{"id":4500,"date":"2023-07-05T20:52:37","date_gmt":"2023-07-05T20:52:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T20:52:37","modified_gmt":"2023-07-05T20:52:37","slug":"acao-previdenciaria-de-concessao-de-pensao-por-morte-reconhecimento-de-dependencia-economica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-de-concessao-de-pensao-por-morte-reconhecimento-de-dependencia-economica\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria de Concess\u00e3o de Pens\u00e3o por Morte – Reconhecimento de Depend\u00eancia Econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JU\u00cdZ(\u00cdZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNIC\u00cdPIO\/UF.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, brasileiro(a), estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador(a) do RG n\u00ba, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na Rua , n\u00ba , Bairro , Cidade\/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF, onde recebem intima\u00e7\u00f5ese notifica\u00e7\u00f5es \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 201, V, e na Lei 8213\/91, art. 74, contra o<\/p>\n

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, com endere\u00e7o na rua, n\u00ba , bairro, municipio\/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0
I. DOS FATOS<\/p>\n

O requerente \u00e9 pai do segurado instituidor [nome do filho falecido], conforme documento de identidade em anexo. O segurado Jo\u00e3o veio ao \u00f3bito em 24\/07\/2011 decorrente de hemorragia interna ocasionada em acidente de tr\u00e2nsito, conforme Certid\u00e3o de \u00d3bito juntada aos autos.<\/p>\n

O requerente entrou com o pedido de concess\u00e3o de Pens\u00e3o por Morte, NB [numero do benef\u00edcio], em 29\/02\/2012, uma vez que o filho falecido era o \u00fanico mantenedor da fam\u00edlia, por\u00e9m teve o benef\u00edcio negado em 21\/05\/2012,sob o argumento de falta de qualidade de dependente.<\/p>\n

Ocorre que, o requerente era dependente do filho, uma vez que, restou sem condi\u00e7\u00f5es de trabalhar, sendo o segurado falecido que laborava para o sustento de ambos. O instituidor residia na casa dopai, arcando com todas as despesas relativas \u00e0 casa e a subsist\u00eancia da fam\u00edlia, uma vez que o requerente n\u00e3o possui nenhum rendimento mensal.<\/p>\n

O instituidor sempre ajudou opai no sustento da fam\u00edlia, sendo que, nos \u00faltimos anos tornou-se o \u00fanico mantenedor, pois opai restou desempregodevido a idade avan\u00e7ada. A car\u00eancia e a qualidade de segurado do instituidor restam comprovadas, conforme carteira de trabalho e comprovante de seguro desemprego em anexo.<\/p>\n

A depend\u00eancia econ\u00f4mican\u00e3o se confunde com simples aux\u00edlio financeiro, ou seja, com aquele dinheiro eventual que n\u00e3o \u00e9 destinado \u00e0s despesas ordin\u00e1rias da casa. Contudo, n\u00e3o precisa ser exclusiva, conforme interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da S\u00famula 229\/ex-TFR, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cA m\u00e3e do segurado tem direito \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria, em caso de morte do filho, se provada \u00e0 depend\u00eancia econ\u00f4mica, mesmo n\u00e3o exclusiva\u201d.<\/p>\n

Assimospais de segurado falecidos\u00e3o considerados benefici\u00e1rios, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes de seu filho, desde que devidamente comprovada a sua depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o a ele, valendo atinar para o que normalmente acontece na realidade: nas fam\u00edlias mais humildes, os filhos continuam ajudando os pais mesmo ap\u00f3s ingressarem no mercado de trabalho, enquanto nas fam\u00edlias com razo\u00e1vel poder aquisitivo isso n\u00e3o ocorre.<\/p>\n

Dessa forma, tamb\u00e9m ocorre com o requerente que dependia economicamente do filho, sendo o sal\u00e1rio que o instituidor falecido recebia o \u00fanico rendimento que garantia a subsist\u00eancia da fam\u00edlia. Assim, a requerente al\u00e9m de ter que suportar a traumatizante perda de seu filho, ainda restou sem ter como se manter.<\/p>\n

Mesmo n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de prova documental para a comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos, o requerente junta diversos documentos que comprovam que o segurado residia com opai at\u00e9 seu falecimento, al\u00e9m do recebimento de seguro DPVAP pelo requerente e contrato de cess\u00e3o de direitos em nome do autor, corroborada com robusta prova testemunhal.<\/p>\n

Est\u00e1 claro e ficar\u00e1 comprovado nos autos que, o requerente era dependente de seu filho, o que requer seja reconhecido por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

II. DO DIREITO<\/p>\n

O entendimento jurisprudencial dominante na TNU \u00e9 de que a prova exclusivamente testemunhal \u00e9 suficiente para o reconhecimento de depend\u00eancia econ\u00f4mica.N\u00e3o se exige a apresenta\u00e7\u00e3o de prova documental para a comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos, como segue no julgado abaixo:<\/p>\n

\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO PENS\u00c3O MORTE DE FILHO DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA DA GENITORA\u201d. EXCLUSIVIDADE.
A regra nas fam\u00edlias humildes \u00e9 a de que os filhos auxiliem os pais. Hip\u00f3tese em que a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que o menor de idade, vivendo na companhia da fam\u00edlia, ajudava com seu sal\u00e1rio nas despesas da casa, ainda mais quando comprovado que efetuava compras de g\u00eaneros aliment\u00edcios e vestu\u00e1rio para a fam\u00edlia, o que \u00e9 bastante para caracterizar a depend\u00eancia econ\u00f4mica da sua genitora. A n\u00e3o-exclusividade da depend\u00eancia n\u00e3o obsta o direito \u00e0 pens\u00e3o, consoante assenta a S\u00famula 229 do TFR, pelo que se confirma o deferimento do benef\u00edcio \u00e0 m\u00e3e pela morte do filho.
(6\u00aa Turma, Rel. Des. Federal Jo\u00e3o Surreaux Chagas, un\u00e2nime, DJU 09\/07\/1997, p. 52855);<\/p>\n

Ainda nesse sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. M\u00c3E DE SEGURADO FALECIDO.
1. Sendo o filho falecido solteiro \u00e9 natural e l\u00f3gico que ajudasse na manuten\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos pais, ademais, quando h\u00e1 prova oral un\u00edssona nesse sentido.<\/p>\n

(Ac n\u00ba 93.04.07257-3\/SC, Rel. Ju\u00edza Ellen Gracie Northfleet,)<\/p>\n

(\u2026) J\u00e1 quanto \u00e0 prova material, qualquer documento que comprove a depend\u00eancia \u00e9 suficiente, mostrando-se despicienda a exist\u00eancia de ao menos tr\u00eas dos documentos citados nos incisos I ao XVI do \u00a7 3\u00ba do art. 22 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999,visto que o pr\u00f3prio inciso XVII indica ser v\u00e1lido quaisquer outros que possam levar \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do fato a comprovar. Ademais, a Lei 8.213\/91 n\u00e3o exige sequer prova material para a demonstra\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica, obrigando o in\u00edcio de prova material apenas para comprova\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, o que tornaria excessivas as exig\u00eancias previstas no Regulamento de Benef\u00edcios, que daquela desbordou. Precedentes do STJ.
(APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 2005.04.01.037736-9\/SC RELATOR: DES. FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)2003.01.99.000885-6\/GO)<\/p>\n

A TNU seguiu a mesma orienta\u00e7\u00e3o nos seguintes julgados:<\/p>\n

\u25baPEDILEF n\u00ba 2002.70.03.004791-1\/PR, Rel. Juiz Fed. S\u00f4nia Diniz Viana, DJ 27.05.2005
\u25baPEDILEF n\u00ba 2003.61.84.104242-3\/SP, Rel. Ju\u00edza Fed. Joana Carolina L. Pereira, DJ 07.07.2009<\/p>\n

Entretanto, no caso em tela, al\u00e9m de prova testemunhal cabal, o requerente possui tamb\u00e9m prova documental suficiente, da depend\u00eancia econ\u00f4mica entre elo e o segurado instituidor. Dessa forma, \u00e9 de se reconhecer o direito do autor.<\/p>\n

III. DO PEDIDO<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) Seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do INSS, no endere\u00e7o indicado preambularmente para contestar querendo a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC<\/p>\n

b) Seja determinada a intima\u00e7\u00e3o do INSS, no endere\u00e7o indicado preambularmente para QUE TRAGA AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENS\u00c1VEIS AO ESCLARECIMENTO DA PRESENTE CAUSA INCLUSIVE A C\u00d3PIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos moldes do artigo 11 da Lei 10259\/01;<\/p>\n

c) Provar por todos os meios de prova em direito admitidoo ora alegado,especialmente, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do requerente;<\/p>\n

d) Seja concedido ao requerente, o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba. 1060\/50, eis que o mesmo \u00e9 pessoa pobre e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento;<\/p>\n

e) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, sendo reconhecida a depend\u00eancia entre o requerente e o segurado falecido, com a condena\u00e7\u00e3o do INSS no pagamento da pens\u00e3o mensal por morte ao autor, na conformidade da Lei n\u00ba. 8213\/91,<\/p>\n

f) o pagamento das remunera\u00e7\u00f5es atrasadas desde a data do \u00f3bito dosegurado, cujo valor dever\u00e1 ser acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais at\u00e9 a data do devido pagamento;<\/p>\n

g) A condena\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Requerido, no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual equivalente a 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o, conforme preleciona o art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

VALOR DA CAUSA:R$ 00.000,00 (valor por extenso)<\/p>\n

8 parcelas vencidas + 12 parcelas vincendas de R$ 0.000,00) = 00.000,00<\/p>\n

Termos em que
Pede deferimento.<\/p>\n

Munic\u00edpio, data<\/p>\n

Advogado
OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4500","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4500","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4500"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4500"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}