{"id":45322,"date":"2023-08-10T14:25:27","date_gmt":"2023-08-10T14:25:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:25:27","modified_gmt":"2023-08-10T14:25:27","slug":"contrarrazoes-comutacao-da-pena-requisitos-cumpridos-pelo-reeducando","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-comutacao-da-pena-requisitos-cumpridos-pelo-reeducando\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es – Comuta\u00e7\u00e3o da Pena – Requisitos cumpridos pelo reeducando"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ______.<\/strong><\/p>\n

agravo n.\u00ba ____<\/p>\n

pec n.\u00ba ______<\/p>\n

objeto: oferecimento de contrarraz\u00f5es<\/p>\n

______, brasileiro, reeducando do regime semiaberto junto a Penitenci\u00e1ria Industrial de ______, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, ex vi<\/em>, do artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.\u00ba 80 de 12.01.1994, articular, as presentes contrarraz\u00f5es ao recurso de agravo, aviado pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet<\/em>.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem<\/em>, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas ao distinto Julgador monocr\u00e1tico, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo dilucido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

________________, ____ de _______________ de 2.0___.<\/p>\n

___________________________<\/p>\n

ADVOGADO<\/p>\n

OAB\/_______<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _____<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/strong><\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"No sil\u00eancio e na esperan\u00e7a estar\u00e1 a vossa fortaleza" (Is 30.15)<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO:<\/p>\n

______<\/p>\n

Em que pese a nitesc\u00eancia das raz\u00f5es esposadas pela denodada Doutora Promotora de Justi\u00e7a da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de ______, a qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada da consp\u00edcua e operosa Julgadora monocr\u00e1tica, DOUTORA _____, esgrima sobre a impossibilidade de conceder-se ao reeducando o benef\u00edcio da comuta\u00e7\u00e3o da pena, com fulcro no artigo 2\u00ba do Decreto n\u00b0 5.295, de 02 de dezembro de 2004, ante as raz\u00f5es que invoca em seu arrazoado de folhas 21 usque<\/em> 24 do instrumento.<\/p>\n

Subleva-se a honor\u00e1vel integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quanto a inviabilidade da concess\u00e3o da comuta\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter implementado, o reeducando, o requisito objetivo, qual seja, (1\/4) um quarto da reprimenda. Obtempera, para a denega\u00e7\u00e3o da benesse, que o ju\u00edzo a quo<\/em> adotou a base de benef\u00edcios mais ben\u00e9fica – data do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o penal: __\/__\/__ – desprezando, de conseguinte, a suposta fuga empreendida em __\/__\/__.<\/p>\n

Entrementes, tem-se que incorre a integrante do parquet<\/em>, data maxima venia<\/em>, em grave equ\u00edvoco, o que se sustenta ancorado na seguinte tr\u00edade:<\/p>\n

A uma, porque a aludida falta grave n\u00e3o foi reconhecida pelo ju\u00edzo, o qual acolheu a justificativa apresentada pelo reeducando, tendo determinado o restabelecimento do regime semiaberto com servi\u00e7o externo.<\/p>\n

Neste vi\u00e9s, imprescind\u00edvel assoma a transcri\u00e7\u00e3o do decisum<\/em>, recolhido do termo de justificativa que teve curso no dia __\/__\/__, cuja ata encontra-se anexa a presente:<\/p>\n

"A SEGUIR PELA MM. JU\u00cdZA FOI DITO QUE n\u00e3o pode a conduta ser considerada falta grave, tendo em vista que o tempo que o apenado se ausentou esteve trabalhando e n\u00e3o cometeu nenhum delito. Por \u00faltimo, o tempo em que esteve recolhido, aguardando audi\u00eancia, ficou em regime fechado. Portanto, j\u00e1 foi suficientemente punido. Assim deixo de considerar o fato como falta grave e restabele\u00e7o o regime anterior com a possibilidade de trabalho".<\/p>\n

A duas, porque o diploma legal – Decreto n\u00ba 5.295\/2004 – n\u00e3o determina para o c\u00e1lculo do requisito objetivo, seja considerada data-base espec\u00edfica, raz\u00e3o pela qual deve-se computar o tempo de pena cumprido desde o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena corporal, de forma ininterrupta, deduzindo-se t\u00e3o somente os benef\u00edcios por ventura j\u00e1 alcan\u00e7ados (remi\u00e7\u00e3o, detra\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Nestes termos \u00e9 a dic\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 5.295\/2004:<\/p>\n

"O condenado \u00e0 pena privativa de liberdade, n\u00e3o substitu\u00edda por restritivas de direitos ou multa e n\u00e3o beneficiado com a suspens\u00e3o condicional da pena, que, at\u00e9 25 de dezembro de 2.004, tenha cumprido um quarto da pena, se n\u00e3o reincidente, ou um ter\u00e7o, se reincidente, e n\u00e3o preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, ter\u00e1 comutada a pena remanescente de um quarto, se n\u00e3o reincidente, e de um quinto, se reincidente, aferida na data acima mencionada".<\/p>\n

A tr\u00eas, porque os requisitos insculpidos pelo diploma regente da mat\u00e9ria, encontram-se satisfeitos pelo agravado, quais sejam: cumprimento de (1\/4) um quarto da pena at\u00e9 __\/__\/__; e, inexist\u00eancia de falta grave nos \u00faltimos (12) doze meses, apurada nos termos do artigo 59 e seguintes da LEP.<\/p>\n

Porquanto, o despacho injustamente objurgado, de folha 18 do instrumento, deve ser mantido intang\u00edvel, eis isento de qualquer censura, cumprindo, em homenagem da intimorata Magistrada, transcrev\u00ea-lo na \u00edntegra:<\/p>\n

"Considerando que o apenado implementou os requisitos do art. 2\u00ba do Decreto-Presidencial 5.295\/04, tendo em vista que a falta grave n\u00e3o foi reconhecida pelo Ju\u00edzo e o agravo interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui efeito suspensivo, concedo-lhe o benef\u00edcio da Comuta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Retifique-se a GR, comutando-se um quarto sobre o total da pena, eis que se trata de condenado n\u00e3o reincidente".<\/p>\n

Consequentemente, a decis\u00e3o objurgada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua retifica\u00e7\u00e3o, miss\u00e3o, esta, reservada aos Sobre-eminentes Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00faria Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Pugna e vindica a defesa do agravado seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso aviado pela agravante, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar-se o despacho alvo de irrefletida impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e, sobretudo, realizando, perfazendo e assegurando, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

________________, ____ de _______________ de 2.0___.<\/p>\n

___________________________<\/p>\n

ADVOGADO<\/p>\n

OAB\/_______<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45322","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45322","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45322"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45322"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}