{"id":45188,"date":"2023-08-10T14:22:49","date_gmt":"2023-08-10T14:22:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:22:49","modified_gmt":"2023-08-10T14:22:49","slug":"titulo-sugerido-habeas-corpus-prisao-temporaria-injustificada-falta-de-fundamentacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-sugerido-habeas-corpus-prisao-temporaria-injustificada-falta-de-fundamentacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo sugerido: “Habeas Corpus – Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria Injustificada, Falta de Fundamenta\u00e7\u00e3o”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE …….<\/em><\/strong><\/p>\n

"HABEAS CORPUS" <\/em><\/strong><\/p>\n

C\u00d3DIGO TJ…. – ……<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tEminente Relator,<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t………………<\/em><\/strong>, brasileiro(a), (Est.civil), advogado regularmente inscrito na OAB-… sob o n\u00ba …., permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em> vem perante a esta Egr\u00e9gia Corte, com fundamento no artigo 5\u00ba, LVII, LXVI e LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar uma ordem de <\/p>\n

"HABEAS CORPUS"<\/em><\/strong><\/p>\n

em favor do Paciente, ……………………..<\/em><\/strong> brasileiro(a), (Est.civil), (Profiss\u00e3o), residente na rua ………………………., contra senten\u00e7a exarada pela Ju\u00edza de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de …………. (doc…), que injustificadamente decretou a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do paciente sobre a suposta justificativa de ser imprescind\u00edvel para o \u00eaxito das investiga\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o conclu\u00eddas, tendo em vista as dilig\u00eancias requeridas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem com tudo fundamentar de forma objetiva quanto aos fatos determinantes da necessariedade da medida, configurando not\u00f3rio e indisfar\u00e7\u00e1vel constrangimento ilegal san\u00e1vel pelo presente instituto do habeas corpus <\/em>com fulcro no artigo 648, I e V do C\u00f3digo de Processo Penal combinado com artigo 5\u00aa LVII, LXVI e LXVIII da nossa Carta Magna.<\/p>\n

\t\t\t S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n

1\t\t\t\t\tConforme c\u00f3pia do auto de pris\u00e3o em flagrante em apenso (doc..) o paciente foi preso no dia ……… do corrente ano sob a imputa\u00e7\u00e3o de ter infringido a norma incriminadora do artigo 129 \u00a7 1\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal<\/p>\n

2\t\t\t\t\tDiante da classifica\u00e7\u00e3o do tipo penal dada pela autoridade policial, o paciente pleiteou o beneficio da liberdade provis\u00f3ria vez que preenche todos os requisitos legais para responder o processo em liberdade, (doc…), por\u00e9m, o \u00f3rg\u00e3o ministerial aprioristicamente, em seu parecer (doc…) entendeu que o il\u00edcito poderia ser o do artigo 121, \u00a7 2\u00ba, II combinado com artigo 14, II, do C\u00f3digo Penal o que inviabilizaria a concess\u00e3o do pleito, por for\u00e7a da veda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Hedionda (9.072\/90)<\/em>.<\/p>\n

3\t\t\t\t\tRemetido o Inqu\u00e9rito Policial no …\u00ba dia da pris\u00e3o, o ilustre Representante do Parquet<\/em>, requereu a baixa dos autos \u00e0 delegacia de pol\u00edcia para realiza\u00e7\u00e3o de novas dilig\u00eancias, representando pela decreta\u00e7\u00e3o da Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria do paciente, por entender ser imprescind\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar sem contudo indicar os motivos ou fatos que levassem a ila\u00e7\u00e3o de que em liberdade pudesse obstacular a a\u00e7\u00e3o da autoridade policial. <\/p>\n

4\t\t\t\t\tEm atendimento ao pedido do MP, o ju\u00edz plantonista, aqui tida como autoridade coatora, decretou a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do paciente, sem um m\u00ednimo de fundamenta\u00e7\u00e3o quanto a necessariedade da manuten\u00e7\u00e3o medida restritiva de liberdade, para a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias requeridas pelo dominus litis.<\/em> <\/p>\n

DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tConforme, entendimento de nossa melhor doutrina, a pris\u00e3o provis\u00f3ria de natureza processual, por ser atentat\u00f3ria a liberdade individual da pessoa humana, e constituir-se em pris\u00e3o sem infli\u00e7\u00e3o anterior de pena, somente h\u00e1 de ser decretada em casos excepcionais e cercado das necess\u00e1rias cautelas, a fim de que n\u00e3o se transforme em cerne ou caldo de cultura de injusti\u00e7a. Sendo esta, fato que compromete o jus libertatis<\/em> do cidad\u00e3o ainda n\u00e3o definitivamente considerado culpado. Somente poder\u00e1 ser convalidada se presentes al\u00e9m dos pressupostos b\u00e1sicos e necess\u00e1rios, que se atenda ainda, as circunst\u00e2ncias que a autorizam: garantia da ordem p\u00fablica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e assegura\u00e7\u00e3o de eventual pena a ser imposta., conforme se detrai do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

\t\t\t\t\tA pris\u00e3o tempor\u00e1ria, por seu turno, nos termos da Lei 7.960\/90, como medida vesperal do procedimento persecut\u00f3rio penal, exige de maneira indeclin\u00e1vel a presen\u00e7a do periculum in mora<\/em> e da comprova\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de elementos indici\u00e1rios da atua\u00e7\u00e3o mal\u00e9fica do indiciado durante o inqu\u00e9rito policial, ocultando provas, aliciando ou amea\u00e7ando testemunhas; enfim, prejudicando o bom andamento do feito. A medida neste caso, h\u00e1 de ser imprescind\u00edvel para assegurar e acautelar o \u00eaxito da investiga\u00e7\u00e3o policial. Fora disso h\u00e1 ineg\u00e1vel arb\u00edtrio na sua decreta\u00e7\u00e3o, conforme o seguintes arestos de nossos Superiores Tribunais: <\/p>\n

\u201cCABIMENTO – Habeas Corpus – Ilegalidade – Falta – Fundamenta\u00e7\u00e3o – Inexist\u00eancia – Necessidade – Decreto – Pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/em><\/strong><\/p>\n

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL – "Habeas Corpus" – Pris\u00e3o tempor\u00e1ria – Hip\u00f3teses cab\u00edveis – Decreto inadequadamente fundamentado – Constrangimento ilegal caracterizado – Ordem deferida.<\/em><\/strong><\/p>\n

1. Como medida de exce\u00e7\u00e3o que \u00e9, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial, quando o indiciado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornecer elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade ou quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, que sinalizem sua participa\u00e7\u00e3o nos crimes elencados na lei respectiva e naqueles considerados como hediondos (Intelig\u00eancia do 1\u00ba, incisos I, II, e III, da Lei n\u00ba 7.960.89).<\/em><\/strong><\/p>\n

2. O fundamento da medida segregat\u00f3ria decorre de verdadeira opera\u00e7\u00e3o de l\u00f3gica, de reconstru\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, aliada \u00e0 \u00edntima convic\u00e7\u00e3o de seu prolator, mas sempre com base nas provas, que ainda dever\u00e1 evidenciar a conveni\u00eancia da cust\u00f3dia provis\u00f3ria do indiciado, tendo em vistas os interesses da sociedade.<\/em><\/strong><\/p>\n

3. N\u00e3o se revestindo o decreto hostilizado daquelas condi\u00e7\u00f5es, concede-se a ordem porque a pris\u00e3o em casos que tais afigura-se arbitr\u00e1ria e n\u00e3o necess\u00e1ria. Un\u00e2nime.\u201d (TJDF – HC n\u00ba 7.786\/97 – 1\u00aa T. – Rel. Costa Carvalho – J. 02.09.97 – DJ. 01.04.98).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cPRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA – (Leis n\u00bas 7.960\/89 e 8.072\/90) – Segredo de justi\u00e7a – Necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o do ato – Excesso de prazo.<\/em><\/strong><\/p>\n

A falta de fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 causa de nulidade do decreto de pris\u00e3o tempor\u00e1ria (CF, artigo 5\u00ba, LXI e Lei n\u00ba 7.960\/89). Concess\u00e3o da ordem sem preju\u00edzo do prosseguimento das investiga\u00e7\u00f5es policiais e de futura pris\u00e3o do paciente se houver motivo e nos termos da lei.\u201d(TRF 2\u00aa R – HC n\u00ba 95.02.15993-4 – RJ – 3\u00aa T – Rel. Des. Paulo Freitas Barata – DJU 03.10.95).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cPRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA – Aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o – Anula\u00e7\u00e3o do decreto da cust\u00f3dia extraordin\u00e1ria. a cita\u00e7\u00e3o dos requisitos formais da pris\u00e3o, mas exige, isto sim, que se aponte concretamente os fatos que, \u00e0 luz do preceito legal, d\u00e3o o necess\u00e1rio suporte para a cust\u00f3dia extraordin\u00e1ria. O decreto de pris\u00e3o tempor\u00e1ria h\u00e1 de conter a necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade, nos termos do inc. IX, do artigo 93, da CF. E tal fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se satisfaz apenas com . a cita\u00e7\u00e3o dos requisitos formais da pris\u00e3o.\u201d (TJDF – HC n\u00ba 2.342-7 – Reg. Ac. 109.553 1\u00aa T – Rel. Des. Ot\u00e1vio Augusto – DJU 11.11.98).<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, a ju\u00edza tida com autoridade coatora restringiu-se apenas em repetir os termo legais, ao decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, do inciso I, do artigo 1\u00ba, da Lei 7.960\/89, como raz\u00e3o de decidir, n\u00e3o expressando e indicando os motivos que a levaram a imposi\u00e7\u00e3o da medida como instrumento cautelar, muito menos de sua imprescindibilidade para garantir o desempenho da pol\u00edcia na realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias requeridas pelo Parquet<\/em>.<\/p>\n

\t\t\t\t\tEmbora o paciente registre um antecedente judicial (doc…), nunca se furtou ao comparecimento de qualquer ato do processo que pudesse ensejar a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva, o que por si s\u00f3 n\u00e3o justificaria a priva\u00e7\u00e3o de sua liberdade pela pris\u00e3o tempor\u00e1ria decretada, por for\u00e7a do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o culpabilidade antes do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria ( Art. 5\u00ba LVII, CF).<\/p>\n

\t\t\t\t\tPor outro lado, o Paciente, \u00e9 funcion\u00e1rio ……………, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de …………, atualmente lotado na …….. ……., considerado excelente servidor, por seus superiores. Possui endere\u00e7o certo e sabido, com fam\u00edlia regularmente constitu\u00edda e mantida exclusivamente com os rendimentos de seu labor, dando pois amplas garantias ao Ju\u00edzo.<\/p>\n

EX POSITIS<\/em><\/strong><\/p>\n

espera o Impetrante, seja a presente ordem de HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>, conhecida e deferida, para fazer cessar a coa\u00e7\u00e3o ilegal de que est\u00e1 sendo v\u00edtima, o Paciente, mandando que se expe\u00e7a, o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA, <\/em><\/strong>cassando e revogando a pris\u00e3o processual do Paciente, pelos fatos e fundamentos ut retro<\/em> perfilados, oficiando-se a Ju\u00edza, aqui nominada autoridade coatora, para prestar suas informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter de urg\u00eancia, pois desta forma esse Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, estar\u00e1 como de costume restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A. <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tLocal, data<\/p>\n

\t\t\t\t\t_______________________<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45188","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45188","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45188"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45188"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}