{"id":45156,"date":"2023-08-10T14:22:04","date_gmt":"2023-08-10T14:22:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:22:04","modified_gmt":"2023-08-10T14:22:04","slug":"habeas-corpus-indeferimento-de-pedido-de-revogacao-prisao-preventiva-por-excesso-de-prazo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-indeferimento-de-pedido-de-revogacao-prisao-preventiva-por-excesso-de-prazo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus – Indeferimento de Pedido de Revoga\u00e7\u00e3o Pris\u00e3o Preventiva por Excesso de Prazo"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE <\/strong><\/p>\n

"HABEAS CORPUS" <\/p>\n

C\u00d3DIGO TJ… – …. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tEminente Relator,<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t………………………<\/strong>, brasileiro(a), (Est.civil), advogado regularmente inscrito na OAB-…. sob o n\u00ba …….., permissa m\u00e1xima v\u00eania vem perante a esta Egr\u00e9gia Corte, com fundamento no artigo 5\u00ba, LVII, LXVI e LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar uma ordem de <\/p>\n

<\/strong>"HABEAS CORPUS"<\/p>\n

em favor do Paciente ………………….<\/strong>, brasileiro(a), (Est.civil), nascido aos …………, na cidade de ……….., filho de ……………………, residente na ………………………….., contra decis\u00e3o exarada pela Ju\u00edza de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de ……….., (autos ……….), que indeferiu o pedido revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva por EXCESSO DE PRAZO <\/strong>para a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, (doc….), uma vez que o Paciente j\u00e1 se encontra encarcerado h\u00e1 mais de 100 dias sem que ao menos tenha iniciado a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas de defesa, al\u00e9m do que, a defesa, n\u00e3o provocou ou deu qualquer contribui\u00e7\u00e3o para a incid\u00eancia do atraso na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, constituindo not\u00f3rio e indisfar\u00e7\u00e1vel constrangimento legal san\u00e1vel com o presente WRIT.<\/strong><\/p>\n

S\u00daMULA DOS FATOS<\/h1>\n

1\t\t\t\t\tO Paciente foi preso, no dia …………., conforme of\u00edcio n\u00ba ……… (doc….), expedido pela dire\u00e7\u00e3o do Centro de Inser\u00e7\u00e3o Social (Cadeia P\u00fablica) de ………, informando ao Ju\u00edzo o cumprimento do mandado de pris\u00e3o de fls., j\u00e1 tendo decorrido mais de …. (…) meses, ou seja mais de …. dias, sem tenha encerrado a instru\u00e7\u00e3o criminal, inclusive, o processo esteve paralisado por mais de … dias, aguardando devolu\u00e7\u00e3o de deprecata inquirit\u00f3ria da testemunha ………………….., arrolada na exordial acusat\u00f3ria (doc…), conforme a o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ministerial concordou em seu parecer em apenso (doc….), <\/p>\n

2\t\t\t\t\tO Paciente postulou o relaxamento da pris\u00e3o preventiva por excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa, por\u00e9m, a Ju\u00edza de piso, indeferiu o pedido sob a suposta justificativa de que o referido atraso no andamento do feito se deu por conta de expedi\u00e7\u00f5es da cartas precat\u00f3rias para a comarca de …….. e………, por\u00e9m, todas esta dilig\u00eancias foram provocadas e requeridas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o podendo, assim, o \u00f4nus da morosidade ser debitado em preju\u00edzo do status libertatis do Paciente. <\/p>\n

3\t\t\t\t\tDe outro lado a senten\u00e7a postergada, \u00e0 guisa de justificar e manter a pris\u00e3o arbitr\u00e1ria do Paciente sustenta de forma execr\u00e1vel que n\u00e3o h\u00e1 \u201cnos autos, qualquer documento que tenha o cond\u00e3o de, demonstrar ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, a primariedade,os bons antecedentes e vinculo no distrito da culpa do denunciado, podendo existir inten\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es materiais e pessoais do imputado de evadir-se desta Comarca…\u201d, fatores estes que, al\u00e9m de serem especulativos e inver\u00eddicos, n\u00e3o possuem o car\u00e1ter de justificar a manuten\u00e7\u00e3o de uma pris\u00e3o flagrantemente ilegal. <\/p>\n

3\t\t\t\t\t\u00c9 indiscut\u00edvel que j\u00e1 extrapolou, injustificadamente, o lapso temporal para o encerramento da instru\u00e7\u00e3o criminal, estabelecido pelo CPP, que segundo entendimento deste Egr\u00e9gio Tribunal, \u00e9 de …….. (….) dias, n\u00e3o tendo a defesa do Acusado contribu\u00eddo, de qualquer forma para a ocorr\u00eancia do excesso de prazo, transformando a manuten\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o em indisfar\u00e7\u00e1vel constrangimento ilegal, nos termos do artigo 648, II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

O DIREITO<\/p>\n

\t\t\t\t\t<\/strong>Consoante nossa melhor doutrina e a jurisprud\u00eancia dominante, se o legislador imp\u00f4s prazos para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais, \u00e9 porque se torna imperioso seu cumprimento para o resguardo das garantias individuais do cidad\u00e3o e a conseq\u00fcente presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional devida a toda coletividade, logo seu cumprimento deve ser obedecido rigorosamente, principalmente, quando a liberdade individual se encontra sob risco de sofrer constrangimento ilegal por parte do Estado.<\/p>\n

\t\t\t\t\tEm caso an\u00e1logo, Egr\u00e9gio Tribunal Federal de Recurso<\/strong> da 4a<\/sup> Regi\u00e3o, no HC n. 91.04.17092-0, tendo como relator o Ministro Teori Albino Zavascki<\/strong>, assim decidiu:<\/p>\n

\u201cOs prazos processuais a serem observados quando o preso o r\u00e9u aplicam-se independentemente da natureza da pris\u00e3o. A n\u00e3o observ\u00e2ncia daqueles prazos constitui coa\u00e7\u00e3o ilegal, nos termos do art. 648, II, do CPP, mesmo se tratando de pris\u00e3o preventiva. Ordem concedida.\u201d<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tA jurisprud\u00eancia hodierna, embora bastante leniente, tolerante e condescendente, com a in\u00e9pcia e morosidade estatal na presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, n\u00e3o tem admitido como legal a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o processual, diante de hiperb\u00f3lico excesso temporal na conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, principalmente quando este elast\u00e9rio se d\u00e1 por falta de dilig\u00eancia do poder p\u00fablico, como se v\u00ea nos seguintes arestos:<\/p>\n

\u201cPRIS\u00c3O (TEMPOR\u00c1RIA E PREVENTIVA) – Instru\u00e7\u00e3o criminal (fases) – Interrogat\u00f3rio do r\u00e9u (audi\u00eancia) – <\/strong><\/a>Prazo (<\/strong><\/a>excesso).<\/strong><\/p>\n

1. A instru\u00e7\u00e3o \u00e9 uma seq\u00fc\u00eancia de atos destinada a colher elementos de convic\u00e7\u00e3o. Certamente que h\u00e1 prazos para a realiza\u00e7\u00e3o desses atos.<\/strong><\/p>\n

2. A lei processual penal admite se excedam prazos, desde que por motivo justo. Inexiste, nos autos, justificativa para um <\/strong><\/a>excesso significativo.<\/strong><\/p>\n

3. Caso em que h\u00e1 evidente <\/strong><\/a>excesso de <\/strong><\/a>prazo, porquanto marcada audi\u00eancia para o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u, o primeiro dos atos da instru\u00e7\u00e3o processual, mais de 6 (seis) meses ap\u00f3s a designa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

4. Ordem de habeas corpus concedida.\u201d[1]<\/a><\/sup> <\/strong><\/p>\n

\u201cINSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL – Excesso de prazo – R\u00e9u mantido preso desde o flagrante, por mais de 7 (sete) meses, sem que tenha sido encerrado o processo – Constrangimento ilegal – Ocorr\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

Ocorre constrangimento ilegal por excesso de prazo na hip\u00f3tese de manuten\u00e7\u00e3o do r\u00e9u preso desde o flagrante, por mais de 7 (sete) meses, sem que tenha sido encerrado o processo, uma vez que embora o prazo de 81 (oitenta e um) dias n\u00e3o possa ser considerado fatal nem improrrog\u00e1vel, \u00e9 inadmiss\u00edvel que um indiv\u00edduo permane\u00e7a encarcerado por tanto tempo sem que seja alcan\u00e7ado o desfecho da a\u00e7\u00e3o penal, mormente se n\u00e3o existe qualquer not\u00edcia no sentido de que a defesa tenha contribu\u00eddo para o retardamento do feito.\u201d[2]<\/a><\/sup> <\/strong>(Grifei).<\/p>\n

\u201cINSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL – Excesso de prazo – R\u00e9u preso h\u00e1 cerca de 6 (seis) meses sem que haja previs\u00e3o razo\u00e1vel para o t\u00e9rmino da fase instrut\u00f3ria – Demora decorrente da morosidade no cumprimento de atos deprecados – Constrangimento ilegal: <\/strong><\/p>\n

Ainda que seja invocado o crit\u00e9rio da razoabilidade e reconhecido o efetivo empenho do Juiz do processo, sofre constrangimento ilegal o r\u00e9u que se encontra preso h\u00e1 cerca de 6 (seis) meses sem que haja previs\u00e3o razo\u00e1vel para o t\u00e9rmino da fase instrut\u00f3ria, cujo atraso decorre da morosidade da "m\u00e1quina judici\u00e1ria" no cumprimento de atos deprecados.\u201d[3]<\/a><\/sup> <\/strong>(Grifei).<\/p>\n

\t\t\t\t\tA pris\u00e3o do Acusado, no presente processo, como j\u00e1 mencionado, aconteceu em ……………, isto \u00e9, h\u00e1 mais de ……… (…), dias. A despeito disso, sequer iniciou a oitiva das testemunhas arrolada pela defesa indicando de que o processo ainda se arrastar\u00e1 indefinidamente at\u00e9 conclus\u00e3o do judicium accusationnis.<\/p>\n

\t\t\t\t\t`\u00c9 pois, indeclin\u00e1vel a concess\u00e3o do presente pedido de habeas corpus para fazer cessar o constrangimento ilegal de que est\u00e1 sendo v\u00edtima o Paciente, ao ver seu pedido de revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, quando \u00e9 incontroverso que est\u00e1 preso mais tempo que a lei determina.<\/p>\n<\/p>\n

EX POSITIS<\/strong><\/p>\n

Espera o Impetrante, seja a presente ordem de HABEAS CORPUS<\/strong>, conhecida e deferida, para fazer cessar a coa\u00e7\u00e3o ilegal de que est\u00e1 sendo v\u00edtima, o Paciente, mandando que se expe\u00e7a, o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA, <\/strong>cassando e revogando a pris\u00e3o processual do Paciente, pelos fatos e fundamentos ut retro perfilados, oficiando-se a Ju\u00edza, aqui nominado autoridade coatora, para prestar suas informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter de urg\u00eancia, pois desta forma esse Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, estar\u00e1 como de costume restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tLocal, ata<\/p>\n

\t\t\t\t\t_______________<\/strong><\/p>\n

OAB\/PR<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n

    STJ – HC n\u00ba 37.803\/SE – 6\u00aa T. – Rel. Ministro Nilson Naves – J. 21.10.2004 – DJ 09.02.2005). \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    TACrimSP – HC n\u00ba 462.706\/4 – S\u00e3o Paulo – 10\u00aa C\u00e2mara – Rel. Ary Casagrande – J. 10.03.2004 – v.u). (Voto n\u00ba 9.924) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    TACrimSP – HC n\u00ba 473.354\/0 – Praia Grande – 16\u00aa C\u00e2mara – Rel. Fernando Miranda – J. 01.07.2004 – v.u). Voto n\u00ba 4.875 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45156","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45156","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}