EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3000\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
PROC. <\/p>\n
JOS\u00c9 A, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que responde perante este ju\u00edzo, como incurso nas penas do art. 20007 do C\u00f3digo Penal, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, expor a Vossa Excel\u00eancia o seguinte:<\/p>\n
1) Conforme se v\u00ea da Senten\u00e7a de fls. 73\/76, j\u00e1 transitada para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao acusado foi imposta a pena de 02 anos de reclus\u00e3o, cujo lapso prescricional \u00e9 de 04 anos, ex vi<\/em> do art. 10000 inc. V, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n 2) Entre a data do fato (ano de 10000003 \u2013 fls 02 \u2013 2\u00ba par\u00e1grafo), e a data do recebimento da den\u00fancia (1000\/08\/000000) decorreram mais de 04 anos, verificando-se, destarte, o fen\u00f4meno prescricional.<\/p>\n 3) Consoante se v\u00ea da senten\u00e7a \u2013 fls. 76 \u2013 item 17, o Ilustre Magistrado Prolator recha\u00e7a a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o sob o fundamento de que \u201c… a prescri\u00e7\u00e3o nos crimes de falsifica\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, come\u00e7a a correr da data em que o fato se tornou conhecido.\u201d<\/p>\n 3.1) Equivoca-se, data v\u00eania, o Insigne Magistrado. A prescri\u00e7\u00e3o cujo lapso come\u00e7a a correr da data em que o fato se tornou conhecido \u00e9 aquela que se verifica em rela\u00e7\u00e3o a dois delitos: Bigamia<\/strong> e Falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de assentamentos do registro civil<\/strong> \u2013 Art. 111 CP. In casu,<\/em> o que se apurou falsificado foi uma reprografia de uma carteira de identidade.<\/p>\n DESTA FORMA, requer se digne Vossa Excel\u00eancia, colhida a manifesta\u00e7\u00e3o Ministerial, seja declarada extinta a punibilidade do acusado pelo advento da prescri\u00e7\u00e3o retroativa da pretens\u00e3o punitiva, consoante os artigos 10000 inc. V e 110 \u00a7 2o<\/sup>, ambos do C\u00f3digo Penal, expedindo-se, quando oportuno, as comunica\u00e7\u00f5es de estilo.<\/p>\n ENTRETANTO, se assim n\u00e3o concluir Vossa Excel\u00eancia, manifesta a Defesa o seu inconformismo com a senten\u00e7a de fls. 73\/76, interpondo o presente RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O, requerendo seja este recebido na forma da lei, com ulterior vista dos autos para oferta das respectivas raz\u00f5es. <\/p>\n<\/p>\n PEDE DEFERIMENTO,<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45009","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45009","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}