DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
PROC. 6.621<\/p>\n
DEFESA PR\u00c9VIA<\/p>\n
MERIT\u00cdSSIMO JUIZ<\/p>\n
O fato imputado ao acusado \u00e9 punido com pena privativa de liberdade de 06 meses a 02 anos.<\/p>\n
Na FAC de fls. 46 consta uma anota\u00e7\u00e3o relativa a uma les\u00e3o corporal de 22\/6\/77, sendo certo que na pesquisa no computador n\u00e3o foi encontrada distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda que tenha ocorrido condena\u00e7\u00e3o por tal delito, esta circunst\u00e2ncia n\u00e3o ser\u00e1 fator de agravamento da eventual pena a ser imposta neste processo, eis que ocorrido h\u00e1 quase 20 anos.<\/p>\n
Assim, \u00e0 toda evid\u00eancia, caso venha a ser condenado, a pena eventualmente aplicada n\u00e3o dever\u00e1 se afastar do m\u00ednimo cominado, encontrando, em conseq\u00fc\u00eancia, o lapso prescricional de 02 anos previsto no Art. 10000, inc. VI, do C\u00f3digo Penal, e ensejando a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o retroativa da pretens\u00e3o punitiva, consoante o Art. 110, par. 2\u00ba, do mesmo diploma, eis que, entre a data do fato e a data do recebimento da den\u00fancia, decorreram mais de 03 anos.<\/p>\n
Prosseguir com o presente processo ser\u00e1 pura perda de tempo, fato que contribuir\u00e1 para o emperramento da m\u00e1quina judici\u00e1ria, j\u00e1 t\u00e3o assoberbada e carente de recursos humanos e materiais.<\/p>\n
Em casos semelhantes, jurisprud\u00eancia j\u00e1 se posicionou no sentido de um aut\u00eantico \u201cjulgamento antecipado da lide\u201d, declarando-se extinta a punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o pela pena em perspectiva:<\/p>\n
DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n \u201cDE NENHUM EFEITO A PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL COM DISP\u00caNDIO DE TEMPO E DESGASTE DO PREST\u00cdGIO DA JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA, SE, CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, DIANTE DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CASO CONCRETO SE ANTEV\u00ca O RECONHECIMENTO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O RETROATIVA NA EVENTUALIDADE DE FUTURA CONDENA\u00c7\u00c3O. FALTA, NA HIP\u00d3TESE, O INTERESSE TELEOL\u00d3GICO DE AGIR, A JUSTIFICAR A CONCESS\u00c3O EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A A\u00c7\u00c3O PENAL \u201c (RT 66000\/315)<\/p>\n Insta acentuar, ainda, que a cita\u00e7\u00e3o fict\u00edcia e a revelia, ensejar\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 000.271\/0006, a vigorar a partir do dia 18 de junho pr\u00f3ximo, diploma legal que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 366 do CPP, determinando a suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n DESTA FORMA, requer a Defesa, colhida a manifesta\u00e7\u00e3o Ministerial, seja declarada extinta a punibilidade do acusado pelo advento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pela pena em perspectiva, expedindo-se, quando oportuno, as comunica\u00e7\u00f5es de estilo.<\/p>\n ENTRETANTO, se Vossa Excel\u00eancia assim n\u00e3o concluir, reserva-se a Defesa no direito de adentrar o exame das demais mat\u00e9rias por ocasi\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n RIO DE JANEIRO <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45011","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45011","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}