{"id":45308,"date":"2023-08-10T14:25:10","date_gmt":"2023-08-10T14:25:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:25:10","modified_gmt":"2023-08-10T14:25:10","slug":"transferencia-de-acusado-distancia-de-residencia-e-direito-de-visita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/transferencia-de-acusado-distancia-de-residencia-e-direito-de-visita\/","title":{"rendered":"[MODELO] TRANSFER\u00caNCIA DE ACUSADO – DIST\u00c2NCIA DE RESID\u00caNCIA E DIREITO DE VISITA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA VARA \u00daNICA DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO DO POTENGI\/RN.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00b00XXXXXX.XX.XXXX.8.20.XXXX<\/p>\n

Acusado: Nome do Requerente<\/p>\n

O REQUERENTE<\/strong>, mui qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio dos seus advogados in fine constitu\u00eddos, requerer o benef\u00edcio da transfer\u00eancia:<\/p>\n

PEDIDO DE TRANSFER\u00caNCIA<\/p>\n

O que se faz com fulcro nos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir arrolados:<\/p>\n

I-DA SUMA F\u00c1TICA<\/p>\n

O r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o, mui qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, est\u00e1 sendo acusado pela tentativa de homic\u00eddio qualificado, nos termos do art. 121, \u00a72\u00ba c\/c art. 14, II, do C\u00f3digo Penal brasileiro, como exp\u00f5e o parquet<\/em> em sua exordial. <\/p>\n

Contudo, nos autos, n\u00e3o h\u00e1 ainda qualquer ind\u00edcio de autoria do acusado, em que pese o cumprimento cautelar de uma pena imposta ao r\u00e9u. <\/p>\n

Ademais, \u00e9 relevante frisar que o custodiado localiza-se a uma dist\u00e2ncia de 77,3 km (setenta e sete quil\u00f4metros e trezentos metros) da sua fam\u00edlia. Ou seja, a dist\u00e2ncia do munic\u00edpio em que o acusado se encontra custodiado e de seu lar. <\/p>\n

Inclusive, o documento anexo a essa peti\u00e7\u00e3o (doc. xx \u2013 comprovante de resid\u00eancia), corrobora a veracidade da resid\u00eancia fixa do Sr. REQUERENTE. Portanto, n\u00e3o se mostra como uma escusa a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, mas do direito de proximidade a sua fam\u00edlia. <\/p>\n

Ora, Culto Julgador, trata-se de um r\u00e9u beneficiado pela justi\u00e7a gratuita, n\u00e3o tendo como custear as passagens de sua fam\u00edlia e entes queridos, sem o preju\u00edzo do sustento de sua fam\u00edlia. <\/p>\n

Desta feita, o requerente apenas pode optar pela sobreviv\u00eancia de sua fam\u00edlia ou pelo direito de visita\u00e7\u00e3o. Portanto, vislumbra-se uma supress\u00e3o do direito de visita do Requerente, ensejado pelo seu grau de pobreza.<\/p>\n

Dessa forma, torna-se imposs\u00edvel que o acusado consiga entrar em contato com a sua fam\u00edlia, seus amigos e entes queridos que possam lhe ajudar nesse momento de injusti\u00e7a, sofrimento e ofensa \u00e0 honra.<\/p>\n

Inclusive, Culto(a) Julgador(a), \u00e9 relevante frisar que o requerente est\u00e1 custodiado desde o dia (Dia) de (M\u00eas) de (Ano), isto \u00e9, ao prazo de xx (prazo por extenso) dias de sofrimento. <\/p>\n

Outrossim, Preclaro(a) Julgador(a), diante da aus\u00eancia de ind\u00edcios de periculosidade do acusado nos autos, n\u00e3o h\u00e1 motivos h\u00e1beis para o afastamento do requerente de sua fam\u00edlia e de seus entes queridos. <\/p>\n

Em suma, pela mais l\u00eddima da justi\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1ria a transfer\u00eancia do acusado para sua cidade local.<\/p>\n<\/p>\n

II – DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS <\/p>\n

Precipuamente, existem algumas considera\u00e7\u00f5es a serem retomadas em raz\u00e3o do requerente. Claramente, trata-se de um acusado que est\u00e1 custodiado a xx dias (prazo de cust\u00f3dia por extenso), que n\u00e3o cometeu qualquer esp\u00e9cie de falta grave ou representa uma amea\u00e7a a sociedade ou ordem p\u00fablica. Assim, inexiste motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para o afastamento de seu conv\u00edvio social. <\/p>\n

Data venia<\/em>, ex\u00edmio magistrado, no caso em ep\u00edgrafe est\u00e1 ocorrendo um desrespeito ao entendimento do legislador p\u00e1trio, quanto ao dispositivo do art. 103 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 103. Cada comarca ter\u00e1, pelo menos 1 (uma) cadeia p\u00fablica a fim de resguardar o interesse da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Criminal e a perman\u00eancia do preso em local pr\u00f3ximo ao seu meio social e familiar<\/strong>.<\/p>\n

Ante o exposto, percebe-se que o requerente est\u00e1 a uma dist\u00e2ncia de quase 80 km de sua cidade, impossibilitando visitas e contatos com sua fam\u00edlia e meio social. <\/p>\n

Inclusive, tal garantia \u00e9 vista no diploma legal subsequente, garantindo a dignidade humana do acusado, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 104. O estabelecimento de que trata este Cap\u00edtulo ser\u00e1 instalado pr\u00f3ximo de centro urbano<\/strong>, observando-se na constru\u00e7\u00e3o as exig\u00eancias m\u00ednimas referidas no artigo 88 e seu par\u00e1grafo \u00fanico desta Lei.<\/p>\n

Art. 88. O condenado ser\u00e1 alojado em cela individual<\/strong> que conter\u00e1 dormit\u00f3rio, aparelho sanit\u00e1rio e lavat\u00f3rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o requisitos b\u00e1sicos da unidade celular:<\/p>\n

a) salubridade do ambiente pela concorr\u00eancia dos fatores de aera\u00e7\u00e3o, insola\u00e7\u00e3o e condicionamento t\u00e9rmico adequado \u00e0 exist\u00eancia humana;<\/p>\n

b) \u00e1rea m\u00ednima de 6,00m2 (seis metros quadrados).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, nos casos em que h\u00e1 senten\u00e7a transitada em julgado, as cortes superiores se posicionaram pela transfer\u00eancia de presos para penitenci\u00e1rias que se localizam pr\u00f3ximas de sua fam\u00edlia. Desta forma, a 2\u00aa turma do Supremo Tribunal Federal pacificou tal entendimento, in verbis<\/em>:<\/p>\n

A 2\u00aa Turma deferiu habeas corpus para autorizar ao paciente \u2014 recolhido em estabelecimento localizado no Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 transfer\u00eancia para pres\u00eddio em Mato Grosso do Sul. Observou-se a boa conduta carcer\u00e1ria do apenado, a exist\u00eancia de v\u00ednculos familiares<\/strong> nesse Estado e a disponibilidade de vaga em pres\u00eddio localizado nesta mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o. O Min. Celso de Mello ressaltou que a execu\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m de objetivar a efetiva\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o penal imposta ao sentenciado, buscaria propiciar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social daquele que sofre a a\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio punitivo do Estado. Por esta raz\u00e3o, aduziu que a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal autorizaria ao juiz da execu\u00e7\u00e3o determinar o cumprimento da pena em outra comarca ou, at\u00e9 mesmo, permitir a remo\u00e7\u00e3o do condenado para Estado-membro diverso daquele em que cometida a infra\u00e7\u00e3o penal, conforme disposto no caput do art. 86 da referida lei.<\/strong> Ressalvou-se o posicionamento da Corte no sentido de n\u00e3o haver direito subjetivo do sentenciado \u00e0 transfer\u00eancia de pres\u00eddio, mas asseverou-se que, no caso, estar-se-ia a permitir ao reeducando melhor ressocializa\u00e7\u00e3o, na medida em que garantido seu direito \u00e0 assist\u00eancia familiar<\/strong>. Precedentes citados: HC 71179\/PR (DJ de 3.6.94); HC 100087\/SP (DJe de 9.4.2010)<\/p>\n

No caso em tela, Em\u00e9rito(a) Julgador(a), n\u00e3o se trata de um condenado, mas de um mero acusado por um crime sem qualquer prova de materialidade delitiva. Portanto, \u00e9 indispens\u00e1vel a concess\u00e3o do benef\u00edcio da transfer\u00eancia ao requerente, para que as inafast\u00e1veis mazelas do c\u00e1rcere sejam ao menos minimizadas, e este (o c\u00e1rcere), esteja mais perto de atingir sua principal fun\u00e7\u00e3o (permitir ao custodiado condi\u00e7\u00f5es de reingresso social).<\/p>\n

III – DOS REQUERIMENTOS <\/p>\n

Com fulcro nos fatos e fundamentos jur\u00eddicos arrolados, \u00e9 necess\u00e1rio que seja determinada a transfer\u00eancia do Sr. REQUERENTE \u00e0 comarca do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo do Potengi\/RN, com fulcro no art. 103 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. <\/p>\n

Aliado a isso, requer-se a comunica\u00e7\u00e3o ao parquet da transfer\u00eancia do acusado \u00e0 comarca de S\u00e3o Paulo do Potengi\/RN.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Aguarda deferimento.<\/p>\n

Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO <\/strong><\/p>\n

<\/strong>OAB XXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45308","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45308","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}