EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO PARAN\u00c1<\/p>\n
Processo n\u00ba: 0000.00.0.00<\/p>\n
FULAAN DE TAL<\/strong>, nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica que lhe move o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, vem, diante do despacho de fl.21 , atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, por seu agente adiante subscrito, apresentar a presente<\/p>\n Com fulcro no art. 95 ,II do CPP c\/c o art. 38, par\u00e1grafo 1o<\/sup> da Lei 10.409\/2002. <\/p>\n A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal est\u00e1 elencada no art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1989. Na literalidade do dispositivo n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa da compet\u00eancia para processar e julgar o crime de tr\u00e1fico internacional de subst\u00e2ncias entorpecentes. <\/p>\n \t\tA compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar o crime de tr\u00e1fico internacional de subst\u00e2ncias entorpecentes, no presente caso, decorreria da previs\u00e3o do mesmo em tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais (art. 109, inciso V, CRFB\/88), tais como a Conven\u00e7\u00e3o \u00danica Sobre Entorpecentes de 1961 (promulgada pelo Decreto n\u00ba 54.216\/64 e com emendas promulgadas pelo Decreto n\u00ba 76.248\/75), Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas de 1971 (promulgada pelo Decreto n\u00ba 79.388\/77), Acordo Sul-americano de Entorpecentes e Psicotr\u00f3picos de 1973 (promulgada pelo Decreto n\u00ba 79.455\/77) e a Conven\u00e7\u00e3o Contra Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Entorpecentes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas de 1988 (promulgada pelo Decreto n\u00ba 154\/91).<\/p>\n \u201cArt. 109 – Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n V – os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;\u201d<\/em><\/p>\n \t\tSobre o tema o Supremo Tribunal Federal formulou o enunciado de n\u00ba 522 de sua s\u00famula de jurisprud\u00eancia dominante, com o seguinte teor:<\/p>\n \u201cS\u00famula 522 do STF – Salvo ocorr\u00eancia de tr\u00e1fico com o exterior, quando, ent\u00e3o, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a federal, compete \u00e0 Justi\u00e7a dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.\u201d<\/em><\/p>\n \t\tA doutrina e a jurisprud\u00eancia observam que, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da internacionalidade do tr\u00e1fico il\u00edcito de subst\u00e2ncias entorpecentes, com a finalidade de fixar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, \u00e9 necess\u00e1rio que haja prova de coopera\u00e7\u00e3o internacional entre os agentes do crime ou que a atua\u00e7\u00e3o do agente extravase o territ\u00f3rio nacional, bem como que haja finalidade de lucro, como se extrai das li\u00e7\u00f5es e ementas que se seguem (grifos n\u00e3o originais):<\/p>\n \u201cConv\u00e9m lembrar, tamb\u00e9m, a diverg\u00eancia anteriormente existente sobre a compet\u00eancia jurisdicional para o processo e julgamento dos delitos de tr\u00e1fico de entorpecentes, porquanto para alguns doutrinadores haveria sempre a atribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal.<\/em><\/p>\n A pol\u00eamica surgiu em face do art. 10, III, da Lei n\u00ba 5.010, de 1966, que organizou a Justi\u00e7a Federal e o art. 119, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967, os quais atribu\u00edam aos ju\u00edzes federais a compet\u00eancia para o processo e julgamento dos crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1969 repetiu a disposi\u00e7\u00e3o no art. 125, V.<\/em><\/p>\n Ap\u00f3s diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias e jusrisprudenciais, firmou o STF orienta\u00e7\u00e3o un\u00e2nime no sentido da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, no Conflito de Jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.067, da Guanabara, publicado na revista <\/em>Justitia, n\u00ba 60:<\/em><\/p>\n \u2018Com\u00e9rcio clandestino ou facilita\u00e7\u00e3o de uso de entorpecentes. Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para conhecer e julgar. Conflito de Jurisdi\u00e7\u00e3o. Entorpecente. Maconha. <\/em>A a\u00e7\u00e3o delituosa restrita ao \u00e2mbito nacional deve ser julgada pela Justi\u00e7a local. A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o julgamento dos crimes previstos em tratados ou conven\u00e7\u00e3o internacional verifica-se nos casos em que houver coopera\u00e7\u00e3o internacional entre agentes do crime, ou quando este se estenda, na sua pr\u00e1tica e no seus efeitos, a mais de um pa\u00eds<\/em><\/strong>. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 119, V, da Constitui\u00e7\u00e3o. Conflito de jurisdi\u00e7\u00e3o julgado procedente para declarar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual.\u2019<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Da mesma forma, o tr\u00e1fico de entorpecentes ser\u00e1 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal se tiver conota\u00e7\u00f5es internacionais e da Justi\u00e7a Estadual se n\u00e3o extravasar territ\u00f3rio nacional<\/em>. Note-se que a simples origem estrangeira do entorpecente n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para atrair a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal<\/em><\/strong>; \u00e9 necess\u00e1ria uma unidade na coopera\u00e7\u00e3o internacional entre agentes ou \u00fanico estendendo-se os efeitos da a\u00e7\u00e3o em mais de um pa\u00eds. Uma vez desvinculada a conduta do agente do plano global internacional, a compet\u00eancia desse delito isolado ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual, ainda que originariamente a subst\u00e2ncia tenha vindo do exterior. N\u00e3o causa, pois, estranheza o Ac\u00f3rd\u00e3o citado por Ney Fayet de Souza em trabalho apresentado no III Congresso do Minist\u00e9rio P\u00fablico Fluminense, em dezembro de 1970, Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do RS, publicado na Revista de Jurisprud\u00eancia, n\u00ba 17\/69, cuja a ementa \u00e9 a seguinte:<\/em><\/p>\n \u2018Entorpecente. Posse de comprimidos de \u2018Dexamil\u2019, subst\u00e2ncia entorpecente de proced\u00eancia estrangeira e destinada \u00e0 venda. Provimento parcial do apelo.\u2019<\/em><\/p>\n S\u00f3 a proced\u00eancia n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio determinador da compet\u00eancia estadual ou federal, mesmo porque muitas vezes a origem da subst\u00e2ncia \u00e9 desconhecida ou disfar\u00e7ada. <\/em>Para fixar-se a compet\u00eancia federal, como vimos, h\u00e1 a necessidade de prova de um conluio internacional ou atividade \u00fanica de efeitos polinacionais. N\u00e3o havendo tal prova, devemos partir do pressuposto de que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 nacionalmente localizada, da\u00ed manter-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n Concluindo, temos que somente quando houver tr\u00e1fico internacional a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal, ocasi\u00e3o em que ser\u00e1 aplic\u00e1vel o dispositivo agora comentado se o delito for cometido do munic\u00edpio sede da Justi\u00e7a da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n E para eu haja tr\u00e1fico internacional, \u00e9 indispens\u00e1vel a exist\u00eancia de prova de liga\u00e7\u00e3o do material como uma aquisi\u00e7\u00e3o no exterior.\u201d<\/em><\/p>\n (Vicente Greco Filho in <\/em>\u201cT\u00f3xicos, Preven\u00e7\u00e3o – Repress\u00e3o, Coment\u00e1rios \u00e0 Lei 6.368, de 21-10-1976, acompanhados da Legisla\u00e7\u00e3o vigente e da refer\u00eancia jurisprudencial.\u201d, Editora Saraiva, 10\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1995, p. 160\/162).<\/p>\n \u201c<\/em>Exig\u00eancia de fluxo de com\u00e9rcio com o exterior<\/strong>. Decidiu o TJMT que a grava\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o recai sobre fato eventual ou isolado, \u2018exigindo-se v\u00ednculo entre agentes nacionais e estrangeiros em atividade n\u00e3o eventual\u2019; <\/em>\u2018o simples fato da aquisi\u00e7\u00e3o da droga no exterior n\u00e3o configura o tr\u00e1fico internacional\u2019<\/em><\/strong> exasperador da pena (Acrim 946, RT, 666:325). No mesmo sentido, decidiu a 2\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Porto Alegre, na Acrim 94.04.22233, que \u2018<\/em>para que ocorra o tr\u00e1fico internacional \u00e9 necess\u00e1ria a liga\u00e7\u00e3o entre o r\u00e9u e agente do narcotr\u00e1fico no exterior\u2019<\/em><\/strong> (DJU, 27, jul. 1994, p. 39880).\u201d<\/em><\/p>\n (Dam\u00e1sio E. de Jesus in <\/em>\u201cLei Antit\u00f3xicos Anotada\u201d, Editora Saraiva, 7\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2001, p. 105).<\/p>\n \u201cTr\u00e1fico com o exterior: compet\u00eancia. <\/strong>\u00c9 da Justi\u00e7a Federal. Se o local n\u00e3o for sede de vara da Justi\u00e7a Federal: compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum. Nesse sentido: RTJ, 89:499 e 131:1131; RJTJSP, 123:486; STF HC 70.627, 1\u00aa Turma, rel. Min. Sydney Sanches, DJU, 18 nov. 1994, p. 31391 e 31392. <\/em>Relacionando-se com o crime de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de t\u00f3xico (art. 12, <\/em>caput, e \u00a7 1\u00ba, I, c\/c 18, I, desta Lei). Exige-se finalidade de lucro, uma vez que a disposi\u00e7\u00e3o (art. 27) e a S\u00famula 522 falam em tr\u00e1fico e n\u00e3o em simples importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o. Sem esse elemento subjetivo do tipo a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a estadual<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n (Dam\u00e1sio E. de Jesus, Op. cit., p. 148) <\/p>\n \u201cA simples refer\u00eancia na den\u00fancia \u00e0 qualificadora do art. 18, I, da lei 6.368\/76, sem qualquer ind\u00edcio m\u00ednimo, n\u00e3o transforma o tr\u00e1fico restrito ao territ\u00f3rio brasileiro em internacional. Faz-se mister que haja, pelo menos, not\u00edcia de coopera\u00e7\u00e3o entre pessoas situadas em pa\u00edses diversos<\/em><\/strong>, insuficiente, de qualquer forma, a argumenta\u00e7\u00e3o de que o Brasil n\u00e3o produz coca\u00edna.\u201d <\/em><\/p>\n (STJ – Rec. de HC 8.069 – MS – Rel. Min, Fernando Gon\u00e7alves – J. em 02.03.1999 – BIJ, 214\/17.534). <\/em><\/p>\n \t\tLogo, em n\u00e3o tendo sido comprovado, no presente caso, qualquer coopera\u00e7\u00e3o internacional, pois quem pediu \u00e0 acusada para trazer algo a Curitiba foi um Brasileiro; ou que a conduta do agente tenha car\u00e1ter polinacional, uma vez que toda a atua\u00e7\u00e3o deu-se em \u00e2mbito nacional, pois apesar de residir em Pedro Juan Cabaleiro com suas duas filhas e companheiro, a r\u00e9 apenas recebeu a mercadoria que iria transportar em Ponta Por\u00e3-MS, ocorrendo todos os fatos que em tese poderiam ser considerados delituosos dentro do territ\u00f3rio nacional; bem como n\u00e3o havendo provas ou ind\u00edcios que apontem para o intuito lucrativo da acusada, pessoa simples que nunca foi processada, m\u00e3e de 04 filhas e passando por dificuldades financeiras, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar da exist\u00eancia de tr\u00e1fico internacional de subst\u00e2ncias entorpecentes, sendo competente para processar e julgar a presente imputa\u00e7\u00e3o a Justi\u00e7a Comum Estadual.<\/p>\n II- Do Pedido.<\/strong><\/p>\n Ante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia que, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, seja reconhecida a incompet\u00eancia do Ju\u00edzo Federal, remetendo os presentes autos para seu processamento na Justi\u00e7a Estadual Criminal.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Curitiba, 09 de maio de 2020.<\/p>\n DEFENSOR<\/p>\n Defensora P\u00fablica da Uni\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45131","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45131","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45131"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45131"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}EXECE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO, <\/h1>\n
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