{"id":45326,"date":"2023-08-10T14:25:32","date_gmt":"2023-08-10T14:25:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:25:32","modified_gmt":"2023-08-10T14:25:32","slug":"contradita-ao-pedido-de-desvio-de-execucao-prisao-domiciliar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contradita-ao-pedido-de-desvio-de-execucao-prisao-domiciliar\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contradita ao pedido de desvio de execu\u00e7\u00e3o – pris\u00e3o domiciliar"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ________________(___).<\/strong><\/p>\n

pec n.\u00ba _________________<\/p>\n

objeto: contradita ao pedido de desvio de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

_____________________, devidamente qualificado, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, nos autos em ep\u00edgrafe, ciente do despacho de folha ______, oferecer a contradita ao pedido de desvio de execu\u00e7\u00e3o, formulado pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, aduzindo o quanto segue: <\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

Segundo reluz do petit\u00f3rio de folhas ________, manufaturado pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, foi deduzida postula\u00e7\u00e3o pretendendo ver reformada a decis\u00e3o que concedeu ao reeducando a pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

Referida postula\u00e7\u00e3o foi brilhantemente repelida pela digna e culta Magistrada, a qual indeferiu o pedido, sob argumentos s\u00f3lidos e adamantinos, infensos a qualquer ju\u00edzo de revista. <\/p>\n

Entremente, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ousou desafiar tal decis\u00e3o, interpondo o recurso de agravo, o qual so\u00e7obrou em sua natividade, ante sua not\u00f3ria intempestividade.<\/p>\n

Da referida decis\u00e3o, n\u00e3o foi manejado nenhum recurso pelos agentes parquetianos. Logo, a mat\u00e9ria vertida, remanesceu pacificada, eis que contra a mesma inexistiu qualquer irresigna\u00e7\u00e3o no tempo h\u00e1bil.<\/p>\n

Contudo, para a perplexidade e estupor da defesa p\u00fablica, o minist\u00e9rio p\u00fablico, em verdadeira intentona processual – o que veio a lume com o aviamento do incidente de ‘desvio de execu\u00e7\u00e3o’ – procura rediscutir o que j\u00e1 est\u00e1 precluso, desconhecendo, quanto a mat\u00e9ria que controverte, a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada formal, a qual na defini\u00e7\u00e3o de PONTES DE MIRANDA, de imortal mem\u00f3ria, d\u00e1-se quanto: <\/p>\n

"n\u00e3o mais se pode discutir no processo o que se decidiu" in, COMENT\u00c1RIOS \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1967, RT, p\u00e1gina 95.<\/p>\n

No mesmo diapas\u00e3o \u00e9 o magist\u00e9rio de ROBERTO GOMES LIMA e UBIRACYR PARELLES, in<\/em>, TEORIA E PR\u00c1TICA DA EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, Rio de Janeiro, 2.001, Editora Forense, \u00e0 p\u00e1gina 256, onde em dissertando sobre o tema da preclus\u00e3o e da coisa julgada, obtemperam: <\/p>\n

"… as decis\u00e3o ou senten\u00e7a proferidas em sede de execu\u00e7\u00e3o penal, se n\u00e3o impugnadas ou se exauridas as impugna\u00e7\u00f5es recursais, geram a eclos\u00e3o da coisa julgada formal…"<\/p>\n

Ora, o petit\u00f3rio da clave ministerial deduzido sob o estere\u00f3tipo do ‘desvio de execu\u00e7\u00e3o’, nada mais representa do que uma reprodu\u00e7\u00e3o da postula\u00e7\u00e3o primeira, incorrendo num enganoso bis in idem<\/em>, cumprindo, assim, ser desconsiderado por j\u00e1 apreciado.<\/p>\n

Tal conclus\u00e3o assoma inexor\u00e1vel, ante a imutabilidade de decis\u00e3o proferida, coroada pela coisa julgada formal.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

Apenas por zelo passa-se a ferir a quest\u00e3o de fundo, haja vista, que a preliminar elencada \u00e9 t\u00e3o contundente e insofism\u00e1vel, que dispensaria as considera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito, que de resto, j\u00e1 foram expendidas pela defesa p\u00fablica, t\u00e3o logo emergiu a rebeldia ministerial, quanto a pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

Sob a \u00f3tica da defesa p\u00fablica, que vela pelos interesses imposterg\u00e1veis do apenado a decis\u00e3o de conceder-se ao reeducando, a pris\u00e3o domiciliar, ante as peculiaridades invocadas pelo despacho aqui louvado, n\u00e3o se constitui como advogado de forma equivocada e amb\u00edgua pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO num ‘desvio de execu\u00e7\u00e3o’, ante representa um ‘acerto na execu\u00e7\u00e3o’<\/p>\n

As raz\u00f5es de tal assertiva podem ser resumidas na presente tr\u00edade:<\/p>\n

A uma porque, como bem salientado pelo despacho concessivo da pris\u00e3o domiciliar, a Penitenci\u00e1ria de _________________, encontra-se superlotada, com sua capacidade excedida al\u00e9m do razo\u00e1vel, em vias de exaust\u00e3o, constituindo uma indignidade o espa\u00e7o f\u00edsico destinado a cada apenado, a tudo acrescendo-se a possibilidade latente de uma rebeli\u00e3o, em virtude da superpopula\u00e7\u00e3o na casa prisional. <\/p>\n

A duas porque, a penitenci\u00e1ria, n\u00e3o possui casa de albergado, para os apenados em regime aberto, o que j\u00e1 se constitui num afronta a lei regente da mat\u00e9ria, por for\u00e7a do artigo 94, da Lei da Execu\u00e7\u00e3o Penal, legitimando, por via de consequ\u00eancia a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar. Neste norte \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o vertida e sufragada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n.\u00ba 32180-7-SP, 5\u00aa Turma, ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, julgado em 15.03.95)<\/p>\n

Demais, acenar, como obrado pelos suplicantes, sobre a possibilidade de constru\u00e7\u00e3o de uma poss\u00edvel e hipot\u00e9tica casa de albergado, no intuito de tornar mais simp\u00e1tica a medida buscada, constitui-se, data maxima venia<\/em>, numa idiossincrasia, haja vista que, se assim fosse, o feito deveria ser sobrestado, na situa\u00e7\u00e3o em que se encontra, e somente a discuss\u00e3o deveria vir novamente \u00e0 balha, quando da inaugura\u00e7\u00e3o aludida casa, cerim\u00f4nia, esta, que certamente n\u00e3o prescindir\u00e1 quando do ato inaugural, da presen\u00e7a benfazeja dos ilustrados peticion\u00e1rios.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, se esta \u00e9 a real preocupa\u00e7\u00e3o do operoso agente do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, cumpre ao mesmo dar cobro ao problema existente, sabido e consabido, que o mesmo possui legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, no intuito de for\u00e7ar o \u00f3rg\u00e3o governamental a edificar, sem mais vagar, o albergue alvitrado, por for\u00e7a da Lei n.\u00ba 7.347 de 24.07.85.<\/p>\n

A tr\u00eas porque, a medida adotada \u00e9 humana e necess\u00e1ria no sentido de viabilizar e oportunizar, ao reeducando, condi\u00e7\u00f5es plenas de reinser\u00e7\u00e3o na sociedade, fim teleol\u00f3gico da pena. <\/p>\n

Nesta alheta, \u00e9 o magist\u00e9rio do festejado doutrinador, DAM\u00c1SIO E. DE JESUS, o qual condensa o aqui esposado num \u00fanica e lapidar frase, do seguinte teor: <\/p>\n

"o rigor punitivo n\u00e3o pode sobrepor-se a miss\u00e3o social da pena"<\/p>\n

Em suma a decis\u00e3o injustamente fustigada, dever\u00e1 ser ratificada, mantida e preservada, por ser justa, equ\u00e2nime e conforme o melhor direito.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Seja acolhida a prefacial, reputando a mat\u00e9ria submetida a desate pelo agente parquetiano, preclusa, ante a incid\u00eancia da coisa julgada formal, como sustentado e defendido linhas volvidas.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, na remota, long\u00ednqua e improv\u00e1vel hip\u00f3tese de n\u00e3o lograr \u00eaxito a preliminar, seja indeferido o pedido interposto – desvio de execu\u00e7\u00e3o – mantendo-se intang\u00edvel a decis\u00e3o primeira, forte nas pondera\u00e7\u00f5es articuladas retro, tudo por obra de pia Justi\u00e7a! <\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_________________, _____ de ______________ de 2.0__.<\/p>\n

___________________________________<\/p>\n

ADVOGADO<\/p>\n

OAB\/UF ___________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45326","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}