EXM\u00ba. SR. DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DE PLANT\u00c3O – DESIGNADO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO.<\/p>\n
Flagrante 548\/00<\/p>\n
Of\u00edcio 5750\/023\/2000<\/p>\n
RO 400075\/023\/00<\/p>\n
23a. DP<\/p>\n
\t\t\t\t\t, brasileiro, solteiro, residente na Rua Bairro dos Cavalheiros, Duque de Caxias, vem, pelo Defensora P\u00fablica infra assinada, com fundamento nos artigos 310, par\u00e1grafo \u00fanico, 323, inciso I, e 350, todos do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer a V. Exa. a concess\u00e3o de sua liberdade provis\u00f3ria<\/strong>, de acordo com o que passa a expor:<\/p>\n \t\t\t\t\tO indiciado foi preso em flagrante no dia 2000.0000.2000 por, supostamente, estar praticando o crime descrito no artigo 16 da Lei n. 6.368\/76.<\/p>\n \t\t\t\t\tInicialmente, deve-se ressaltar que a Autoridade Policial n\u00e3o juntou \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante o laudo pericial, previsto no par. 1\u00ba, do art. 22 da Lei n. 6.368.<\/p>\n \t\t\t\t\tAdemais, trata-se de crime apenado com deten\u00e7\u00e3o, portanto, sendo cab\u00edvel a liberdade com fian\u00e7a do acusado, concedida pela pr\u00f3pria autoridade policial, na forma do art. 322 do CPP.<\/p>\n \t\t\t\t\tAfirma a autoridade policial ter arbitrado a fian\u00e7a e que o acusado n\u00e3o a prestou. Por\u00e9m, na comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o dirigida a V. Exa. n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o ao quantum<\/strong> <\/em>da fian\u00e7a, muito menos que o acusado tenha tomado conhecimento desse seu direito, abstendo-se de exerc\u00ea-lo por n\u00e3o possuir recursos financeiros.<\/p>\n \t\t\t\t\tEm qualquer hip\u00f3tese, por se tratar de pessoa evidentemente pobre, poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, mas o valor deixar\u00e1 de ser depositado pelo indiciado, cabendo, portanto, a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria prevista no artigo 350, caput<\/strong>, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n<\/p>\n \tPor fim, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 310, do C\u00f3digo Penal, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria quando ausentes os pressupostos, fundamentos e hip\u00f3teses para o decreto da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tCom efeito, n\u00e3o h\u00e1 prova da materialidade. Ainda, a pris\u00e3o cautelar do acusado n\u00e3o se justifica, visto que o delito que lhe \u00e9 imputado beira a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da bagatela, n\u00e3o se prestando o cerceamento da liberdade para a garantia da ordem p\u00fablica, ou da ordem econ\u00f4mica, ou por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, tampouco para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tDiante de todo o exposto, requer a V. Exa. a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a, mas vinculada, expedindo-se imediatamente o respectivo alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n \t\t\t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tRio de Janeiro, 30 de setembro de 2000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45044","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45044","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}