{"id":45135,"date":"2023-08-10T14:21:38","date_gmt":"2023-08-10T14:21:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:21:38","modified_gmt":"2023-08-10T14:21:38","slug":"habeas-corpus-nao-cumprimento-da-psc-conversao-de-restritiva-de-direitos-em-pena-corporal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-nao-cumprimento-da-psc-conversao-de-restritiva-de-direitos-em-pena-corporal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus – N\u00e3o cumprimento da PSC – Convers\u00e3o de restritiva de direitos em pena corporal"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – N\u00c3O CUMPRIMENTO DA PSC<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO _____.<\/p>\n

\u201cVulnerant omnes, ultima necat\u201d(1)<\/p>\n

HABEAS CORPUS<\/p>\n

_____, brasileiro, convivente, cat\u00f3lico, Defensor P\u00fablico do Estado, inscrito na OAB\/UF, sob o n.\u00ba _____, o qual labora na Unidade da Defensoria P\u00fablica de _____, com sede na Rua _____ n.\u00ba _____, Bairro _____, na cidade de _____, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, nos melhores de direito, tendo por fulcro e ancoradouro jur\u00eddico, o artigo 5\u00ba LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual vem conjugado com os artigos 647 e 648 incisos I e VI, et alii, do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor, o presente writ of habeas corpus, onde figura como autoridade coatora a Excelent\u00edssima Senhora Doutora Ju\u00edza de Direito Titular da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de _____, a\u00e7\u00e3o penal constitucional, que impetra em favor de: _____, brasileiro, casado, servente de pedreiro, portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba _____\/SSP-UF, e inscrito no CPF sob o n\u00ba _____, residente e domiciliado na cidade de _____-UF, ora sob clausura for\u00e7ada via do processo de execu\u00e7\u00e3o penal tombado sob o n.\u00b0 _____, adicto \u00e0 Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de _____-UF. Para tanto, inicialmente exp\u00f5e de forma sucinta os fatos, que coloridos pelo direito, ensejar\u00e3o os requerimentos, na forma que segue:<\/p>\n

1.) O paciente foi condenado sob as iras do artigo 171, caput, do C\u00f3digo Penal, \u00e0 expiar pela pena corporal de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclus\u00e3o, no regime aberto, obtendo o benef\u00edcio da substitui\u00e7\u00e3o da reprimenda coerciva pela restritiva de direitos, consubstanciada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, por igual per\u00edodo, agregado, ainda, nesse comenos, o pagamento de multa correspondente a (1) um sal\u00e1rio m\u00ednimo, em prol de entidade beneficente, consoante reluz dos comemorativos finais da senten\u00e7a de folha 26, mantida, de resto, pelo ac\u00f3rd\u00e3o entalhado \u00e0s folhas 31 usque 36.<\/p>\n

2.) Em vez instado pelo mandado n\u00ba _____, de folha 41, a dar in\u00edcio a PSC, o paciente foi encaminhado num primeiro lan\u00e7o a entidade religiosa, tendo l\u00e1 se desincumbido das tarefas que lhe foram delegadas, segundo d\u00e3o f\u00e9 os documentos de folhas 49 e 52 dos autos principais; e, em que pese dispensado de dar continuidade ao trabalho a que se submeteu de forma espont\u00e2nea, foi reencaminhado a outra entidade (fl. 59), n\u00e3o logrando \u00eaxito em dar in\u00edcio as atividades, por circunst\u00e2ncias alheias sua vontade, consoante consignado pela assistente social \u00e0 folha 60, onde assinalado: \u201c _____ _____, n\u00e3o prestou o servi\u00e7os comunit\u00e1rio no local indicado. Por falta de pessoal para acompanh\u00e1-lo.\u201d<\/p>\n

Entronizado o hiato no adimplemento da restritiva de direitos, a autoridade coactora, expediu novo mandado, no desiderato primeiro de intimar o r\u00e9u a retornar ao cumprimento da restritiva de direitos, dilig\u00eancia que restou malograda, visto que o \u00faltimo n\u00e3o foi localizado onde procurado: Rua _____ n.\u00ba _____, Bairro _____; consoante reluz da certid\u00e3o vazada pelo meirinho \u00e0 folha 69, verso, do mandado de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, ap\u00f3s terem resultado debalde as dilig\u00eancias empreendidas para obten\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o atualizado do paciente, inclusive, com expedi\u00e7\u00e3o de \u201cedital de intima\u00e7\u00e3o\u201d para dar in\u00edcio a PSC incontinenti(2), por provoca\u00e7\u00e3o do dignit\u00e1rio do parquet \u2013 sem que para tanto fosse dado vista a Defesa P\u00fablica para exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio \u2013 foi convertida a pena substitutiva (restritiva de direitos) em san\u00e7\u00e3o corporal, \u00e0 luz do deliberado \u00e0 folha 76 e verso.<\/p>\n

3.) Contudo, e aqui radica o constrangimento ilegal a que manietado, temos que foi preterida a oitiva do paciente – defesa – antes efetivar-se a convers\u00e3o da restritiva de direitos, o que tisna a decis\u00e3o sob exame, porquanto \u00e9 de not\u00f3rio saber que para legitimar-se a medida hostilizada, faz-se imprescind\u00edvel a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, sob o crivo do contradit\u00f3rio, obrando-se, preferencialmente a intima\u00e7\u00e3o in faciem.<\/p>\n

Demais disso, n\u00e3o se esgotaram todos os meios para localiza\u00e7\u00e3o do paciente, antes da convers\u00e3o, visto que o mesmo n\u00e3o foi procurado no endere\u00e7o constante da den\u00fancia de folha 06, a qual d\u00e1 o r\u00e9u como domiciliado na Rua _____ n\u00ba _____, Bairro _____, _____-UF (fls. 09\/10).<\/p>\n

Descurada tal provid\u00eancia, em si imposterg\u00e1vel, so\u00e7obra a decis\u00e3o revogat\u00f3ria da restritiva, a qual nasceu maculada, porquanto parida em aberta transgress\u00e3o ao devido processo legal, o qual erige a ampla defesa e o contradit\u00f3rio \u00e0 qualidade de preceitos r\u00e9gios segundo reza a Carta Magna.<\/p>\n

Ali\u00e1s, causa esp\u00e9cie, que somente foi ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico por ocasi\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o(3) olvidando-se de abrir-se vista \u00e0 Defesa P\u00fablica, para ofertar a contradita.<\/p>\n

Afronta-se, e vilipendia-se, aqui, o apotegma entronizado por S\u00e3o Jo\u00e3o, do seguinte teor: \u201cNemo debet inauditus damnari\u201d(4) <\/p>\n

A prop\u00f3sito, de bom alvitre, revela-se a transcri\u00e7\u00e3o de pequeno excerto do maior best seller do mundo, qual seja a B\u00cdBLIA SAGRADA, relacionado com a pris\u00e3o do ap\u00f3stolo e doutor dos gentios, S\u00e3o Paulo, onde, em que pese a obstina\u00e7\u00e3o de seus acusadores, foi garantido, pelo tribuno Romano, o irrenunci\u00e1vel direito de defesa, franqueando-lhe o contradit\u00f3rio (apresenta\u00e7\u00e3o de sua vers\u00e3o dos fatos), o que no caso in exame, contristadoramente n\u00e3o ocorreu. Verbum<\/em> ad Verbum:<\/p>\n

PAULO PERANTE O REI AGRIPA – Alguns dias mais tarde, o rei Agripa e Berenice chegaram a Cesareia e foram apresentar cumprimentos a Festo. Como se demorassem muitos dias, Festo exp\u00f4s ao rei o caso de Paulo, dizendo: \u2018Est\u00e1 aqui um homem que F\u00e9lix deixou preso e contra o qual, estando em Jerusal\u00e9m, os sumos sacerdotes e os anci\u00e3os dos Judeus apresentaram queixa, pedido a sua condena\u00e7\u00e3o. Respondi-lhes que n\u00e3o era costume dos romanos conceder a entrega de homem algum antes do acusado, ter os acusadores na sua frente e dispor, da possibilidade de se defender da acusa\u00e7\u00e3o…\u2019(5) <\/p>\n

4.) Outrossim, para ornar a presente a\u00e7\u00e3o penal popular, traz-se \u00e0 estacada, a intelec\u00e7\u00e3o dos pret\u00f3rios, sobre o tema vertido:<\/p>\n

AGRAVO – CONVERS\u00c3O DA PSC EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Deve o Juiz, por analogia ao artigo 118 e \u00a7\u00a7 da LEP, ouvir o r\u00e9u sobre o cumprimento da PSC, antes de converter em privativa de liberdade, sob pena de cerceamento de defesa. Agravo provido. (Agravo n\u00ba 70004966248, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Caxias do Sul, Rel. Des. Elba Aparecida Nicolli Bastos. j. 20.02.2003)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PSC. CONVERS\u00c3O DA PSC POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SEM A OITIVA DO CONDENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INOBSERV\u00c2NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Embora poss\u00edvel a convers\u00e3o operada na origem, pelo n\u00e3o cumprimento da san\u00e7\u00e3o imposta, a decis\u00e3o deve ser cassada porque ao impetrante\/paciente n\u00e3o foi assegurado o direito de defesa, ferindo o princ\u00edpio do devido processo legal. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 70004722930, C\u00e2mara Especial Criminal do TJRS, Santiago, Rel\u00aa Des\u00aa Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak. j. 30.08.2002)<\/p>\n

Habeas corpus. Convers\u00e3o da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem que oportunizado ao apenado e sua defesa o direito a justifica\u00e7\u00e3o. Nulidade do decisum singular declarada. Ordem concedida. Un\u00e2nime. (Habeas Corpus N\u00ba 70023590912, Quinta C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Lu\u00eds Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 30\/04\/2008) <\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. CONVERS\u00c3O DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUSTIFICA\u00c7\u00c3O. Imprescind\u00edvel a justifica\u00e7\u00e3o do condenado acerca da suposta impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo N\u00ba 70022174544, Quinta C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Genac\u00e9ia da Silva Alberton, Julgado em 30\/04\/2008) <\/p>\n

5.) Destarte, anela o paciente com todas as veras de sua alma, a concess\u00e3o da ordem buscada, consubstanciada na cassa\u00e7\u00e3o do despacho que operou a convers\u00e3o da restritiva de direitos em privativa de liberdade, o que pede e suplica seja-lhe outorgado em grau de revista, por essa Augusta C\u00faria Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00c0 VISTA DO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja decretada, liminarmente \u2013 ou seja na natividade da lide – a nulidade da decis\u00e3o malferida, restabelecendo-se, por imperativo categ\u00f3rico, a pena original: restritiva de direitos, sob a modalidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a comunidade, uma vez desrespeitando e transgredido o devido processo legal, s\u00faplica que vem fundeada nos argumentos esposados linhas volvidas, cumprindo, para o implemento da medida, comunicar-se, de imediato, a autoridade coatora.<\/p>\n

II.- Na remota, long\u00ednqua e arraiana hip\u00f3tese de n\u00e3o vingar o pedido liminar, postula, no julgamento do m\u00e9rito do presente writ, seja reedificado em favor do paciente a pena original: restritiva de direitos, sob a modalidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, declarando-se nula a decis\u00e3o guerreada.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, m\u00e1xime o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, mormente, prestigiando, assegurando e restabelecendo, na g\u00eanese do verbo, do primado da mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

__, __ de __ de __<\/p>\n

_______________<\/p>\n

Defensor<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45135","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45135","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45135"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}