{"id":45151,"date":"2023-08-10T14:21:58","date_gmt":"2023-08-10T14:21:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:21:58","modified_gmt":"2023-08-10T14:21:58","slug":"habeas-corpus-pedido-de-liberdade-provisoria-mae-gestante","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-pedido-de-liberdade-provisoria-mae-gestante\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA – M\u00c3E GESTANTE"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – APELA\u00c7\u00c3O EM LIBERDADE – II<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

\u201cO processo por si mesmo \u00e9 uma tortura… o homem, quando \u00e9 suspeito de um delito, \u00e9 jogado \u00e0s feras, como se dizia uma vez dos condenados oferecidos como alimentos \u00e0s feras. A fera, a indom\u00e1vel e insaci\u00e1vel fera, \u00e9 a multid\u00e3o… o indiv\u00edduo, assim, \u00e9 feito em peda\u00e7os. E o indiv\u00edduo, relembremo-nos, \u00e9 o \u00fanico valor da civiliza\u00e7\u00e3o que deveria ser protegido.\u201d(1)<\/p>\n

*HABEAS CORPUS*<\/p>\n

_____, brasileiro, convivente, cat\u00f3lico, Defensor P\u00fablico do Estado, inscrito na OAB\/UF _____, o qual labora na Unidade da Defensoria P\u00fablica de _____, com sede na Rua _____ n\u00ba 2.107, Bairro _____, cidade de _____, vem, nos melhores de direito, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tendo por fulcro e ancoradouro jur\u00eddico, o artigo 5\u00ba LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigos 647 e 648 inciso I, et alii, do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor, a presente a\u00e7\u00e3o penal constitucional de habeas corpus, onde figura como autoridade coatora, a Colenda 2a C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do _____, ordem que impetra em favor de, _____, brasileira, convivente, m\u00e3e gestante do 8.\u00ba m\u00eas, filha de _____ e de _____, residente e domiciliada na Rua _____, n\u00ba _____, Bairro _____, cidade de _____-UF, no tempo hodierno sob constri\u00e7\u00e3o for\u00e7ada junto \u00e0 Penitenci\u00e1ria Industrial de _____, ostentado o seguinte c\u00f3digo de pessoa: _____. Para tanto, inicialmente exp\u00f5e os fatos, que sedimentados pelo pedido e coloridos pelo direito, ensejar\u00e3o os requerimentos, na forma que segue:<\/p>\n

1.) A paciente, foi condenada sob as iras do artigo 33, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/06, a pena de (05) cinco anos e (06) seis meses de reclus\u00e3o, em processo tombado sob o n\u00ba _____, adicto a Comarca de _____-UF, ora em grau recursal. Vide em anexo, consulta efetuada junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do _____, quando ao tr\u00e2mite da apela\u00e7\u00e3o-crime n\u00ba _____.<\/p>\n

A senten\u00e7a condenat\u00f3ria, partejada pelo ju\u00edzo de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, manteve a paciente sob confinamento for\u00e7ado, o fazendo sob no rastilho das seguintes premissas:<\/p>\n

\u201cOs r\u00e9us dever\u00e3o permanecer presos, pois o artigo 44, da lei n\u00ba 11.343\/06, que est\u00e1 em vigor em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade, veda a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria. Ademais, os r\u00e9us permaneceram presos durante todo o processo, n\u00e3o sendo conveniente que sejam libertados nesta fase.\u201d (fl.82)<\/p>\n

2.) Desafiando a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, no quesito alusivo a negativa de apelar em liberdade, ingressou a paciente com habeas corpus junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do _____, o qual uma vez apreciado pela 2\u00aa C\u00c2MARA CRIMINAL, em 29 de abril de 2.010, denegou a ordem, \u00e0 unanimidade, trazendo-se a cola\u00e7\u00e3o a ementa, que sintetiza os argumentos edificados pela autoridade coatora para enjeitar o pedido de liberdade:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. \u00c0 PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE A INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL E QUANDO DA PROLA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA VIU MANTIDA A SUA SEGREGA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O ASSISTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.<\/p>\n

2.) Entrementes, e aqui radica o constrangimento ilegal a que manietada, temos que a paciente possui o sacrossanto direito de apelar em liberdade(2), visto que no rastilho do artigo 59 da Lei n\u00ba 11.343\/06, \u00e9 prim\u00e1ria na exata etimologia do termo, ostentando bons antecedentes, afora ser radicada no distrito da culpa.<\/p>\n

Mais, some-se a tudo que a paciente \u00e9 m\u00e3e gestante do 8.\u00ba (oitavo) m\u00eas, desejando, com todas as veras de sua alma, a benesse de dar \u00e0 luz seu rebento ao largo do pres\u00eddio, porquanto a s\u00e9jana constitui-se em ambiente mals\u00e3o e insalubre para tal finalidade. Vide documentos em anexo, extra\u00eddos do PEC PROVIS\u00d3RIO, da gestante.<\/p>\n

3.) Demais disso, temos que os argumentos edificados pela autoridade coatora para manter a paciente na enxovia, negando-lhe, assim, o direito de apelar em liberdade, entronizado como obst\u00e1culo intranspon\u00edvel o artigo 44 da Lei n\u00ba 11.343\/06, constitui-se, data maxima venia, em especioso QUID PRO QUO(3), reflexionando-se para tanto que o artigo alvitrado n\u00e3o veda a liberdade provis\u00f3ria, antes a inviabiliza na hip\u00f3tese de s\u00ea-la concedida mediante fian\u00e7a.<\/p>\n

Na arena doutrin\u00e1ria, outra n\u00e3o \u00e9 a intelec\u00e7\u00e3o sobre o tema submetido \u00e0 estacada, recolhendo-se a guisa de amostra, aresto gerado pelo Colendo Cen\u00e1culo:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. CONJECTURAS. CONVENI\u00caNCIA DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. INSUBSIST\u00caNCIA. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. \u00d3BICE AO APELO EM LIBERDADE. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUA\u00c7\u00c3O DO PRECEITO VEICULADO PELO ARTIGO 44 DA LEI 11.343\/06 E DO ARTIGO 5\u00ba, INCISO XLII AOS ARTIGOS 1\u00ba, INCISO III, E 5\u00ba, INCISOS LIV E LVII DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO BRASIL. 1. Garantia da ordem p\u00fablica fundada em conjecturas a respeito da gravidade e das consequ\u00eancias do crime. Inidoneidade. 2. Conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal tendo em conta o temor das testemunhas. Superveni\u00eancia de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. Fundamento insubsistente. 3. Apela\u00e7\u00e3o em liberdade negada sob o fundamento de que o artigo 44 da Lei n. 11.343\/06 veda a liberdade provis\u00f3ria ao preso em flagrante por tr\u00e1fico de entorpecentes. Entendimento respaldado na inafian\u00e7abilidade desse crime, estabelecida no artigo 5\u00ba, inciso XLIII da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. Afronta escancarada aos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 4. Inexist\u00eancia de antinomias na Constitui\u00e7\u00e3o. Necessidade de adequa\u00e7\u00e3o, a esses princ\u00edpios, da norma infraconstitucional e da veiculada no artigo 5\u00ba, inciso XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. A regra estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o, bem assim na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, \u00e9 a liberdade. A pris\u00e3o faz exce\u00e7\u00e3o a essa regra, de modo que, a admitir-se que o artigo 5\u00ba, inciso XLIII estabelece, al\u00e9m das restri\u00e7\u00f5es nele contidas, veda\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade provis\u00f3ria, o conflito entre normas estaria instalado. 5. A inafian\u00e7abilidade n\u00e3o pode e n\u00e3o deve – considerados os princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do devido processo legal – constituir causa impeditiva da liberdade provis\u00f3ria. 6. N\u00e3o se nega a acentuada nocividade da conduta do traficante de entorpecentes. Nocividade afer\u00edvel pelos malef\u00edcios provocados no que concerne \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. N\u00e3o obstante, a regra consagrada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 a liberdade; a pris\u00e3o, a exce\u00e7\u00e3o. A regra cede a ela em situa\u00e7\u00f5es marcadas pela demonstra\u00e7\u00e3o cabal da necessidade da segrega\u00e7\u00e3o ante tempus. Imp\u00f5e-se, por\u00e9m ao Juiz, nesse caso o dever de explicitar as raz\u00f5es pelas quais algu\u00e9m deva ser preso cautelarmente, assim permanecendo. Ordem concedida. (HC 101505, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 15\/12\/2009, DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-03 PP-00597)<\/p>\n

De resto, a r\u00e9 \u00e9 prim\u00e1ria na exata etimologia do termo – tal particularidade vem proclamada pela pr\u00f3pria senten\u00e7a quando aduz \u00e0 folha 81: \u201cA r\u00e9 _____ \u00e9 prim\u00e1ria e n\u00e3o registra antecedentes conforme certificado \u00e0s fls. 109\/110\u201d. – possuindo, de resto, domicilio certo e profiss\u00e3o definida, circunst\u00e2ncias que dep\u00f5em contra a perman\u00eancia da cust\u00f3dia cautelar, a qual vem recebendo o en\u00e9rgico rep\u00fadio dos Tribunais Superiores, (RT n.\u00ba 479\/298) porquanto, importa e sempre no cumprimento antecipado da pena, (isto, na remota hip\u00f3tese de remanescer de ser confirmada a condena\u00e7\u00e3o de primeiro grau), violando-se aqui o princ\u00edpio da inoc\u00eancia, com sede Constitucional, ex vi, do artigo 5\u00ba, LVII. Vide em anexo, c\u00f3pia fotost\u00e1tica integral da senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n

Assim, tendo como estandarte o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, ou como diria CARRARA, apud, PEDRO PAULO FILHO, in, Grandes Advogados, Grandes Julgamentos, 1989, p\u00e1g. 178: \u201cO PRINC\u00cdPIO DE ETERNA JUSTI\u00c7A\u201d, imposs\u00edvel \u00e9 amputar-se a liberdade da r\u00e9, antes do advento de senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado, sob pena de conceder-se \u201ctutela antecipada\u201d a um dos poss\u00edveis efeitos de uma condena\u00e7\u00e3o futura, o que assoma il\u00f3gico, irracional e temer\u00e1rio.<\/p>\n

Segundo adverte CARLOS BIASOTTI, in, LI\u00c7\u00d5ES PR\u00c1TICAS DE PROCESSO PENAL, Bras\u00edlia, 1996, Editora Bras\u00edlia Jur\u00eddica, p\u00e1g. 26, nota (8): \u201cSomente o selo da coisa julgada, da res judicata, \u00e9 que imprime na fronte do r\u00e9u o estigma de culpado.\u201d <\/p>\n

Ou como diria com maior arte e engenho o grande RUI BARBOSA: \u201cA suspeita \u00e9 a justi\u00e7a das paix\u00f5es. O crime \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o juris et de jure, a presun\u00e7\u00e3o contra a qual n\u00e3o se tolera defesa, nas sociedades oprimidas e acovardadas. Nas sociedades regidas segundo a lei, a presun\u00e7\u00e3o universal \u00e9, ao rev\u00e9s, a de inoc\u00eancia\u201d (RUI, Obras Completas, vol. XXIV, t. III, p. 87)<\/p>\n

Sob outro itiner\u00e1rio, sempre oportuno relembrar, consoante professado pelo soado op\u00edfice ANTONIO MAGALH\u00c3ES GOMES FILHO, in Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e Pris\u00e3o Cautelar, 1991, p. 65, que se encontra proscrito do ordenamento penal a malfadada \u201cpris\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d. Nas palavras textuais do citado Mestre:<\/p>\n

\u201c\u00c0 luz da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, n\u00e3o se concebeu quaisquer formas de encarceramento ordenadas como antecipa\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o, ou que constituam corol\u00e1rio autom\u00e1tico da imputa\u00e7\u00e3o, como sucede nas hip\u00f3teses de pris\u00e3o obrigat\u00f3ria, em que a imposi\u00e7\u00e3o da medida independe da verifica\u00e7\u00e3o do periculum libertatis\u201d<\/p>\n

Tal verdade, j\u00e1 foi defendida e proclamada, de antanho na – belle \u00e9poque – pelo Ministro da Justi\u00e7a, JOS\u00c9 DE ALENCAR (1869), apud, JO\u00c3O MONTEIRO, O Processo Criminal Brasileiro, 1911, vol. I, p\u00e1g. 314, quanto observou:<\/p>\n

\u201cPara a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o basta a inafian\u00e7abilidade do crime, nem a presun\u00e7\u00e3o veemente da exist\u00eancia da criminalidade: \u00e9 preciso, para justific\u00e1-la, a sua necessidade indeclin\u00e1vel\u201d<\/p>\n

4.) Sufraga, pois, a impetrante, a tese de que inexiste justa causa, para a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, devendo, por inexor\u00e1vel ser acolhida a presente a\u00e7\u00e3o penal popular de habeas corpus, restabelecendo-se o jus libertatis, a paciente, o qual amarga, injustific\u00e1vel e indevida restri\u00e7\u00e3o em sua liberdade. <\/p>\n

Clama, pois, a r\u00e9, a concess\u00e3o da ordem de habeas corpus, calcada no princ\u00edpio da incoercibilidade individual, erigido em garantia Constitucional, ex vi, do artigo 5\u00ba caput, da Carta Magna, para, assim, poder responder o processo em liberdade, o que pede e suplica seja-lhe deferido, por essa Augusta C\u00faria Secular de Justi\u00e7a. <\/p>\n

\u00c0 VISTA DO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Concess\u00e3o liminar da ordem de habeas corpus, eis presentes de forma clara e insofism\u00e1vel, o constrangimento ilegal, decorrente da negativa da autoridade coatora em permitir a r\u00e9 o direito de apelar em liberdade -mantendo-a sob cust\u00f3dia cautelar – malgrado ostente a galard\u00e3o da primariedade, n\u00e3o possua antecedentes, sendo, como dito e aqui repisado, radicada no distrito da culpa; oficiando-se de pronto a autoridade coatora, para implemento da medida.<\/p>\n

II.- Ao final, postula pela ratifica\u00e7\u00e3o da ordem deferida em sede liminar, e ou pela sua concess\u00e3o, na remota hip\u00f3tese de indeferimento do item I, desvencilhando-se a r\u00e9 (aqui paciente) do claustro for\u00e7ado de que ref\u00e9m, desconstituindo-se, por imperativo l\u00f3gico, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 2.a C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do _____, decorr\u00eancia direta da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal constitucional de habeas corpus impetrado.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o(a) Insigne e Culto(a) Doutor(a) Desembargador(a) Relator(a) do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

__, __ de __ de __<\/p>\n

_______________<\/p>\n

Defensor<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45151","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45151","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}