{"id":45325,"date":"2023-08-10T14:25:31","date_gmt":"2023-08-10T14:25:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:25:31","modified_gmt":"2023-08-10T14:25:31","slug":"contrarrazoes-ao-recurso-de-agravo-reconhecimento-de-falta-grave","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-ao-recurso-de-agravo-reconhecimento-de-falta-grave\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es ao recurso de agravo – Reconhecimento de falta grave"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ____.<\/strong><\/p>\n

agravo n.\u00ba ____<\/p>\n

pec n.\u00ba ____<\/p>\n

objeto: oferecimento de contrarraz\u00f5es<\/p>\n

____, brasileiro, reeducando do regime fechado junto a Penitenci\u00e1ria Industrial de ____, pelo seu Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, ex vi<\/em>, do artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, articular, as presentes contrarraz\u00f5es ao recurso de agravo, aviado pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet<\/em>.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem<\/em>, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas ao distinto Julgador monocr\u00e1tico, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo dilucido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ____<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"A Justi\u00e7a Criminal \u00e9 sobretudo um of\u00edcio de consci\u00eancia, onde importa mais o valor pessoa humana, a recupera\u00e7\u00e3o de uma vida, do que a rigidez da l\u00f3gica formal". (JO\u00c3O BAPTISTA HERKENHOFF, Uma Porta para o Homem no Direito Criminal, 1988, p\u00e1g. 4)<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO:<\/p>\n

____<\/p>\n

Em que pese a nitesc\u00eancia das raz\u00f5es esposadas pela denodada Doutora Promotora de Justi\u00e7a Substituta da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de ____, a qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada da consp\u00edcua e operosa Julgadora monocr\u00e1tica, DOUTORA ____, esgrima sobre a necessidade do reconhecimento da falta grave, ante as raz\u00f5es que invoca em seu arrazoado de folhas __ usque<\/em> __ do instrumento.<\/p>\n

Testilha a agravante, em s\u00edntese, que o reeducando cometeu falta grave insculpida no inciso I, do artigo 50, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, pelo fato apurado no Procedimento Administrativo Disciplinar n\u00ba _____.<\/p>\n

Sob a \u00f3tica da dignat\u00e1ria do parquet<\/em>, a ocorr\u00eancia, registrada em __\/__\/__, consubstancia conduta indisciplinada por parte do agravado, cumprindo seja reconhecida em grau de revista, debitando ao \u00faltimo, a falta grave decorrente.<\/p>\n

Entrementes, tem-se que n\u00e3o restou caracterizado, na seara dos fatos, o ato irrogado ao agravado, uma vez inocorrente o "movimento" subversivo descrito pelo tipo legal.<\/p>\n

Consoante se observa pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 50, inciso I, da LEP, a conduta a ser palmilhada pelo faltoso, dever\u00e1, necessariamente, a\u00e7ambarcar a massa carcer\u00e1ria, a n\u00edvel coletivo. Neste sentido, faz-se imperioso transcrever-se o entendimento do festejado JULIO FABBRINI MIRABETE, in<\/em>, EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, Atlas, S\u00e3o Paulo, 2000, onde \u00e0 folha 138 obtempera:<\/p>\n

"O movimento a que se refere a lei pode constituir o crime de motim de presos (art. 354 do CP) ou mesmo uma resist\u00eancia ou desobedi\u00eancia coletiva, ativa ou passiva, contra as ordens expressas dos funcion\u00e1rios ou regulamentos".<\/p>\n

Tendo em linha de conta que a querela em comento teve curso entre o agravado e o reeducando – ____ de Lima Alves – so\u00e7obra em seu nascedouro a alegada falta grave que deseja, a agravante, ver reconhecida na via recursal.<\/p>\n

Neste passo, traz-se \u00e0 estacada, excerto do depoimento do reeducando-a gravado, quando inquirido pelo Conselho Disciplinar na sindic\u00e2ncia (PAD ___), \u00e0 folha __ do instrumento:<\/p>\n

"Que os presos formaram times para jogar futebol e que o time em que o declarante estava jogando era contr\u00e1rio do time do preso ____. Num determinado momento, numa disputa de bola, houve uma discuss\u00e3o. Que apenas discutiram, n\u00e3o chegando a ir \u00e0s vias de fato. Que ap\u00f3s a discuss\u00e3o o jogo continuou normalmente, sendo que o declarante n\u00e3o viu a hora em que o preso ____ saiu para o p\u00e1tio. Declara que foi alojado em cela especial e n\u00e3o lhe foi comunicado o motivo, at\u00e9 o presente momento. Nega tenha amea\u00e7ado de morte o preso ____".<\/p>\n

Na audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, o agravado reiterou as declara\u00e7\u00f5es prestadas no PAD, colhidas \u00e0 folha 31 do instrumento:<\/p>\n

"N\u00e3o \u00e9 verdade que tenha amea\u00e7ado o apenado ____. N\u00e3o portava nenhum estoque no p\u00e1tio. Houve uma pequena discuss\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do jogo de futebol. N\u00e3o conhecia o apenado ____ antes, somente de dentro do Pres\u00eddio. Cumpriu dez dias de isolamento".<\/p>\n

Porquanto, assoma injusta a pretens\u00e3o da agravante, a qual falece e fenece \u00e0 m\u00edngua de sustenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e jur\u00eddica.<\/p>\n

Por debrum, carece o Procedimento Administrativo Disciplinar de elementos comprobat\u00f3rios acerca da conclus\u00e3o adotada pelo Conselho, \u00e0 folha __ do instrumento. Sabido e consabido que para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o judicial, o PAD necessariamente deve estar alicer\u00e7ado em elementos f\u00e1ticos id\u00f4neos e tang\u00edveis, sob pena de restar desnaturado. \u00c9 a hip\u00f3tese sub judice<\/em>, onde a conclus\u00e3o vem calcada em meras conjecturas, cumprindo transcrev\u00ea-la, ainda que de forma parcial:<\/p>\n

"Sendo o preso do regime fechado, condenado por homic\u00eddio, demonstra \u00edndole capaz de concretizar a amea\u00e7a, pondo em risco a vida de seu desafeto, levando-nos a concluir que o fato realmente existiu".<\/p>\n

Destarte, o despacho injustamente objurgado dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis indene a qualquer censura, lan\u00e7ando-se ao an\u00e1tema a irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta, reservada aos Insignes e Preclaros Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00faria Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

EM PRESEN\u00c7A DO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Pugna e vindica a defesa do agravado seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso aviado pela agravante, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar-se o despacho alvo de irrefletida impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e, sobretudo, realizando, perfazendo e assegurando, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45325","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}