{"id":45233,"date":"2023-08-10T14:23:40","date_gmt":"2023-08-10T14:23:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:23:40","modified_gmt":"2023-08-10T14:23:40","slug":"inepcia-da-denuncia-atipicidade-dos-fatos-atribuidos-ao-reu","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/inepcia-da-denuncia-atipicidade-dos-fatos-atribuidos-ao-reu\/","title":{"rendered":"[MODELO] In\u00e9pcia da den\u00fancia – Atipicidade dos fatos atribu\u00eddos ao r\u00e9u"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 00\u00aa UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL <\/strong>C\u00cdVEL E CRIMINAL DA CIDADE (PR).<\/p>\n

Rito Especial \u2013 Crime afian\u00e7\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

Tipo penal: CP, art. 319<\/em><\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2013.5.06.4444 <\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual <\/p>\n

Acusado: JOS\u00c9 MARIALDO<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Acusado, na qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual, tempestivamente (CPP, art. 514, caput<\/em><\/strong>) com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, evidenciando considera\u00e7\u00f5es acerca da impropriedade da den\u00fancia ofertada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por meio da presente<\/p>\n

DEFESA PRELIMINAR,<\/strong><\/p>\n

quanto \u00e0 pretens\u00e3o condenat\u00f3ria ostentada em desfavor de JOS\u00c9 MARIALDO<\/strong>, j\u00e1 qualificado na exordial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t \t\t<\/strong>O Acusado foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, em 00 de novembro do ano de 0000, como incurso no tipo penal previsto no art. 319 do Estatuto Repressivo (\u201cPrevarica\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d).<\/strong> <\/p>\n

\t\t\t\tSegundo a pe\u00e7a acusat\u00f3ria, o R\u00e9u, no exerc\u00edcio de cargo de comiss\u00e3o de chefia e dire\u00e7\u00e3o na Companhia X do Estado do Paran\u00e1, sendo o mesmo respons\u00e1vel pelo cumprimento de determina\u00e7\u00f5es judiciais. <\/p>\n

\t\t\t\tAinda consoante a narrativa na pe\u00e7a inaugural, o Acusado cumprira a destempo a determina\u00e7\u00e3o judicial origin\u00e1ria do MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica (Proc. n\u00ba. 11.444.55.6.77.88), que assim disp\u00f4s:<\/p>\n

\u201cEm face do exposto, acolho o pedido liminar, para determinar a Companhia X que cesse imediatamente a cobran\u00e7a de taxa integral aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o de esgotamento sanit\u00e1rio que n\u00e3o estejam sendo beneficiados pelo tratamento de esgoto, at\u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o ulterior deste ju\u00edzo. \u201c<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tDescreve, mais, que da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria em li\u00e7a a aludida reparti\u00e7\u00e3o recorreu por meio de Agravo de Instrumento, n\u00e3o alcan\u00e7ando, entrementes, o almejado efeito suspensivo e, mesmo ap\u00f3s referido indeferimento, o mesmo n\u00e3o observou e cumpriu a determina\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n

\t\t \t\tDestarte, entendeu o Parquet que o Acusado estava propositadamente deixando de cumprir comando judicial, infringindo, por este norte, a regra penal inserta no art. 319 do Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Penal<\/strong>. \t<\/p>\n

\t\t\t\tO Acusado, destarte, nega a autoria delitiva<\/strong>, entretanto, releva algumas considera\u00e7\u00f5es pertinentes a outros aspectos jur\u00eddicos com respeito \u00e0 impertin\u00eancia da pe\u00e7a acusat\u00f3ria<\/strong>. \t\t<\/p>\n

\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

2 – DA IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA <\/strong><\/p>\n

ATIPICIDADE DE CONDUTA<\/em><\/strong><\/p>\n

a) Atipicidade dos fatos atribu\u00eddos ao R\u00e9u<\/p>\n

\t\t\tA den\u00fancia \u00e9 inepta materialmente<\/strong>, porquanto o quadro f\u00e1tico narrado na den\u00fancia, tentando imputar a figura delitiva da prevarica\u00e7\u00e3o, , n\u00e3o se amolda ao tipo penal previsto no art. 319 do C\u00f3digo Penal, ou outra legisla\u00e7\u00e3o penal extravagante qualquer. <\/p>\n

\t\t\tTratemos de examinar, detalhadamente, os elementos estruturais do tipo penal previsto no art. 319 do Estatuto Repressivo<\/strong>, para que possamos verificar se, de fato, eles se adequam \u00e0 conduta descrita na den\u00fancia. \t\t\t<\/p>\n

\t\t\tO art. 319 do C\u00f3digo Penal<\/strong> tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 319 \u2013 Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei, para satisfazer interesse pessoal<\/strong>:<\/p>\n

Pena \u2013 <\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de 3(tr\u00eas) meses a 1(um) anos, e multa.<\/p>\n

( destacamos )<\/em><\/p>\n

\t\t\tOra, para que se examine a aptid\u00e3o de uma pe\u00e7a acusat\u00f3ria h\u00e1 de se interpretar o disposto no art. 41 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>, verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cArt. 41. A den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias<\/em>, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas.\u201d<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEssa f\u00f3rmula pode ser encontrada em texto cl\u00e1ssico de Jo\u00e3o Mendes de Almeida J\u00fanior<\/strong>:<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma exposi\u00e7\u00e3o narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com t\u00f4das as suas circunst\u00e2ncias, isto \u00e9, n\u00e3o s\u00f3 a a\u00e7\u00e3o transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malef\u00edcio que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumera\u00e7\u00e3o de Arist\u00f3teles, na \u00c9tica a Nicomaco, 1. III, as circunst\u00e2ncias s\u00e3o resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por C\u00edcero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as raz\u00f5es de convic\u00e7\u00e3o ou presun\u00e7\u00e3o e nomear as testemunhas e informantes.\u201d (ALMEIDA J\u00daNIOR, Jo\u00e3o Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro\/S\u00e3o Paulo: Freitas Bastos, p. 183)<\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Nesse diapas\u00e3o, a den\u00fancia, para ser v\u00e1lida, deve expor e descrever a totalidade dos componentes do tipo delituoso<\/strong>. O elemento descritivo da imputa\u00e7\u00e3o deve abranger o tipo penal em sua integralidade, objetiva, normativa e subjetiva. <\/p>\n

\t\t\t\tNa hip\u00f3tese em estudo, o tipo do art. 319, do C\u00f3digo Penal, somente se perfaz integrando o elemento subjetivo, para satisfazer interesse, ou sentimento pessoal<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tSendo este elemento essencial \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do fato, deve a den\u00fancia indicar qual a omiss\u00e3o e sua natureza e se a conduta deveu-se a interesse, ou sentimento pessoal, que tamb\u00e9m deve ser especificados. <\/p>\n

\t\t\t\tNa hip\u00f3tese em li\u00e7a, a exordial acusat\u00f3ria sequer afirmou se a omiss\u00e3o atribu\u00edda ao Acusado teve por finalidade a satisfa\u00e7\u00e3o de interesse ou sentimento pessoal<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 qualquer passagem neste sentido. <\/p>\n

\t\t\t\tPor este \u00e2ngulo a den\u00fancia \u00e9 inepta<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

\tNesse sentido s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Cezar Roberto Bitencourt<\/strong> que:<\/p>\n

\u201cO crime de prevarica\u00e7\u00e3o somente se aperfei\u00e7oa quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, retarda ou omite ato de of\u00edcio, indevidamente, ou o pratica contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei. <\/p>\n

( . . . ) <\/p>\n

\u00c9 indispens\u00e1vel, por fim, que a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico seja praticada para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constituindo uma caracter\u00edstica fundamental que distingue a prevarica\u00e7\u00e3o de outros crimes da mesma natureza. ( In, <\/em>Tratado de Direito Penal. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, vol. 5, p. 135). <\/p>\n

\t\t\t\tNo mesmo sentido professa Luiz Regis Prado<\/strong>, quando professa que:<\/p>\n

\u201cO tipo subjetivo da prevaria\u00e7\u00e3o est\u00e1 representado pelo dolo, que se cosubstancia na consci\u00eancia e vontade de pretciar qualquer uma das condutas mencionadas pelo tipo, acrescido do elemento subjetivo injusto, manifestado pelo fim especial de agir expresso nas palavras para satisfazer interesse pessoal. \u201c(In, <\/em>Curso de Direito Penal Brasileiro. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010, p. 500)<\/p>\n

\tPortanto, trata-se, assim, de acusa\u00e7\u00e3o lastreada em ind\u00edcios e suposi\u00e7\u00f5es, extra\u00eddas dos autos do inqu\u00e9rito. \u00c9 dizer, a pe\u00e7a acusat\u00f3ria n\u00e3o observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecu\u00e7\u00e3o criminal minimamente aceit\u00e1vel<\/strong>. Em assim procedente, os argumentos ofertados com a den\u00fancia obstou o assegurado contradit\u00f3rio e a ampla defesa<\/strong>(CF, art. 5\u00ba, inc. LV). Diga-se, mais, que tal direito \u00e9 sustentado pelo Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 de Costa Rica<\/strong>, onde, em seu art. 8\u00ba, 2, b, <\/em>quando delimita que \u00e9 leg\u00edtimo a garantia de pr\u00e9via e pormenorizada acusa\u00e7\u00e3o<\/em>. N\u00e3o se conhece com riqueza a pe\u00e7a acusat\u00f3ria; falta-lhe, pois, elementos que possam os pacientes ter franca ci\u00eancia do quanto lhe pesa em ju\u00edzo. <\/p>\n

\t\t\t\u00c9 uma ilegalidade(nulidade absoluta), sobretudo quando h\u00e1 ofensa, na hip\u00f3tese, ao amplo direito de defesa e do contradit\u00f3rio<\/strong>. <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL. Den\u00fancia. Defici\u00eancia. Omiss\u00e3o dos comportamentos t\u00edpicos que teriam concretizado a participa\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us nos fatos criminosos descritos. Sacrif\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Ofensa a garantias constitucionais do devido processo legal (due process of law). Nulidade absoluta e insan\u00e1vel<\/strong>. Superveni\u00eancia da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Irrelev\u00e2ncia. Preclus\u00e3o temporal inocorrente. Conhecimento da arg\u00fci\u00e7\u00e3o em HC. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, incs. LIV e LV, da CF. Votos vencidos. A den\u00fancia que, eivada de narra\u00e7\u00e3o deficiente ou insuficiente, dificulte ou impe\u00e7a o pleno exerc\u00edcio dos poderes da defesa, \u00e9 causa de nulidade absoluta e insan\u00e1vel do processo e da senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/strong> e, como tal, n\u00e3o \u00e9 coberta por preclus\u00e3o. 2. A\u00c7\u00c3O PENAL. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Crimes ditos societ\u00e1rios. Tipos previstos nos arts. 1o e 2o da Lei n\u00ba 8.137\/90 e art. 22 da Lei n\u00ba 7.492\/86. Den\u00fancia gen\u00e9rica. Pe\u00e7a que omite a descri\u00e7\u00e3o de comportamentos t\u00edpicos e sua atribui\u00e7\u00e3o a autor individualizado, na qualidade de administrador de empresas. Inadmissibilidade. Imputa\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica. Caso de responsabilidade penal objetiva. In\u00e9pcia reconhecida. Processo anulado a partir da den\u00fancia, inclusive. HC concedido para esse fim Extens\u00e3o da ordem ao co-r\u00e9u. Intelig\u00eancia do art. 5\u00ba, incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492\/86. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 41 do CPP. Precedentes.No caso de crime contra o sistema financeiro nacional ou de outro dito "crime societ\u00e1rio", \u00e9 inepta a den\u00fancia gen\u00e9rica, que omite descri\u00e7\u00e3o de comportamento t\u00edpico e sua atribui\u00e7\u00e3o a autor individualizado, na condi\u00e7\u00e3o de diretor ou administrador de empresa. (STF<\/strong> – RHC 85.658-6 – Rel. Min. Cezar Peluso – DJU 12.08.2005)<\/p>\n<\/p>\n

\t<\/strong>A alicer\u00e7ar os fundamentos ora estipulados, maiormente quanto \u00e0 in\u00e9pcia da den\u00fancia por conta da atipicidade da conduta evidenciada na pe\u00e7a inaugural, estipulamos os seguintes julgados:<\/p>\n

RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. ESCRIV\u00c3O. CART\u00d3RIO. DEMISS\u00c3O. IMPEDIMENTO. NULIDADE. INEXIST\u00caNCIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA. OCORR\u00caNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. SERVIDOR COM 35 ANOS DE SERVI\u00c7O. EXACERBA\u00c7\u00c3O DA SAN\u00c7\u00c3O PELA AUTORIDADE SUPERIOR. <\/strong><\/p>\n

1. N\u00e3o h\u00e1 nos autos prova inequ\u00edvoca de que a referida magistrada tivesse qualquer interesse particular em prejudicar a pessoa do recorrente. O ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Colegiado, ao apreciar o recurso interposto contra o processo disciplinar, deixa claro a inexist\u00eancia de elementos que indiquem impedimento da magistrada que determinou a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo contra o recorrente. <\/p>\n

2. Quando do julgamento do recurso administrativo – maio de 2006 – a pretens\u00e3o punitiva do Estado estava fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a Portaria que instaurou o procedimento disciplinar foi aditada em 13\/02\/2002, ou seja, decorridos mais de 10 anos da suposta prevarica\u00e7\u00e3o, consoante consignado pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Outrossim, a legisla\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 esp\u00e9cie previa uma \u00fanica causa de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que se deu com a indigitada Portaria n\u00ba 12\/2001, sendo que o recurso foi apreciado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, t\u00e3o-somente, em maio de 2006, quando j\u00e1 transcorridos mais de 4 anos da \u00fanica causa admitida, pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, para a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

3. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, "a materializa\u00e7\u00e3o do dever-poder estatal de punir deve estar compatibilizada com os preceitos fundamentais que tutelam a dignidade da pessoa humana, de sorte que o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar n\u00e3o pode consubstanciar ato arbitr\u00e1rio pautado em presun\u00e7\u00f5es subjetivas, mas deve sempre estar calcado em prova robusta e coerente, assegurando a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e1s partes". (RMS 28.169\/PE, Rei. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, DJe 29\/11\/2010). <\/p>\n

4. No exame da razoabilidade e da proporcionalidade da demiss\u00e3o do recorrente, verifica-se que a autoridade coatora se distanciou de tais postulados, pois, consideradas as particularidades do caso sub examine, aplicou penalidade desproporcional \u00e0 conduta apurada. 5. Recurso em mandado de seguran\u00e7a provido. (STJ<\/strong> – RMS 27.632; Proc. 2008\/0182488-7; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 06\/09\/2012; DJE 17\/09\/2012)<\/p>\n

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. A\u00c7\u00c3O PENAL ORIGIN\u00c1RIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA E CONTRA A PAZ P\u00daBLICA. MAGISTRADOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQU\u00c9RITO E COMPET\u00caNCIA DO STJ. IN\u00c9PCIA FORMAL DA DEN\u00daNCIA. N\u00c3O ACOLHIMENTO. IMPUTA\u00c7\u00d5ES AO DENUNCIADO. CORRUP\u00c7\u00c3O PASSIVA, EXPLORA\u00c7\u00c3O DE PREST\u00cdGIO E QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPUTA\u00c7\u00d5ES \u00c0 DENUNCIADA. CORRUP\u00c7\u00c3O PASSIVA, PREVARICA\u00c7\u00c3O E QUADRILHA. REJEI\u00c7\u00c3O DA DEN\u00daNCIA. <\/strong><\/p>\n

1. Afastam-se as preliminares de nulidade do inqu\u00e9rito e de compet\u00eancia exclusiva do Superior Tribunal de Justi\u00e7a aos que n\u00e3o detinham prerrogativa de foro ante a exist\u00eancia de pronunciamento anterior desta Corte Especial. <\/p>\n

2. Descrito o fato t\u00edpico em todas as suas circunst\u00e2ncias e demonstrada a razoabilidade das alega\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio, de modo a ensejar o pleno exerc\u00edcio do direito de defesa, n\u00e3o h\u00e1 falar em in\u00e9pcia da den\u00fancia. <\/p>\n

3. O acervo probat\u00f3rio colhido durante a fase preliminar da persecu\u00e7\u00e3o criminal permite concluir que existem ind\u00edcios suficientes de que o primeiro denunciado aceitou vantagem indevida em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o judicante, incorrendo no crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva. <\/p>\n

4. Tamb\u00e9m h\u00e1 prova indici\u00e1ria de que este denunciado solicitou dinheiro e utilidade para influir em decis\u00e3o do TRE\/MG e para acelerar o processamento de recurso interposto, o que configuraria o delito de explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio. <\/p>\n

5. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal admite n\u00e3o haver \u00f3bice ao desmembramento do processo, mesmo no que diz respeito \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o do crime de quadrilha, nada obstando que eventual decis\u00e3o absolut\u00f3ria repercuta na situa\u00e7\u00e3o pessoal dos demais acusados. <\/p>\n

6. H\u00e1 ind\u00edcios de que o magistrado associou-se aos demais r\u00e9us, de forma est\u00e1vel e permanente, para o fim de cometer crimes, mais especificamente de viabilizar a comercializa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais. <\/p>\n

7. N\u00e3o h\u00e1 como considerar configurado o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, porquanto as vantagens apontadas na pe\u00e7a acusat\u00f3ria n\u00e3o teriam o cond\u00e3o de corromper a magistrada denunciada, tal a sua insignific\u00e2ncia. <\/p>\n

8. Outrossim, n\u00e3o h\u00e1 prova de que o oferecimento de pequenos favores por parte de gerente de institui\u00e7\u00e3o financeira com a qual a Justi\u00e7a Federal tem estreita liga\u00e7\u00e3o estabeleceria v\u00ednculo diverso da rela\u00e7\u00e3o magistrada-gerente com influ\u00eancia na pr\u00e1tica de atos de of\u00edcio. <\/p>\n

9. No \u00fanico epis\u00f3dio em que se poderia questionar o eventual recebimento de vantagem financeira, os elementos colhidos trazem apenas uma anota\u00e7\u00e3o vaga que n\u00e3o encontrou respaldo no conjunto das provas coligidas. <\/p>\n

10. N\u00e3o caracteriza il\u00edcito criminal o fato de a denunciada entregar of\u00edcio ao interessado para cientificar o seu destinat\u00e1rio (autoridade fiscal), sobretudo na aus\u00eancia de elementos que autorizem concluir que a c\u00f3pia da determina\u00e7\u00e3o foi oferecida pela magistrada com prop\u00f3sito escuso. Ademais, j\u00e1 operou a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado, por decorrido o prazo de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

11. A prevarica\u00e7\u00e3o reclama que seja praticado ato de of\u00edcio "contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de Lei", escoimada de qualquer d\u00favida ou obscuridade, al\u00e9m de exigir elemento subjetivo do tipo espec\u00edfico ("para satisfazer interesse ou sentimento pessoal"), o qual n\u00e3o exsurge dos autos. <\/p>\n

12. Ausente qualquer ind\u00edcio de que a magistrada participava de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, rejeita-se a den\u00fancia quanto ao crime de quadrilha. <\/p>\n

13. Den\u00fancia recebida quanto ao magistrado F DE A B pela pr\u00e1tica dos crimes tipificados no art. 317, caput (corrup\u00e7\u00e3o passiva); no art. 357, caput (explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio), por 3 vezes, na forma dos arts. 71 e 69; e no art. 288, caput (quadrilha), do C\u00f3digo Penal, em c\u00famulo material, com seu afastamento do cargo. Den\u00fancia rejeitada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 magistrada A M C A, por aus\u00eancia de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal. (STJ<\/strong> – Apn 626; Proc. 2008\/0167019-3; DF; Corte Especial; Rel. Min. Castro Meira; Julg. 19\/12\/2011; DJE 06\/03\/2012) <\/p>\n

\t<\/strong> \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

3 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO Acusado, urge asseverar, jamais descumpriu ou retardou a ordem judicial em comento, o que, eventualmente, caso a den\u00fancia seja aceita, ad argumentandum<\/em>, ser\u00e1 alvo de maior aproveitamento de debate na sua defesa, visto que, segundo melhor doutrina, a presente pe\u00e7a \u00e9 inadequada para aprofundar-se no \u00e2mago do m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

\u201c\u00c9 por demais salutar a previs\u00e3o procedimental da defesa preliminar, afinal, permite-se ao denunciado que se defenda, antes de virar r\u00e9u, tentando convencer o magistrado, e levando elementos para tanto, de que a inicial acusat\u00f3ria merece ser rejeitada. \u00c9 exerc\u00edcio l\u00eddimo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa ainda na fase preliminar, sem o in\u00edcio formal da persecu\u00e7\u00e3o judicial. \u201c(T\u00e1vora, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 4\u00aa Ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. P\u00e1g. 723)<\/em><\/p>\n

\u201cEm verdade, a conseq\u00fc\u00eancia que decorre da conjuga\u00e7\u00e3o dos arts. 514 a 516 com o que disp\u00f5e o art. 394, \u00a7 4\u00ba, \u00e9 que ter\u00e1 a defesa dois momentos para se manifestar no processo dos crimes funcionais afian\u00e7\u00e1veis: um antes de recebida a inicial, pertinente ao que disp\u00f5e o art. 514; e, outro, depois, relativo \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de que tratam os arts. 396 e 396-A. Isto, contudo, n\u00e3o \u00e9 qualquer novidade, pois j\u00e1 ocorria antes mesmo da nova reda\u00e7\u00e3o conferida ao citado art. 394, \u00a7 4\u00ba, quando ao acusado, al\u00e9m da defesa preliminar, tamb\u00e9m era oportunizada a chamada defesa pr\u00e9via. Assim, a diferen\u00e7a entre o regramento anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 11.719\/2008 e o agora existente reside primordialmente no fato de que, havendo possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria(art. 397) antes do in\u00edcio da fase instrut\u00f3ria, a resposta a ser oferecida pelo r\u00e9u ap\u00f3s o recebimento da pe\u00e7a vestibular dever\u00e1 ser exaustiva(ao contr\u00e1rio do que se fazia antes, limitada que era a defesa pr\u00e9via \u00e0 alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de inoc\u00eancia), vale dizer, argumentar tudo que interessa \u00e0 sua defesa no intuito de, assim, buscar-se o julgamento antecipado da lide penal e a consequente extin\u00e7\u00e3o prematura do processo criminal. ( AVENA, Norberto Cl\u00e1udio Pancaro. Processo Penal: Esquematizado. 2\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. P\u00e1g. 754)<\/em><\/p>\n

( sublinhamos )<\/p>\n

\t\t\t\tEspera-se, pois, ante \u00e0 aus\u00eancia de dolo espec\u00edfico consistente em satisfazer interesse ou sentimento pessoal do Acusado, seja REJEITADA A DEN\u00daNCIA(CPP, art. 516), quando n\u00e3o caracterizado o crime de prevarica\u00e7\u00e3o descrito na pe\u00e7a acusat\u00f3ria(atipicidade dos fatos \u2013 in\u00e9pcia da den\u00fancia \u2013 CPP, art. 395)<\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade (PR), 00 de fevereiro de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45233","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45233","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45233"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45233"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}