{"id":45229,"date":"2023-08-10T14:23:35","date_gmt":"2023-08-10T14:23:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:23:35","modified_gmt":"2023-08-10T14:23:35","slug":"defesa-previa-lei-de-drogas-ausencia-de-dolo-e-conduta-atipica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-previa-lei-de-drogas-ausencia-de-dolo-e-conduta-atipica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa Pr\u00e9via – Lei de Drogas: Aus\u00eancia de dolo e conduta at\u00edpica"},"content":{"rendered":"

<\/a>DEFESA PR\u00c9VIA – LEI DE DROGAS<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ (____). <\/p>\n

Processo-crime n\u00ba ___________________ <\/p>\n

Objeto: defesa preliminar \u00e0 luz da Lei n\u00ba 11.343\/06<\/p>\n

_______________, brasileira, solteira, enfermeira, residente e domiciliada na Rua ___________ n\u00ba ____, Bairro _______________, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tempestivamente, apresentar a sua<\/p>\n

DEFESA PR\u00c9VIA<\/p>\n

com fulcro no artigo 55 da Lei n.\u00ba11.343\/06, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n

A acusada foi denunciada como incursa nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei de Drogas por ter, conforme den\u00fancia, se associado ao acusado _____ para o fim \u00faltimo de praticar tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes.<\/p>\n

Desta feita, a den\u00fancia deduz que a trafic\u00e2ncia estaria evidenciado, "[…] a den\u00fancia levou a pol\u00edcia a casa dos acusados onde estes comercializavam drogas, deduz-se tal fato pela consider\u00e1vel quantidade apreendida, pela venda observada pelos policiais, e da admir\u00e1vel quantia em dinheiro advindo do pernicioso com\u00e9rcio".<\/p>\n

Passaremos a demonstrar, que a presente den\u00fancia deve ser integralmente rejeitada pelo MM. Ju\u00edzo, vez que dos fatos supramencionados \u00e9 patente a ila\u00e7\u00e3o de que a acusada \u00e9 inocente, e que falta justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal como a seguir ser\u00e1 demonstrado.<\/p>\n

II \u2013 DO SUPOSTO TR\u00c1FICO<\/p>\n

Segundo a regra insculpida no artigo 33, "caput" da lei 11.343\/06, o crime consiste em praticar qualquer uma dentre as dezoito formas de condutas pun\u00edveis previstas (que s\u00e3o os n\u00facleos do tipo), sendo algumas permanentes e outras instant\u00e2neas.<\/p>\n

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1ria a vontade livre e consciente de praticar uma das a\u00e7\u00f5es previstas neste tipo penal.<\/p>\n

Conforme doutrina e aresto abaixo transcritos:<\/p>\n

Vicente Greco Filho, leciona que: "[…] O elemento subjetivo \u00e9 o dolo gen\u00e9rico em qualquer das figuras. \u00c9 a vontade livre e consciente de praticar uma das a\u00e7\u00f5es previstas no tipo, sabendo o agente que a droga \u00e9 entorpecente". <\/p>\n

(GRECO FILHO, Vicente. T\u00f3xicos: Preven\u00e7\u00e3o – Repress\u00e3o. 11\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1996, p. 84-85).<\/p>\n

DOLO, portanto, \u00e9 a vontade livre e consciente dirigida a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador, ou seja \u00e9 a vontade livre e consciente de praticar um crime.<\/p>\n

Em nenhum momento pode-se dizer que a Acusada teve dolo de traficar drogas ela t\u00e3o somente foi visitar um amigo de longa data _____, n\u00e3o tinha conhecimento de que havia um "ponto" de drogas funcionando no interior da casa do Acusado ____.<\/p>\n

A Acusada estava apenas NO LUGAR ERRADO, NA HORA ERRADA E COM A PESSOA ERRADA.<\/p>\n

A acusada estudou durante 8 anos com o acusado, firmaram amizade desde ent\u00e3o; Desde a formatura em ____ n\u00e3o tinham se visto, at\u00e9 que em __\/__\/____ encontraram-se na sa\u00edda da boate ____, nesta ocasi\u00e3o o acusado teria lhe dado o seu novo endere\u00e7o e telefone, convidando a acusada para visit\u00e1-lo.<\/p>\n

Em __\/__\/____ a acusada foi fazer uma visita social ao acusado, se dirigiu at\u00e9 a casa do mesmo na rua ____ e adentrando no recinto iniciaram col\u00f3quio animado sobre os tempos de escola. Fato este incontroverso nos autos.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o acusado ____ recebeu "sucessivas visitas" de outras pessoas, desconhecidas para a acusada, e para sua surpresa testemunhou a chegada de uma viatura policial.<\/p>\n

Quando o acusado avistou a viatura, saiu em disparada. Deixando a acusada na casa, at\u00f4nita.<\/p>\n

O acusado foi encurralado pela pol\u00edcia, conduzido para a viatura algemado. Os policiais disseram ter encontrado as drogas dentro da resid\u00eancia e deram voz de pris\u00e3o aos acusados, por\u00e9m, em revista pessoal, nada foi encontrado com a acusada, apenas uma pequena import\u00e2ncia em dinheiro em sua bolsa.<\/p>\n

Vimos a suprema necessidade do dolo gen\u00e9rico do agente, ou seja, ter a vontade livre e consciente de praticar uma das a\u00e7\u00f5es previstas no tipo penal, restou claro que a acusada n\u00e3o tinha a inten\u00e7\u00e3o de traficar, pois sequer tinha conhecimento da exist\u00eancia ou n\u00e3o de drogas no interior do resid\u00eancia.<\/p>\n

Resta claro que a conduta da acusada \u00e9 isenta de culpa ou dolo.<\/p>\n

A conduta da acusada \u00e9 at\u00edpica, n\u00e3o caracterizada pelo artigo 33, caput, e\/ou artigo 35 da Lei 11.343\/06.<\/p>\n

III \u2013 DO DINHEIRO APREENDIDO COM A ACUSADA<\/p>\n

O pai da acusada, sr. ______, na data de __\/__\/____, pediu que sua filha recebesse sua aposentadoria, no banco ____, fornecendo para tanto, seu cart\u00e3o banc\u00e1rio e senha.<\/p>\n

Esta atitude era usual para a acusada, pois era frequente suas idas ao centro da cidade, facilitando a vida de seu genitor.<\/p>\n

A acusada, antes de fazer visita ao acusado, foi ao banco ___ e sacou a aposentadoria de seu pai no valor de R$ ____, (um sal\u00e1rio m\u00ednimo).<\/p>\n

Quantia esta que foi apreendida pelos policiais no mesmo dia.<\/p>\n

Dinheiro l\u00edcito, de origem comprovad\u00edssima, e que por ter sido apreendido, causou transtornos e aborrecimentos ao seu pai _____. <\/p>\n

IV \u2013 DA SUPOSTA ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO<\/p>\n

A conduta prevista no artigo 35, "caput" da lei 11.343\/06, \u00e9 inerente ao agente, a exist\u00eancia de um animus associativo, ou seja, h\u00e1 necessidade de um ajuste pr\u00e9vio no sentido da forma\u00e7\u00e3o de um v\u00ednculo associativo de fato.<\/p>\n

Como j\u00e1 restou provado, e sendo fato incontroverso nos autos, a acusada apenas foi visitar um antigo colega de escola, fato que por si s\u00f3 torna sua conduta at\u00edpica, n\u00e3o enquadrada, portanto, no artigo 35 da lei 11.343\/06.<\/p>\n

Devemos ressaltar que a acusada n\u00e3o apresenta nenhum antecedente criminal, e que n\u00e3o \u00e9 conhecida no meio policial como pessoa ligada ao tr\u00e1fico.<\/p>\n

V \u2013 DOS DEPOIMENTOS E DAS PROVAS COLHIDAS QUANDO DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/p>\n

Deslindada as caracter\u00edsticas mais importantes, tanto da personalidade da ora acusada, quanto dos motivos e do objeto da rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre esta e o senhor _____, calha verificar os conte\u00fados dos depoimentos e das provas colhidas quando da pris\u00e3o em flagrante, bem como destacar quais s\u00e3o as interpreta\u00e7\u00f5es que podem ser extra\u00eddas dos mesmos.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico quer o recebimento da den\u00fancia, pois estaria evidenciado o "fim de trafic\u00e2ncia", e que "pelas investiga\u00e7\u00f5es e dela\u00e7\u00f5es os denunciados comercializavam drogas" e que o dinheiro apreendido com a acusada "evidencia envolvimento".<\/p>\n

Entretanto, as alega\u00e7\u00f5es exordiais em rela\u00e7\u00e3o a ora acusada, n\u00e3o passam de um mero ju\u00edzo especulativo, porque n\u00e3o encontram resson\u00e2ncia com as provas existentes.<\/p>\n

No Boletim de Ocorr\u00eancia (BO\/PM) n\u00ba. ____ (c\u00f3pia anexa), elaborado pelos policiais que efetuaram a pris\u00e3o, a acusada aparece apenas como "amiga de _____" e neste mesmo boletim a acusa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico recai apenas sobre o acusado, propriet\u00e1rio e morador da casa.<\/p>\n

Cristalino \u00e9 este entendimento, no depoimento da segunda testemunha (fls. __), o tamb\u00e9m policial militar _____ diz " (…). De imediato, reconheceram _____, CONTRA QUEM PESAVAM V\u00c1RIAS DEN\u00daNCIAS DE TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTE". Nada vindo a acrescentar ou relatar sobre poss\u00edveis den\u00fancias contra, a ora acusada, ______.<\/p>\n

Assim sendo, na vers\u00e3o dos policiais, n\u00e3o h\u00e1 elementos incriminadores para sustentar o recebimento da den\u00fancia contra a acusada. Neste diapas\u00e3o, havendo d\u00favida a respeito da propriedade e da destina\u00e7\u00e3o da droga e inexistindo qualquer outro ind\u00edcio incriminador da conduta da ora acusada, a quest\u00e3o s\u00f3 pode ser resolvida em favor desta. <\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscut\u00edveis, o que n\u00e3o ocorre no caso em tela.<\/p>\n

Desta feita, conclui-se que as provas s\u00e3o irrefut\u00e1veis no sentido de que a acusada n\u00e3o tinha conhecimento da exist\u00eancia de ponto de venda de drogas na resid\u00eancia do acusado e sendo assim n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel penaliz\u00e1-la, nem mesmo pelo art. 33 nem pelo art. 35 da Lei 11.343\/06.<\/p>\n

NESSE SENTIDO:<\/p>\n

"Ex Positis", pede-se a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, e a imediata concess\u00e3o do respectivo alvar\u00e1 de soltura, culminando por fim, com a liberdade da ora acusada, por ser medida de Direito e de inteira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Em caso de entendimento diverso, protesta-se desde j\u00e1, por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente pela oitiva das testemunhas, cujo rol segue anexo, e que devidamente intimadas, inclusive por precat\u00f3rias, comparecer\u00e3o \u00e0s audi\u00eancias que forem designadas.<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

___________<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45229","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45229","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45229"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45229"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}