\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo: Apela\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a Condenat\u00f3ria e Raz\u00f5es – Atipicidade da Conduta e Aus\u00eancia de Provas Suficientes"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/strong><\/p>\n

Processo-crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

<\/strong>_________, brasileiro, solteiro, auxiliar geral, residente e domiciliado nesta cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folha ____ a<\/em>t\u00e9 ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 593, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum<\/em>, que lhe foi prejudicial e adverso.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre representante do parquet<\/em>, remetendo-o, ap\u00f3s ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"Uma condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode estar alicer\u00e7ada no solo movedi\u00e7o do poss\u00edvel ou do prov\u00e1vel, mas apenas no terreno firme da certeza" (RT 529\/367) <\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: <\/strong>_________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pelo not\u00e1vel julgador monocr\u00e1tico, em regime de exce\u00e7\u00e3o, junto a Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agni\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (02) dois anos e (08) oito meses de reclus\u00e3o, acrescida da pecuni\u00e1ria cifrada em (20) vinte dias multa, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo 155, caput,<\/em> conjugado com o artigo 61, inciso I, ambos do C\u00f3digo Penal sob a clausura do regime semiaberto.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto ar\u00edete da presente pe\u00e7a, centra-se e condensa-se em dois t\u00f3picos assim delineados: num primeiro momento, repisar\u00e1 a tese da atipicidade na conduta proclamada pelo r\u00e9u desde a natividade da lide, a qual, contristadoramente, n\u00e3o encontrou eco na senten\u00e7a repreendida; para, num segundo e derradeiro momento, discorrer sobre a aus\u00eancia de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto funesto, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela senten\u00e7a, ora respeitosamente reprovada.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise, em conjunto, dos pontos alvo de debate.<\/p>\n

Consoante, sinalado pelo apelante desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos (vide<\/em> termo de declara\u00e7\u00f5es junto ao orbe inquisitorial de folha ____), o mesmo foi categ\u00f3rico e perempt\u00f3rio em asseverar que encontrou o bem da vida descrito pela den\u00fancia, abandonado, num matagal.<\/p>\n

Nas palavra literais do r\u00e9u: "…: Que o depoente tem a declarar que somente adentrou naquele terreno baldio a fim de urinar, mas n\u00e3o furtou nada daquela camionete; ‘eu vi aquela coisa jogada no meio do mato e peguei pra mim, mas n\u00e3o sabia que era bagulho roubado’…"<\/em><\/p>\n

Ora, sabido e consabido que \u00e0quele que se assenhora de coisa lan\u00e7ada a derreli\u00e7\u00e3o, n\u00e3o comete crime, de sorte que inexiste veda\u00e7\u00e3o legal a tal conduta.<\/p>\n

Ao encontro da tese esposada pelo recorrente, veicula-se imperiosa a transcri\u00e7\u00e3o de pequeno excerto do depoimento prestado v\u00edtima do tipo penal, _________, \u00e0 folha ____: "… O r\u00e9u argumentou que tinha ido nesse mato e havia encontrado o compressor. O acusado negou que tenha furtado o aparelho da camionete do depoente…"<\/em><\/p>\n

Portanto, se vislumbra, com uma clareza a doer os olhos, que o recorrente jamais esteve imbu\u00eddo do dolo de se assenhorear de coisa alheia, na medida em que \u00e0quela que se adonou, por breves minutos, era derelicta.<\/em><\/p>\n

Assim, a a\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e9 at\u00edpica, – penalmente in\u00f3cua – na medida em que se limitou a recolher de um local in\u00f3spito, coisa exposta a intemp\u00e9rie.<\/p>\n

Ademais, sinale-se, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o na \u00e1rea penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a esculpida pelo dono da lide<\/em> \u00e0 morte, amargando a mesma sorte a senten\u00e7a, que encampou de forma imprudente a den\u00fancia.<\/p>\n

Nesse norte, veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Donde, inexistindo prova segura, correta e id\u00f4nea a sedimentar a senten\u00e7a, atinente ao fato irrogado contra o recorrente, imposs\u00edvel veicula-se sua manuten\u00e7\u00e3o, assomando imperiosa sua ab-roga\u00e7\u00e3o, sob pena de perpetrar-se gritante injusti\u00e7a.<\/p>\n

Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja \u00e0quela gerada sob o crisol do contradit\u00f3rio \u00e9 fact\u00edvel de cr\u00e9dito para confortar um ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o. Na medida em que a mesma se revela fr\u00e1gil e impotente para secundar a den\u00fancia, assoma impreter\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, visto que a incrimina\u00e7\u00e3o de ordem ministerial, remanesceu defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do apelante, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo de condena\u00e7\u00e3o contra o recorrente.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja cassada a senten\u00e7a judiciosamente buscada desconstituir, expungindo-se o veredicto condenat\u00f3rio da senten\u00e7a, uma vez o r\u00e9u negou de forma imperativa a pr\u00e1tica delituosa, desde o rebento da lide, cumprindo ser absolvido, forte no artigo 386, III, do C\u00f3digo de Processo Penal; e ou na remota hip\u00f3tese de so\u00e7obrar a tese mor (atipicidade na conduta), seja, de igual sorte, absolvido, forte no artigo 386, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal, frente a manifesta e not\u00f3ria defici\u00eancia probat\u00f3ria que jaz reunida \u00e0 demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer ju\u00edzo adverso.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45331","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}