{"id":45116,"date":"2023-08-10T14:21:17","date_gmt":"2023-08-10T14:21:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:21:17","modified_gmt":"2023-08-10T14:21:17","slug":"pedido-de-manutencao-do-livramento-condicional-e-nova-data-para-audiencia-admonitoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-manutencao-do-livramento-condicional-e-nova-data-para-audiencia-admonitoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de manuten\u00e7\u00e3o do livramento condicional e nova data para audi\u00eancia admonit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

<\/a>LIVRAMENTO CONDICIONAL – SUSPENS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ________. <\/p>\n

pec n.\u00ba _______<\/p>\n

objeto: manifesta\u00e7\u00e3o da Defesa<\/p>\n

A Defesa atrav\u00e9s do firmat\u00e1rio, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o penal do reeducando ______, sucintamente expor, requerendo:<\/p>\n

O reeducando foi beneficiado pelo livramento condicional no dia __\/__\/__, conforme despacho de folha 89 e verso.<\/p>\n

Tendo em linha de conta que a audi\u00eancia admonit\u00f3ria n\u00e3o foi realizada, ante a informa\u00e7\u00e3o de que o apenado estaria respondendo a nova a\u00e7\u00e3o penal pela Comarca de _____, pleiteia o agente ministerial, a suspens\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Entrementes, falece de raz\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que se sustenta na presente tr\u00edade:<\/p>\n

A uma, porque segundo informa\u00e7\u00f5es do Pres\u00eddio Central em ______, o reeducando encontra-se em liberdade, eis que recebeu alvar\u00e1 de soltura no dia __\/__\/__, pela revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva decretada pelo ju\u00edzo de ______.<\/p>\n

A duas, porque ante a superveni\u00eancia de novo fato delituoso, prevalece o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, consagrado pela Carta Magna vigente, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n

A tr\u00eas, porque a decis\u00e3o da suspens\u00e3o do livramento condicional sem a oitiva do Conselho Penitenci\u00e1rio configura constrangimento ilegal, invalidando, de conseguinte, a decis\u00e3o prolatada em desfavor do reeducando.<\/p>\n

Nesta alheta e diapas\u00e3o, faz-se digna de transcri\u00e7\u00e3o a jurisprud\u00eancia parida dos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

HABEAS CORPUS – EXECU\u00c7\u00c3O PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL NOVO FLAGRANTE – SUSPENS\u00c3O DO LC – MANDADO DE PRIS\u00c3O – DECIS\u00c3O ADOTADA QUASE UM ANO AP\u00d3S FINDAR O PRAZO TERMINAL DA CONDICIONAL DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA OITIVA DO CONS. PENITENCI\u00c1RIO O DA PR\u00d3PRIA DEFESA – ILEGALIDADE. A pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal pelo penitente em gozo de livramento condicional s\u00f3 produz a consequ\u00eancia direta da expedi\u00e7\u00e3o de mandado pris\u00e3o pelo Juiz da VEP ap\u00f3s a audi\u00eancia do Cons. Penitenci\u00e1rio, do MP e da pr\u00f3pria Defesa (art. 145 da LEP). Provado que nem o Defensor e nem o Conselho foram ouvidos constata-se que a ordem de pris\u00e3o significou constrangimento ilegal, que se remedia com a concess\u00e3o de writ of mandamus. (Habeas Corpus n\u00ba 2002.059.02945, 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, Rel. Des. Rudi Loewenkron. j. 01.10.2002).<\/p>\n

DIREITO PENITENCI\u00c1RIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PR\u00c1TICA DO NOVO DELITO NO CURSO DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA N\u00c3O SUSPENDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRINC\u00cdPIO DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA. – Somente o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria legitima a suspens\u00e3o do livramento condicional, sob pena de afronta ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. – A necessidade de encarceramento do apenado deve ser avaliada pelo ju\u00edzo do processo de conhecimento, que poder\u00e1 decretar sua pris\u00e3o, e n\u00e3o o da execu\u00e7\u00e3o – ou seja, o pr\u00f3prio sistema apresenta a solu\u00e7\u00e3o. Agravo provido, por maioria. (Agravo n\u00ba 70030977953, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 19.08.2009, DJ 29.09.2009). <\/p>\n

HABEAS CORPUS. EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. Requer reforma da decis\u00e3o que prorrogou o livramento condicional em virtude da pr\u00e1tica de novo delito. Pleiteia seja declarada extinta a punibilidade do sentenciado, vez que atingido o t\u00e9rmino de cumprimento de pena sem qualquer decis\u00e3o a respeito. ADMISSIBILIDADE – a suspens\u00e3o do livramento pela pr\u00e1tica de nova infra\u00e7\u00e3o no curso do per\u00edodo de prova, n\u00e3o \u00e9 medida autom\u00e1tica, dependendo de pr\u00e9via decis\u00e3o judicial a respeito. Intelig\u00eancia do art. 145 da LEP. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 0245620-71.2011.8.26.0000, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Paulo Rossi. j. 24.10.2011, DJe 28.10.2011).<\/p>\n

DIREITO PENITENCI\u00c1RIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PR\u00c1TICA DO NOVO DELITO NO CURSO DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA N\u00c3O SUSPENDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRINC\u00cdPIO DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA. Somente o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria legitima a suspens\u00e3o do livramento condicional, sob pena de afronta ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. A necessidade de encarceramento do apenado deve ser avaliada pelo ju\u00edzo do processo de conhecimento, que poder\u00e1 decretar sua pris\u00e3o, e n\u00e3o o da execu\u00e7\u00e3o, ou seja, o pr\u00f3prio sistema apresenta a solu\u00e7\u00e3o. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Agravo n\u00ba 70039199484, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 28.03.2011).<\/p>\n

Assim sendo, postula a manuten\u00e7\u00e3o do livramento condicional, aprazando-se nova audi\u00eancia admonit\u00f3ria.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Vista da presente ao Conselho Penitenci\u00e1rio, para lan\u00e7ar seu parecer.<\/p>\n

II.- Manuten\u00e7\u00e3o do livramento condicional, pelas raz\u00f5es invocadas linhas volvidas, aprazando-se nova data para audi\u00eancia admonit\u00f3ria.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45116","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}