{"id":45082,"date":"2023-08-10T14:20:22","date_gmt":"2023-08-10T14:20:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:20:22","modified_gmt":"2023-08-10T14:20:22","slug":"queixa-crime-por-estelionato-contra-diretor-dissidente-por-fundar-novo-sindicato-e-difamar-o-sindicato-atual-tipificado-no-art-171-do-cp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/queixa-crime-por-estelionato-contra-diretor-dissidente-por-fundar-novo-sindicato-e-difamar-o-sindicato-atual-tipificado-no-art-171-do-cp\/","title":{"rendered":"[MODELO] Queixa – crime por estelionato contra diretor dissidente por fundar novo sindicato e difamar o sindicato atual, tipificado no art. 171 do CP."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n

, com amparo no artigo 41, do C\u00f3digo de Processo Penal, apresentar <\/p>\n

QUEIXA CRIME<\/strong><\/p>\n

Em face de, pelo que a seguir, exp\u00f5e <\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Querelante, foi fundado a mais de 60 (sessenta anos) onde em todo seu per\u00edodo de exist\u00eancia sempre lutou pelos direitos da classe dos rodovi\u00e1rios do Rio de Janeiro, sempre buscando o melhor para a classe de trabalhadores a que representa e luta por todos os seus direitos, sendo que a partir do m\u00eas de janeiro de 2012 o Querelante passou a sofrer ataques de um diretor dissidente onde o mesmo acusa o sindicato de n\u00e3o mais ter interesse em defender os direitos dos RODOVI\u00c1RIOS e que os mesmos para terem seus interesses bem defendidos e terem a classe bem representada precisariam de um novo SINDICATO, a partir da\u00ed os QUERELADOS passaram a divulgar seus interesses em fundar uma nova institui\u00e7\u00e3o sindical e justamente aqui pousa o m\u00e9rito da causa onde os Querelados praticaram o crime tipificado no art.171 do CP.<\/p>\n

DA DOUTRINA<\/p>\n

Estelionato acontece quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, com dano patrimonial alheio" (Digesto Penal, S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2\u00ba v., 100072, 7\u00aa ed., p. 358). O crime de estelionato acha-se tipificado no art. 171 do CP, cujo caput<\/em> conceitua o delito.<\/p>\n

O estelionato possui tr\u00eas pontos da sua formula gen\u00e9rica: \u201cobter para si ou para outrem, vantagens il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo e mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio ardil ou outro meio fraudulento\u201d.<\/p>\n

Contempla a hip\u00f3tese de capta\u00e7\u00e3o de vantagem para terceiro, declara que deve ser il\u00edcita e acentua a fraude elementar do estelionato que \u00e9 induzir e manter algu\u00e9m em erro preexistente.<\/p>\n

DA JURISPRUDENCIA<\/p>\n

FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO. ESTELIONATO ATOS DE EXECUCAO. TENTATIVA. Processual Penal. In\u00e9pcia da den\u00fancia. Inocorr\u00eancia. Penal. Defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos. Recepta\u00e7\u00e3o. Falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico. Estelionato. Tentativa. Concurso entre falsifica\u00e7\u00e3o e uso do documento pelo autor da falsifica\u00e7\u00e3o. Agente que conduzia ve\u00edculo clonado que seria exibido a poss\u00edvel comprador. Falsifica\u00e7\u00e3o de documentos do carro e adultera\u00e7\u00e3o de sinais. Est\u00e1 conforme o artigo 41 do CPP a den\u00fancia que atende aos demais requisitos legais e descreve as condutas il\u00edcitas atribu\u00eddas ao acusado com todas as suas circunst\u00e2ncias. \u00c9 invi\u00e1vel a tese de absor\u00e7\u00e3o do crime de recepta\u00e7\u00e3o pelo estelionato se aquele se consumou no momento da aquisi\u00e7\u00e3o,por isso que a sua venda constitui fato posterior pun\u00edvel, j\u00e1 que os bens jur\u00eddicos tutelados por esses delitos s\u00e3o distintos e aut\u00f4nomos. Resta comprovada a recepta\u00e7\u00e3o se o r\u00e9u, admite que comprou o carro por pre\u00e7o irris\u00f3rio sabendo que se tratava de carro clonado, tanto que comprovada as adultera\u00e7\u00f5es pelo laudo de exame do ve\u00edculo. Entretanto, crime de falsifica\u00e7\u00e3o de sua documenta\u00e7\u00e3o deve ser tomado como crime meio porque constituiria a fraude capaz de enganar o lesado no estelionato, e por isso fica absorvido por este \u00faltimo crime Se \u00e9 o pr\u00f3prio fals\u00e1rio que usa o documento, esse \u00e9 o crime prevalente, restando absorvida a conduta de falsificar. Em que pese n\u00e3o se ter localizado a pessoa que se mostrou interessada no ve\u00edculo atrav\u00e9s do an\u00fancio posto pelo r\u00e9u e a quem ele seria mostrado, j\u00e1 essas a\u00e7\u00f5es, an\u00fancio do ve\u00edculo e mobiliza\u00e7\u00e3o para a sua exibi\u00e7\u00e3o, ultrapassam a esfera da mera prepara\u00e7\u00e3o e ingressam na de execu\u00e7\u00e3o, que veio a ser abortada, por\u00e9m, por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade, qual seja, a abordagem policial por mero acaso. (TJRJ. AC – 2007.050.01870. JULGADO EM 18\/0000\/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL – Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)<\/p>\n

Exa., ao longo de mais de sessenta anos o referido SINDICATO vem sempre tentando beneficiar a classe dos rodovi\u00e1rios, seja na parte laborativa, seja na parte de assist\u00eancia social, sempre tentando conquistar melhorias e benfeitorias para a classe dos rodovi\u00e1rios, para transform\u00e1-los em uma classe respeitada perante as demais e a sociedade, sem a necessidade de cometer qualquer ato que possa manchar a classe dos trabalhadores rodovi\u00e1rios e para isso realiza suas fun\u00e7\u00f5es para construir e conquistar um futuro melhor para a classe dos rodovi\u00e1rios.<\/p>\n

2 – Todavia, os Querelados tentando manchar a institui\u00e7\u00e3o em foco, convocou a classe ATRAV\u00c9S DE EDITAL publicado no DO em 24\/12\/2008, para uma assembl\u00e9ia que foi marcada para o dia 05 de janeiro de 2012, \u00e1s 08:30, na sede DO BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE, localizado na Av. Teixeira de Castro n\u00b0 54, Bonsucesso, RJ, sendo que no dia designado pelos Querelados para realiza\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia o Querelado l\u00e1 n\u00e3o apareceu e os rodovi\u00e1rios presentes indignados pela aus\u00eancia DE QUEM OS CONVOCOU, ap\u00f3s ter chamado nominalmente por tr\u00eas vezes o Sr. JOS\u00c9 CARLOS SACRAMENTO SANTANA, sem que o mesmo respondesse, realizaram uma Assembl\u00e9ia e iniciaram os trabalhos aprovando, primeiramente a composi\u00e7\u00e3o da mesa que iria dirigir a assembl\u00e9ia e em seguida foi colocada em vota\u00e7\u00e3o o primeiro item da pauta publicada no Edital publicado no Di\u00e1rio Oficial, qual seja a funda\u00e7\u00e3o do SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO \u2013 SMTEETUPM-RJ, proposta que foi rejeitada por ampla maioria, acrescentando que a lista de presen\u00e7a foi assinada por todos os presentes, que uma ata desta assembl\u00e9ia foi elaborada e que em nenhum local do Clube em foco foi realizada qualquer outra reuni\u00e3o dos rodovi\u00e1rios, a qualquer t\u00edtulo, sendo certo que os presentes haviam apenas aqueles que desta assembl\u00e9ia participaram e se manifestaram contra a funda\u00e7\u00e3o de outra entidade sindical da mesma categoria e com a mesma base territorial, conforme c\u00f3pia dos documentos em anexo.<\/p>\n

Exa. Para surpresa do Querelante, foi informado, atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Interestadual dos Trabalhadores em Transporte Rodovi\u00e1rios, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo, que o Querelado j\u00e1 havia registrado no RCPJ-RJ o estatuto do SMTEETUPM-RJ e pasmem com documentos fraudulentos onde se ratifica uma ATA DE ASSEMBLEIA que foi realizada no dia 05 de janeiro de 2012 \u00e1s 08:30, que foi realizada na rua Teixeira de Castro n\u00b0 54, no BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE, onde para atestar a FALSIDADE de tal ATA, o querelante junta a presente queixa crime declara\u00e7\u00e3o do presidente do BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE, onde se ratifica a falsidade da ATA DE ASSEMBLEIA, esta assinada por maioria dos membros que formaram a chapa 2, chapa que perdeu as \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es e ATA DE FUNDA\u00c7\u00c3O do SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO- SMTEETUPM-RJ, raz\u00e3o pela qual se acha tipificado o crime de falsidade ideol\u00f3gica. <\/p>\n<\/p>\n

\tH\u00e1 de se concluir, portanto que o Querelante teve lesado o seu patrim\u00f4nio moral.<\/p>\n

DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n

Estelionato<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a>Art. 171<\/strong> – Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: <\/p>\n

Pena<\/strong> – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

IV<\/strong> – defrauda subst\u00e2ncia, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a algu\u00e9m;<\/p>\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba<\/strong> – A pena aumenta-se de um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 cometido em detrimento de entidade de direito p\u00fablico ou de instituto de economia popular, assist\u00eancia social ou benefic\u00eancia.<\/p>\n

Por assim agir, tendo atuado com manifesto \u201canimus\u201d<\/em>, praticou os Querelados a infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 171 do C\u00f3d. Penal, ESTELIONATO raz\u00e3o pela qual requer-se a V. Exa., a condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9s na presente a\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n

Requer ademais, ouvido o Representante do MP, e recebida a queixa crime, seja os Querelados citados para interrogat\u00f3rio e defesa. Requer-se ainda a oitiva das testemunhas que ser\u00e3o arroladas, toda e qualquer dilig\u00eancia conveniente a comprova\u00e7\u00e3o do alegado na presente queixa crime, prosseguindo-se at\u00e9 final, consoante disposto na Lei.<\/p>\n

N. Termos<\/p>\n

P. Deferimento<\/p>\n

Rio de Janeiro, 0000 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45082","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45082","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45082"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45082"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}