{"id":45111,"date":"2023-08-10T14:21:12","date_gmt":"2023-08-10T14:21:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:21:12","modified_gmt":"2023-08-10T14:21:12","slug":"restabelecimento-do-livramento-condicional-ausencia-de-comprovacao-de-trabalho-licito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/restabelecimento-do-livramento-condicional-ausencia-de-comprovacao-de-trabalho-licito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Restabelecimento do Livramento Condicional – Aus\u00eancia de Comprova\u00e7\u00e3o de Trabalho L\u00edcito"},"content":{"rendered":"

<\/a>LIVRAMENTO CONDICIONAL – RESTABELECIMENTO – AUS\u00caNCIA – TRABALHO L\u00cdCITO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ________.<\/p>\n

pec n\u00b0 ______<\/p>\n

objetivo: restabelecimento do livramento condicional<\/p>\n

_________, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria de ________, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer RESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL pelas raz\u00f5es que sucintamente passa expor:<\/p>\n

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (10) dez anos, (5) cinco meses e (9) nove dias de reclus\u00e3o, no regime fechado desde __\/__\/__, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional (despacho de folha ____ dos autos), decorrente, segundo o ju\u00edzo, do descumprimento parcial da cl\u00e1usula n\u00famero _ da audi\u00eancia admonit\u00f3ria: comunicar ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita (vide<\/em> folha ___ dos autos).<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de comprovar trabalho l\u00edcito, no entanto, \u00e9 causa de revoga\u00e7\u00e3o facultativa do benef\u00edcio, conforme preceitua o artigo 87 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Assim sendo, deveria o ju\u00edzo, atender ao disposto nos artigos 140, par\u00e1grafo \u00fanico, e 143, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, procedendo \u00e0 oitiva do reeducando, a fim de oportunizar-lhe defesa.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 a mais abalizada jurisprud\u00eancia, digna de compila\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"De acordo com o disposto no artigo 143 da Lei 7.210, o livramento condicional somente poder\u00e1 ser revogado por quebra de condi\u00e7\u00e3o imposta no gozo do benef\u00edcio, ap\u00f3s pr\u00e9via audi\u00eancia do liberado, assegurando-lhe o direito de fazer prova destinada a justificar a eventual transgress\u00e3o cometida". (RT 609\/352)<\/p>\n

No mesmo norte \u00e9 o entendimento doutrin\u00e1rio perfilhado por JOS\u00c9 PAGANELLA BOSCHI, em parceria com ODIR ODILON PINTO DA SILVA, in<\/em>, COMENT\u00c1RIOS \u00c0 LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, Aide, Rio de Janeiro, 1986, onde \u00e0 folha 145, obtempera:<\/p>\n

"O livramento condicional poder\u00e1 ser revogado, tamb\u00e9m, pelo pr\u00f3prio juiz, de of\u00edcio, assegurando-se, em ambas as hip\u00f3teses, ao liberado, direito de defender-se (Art. 143, \u00faltima parte). […] Se ao inv\u00e9s de revogar, o juiz, ap\u00f3s ouvir o liberado condicional, decidir manter o benef\u00edcio, poder\u00e1 alterar as condi\u00e7\u00f5es impostas na senten\u00e7a e nesse caso o novo ato dever\u00e1 ser lido em cerim\u00f4nia p\u00fablica na forma do artigo 137, da LEP."<\/p>\n

De conseguinte, postula o reeducando, seja-lhe deferido o restabelecimento do livramento condicional, mediante advert\u00eancia ou imposi\u00e7\u00e3o de novas condi\u00e7\u00f5es, \u00e0 luz do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 140 da LEP.<\/p>\n

Se de outra forma entender o ju\u00edzo, conceda ao apenado a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para oitiva e defesa, proporcionando ao mesmo, oportunidade para explicitar as raz\u00f5es da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do trabalho l\u00edcito.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I – Seja dada vista da presente ao consp\u00edcuo Doutor Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

II – Seja deferido ao reeducando, restabelecimento do livramento condicional, mediante advert\u00eancia ou imposi\u00e7\u00e3o de novas condi\u00e7\u00f5es, \u00e0 luz do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 140 da LEP; ou se de outra forma entender o ju\u00edzo, designe audi\u00eancia para oitiva e defesa do apenado, com fulcro no artigo 143, parte final, da LEP.<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

___________<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45111","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}