EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE …………<\/p>\n
\t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEminente Relator,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t………………………………………..<\/em><\/strong>, brasileiro(a), est.civil, advogado regularmente inscrito na OAB-… sob o n\u00ba …., permissa m\u00e1xima v\u00eania vem perante a esta Egr\u00e9gia Corte, com fundamento no artigo 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar uma ordem de <\/p>\n em favor do Paciente, ……………………,<\/em><\/strong><\/p>\n brasileiro(a), Est.civil, Profiss\u00e3o, natural de ………., filho de …………………, Bairro……………….., contra despacho da lavra do Doutor Juiz de Direito da ….. Vara Criminal de ……, (doc…), que recebeu a den\u00fancia nos autos ……….., sob a suposta infra\u00e7\u00e3o do fato t\u00edpico insculpido no art. 16, da Lei 10.826\/03, sem que tenha havido a elabora\u00e7\u00e3o de Laudo de Exame Pericial Para Constata\u00e7\u00e3o de Funcionamento e Efic\u00e1cia das armas apreendidas, n\u00e3o havendo, assim prova da materialidade delituosa atribu\u00edda ao Paciente, com isso, ocorreu a instaura\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de a\u00e7\u00e3o penal, nula de pleno direito, por falta de justa causa, constituindo not\u00f3rio e indisfar\u00e7\u00e1vel constrangimento ilegal, san\u00e1vel pelo presente rem\u00e9dio her\u00f3ico do h\u00e1beas corpus<\/em>, que dever\u00e1 ser deferido para trancar a a\u00e7\u00e3o penal vergastada.<\/p>\n \t\t\t S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Paciente foi preso e autuado em flagrante delito como incurso nas penas do art. 16 da Lei 10.826\/03, tendo o inqu\u00e9rito policial sido conclu\u00eddo sem a elabora\u00e7\u00e3o do Laudo de Exame Pericial Para Constata\u00e7\u00e3o de Funcionamento e Efic\u00e1cia das armas apreendidas, e remetido ao Poder Judici\u00e1rio, sendo que inobstante n\u00e3o haver prova material do il\u00edcito penal, (doc. 01\/ representado pela per\u00edcia t\u00e9cnica nos artefatos apreendidos, a representante do Parquet <\/em>ofertou den\u00fancia, sendo a mesma recebida pelo magistrado, aqui nominado de autoridade coatora. <\/p>\n \t\t\t\t\tInicialmente, deve-se assinalar que do ponto de vista anal\u00edtico crime \u00e9 fato t\u00edpico, il\u00edcito e de punibilidade abstrata.<\/p>\n \t\t\t\t\tAssim, o primeiro requisito \u00e9 subdivido em um aspecto objetivo, que se comp\u00f5e em conduta, nexo causal, resultado natural\u00edstico (nos crimes materiais) e tipicidade (adequa\u00e7\u00e3o formal do comportamento realizado na descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica realizada pelo legislador) e, em um normativo, desmembramento em imputa\u00e7\u00e3o objetiva da conduta, imputa\u00e7\u00e3o objetiva do resultado, bem assim resultado jur\u00eddico relevante e transcendente, por fim, de modo contingente, de um terceiro, a imputa\u00e7\u00e3o subjetiva (nos crimes dolosos).<\/p>\n \t\t\t\t\tTodos esses aspectos devem sempre ser observados sob o aspecto formal, objetivo, material e normativo.<\/p>\n \t\t\t\t\tNesse \u00e2ngulo, imprescind\u00edvel verificar-se a ocorr\u00eancia de efetivo perigo concreto ou les\u00e3o real ao bem jur\u00eddico protegido para configurar-se a presen\u00e7a do requisito normativo resultado jur\u00eddico relevante e configurar-se infra\u00e7\u00e3o penal, para s\u00f3 ent\u00e3o surgir, por parte do Estado o direito ao exerc\u00edcio do jus puniendi<\/em>, e via de conseq\u00fc\u00eancia legitimar a constri\u00e7\u00e3o da liberdade individual cidad\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em estudo, o bem jur\u00eddico \u00e9 a incolumidade p\u00fablica, verificando-se que o conduzido foi preso em flagrante, porque mantinha em sua casa objetos suspeitos e muni\u00e7\u00f5es, cuja ofensividade somente poderia ser comprovada atrav\u00e9s do competente Laudo de Exame Pericial Para Constata\u00e7\u00e3o de Funcionamento e Efic\u00e1cia de arma de fogo.<\/p>\n \t\t\t\t\tAssim sendo, se a conduta atribu\u00edda ao Paciente, exigia para sua pris\u00e3o em flagrante a prova pericial quanto a ofensividade dos objetos apreendido, muito mais era de se exigir o referido exame para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal, o que torna a den\u00fancia abusiva e arbitr\u00e1ria, configuradora de inequ\u00edvoco constrangimento ilegal.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, a a\u00e7\u00e3o penal emergiu, de den\u00fancia ofertada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico imputando a suposta viola\u00e7\u00e3o do art. 16 da Lei 10.826\/03 (portar e possuir arma de fogo), por\u00e9m, verifica-se que a Acusa\u00e7\u00e3o Oficial agiu de forma arbitr\u00e1ria e precipitada, visto que \u00e9 imprescind\u00edvel para o oferecimento da exordial acusat\u00f3ria, a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de laudo para comprovar a potencialidade lesiva da arma apreendida. \u00c9 suficiente que o laudo seja firmado por peritos com habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o que n\u00e3o foi feito n\u00e3o podendo assim comprovar o grau de ofensidade das armas encontradas na posse do Paciente, n\u00e3o podendo imputar-lhe a pr\u00e1tica delitiva do caso em apre\u00e7o sem prova material do fato il\u00edcito que lhe \u00e9 imputado. <\/p>\n \t\t\t\t\tAssim sendo, impunha ao Magistrado presidente do feito, rejeitar a den\u00fancia determinando o arquivamento do processo por falta de justa causa, sem preju\u00edzo de recebe-la t\u00e3o logo fosse sanada a eiva.<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 neste sentido o entendimento esposado pela Jurisprud\u00eancia hodierna conforme os seguintes julgados:<\/p>\n \u201cPORTE DE ARMA \u2013 PER\u00cdCIA DA ARMA \u2013 NECESSIDADE \u2013 2. PERITOS N\u00c3O-OFICIAIS \u2013 DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR \u2013 NECESSIDADE \u2013 Nos delitos de porte ilegal de arma, \u00e9 indispens\u00e1vel\u201d Se a arma n\u00e3o foi periciada, n\u00e3o h\u00e1 como se afirmar provada a materialidade da contraven\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a arma imprest\u00e1vel n\u00e3o ser\u00e1 propriamente arma[1]<\/a><\/sup> \u201c(<\/em><\/strong><\/p>\n "<\/em>Para a configura\u00e7\u00e3o do porte de arma \u00e9 necess\u00e1rio provar-se atrav\u00e9s de competente exame, que esta apresenta condi\u00e7\u00f5es de uso. A aus\u00eancia do mesmo retira da a\u00e7\u00e3o penal a justa causa para o seu prosseguimento\u00b7\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPORTE ILEGAL DE ARMA-AUS\u00caNCIA DE PERICIA ABSOLVI\u00c7\u00c3O- Para que se caracterize a infra\u00e7\u00e3o de porte ilegal de arma, pela qual foi o agente condenado, indispens\u00e1vel que seja feita per\u00edcia para a verifica\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da arma, o que n\u00e3o foi feito, impondo-se a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, com fulcro no art. 386, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal.( TA-PR-Ac.un\u00e2n.da 4\u00aa C\u00e2m; de 9-11-95-Ap.77.0129-Rel. Juiz Farhat Neto- Valcir Gon\u00e7alves Rosa X Justi\u00e7a P\u00fablica). Detalhei<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDe pronto, verifica-se que o Paciente est\u00e1 sendo v\u00edtima de incontest\u00e1vel constrangimento ilegal, por parte do magistrado prolator do despacho que recebeu a den\u00fancia, sem contudo observar a inexist\u00eancia do Laudo de Exame Pericial Para Constata\u00e7\u00e3o de Funcionamento e Efic\u00e1cia das armas apreendida, sendo imperioso o deferimento do presente h\u00e1beas corpus<\/em> para determinar o trancamento da respectiva a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n espera o Impetrante, seja a presente ordem de HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>, conhecida e deferida, para fazer cessar a coa\u00e7\u00e3o ilegal de que est\u00e1 sendo v\u00edtima o Paciente, determinando o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, <\/strong> por falta de justa causa, pelos fatos e fundamentos ut retro<\/em> perfilados, oficiando-se a autoridade aqui nominada coatora, para prestar suas informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter de urg\u00eancia, pois desta forma esse Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, estar\u00e1 como de costume restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tLocal, data.<\/p>\n \t\t\t\t\t____________________<\/strong><\/p>\n OAB<\/strong><\/p>\n TACRIM – SP – AC – Rel. P. Costa Manso – RJD 3\/103) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n"HABEAS CORPUS<\/em>"<\/h4>\n
DO DIREITO<\/h1>\n
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EX POSITIS<\/h1>\n
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