{"id":45058,"date":"2023-08-10T14:19:50","date_gmt":"2023-08-10T14:19:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:19:50","modified_gmt":"2023-08-10T14:19:50","slug":"inepcia-da-denuncia-falta-de-descricao-precisa-do-fato-tipico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/inepcia-da-denuncia-falta-de-descricao-precisa-do-fato-tipico\/","title":{"rendered":"[MODELO] IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA – Falta de descri\u00e7\u00e3o precisa do fato t\u00edpico"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong> DA CIDADE.<\/p>\n

FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO<\/strong><\/p>\n

ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA \u2013 CPP, art. 397, inc. III<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444. <\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Acusado: Francisco Fict\u00edcio<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput<\/em><\/strong>), com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, a presente<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

evidenciando fundamentos defensivos em raz\u00e3o da presente A\u00e7\u00e3o Penal agitada em desfavor de FRANCISCO FICT\u00cdCIO<\/strong>, j\u00e1 qualificado na exordial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t \t\t<\/strong>Consta da den\u00fancia que o Acusado, no dia 14 de fevereiro de 2013, por volta de 22:45h, dirigia o ve\u00edculo marca Fiat, placas HHH-0000. Nessa ocasi\u00e3o, o mesmo fora parado em uma blitz existente na Av. Xista, na altura do n\u00ba. 3344, nesta Capital. <\/p>\n

\t\t\t\tNaquele momento, o Denunciado fora instado a parar o ve\u00edculo e, ent\u00e3o, lhe fora solicitado que realizasse o exame com o etil\u00f4metro. O R\u00e9u, ainda segundo a pe\u00e7a exordial, fizera o aludido exame e dera positivo para ingest\u00e3o de \u00e1lcool. Na ocasi\u00e3o, constatou-se concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue superior a 06 (seis) decigramas, no caso, com 1,30 mg\/l de ar expelido dos pulm\u00f5es, que para fins de tipo penal equivale a 26 dg\/l de sangue. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDiante desse quadro, o Acusado fora levado \u00e0 00\u00aa Delegacia de Pol\u00edcia. Assim, aliado aos depoimentos dos policiais militares, fora lavrado auto de pris\u00e3o em flagrante. Imputou-se ao mesmo a figura descrita no art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/strong>, j\u00e1 com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba. 12.760\/2012. <\/p>\n

\t\t\t\tPara a acusa\u00e7\u00e3o, o quadro encontrado revela fato t\u00edpico de Embriaguez ao volante, maiormente em raz\u00e3o de seu estado et\u00edlico descrito pelas testemunhas condutoras do ent\u00e3o flagranteado. <\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, denunciou o Acusado como incurso nas penas contidas no art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

2 – NO \u00c2MAGO <\/strong><\/p>\n

2.1. Nulidade da den\u00fancia por in\u00e9pcia (CPP, art. 41)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA pe\u00e7a acusat\u00f3ria traz grave omiss\u00e3o quanto \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do fato t\u00edpico. E essa lacuna, por si s\u00f3, \u00e9 capaz de colocar por terra toda pretens\u00e3o condenat\u00f3ria. <\/p>\n

\t\t\t\tA den\u00fancia \u00e9 tanto formal como materialmente inepta. <\/p>\n

\t\t\t\tA pe\u00e7a acusat\u00f3ria \u00e9 inepta formalmente porquanto imprecisa, mormente quando deixou de especificar qual o grau de comprometimento da capacidade psicomotora<\/em><\/strong> do Acusado, se \u00e9 que pelo menos existiu. <\/p>\n

\t\t\t\tO crime em esp\u00e9cie \u00e9 assim descrito pela norma:<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO<\/p>\n

Art. 306 – Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/em><\/p>\n

Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

(sublinhamos<\/em>)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse ponto, entende o Acusado que, para que se examine a aptid\u00e3o de uma pe\u00e7a acusat\u00f3ria, h\u00e1 de se interpretar o disposto no art. 41 do C\u00f3digo de Processo Penal, verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cArt. 41. A den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas.\u201d\t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tEssa f\u00f3rmula pode ser encontrada em texto cl\u00e1ssico de Jo\u00e3o Mendes de Almeida J\u00fanior<\/strong>:<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma exposi\u00e7\u00e3o narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com t\u00f4das as suas circunst\u00e2ncias, isto \u00e9, n\u00e3o s\u00f3 a a\u00e7\u00e3o transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malef\u00edcio que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumera\u00e7\u00e3o de Arist\u00f3teles, na \u00c9tica a Nicomaco, 1. III, as circunst\u00e2ncias s\u00e3o resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por C\u00edcero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as raz\u00f5es de convic\u00e7\u00e3o ou presun\u00e7\u00e3o e nomear as testemunhas e informantes.\u201d (ALMEIDA J\u00daNIOR, Jo\u00e3o Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro\/S\u00e3o Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183)<\/p>\n

\t\t\t\tTamb\u00e9m conv\u00e9m ressaltar as li\u00e7\u00f5es de Eug\u00eanio Pacelli<\/strong>:<\/p>\n

\u201cAs exig\u00eancias relativas \u00e0 \u2018exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias\u2019 atendem \u00e0 necessidade de se permitir, desde logo, o exerc\u00edcio da ampla defesa. Conhecendo com precis\u00e3o todos os limites da imputa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o acusado a ela se contrapor o mais amplamente poss\u00edvel, desde, ent\u00e3o, a delimita\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, em que se ir\u00e1 fixar o conte\u00fado da quest\u00e3o penal. \u201c (OLIVEIRA, Eug\u00eanio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 162)<\/p>\n

(destacamos)<\/p>\n

\t\t\t\tA corroborar os textos doutrin\u00e1rios acima, insta transcrever, ainda, o pensamento Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n

\u201cA den\u00fancia e a quest\u00e3o ser\u00e1 ineptas quando n\u00e3o contiverem os seus requisitos essenciais, dentre os quais se incluem a descri\u00e7\u00e3o do fato criminoso com todas as suas circunst\u00e2ncias e a individualiza\u00e7\u00e3o do acusado ou refer\u00eancias pelos quais se possa identific\u00e1-lo (art. 41 do CPP). \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 283)<\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, a den\u00fancia \u00e9 lastreada em ind\u00edcios e suposi\u00e7\u00f5es, extra\u00eddas dos autos do inqu\u00e9rito. \u00c9 dizer, a pe\u00e7a acusat\u00f3ria n\u00e3o observou os requisitos m\u00ednimos que poderiam oferecer substrato a uma persecu\u00e7\u00e3o criminal minimamente aceit\u00e1vel. <\/p>\n

\t\t\t\tSegundo a exordial acusat\u00f3ria, o ato de conduzir ve\u00edculo automotor em via p\u00fablica, ap\u00f3s a ingest\u00e3o de bebida alco\u00f3lica, per se<\/em>, tem o cond\u00e3o de aferir les\u00e3o efetiva e concreta ao bem jur\u00eddico objetivado pela norma. No entanto, como antes aludido, a norma vai mais al\u00e9m. <\/p>\n

\t\t\t\tPara infringir-se a regra em esp\u00e9cie, \u00e9 necess\u00e1rio revelar que o ofensor, ap\u00f3s inferir \u00e1lcool, esteja com sua capacidade psicomotora afetada. Nada se falou a esse respeito na den\u00fancia; absolutamente nada. Por esse norte, a den\u00fancia deveria enfatizar e demonstrar por qual(is) motivo(s) o Acusado teria infringindo a norma legal, mais especificamente quanto \u00e0 capacidade psicomotora. <\/p>\n

\t\t\t\tSe a acusa\u00e7\u00e3o tivesse alinhado argumentos que, v. g.<\/em>, cambaleava em via p\u00fablica, quase colidira o ve\u00edculo em outro carro, por conta da ingest\u00e3o de \u00e1lcool atropelara pedestres etc, enfim, seria poss\u00edvel o Acusado defender-se dessas acusa\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, a den\u00fancia apegou-se t\u00e3o s\u00f3 ao fato da ingest\u00e3o do \u00e1lcool, nada mais. \t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tNesse passo, os argumentos ofertados com a den\u00fancia obstaram o assegurado contradit\u00f3rio e a ampla defesa (CF, art. 5\u00ba, inc. LV<\/strong>). De outro modo, insta evidenciar que tal direito \u00e9 sustentado pelo Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 de Costa Rica<\/em>. Esse, por seu art. 8\u00ba, 2, b, delimita que \u00e9 leg\u00edtimo a garantia de pr\u00e9via e pormenorizada acusa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se conhece com riqueza a pe\u00e7a acusat\u00f3ria; falta-lhe, pois, elementos que possa o Acusado ter franca ci\u00eancia do quanto lhe pesa em ju\u00edzo. <\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, a hip\u00f3tese traduz uma ilegalidade (nulidade absoluta), sobretudo quando h\u00e1 ofensa ao amplo direito de defesa e do contradit\u00f3rio. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, a den\u00fancia deve ser rejeitada. <\/p>\n

2.2. Aus\u00eancia de prova m\u00ednima da conclus\u00e3o do crime <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO cen\u00e1rio descrito na den\u00fancia aponta que o R\u00e9u merece ser condenado, quando dirigira ve\u00edculo automotor ap\u00f3s ingerir bebida alco\u00f3lica al\u00e9m do permitido por lei. \t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tContudo, n\u00e3o se pode conferir o rigor da lei apenas com base em premissa. \u00c9 dizer, parte-se de premissa de quem bebeu automaticamente leva \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora. \u00c9 o mesmo que afirmar o simples fato de \u201cquem ingeriu bebida alco\u00f3lica, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de trafegar<\/em>.\u201d Desse modo, a m\u00ednima ingest\u00e3o de \u00e1lcool, desde que ultrapasse o limite de lei, traz \u00e0 tona, abstratamente, que o Acusado tivera sua capacidade motora e psicol\u00f3gica definitivamente alterada. N\u00e3o \u00e9 verdade, obviamente. <\/p>\n

\t\t\t\tO Acusado nega veementemente que a ingest\u00e3o da bebida alco\u00f3lica \u2013 m\u00ednima, por sinal<\/em> \u2013 fora capaz de alterar sua capacidade de racionar e dirigir prudentemente. O mesmo, na verdade, t\u00e3o somente bebera uma \u00fanica cerveja. E isso \u00e9 capaz de influenciar a capacidade psicomotora ? Sim, claro. No entanto, \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o. E para o Acusado n\u00e3o poderia ser diferente. Somente uma cerveja jamais alterara sua capacidade de conduzir o ve\u00edculo, muito menos naquela ocasi\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tA regra legal especifica que h\u00e1 crime de tr\u00e2nsito quando h\u00e1 a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, ap\u00f3s a ingest\u00e3o de bebida alco\u00f3lica al\u00e9m do estabelecido. Por\u00e9m, ainda afirma a norma, a quantidade ingerida deva ser capaz de alterar a capacidade psicomotora daquele indiv\u00edduo que conduz o ve\u00edculo. <\/p>\n

\t\t\t\tSe algo \u00e9 capaz de acontecer, existir\u00e1 t\u00e3o s\u00f3 a possibilidade disso suceder. Nesse passo, \u00e9 mister que den\u00fancia precise o porqu\u00ea aquela quantidade de bebida alco\u00f3lica fora capaz de alterar a capacidade motora daquela pessoa. Dessa forma, cada um tem sua toler\u00e2ncia pr\u00f3pria dos efeitos adversos da ingest\u00e3o de \u00e1lcool. Varia de idade, sexo, peso, estado emocional do momento etc. \u00c9 imposs\u00edvel precisar uma quantidade exata que, quando ingerida, seja quem for, s\u00f3 por isso, seja capaz de alterar a capacidade psicomotora. Inquestionavelmente n\u00e3o \u00e9 assim. <\/p>\n

\t\t\t\tO R\u00e9u, insistimos, na ocasi\u00e3o da blitz, estava plenamente apto a dirigir o ve\u00edculo. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, \u00e9 oportuno gizar o magist\u00e9rio de Cleber Masson<\/strong> que, ao lecionar acerca da ilicitude, afirma que, in verbis: <\/em><\/p>\n

\u201cIlicitude \u00e9 a contrariedade<\/strong> entre o fato t\u00edpico praticado por algu\u00e9m e o ordenamento jur\u00eddico, capaz de lesionar e expor a perigo de les\u00e3o bens jur\u00eddicos penalmente tutelados. \u201c (MASSON, Cleber Rog\u00e9rio. Direito penal esquematizado. <\/em>3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2010, vol. 1, p. 349)<\/p>\n

(Negrito do original, sublinhados nossos)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, quando na esp\u00e9cie o R\u00e9u n\u00e3o praticara fato t\u00edpico previsto na norma (\u201cter a capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da ingest\u00e3o de bebida alco\u00f3lica<\/em>\u201d), inexiste ilicitude e, via reflexo, qualquer infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica. <\/p>\n

\t\t\t\tDe outro modo, \u00e9 de total impertin\u00eancia alegar-se, tamanha a absurdez, que normas do Contran sejam capazes de colidir com a legisla\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n

\t\t\t\tCom esse norte de entendimento, \u00e9 altamente ilustrativo verificar o seguinte julgado:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE QUE O CONDUTOR CONDUZIA O VE\u00cdCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZ\u00c3O DA INFLU\u00caNCIA DE \u00c1LCOOL. INEXIST\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA GERADORA DE PERIGO CONCRETO PARA A SEGURAN\u00c7A VI\u00c1RIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINC\u00cdPIO DA LESIVIDADE. AUS\u00caNCIA DE OFENSA AO BEM JUR\u00cdDICO PENALMENTE TUTELADO. PRINC\u00cdPIO DO "NULLUM CRIMEN SINE INIURIA<\/em>". TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. NECESSIDADE. <\/strong><\/p>\n

I- A descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica do artigo 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (embriaguez ao volante), somente se amolda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mais precisamente ao princ\u00edpio da ofensividade ("nullum crimen sine iniuria"), caso, al\u00e9m da efetiva prova de que o condutor se encontrava com concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de AR alveolar ou, ainda, apresentar sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora, houver demonstra\u00e7\u00e3o precisa de que tal estado levou o condutor a dirigir com perigo concreto de les\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria, bem jur\u00eddico penalmente tutelado na Lei n\u00ba 9.503\/97, n\u00e3o sendo poss\u00edvel presumir a presen\u00e7a deste risco pela situa\u00e7\u00e3o de embriaguez, face \u00e0 moderna an\u00e1lise que se imp\u00f5e da tipicidade penal. II- O princ\u00edpio da lesividade ou ofensividade possui lastro constitucional exatamente no art. 5o, inciso XXXIX, CF\/88, e, no \u00e2mbito penal, significa a exig\u00eancia de efetiva les\u00e3o ou o perigo concreto ou id\u00f4neo de dano ao interesse jur\u00eddico para a caracteriza\u00e7\u00e3o do injusto penal, sendo este princ\u00edpio pr\u00f3prio de um Direito Penal decorrente do Estado Democr\u00e1tico de Direito. III – Seja nos delitos de perigo abstrato, cuja descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica abdica de qualquer refer\u00eancia \u00e0 lesividade da conduta, seja nos delitos de perigo concreto onde h\u00e1 expressa refer\u00eancia \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de perigo ao bem jur\u00eddico tutelado, o resultado, entendido como real probabilidade de dano, deve estar presente, sob pena de atipicidade do fato. (TJMG; HC 1.0000.14.006091-4\/000; Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho; Julg. 25\/02\/2014; DJEMG 10\/03\/2014)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Em arremate, por mais esse motivo n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

3 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEspera-se o recebimento desta Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, onde, com suped\u00e2neo no art. 397, inc. III, do C\u00f3digo de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA do Acusado, em face da atipicidade da conduta delitiva. N\u00e3o sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considera\u00e7\u00f5es finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas, valendo-se, sobretudo, dos depoimentos das testemunhas infra-arroladas.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t \tSucessivamente, \u00e9 de se esperar, ap\u00f3s a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decis\u00e3o de m\u00e9rito absolut\u00f3ria (CPP, art. 386, inc. III).<\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade (CE), 00 de abril do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n

ROL TESTEMUNHAL <\/strong><\/p>\n

01) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

02) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

03) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

04) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

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