{"id":45138,"date":"2023-08-10T14:21:43","date_gmt":"2023-08-10T14:21:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:21:43","modified_gmt":"2023-08-10T14:21:43","slug":"habeas-corpus-preventivo-trancamento-da-acao-penal-por-direcao-de-veiculo-sem-habilitacao-e-ausencia-de-conduta-anormal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-preventivo-trancamento-da-acao-penal-por-direcao-de-veiculo-sem-habilitacao-e-ausencia-de-conduta-anormal\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS PREVENTIVO – TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL POR DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO SEM HABILITA\u00c7\u00c3O E AUS\u00caNCIA DE CONDUTA ANORMAL"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR DE TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ – ___<\/p>\n

____________, brasileiro, solteiro, advogado, OAB\/___ n\u00ba ______, com escrit\u00f3rio situado \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone\/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. impetrar HABEAS CORPUS<\/em> PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR DE TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong> em favor de ____________, brasileiro, casado, vendedor, CPF n\u00ba ____________, residente e domiciliado \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ____, nesta cidade, pelos fundamentos de fato e de direito que seguem:<\/p>\n

1 – O Paciente est\u00e1 sendo denunciado como incurso no art. 309 da Lei 9.503\/97, porque na data de ___ de ____________ de ______, \u00e0s 14:00 horas, "dirigiu a motocicleta Yamaha, cor preta , placas ______, sem estar habilitado a faz\u00ea-lo ou com permiss\u00e3o da autoridade competente, sendo que, face ao movimento, hor\u00e1rio e tipo de ve\u00edculo, gerou perigo de dano<\/em>", conforme se verifica \u00e0s folhas ___ do processo que tomou o n\u00ba ____________.<\/p>\n

2 – A Lei n\u00ba 9.503\/97, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Transito Brasileiro, estabeleceu em seu art. 309 o crime de dire\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o, assim descrito:<\/p>\n

"Art. 309. Dirigir ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, sem a devida Permiss\u00e3o para Dirigir ou Habilita\u00e7\u00e3o ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano."<\/p>\n

3 – Para que se configure o delito em ep\u00edgrafe, o agente tem que dirigir o ve\u00edculo automotor em via p\u00fablica sem habilita\u00e7\u00e3o, e ainda, de forma anormal, pois esta foi a intentio legis<\/em>, caso contr\u00e1rio, restar\u00e1 apenas a infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

4 – A prop\u00f3sito, sobre "conduta anormal" buscamos os ensinamentos do Professor DAM\u00c1SIO E. DE JESUS que assim nos orienta:<\/p>\n

"N\u00e3o basta a simples conduta de dirigir ve\u00edculo sem habilita\u00e7\u00e3o legal para aperfei\u00e7oar o crime. Exige-se que o motorista dirija o ve\u00edculo de forma anormal (fazendo ziguezague, fechando outros ve\u00edculos, "aos trancos e barrancos", aos solavancos, invadindo cruzamento, subindo com o ve\u00edculo na cal\u00e7ada, avan\u00e7ando o sinal vermelho, ultrapassando pela direita, na contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o abalroando ve\u00edculos, etc… ) Esse requisito \u00e9 previsto no tipo ao mencionar "dirigir veiculo automotor … gerando perigo de dano" (Apud CRIMES DE TR\u00c2NSITO – Editora Saraiva – p\u00e1g. 187).<\/p>\n

5 – N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento do insigne penalista PAULO JOS\u00c9 DA COSTA JR. na obra que escreveu em coautoria com a Professora MARIA ELIZABETH QUEIJO e assim nos ensina:<\/p>\n

"N\u00e3o basta entretanto, para o aperfei\u00e7oamento do delito, a mera dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em via p\u00fablica. Necess\u00e1rio se faz ainda que, com a dire\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o, haja perigo de dano … Por isso, a norma penal exigiu, para a consuma\u00e7\u00e3o do crime, o perigo concreto. Vale dizer, o motorista inabilitado, para ser punido, dever\u00e1 colocar em risco a incolumidade p\u00fablica ou privada." (In Coment\u00e1rios aos CRIMES DO NOVO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO – Editora Saraiva – p\u00e1g. 79)<\/p>\n

6 – Nesse diapas\u00e3o os ensinamentos dos dign\u00edssimos Promotores de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, FERNANDO CAPEZ e VICTOR EDUARDO RIOS GON\u00c7ALVES que, com toda propriedade, nos dizem:<\/p>\n

"Por fim, exist\u00eancia do crime pressup\u00f5e que a conduta provoque perigo de dano. Exatamente como ocorre no delito de embriaguez ao volante, h\u00e1 que se salientar que para a caracteriza\u00e7\u00e3o desse crime basta que o agente conduza o ve\u00edculo sem habilita\u00e7\u00e3o e de forma anormal, irregular, de modo a atingir a negatividade do n\u00edvel de seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito, que \u00e9 o objeto jur\u00eddico tutelado pelo dispositivo (dirigir na contram\u00e3o, em ziguezague, desrespeitando preferencial, etc…)." (Apud ASPECTOS CRIMINAIS DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO, Editora Saraiva – p\u00e1g. 56)<\/p>\n

7 – No registro de ocorr\u00eancia, fls. ___, o Policial Militar que abordou o paciente, assim relatou:<\/p>\n

"Comunica que ao abordar ____________, constatou que o mesmo conduziu o ve\u00edculo abaixo descrito, sem estar habilitado".<\/p>\n

8 – Como se percebe com uma simples leitura do boletim de ocorr\u00eancia, em nenhum momento o paciente gerou perigo de dano, eis que n\u00e3o estava em alta velocidade, n\u00e3o estava em ziguezague, n\u00e3o estava fazendo nada de anormal; estava, simplesmente, conduzindo uma motocicleta sem habilita\u00e7\u00e3o e, assim procedendo, cometeu apenas uma infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

9 – Neste sentido, mais uma vez, orienta o Professor DAM\u00c1SIO E. DE JESUS, na obra Crimes de Tr\u00e2nsito:<\/p>\n

"A simples falta de habilita\u00e7\u00e3o, antes do evento do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito era contraven\u00e7\u00e3o (Art. 32 da LCP). Hoje, o crime (art. 309 do CTB), al\u00e9m da exig\u00eancia da habilita\u00e7\u00e3o legal requer conduta anormal no tr\u00e2nsito. Logo, a singela dire\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o na aus\u00eancia de conduta anormal, n\u00e3o constitui crime".<\/p>\n

10 – Diz ainda o mestre:<\/p>\n

"N\u00e3o ocorrendo a conduta anormal, inexiste crime, subsistindo apenas a infra\u00e7\u00e3o administrativa. Assim se o motorista \u00e9 surpreendido, em uma batida, sem possuir habilita\u00e7\u00e3o legal, estava conduzindo normalmente o ve\u00edculo, s\u00f3 h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o administrativa (CTB art. 162, I, II, III)." (In obra cit. p\u00e1g .187 Editora Saraiva).<\/p>\n

11 – O legislador ao tipificar o delito de "dirigir sem habilita\u00e7\u00e3o", acompanhou a tend\u00eancia do Direito Penal moderno, que h\u00e1 crime somente quando houver "les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico", por isso, previu, para diferenciar do crime do art. 309 do CTB, a infra\u00e7\u00e3o administrativa do art. 162, I , II , III do CTB.<\/p>\n

12 – Nesse sentido temos que trazer a lume a li\u00e7\u00e3o do professor LUIZ REGIS PRADO em sua brilhante obra BEM JUR\u00cdDICO – PENAL E CONSTITUI\u00c7\u00c3O, nos ensina:<\/p>\n

"O pensamento jur\u00eddico moderno reconhece que o escopo imediato e primordial do Direito Penal radica na prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos – essenciais aos indiv\u00edduos e a comunidade, norteada por princ\u00edpios fundamentais, entre eles, destaca-se o da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Na sele\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios do Estado, o Direito Penal deve representar a ultima ratio legis, colocar-se em \u00faltimo lugar e s\u00f3 entrar em a\u00e7\u00e3o quando for indispens\u00e1vel para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica".<\/p>\n

13 – E com rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, ainda, preleciona:<\/p>\n

"A ultima ratio estabelece que o direito penal s\u00f3 deve atuar na defesa dos interesses efetivamente imprescind\u00edveis a coexist\u00eancia pac\u00edfica dos homens e que n\u00e3o podem ser eficazmente protegido de outra forma." (In obra citada, p\u00e1gs. 54 a 57)<\/p>\n

14 – N\u00e3o se desconhece que, em sede de Habeas Corpus<\/em> n\u00e3o se analisa o elemento subjetivo do crime, por\u00e9m, neste caso, al\u00e9m de n\u00e3o haver crime e sim mera infra\u00e7\u00e3o administrativa, o elemento subjetivo inexiste e por isso, com mais raz\u00e3o ainda, n\u00e3o ocorreu qualquer esp\u00e9cie de crime.<\/p>\n

15 – S\u00e3o no\u00e7\u00f5es basilares de Direito Penal que, na falta do elemento subjetivo, n\u00e3o h\u00e1 crime e neste caso, n\u00e3o precisa nem se questionar, pois a declara\u00e7\u00e3o do Policial Militar \u00e9 suficiente para ver que, em nenhum momento, o Paciente gerou perigo de dano, logo o fato \u00e9 at\u00edpico.<\/p>\n

16 – O Paciente est\u00e1 sendo denunciado por um crime que, flagrantemente, n\u00e3o existiu e assim est\u00e1 tendo sua liberdade amea\u00e7ada, logo, resta autorizada a concess\u00e3o liminar do rem\u00e9dio heroico com o consequente TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL.<\/p>\n

17 – Ilustre Julgador, o Douto representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico entendeu que "face ao movimento, hor\u00e1rio e tipo de ve\u00edculo, gerou perigo de dano". Esta interpreta\u00e7\u00e3o, data v\u00eania, ofende e fere garantias constitucionais do Paciente.<\/p>\n

18 – O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 fiscal da lei e por este salutar encargo n\u00e3o poderia ter denunciado o Paciente por dedu\u00e7\u00f5es que s\u00e3o carecedoras de l\u00f3gica.<\/p>\n

19 – Dessa forma, n\u00e3o havendo conduta anormal, resta apenas a infra\u00e7\u00e3o administrativa, elencada no art. 162 e incisos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, eis que n\u00e3o houve les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado, qual seja, a seguran\u00e7a p\u00fablica no que diz respeito a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, logo "a sua apena\u00e7\u00e3o criminal, quando a conduta n\u00e3o oferece risco, ofende o princ\u00edpio constitucional da lesividade".<\/p>\n

20 – O Paciente est\u00e1 sendo denunciado por um fato at\u00edpico, logo, sem justa causa, configurando-se uma "escancarada ilegalidade", consoante preceitua o inciso I do art. 648 do CPP.<\/p>\n

21 – Frente a falta de amparo legal da den\u00fancia que carece de justa causa e face a amea\u00e7a \u00e0 liberdade do Paciente, espera o impetrante que Vossa Excel\u00eancia, como medida de estrita justi\u00e7a, conceda a LIMINAR DE ORDEM DE TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL.<\/p>\n

22 – Ademais, considerando os transtornos que esta A\u00e7\u00e3o Penal est\u00e1 causando ao Paciente, este pedido de LIMINAR DE ORDEM DE TRANCAMENTO DE A\u00c7\u00c3O PENAL \u00e9 medida que, data v\u00eania, n\u00e3o pode ser negada, posto que esta a\u00e7\u00e3o penal est\u00e1 revestida de abuso, que deve imediatamente ser jugulado.<\/p>\n

23 – Ciente do elevado sentimento de justi\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia espera-se a concess\u00e3o da liminar e, ao final, o julgamento favor\u00e1vel do rem\u00e9dio heroico, juntamente com o trancamento da A\u00e7\u00e3o Penal como exig\u00eancia de inteira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

___________, ___ de ___________ de 20__.<\/p>\n

____________<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45138","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45138","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}