{"id":45243,"date":"2023-08-10T14:23:53","date_gmt":"2023-08-10T14:23:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:23:53","modified_gmt":"2023-08-10T14:23:53","slug":"resposta-a-acusacao-preliminar-de-ausencia-de-representacao-e-rejeicao-da-denuncia-crime-de-ameaca-violencia-domestica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/resposta-a-acusacao-preliminar-de-ausencia-de-representacao-e-rejeicao-da-denuncia-crime-de-ameaca-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o – Preliminar de aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o e rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia – Crime de amea\u00e7a – Viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O – DEFESA PRELIMINAR – AMEA\u00c7A – VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA<\/em><\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DA VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR DE __________ – UF<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba __________<\/p>\n

Peti\u00e7\u00e3o: Preliminar de defesa – Resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

__________, brasileiro, solteiro, escrevente autorizado, CI\/RG __________ IFP\/SSP\/UF e CPF __________, residindo atualmente na Rua __________, n\u00ba ___, bairro __________, na cidade de __________ – UF, CEP __________, na A\u00e7\u00e3o Penal em epigrafe, que lhe move a Justi\u00e7a P\u00fablica, por seu advogado adiante firmado, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com altera\u00e7\u00e3o da Lei 11.719\/08, deduzir para Vossa Excel\u00eancia as causas e circunst\u00e2ncias que justificam o descabimento da persecu\u00e7\u00e3o penal, para o que aduz as seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

No caso em concreto, a v\u00edtima apontada peticionou a este Ju\u00edzo, espontaneamente, para informar acerca da desnecessidade das medidas protetivas requeridas em sede policial. Requereu a v\u00edtima a desist\u00eancia do processo, em face de n\u00e3o ter mais interesse na tramita\u00e7\u00e3o do mesmo, visto que a situa\u00e7\u00e3o entre a v\u00edtima e o acusado est\u00e1 tranquila.<\/p>\n

Em face da aus\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, imposs\u00edvel \u00e9 a aceita\u00e7\u00e3o definitiva da den\u00fancia por aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o exigida para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. Assim, deve ser reconhecida em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u a ocorr\u00eancia da rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia nos termos do artigo 395, inciso II, do CPP.<\/p>\n

Salientamos que o princ\u00edpio do direito penal m\u00ednimo, prestigiado na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplicada ao caso, reconhece n\u00e3o ser a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal a melhor forma de solucionar problemas advindos de relacionamentos afetivos.<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA CONTRA A MULHER – AMEA\u00c7A – AUS\u00caNCIA DE DESIGNA\u00c7\u00c3O DE AUDI\u00caNCIA DE RETRATA\u00c7\u00c3O – NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA – AUDI\u00caNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA – OBRIGATORIEDADE – DESNECESSIDADE DE PR\u00c9VIA MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA V\u00cdTIMA – A\u00c7\u00c3O PENAL P\u00daBLICA CONDICIONADA \u00c0 REPRESENTA\u00c7\u00c3O – PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A audi\u00eancia de retrata\u00e7\u00e3o prevista no art. 16, da Lei n\u00ba 11.340\/06, \u00e9 obrigat\u00f3ria, sob pena de afronta aos princ\u00edpios do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, o que, certamente, acarretaria diversos preju\u00edzos ao r\u00e9u. 2. Subtrair da v\u00edtima o poder de decidir sobre o processamento de seu agressor, nas hip\u00f3teses de les\u00e3o corporal leve, les\u00e3o culposa e amea\u00e7a, seria priv\u00e1-la de decidir sobre seu pr\u00f3prio futuro e o de sua fam\u00edlia. 3. Esta oportunidade conferida \u00e0 v\u00edtima ser\u00e1 realizada perante ao Juiz e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a finalidade de garantir a certeza de que tal manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 espont\u00e2nea e sincera, assegurando, dessa forma, sua prote\u00e7\u00e3o e a viabilidade do processamento do agressor, por se tratar de A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, conforme j\u00e1 decidido por esta Corte. 4. Preliminar acolhida, para declarar a nulidade de todos os atos processuais desde o recebimento da den\u00fancia, a fim de que a v\u00edtima, com a designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia a que se refere o art. 16 da Lei 11.340\/06, tenha oportunidade de se manifestar acerca de sua inten\u00e7\u00e3o de ver seu agressor criminalmente processado. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 14080140966, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJES, Rel. S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a. j. 02.03.2011, un\u00e2nime, DJ 18.03.2011).<\/em><\/p>\n

DA RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este \u00ednclito ju\u00edzo em virtude de conduta que, segundo entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, enquadra-se no delito tipificado na norma penal incriminadora inserta no art. 147 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Segundo se recolhe da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, o acusado no dia __ de __________, amea\u00e7ou sua irm\u00e3 __________.<\/p>\n

DO CRIME DE AMEA\u00c7A – Aus\u00eancia de Dolo Espec\u00edfico<\/p>\n

Resta comprovado, atrav\u00e9s das declara\u00e7\u00f5es das testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, que o Acusado encontrava-se completamente embriagado na ocorr\u00eancia dos fatos alegados.<\/p>\n

A Jurisprud\u00eancia tem entendido que a pessoa embriagada, a priori, n\u00e3o pode ser sujeito ativo do crime de amea\u00e7a. Este entendimento se baseia na necessidade da palavra, escrito ou gesto ter a potencialidade de incutir temor na v\u00edtima. Por certo uma pessoa completamente embriagada n\u00e3o sabe o que diz, e, nesse caso, ningu\u00e9m reputa s\u00e9rias as palavras proferidas por algu\u00e9m neste estado.<\/p>\n

Como amea\u00e7a apenada em fun\u00e7\u00e3o de sua potencialidade intimidativa, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria que o sujeito passivo apresente condi\u00e7\u00f5es de tomar consci\u00eancia do mal, ou seja, ser a v\u00edtima pessoa capaz, de fato, de entender o mal prometido (nesse sentido: RT 46\/418). Em outras palavras, a amea\u00e7a deve ser capaz de intimidar a v\u00edtima. <\/p>\n

Conforme este posicionamento, os seguinte julgados:<\/p>\n

CRIME DE AMEA\u00c7A, INOCORR\u00caNCIA – ESTADO DE EMBRIAGUEZ – AMEA\u00c7A S\u00c9RIA E ID\u00d4NEA, INEXIST\u00caNCIA. Decis\u00e3o: Dado provimento ao Recurso para julgar improcedente a acusa\u00e7\u00e3o e absolver o r\u00e9u, un\u00e2nime. (TJDFT, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 148.516, Relator: Juiz Fernando Habibe)<\/em><\/p>\n

AMEA\u00c7A VERBAL. EMBRIAGUEZ. INEXIST\u00caNCIA DE CRIME. \u00c9 penalmente irrelevante, porque carente da seriedade e idoneidade necess\u00e1rias para intimidar, a amea\u00e7a meramente verbal, que encerra um fim em si mesma, proferida em estado de completa embriaguez. (TJDFT, APJ 2000011067874-5, TRJE, Publ. em 14\/02\/02; DJ 3, p. 183) (Grifo nosso)<\/em><\/p>\n

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEA\u00c7A. ART. 147, DO CP. Elemento subjetivo do tipo penal inexistente. Aus\u00eancia de intimida\u00e7\u00e3o, medo, temor, por parte da v\u00edtima. Trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, nos termos do art. 395, III, do CPP. Habeas corpus conhecido e ordem concedida. (Processo n\u00ba 201000901218, Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis da Comarca de Aracaju\/SE, Rel. Di\u00f3genes Barreto. DJ 16.11.2010<\/em><\/p>\n

O estado de embriaguez retira daquele que amea\u00e7a o dolo espec\u00edfico. Neste sentido decidiu a Se\u00e7\u00e3o Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no julgamento do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1451959\/8, 11\u00aa C\u00e2mara, Relator Wilson Barreira, em 25\/10\/2004, in verbis: <\/p>\n

"DESACATO E AMEA\u00c7A – AGENTE EMBRIAGADO QUE, AO SER ABORDADO POR GUARDAS MUNICIPAIS, PROFERE EXPRESS\u00d5ES OFENSIVAS, BEM COMO OS AMEA\u00c7A POR PALAVRAS E GESTOS – ABSOLVI\u00c7\u00c3O: – EMENTA OFICIAL: – DESACATO – <\/em>SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ – D\u00daVIDAS ACERCA DA PRESEN\u00c7A DO DOLO ESPEC\u00cdFICO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. Diante do suposto estado de embriaguez do increpado, que retira a capacidade de compreender e afasta o dolo espec\u00edfico, \u00e9 de rigor a absolvi\u00e7\u00e3o pela acusa\u00e7\u00e3o de desacato. AMEA\u00c7A – N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O – HIP\u00d3TESE. O dolo do art. 147, do C\u00f3digo Penal, exige certeza na demonstra\u00e7\u00e3o da s\u00e9ria amea\u00e7a capaz de infundir verdadeiro receio na v\u00edtima, de vir a sofrer mal injusto e grave. Inexistentes elementos seguros neste sentido, de rigor o ‘non liquet’.<\/em><\/strong>\u201d (grifo nosso)<\/em><\/p>\n

Ausente nos autos prova do dolo espec\u00edfico do r\u00e9u e em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio do in dubio pro reo, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado.<\/p>\n

DA CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

Postas tais considera\u00e7\u00f5es, e por entend\u00ea-las prevalecentes sobre as raz\u00f5es que justificaram o pedido de condena\u00e7\u00e3o despendido pelo ilustre \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, confiante no discernimento afinado e no justo descortino de Vossa Excel\u00eancia, a defesa requer a ABSOLVI\u00c7\u00c3O do r\u00e9u, forte no art. 386, VI, do CPP.<\/p>\n

Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito. <\/p>\n

Rol de testemunhas que comparecer\u00e3o independentes de intima\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

1. __________, RG\/CI n\u00ba __________, inscrito no CPF sob o n\u00ba __________;<\/p>\n

2. __________, RG\/CI n\u00ba __________, inscrita no CPF sob o n\u00ba __________;<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

__________, __ de __________ de ____.<\/p>\n

p. p. __________<\/p>\n

OAB\/UF n\u00ba _____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45243","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45243","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45243"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45243"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}