{"id":44999,"date":"2023-08-10T13:57:58","date_gmt":"2023-08-10T13:57:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:57:58","modified_gmt":"2023-08-10T13:57:58","slug":"acao-para-concessao-de-aposentadoria-especial-comprovacao-de-atividades-exercidas-em-condicoes-especiais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-para-concessao-de-aposentadoria-especial-comprovacao-de-atividades-exercidas-em-condicoes-especiais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o para Concess\u00e3o de Aposentadoria Especial – Comprova\u00e7\u00e3o de Atividades Exercidas em Condi\u00e7\u00f5es Especiais"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO FEDERAL DA 00\u00aa VARA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por meio de seu (s) procurador (es) e advogado constitu\u00eddo nos termos do art.\u00a07\u00ba<\/a>\u00a0e incisos da\u00a0CF<\/a>; arts. 837 a vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PARA CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

em face do\u00a0FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, com respaldo nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O requerente durante toda a sua vida profissional desempenhou suas atividades sob grande risco a sua integridade f\u00edsica e a exposi\u00e7\u00e3o de agentes agressores. Permanecendo, portanto, em contato com vasta variedade de agentes nocivos. Exposto, durante sua jornada laboral, a agentes qu\u00edmicos e ru\u00eddo acima dos limites de toler\u00e2ncia de maneira habitual e permanente.<\/p>\n

Entende o autor que tem direito ao reconhecimento de tal lapso temporal como de servi\u00e7o especial, de acordo com a sistem\u00e1tica vigente \u00e0 \u00e9poca em que o trabalho foi executado de acordo com o Princ\u00edpio do \u201cTempus Regit Actum\u201d aplic\u00e1vel ao caso concreto, sendo seu direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da Aposentadoria Especial.<\/p>\n

Assim sendo, requereu administrativamente a concess\u00e3o do benef\u00edcio denominado Aposentadoria Especial, identificado pelo NB 0000, em DIA\/M\u00caS\/ANO, que restou indeferido pela Autarquia, sob o argumento de n\u00e3o ficar comprovado a efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos ou insalubres.<\/p>\n

A documenta\u00e7\u00e3o acostada \u00e0 inicial \u00e9 suficiente para comprovar, sem deixar d\u00favidas, que o autor sempre laborou em condi\u00e7\u00f5es especiais e, portanto, faz jus ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria especial com 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme consta na\u00a0declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, feita pelo\u00a0m\u00e9dico do trabalho\u00a0<\/strong>da empresa, respons\u00e1vel pelo Programa de Controle M\u00e9dico e Sa\u00fade Ocupacional– PCMSO\u00a0<\/strong>e tamb\u00e9m no\u00a0PPP<\/strong>, o autor exerceu atividades, primeiramente como vigilante e depois no setor de mec\u00e2nica com exposi\u00e7\u00e3o a elevado n\u00edvel de press\u00e3o sonora nas atividades de manuten\u00e7\u00e3o em componentes, equipamentos e m\u00e1quinas industriais de\u00a0forma habitual e permanente<\/strong>. Tamb\u00e9m foi exposto \u00e0 agentes qu\u00edmicos com grandes riscos de causar danos a sua sa\u00fade.<\/p>\n

Por conseguinte, inconformado com a decis\u00e3o da Autarquia Previdenci\u00e1ria, que lhe negou administrativamente o direito a concess\u00e3o da aposentadoria especial, o que considera uma arbitrariedade do INSS, o Requerente vem, por este motivo, buscar a guarida judicial, por meio da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro\u00a0conceitua aposentadoria especial como o benef\u00edcio que visa garantir ao segurado uma compensa\u00e7\u00e3o pelo desgaste resultante do tempo de servi\u00e7o prestado em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sua sa\u00fade.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a aposentadoria especial tem status constitucional. A esse respeito, disp\u00f5e o art.\u00a0201<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Carta Magna<\/a>\u00a0que preleciona:<\/p>\n

\u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos benefici\u00e1rios do regime geral de previd\u00eancia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade e integridade f\u00edsica.<\/p>\n

A raz\u00e3o de ser desta ressalva gravada pelo constituinte \u00e9 o reconhecimento de que existem algumas atividades dignas de especial aten\u00e7\u00e3o em virtude de que as mesmas s\u00e3o exercidas em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou integridade f\u00edsica do segurado.<\/p>\n

O trabalhador \u00e9 submetido \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de agentes nocivos de natureza qu\u00edmica, f\u00edsica, biol\u00f3gica ou ainda a associa\u00e7\u00e3o desses agentes prejudiciais e, consequentemente, tem a perda de sua qualidade de vida.<\/p>\n

A concess\u00e3o da aposentadoria especial depende da comprova\u00e7\u00e3o pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, exercido em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, nos termos do que prescreve o artigo\u00a057<\/a>\u00a0caput\u00a0e \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da Lei\u00a08.213<\/a>\/91,\u00a0in fine:<\/p>\n

Art. 57. A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A concess\u00e3o da aposentadoria especial depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social\u2013INSS, do tempo de trabalho permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante o per\u00edodo m\u00ednimo fixado.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)<\/a><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O segurado dever\u00e1 comprovar, al\u00e9m do tempo de trabalho, exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, pelo per\u00edodo equivalente ao exigido para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)<\/a>.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que as condi\u00e7\u00f5es ensejadoras para concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado est\u00e3o reunidas no presente caso, o que se afirma com arrimo nos documentos que ora se juntam.<\/p>\n

DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL PELO SIMPLES ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei\u00a09.032<\/a>\/95 que alterou o\u00a0caput\u00a0do art.\u00a057<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/91, bastava ao segurado para o reconhecimento da atividade especial, comprovar seu enquadramento em uma das categorias profissionais ou o exerc\u00edcio de uma das atividades relacionadas nos anexos dos Decretos\u00a053.831<\/a>\/64 e\u00a083.080<\/a>\/79, n\u00e3o havendo qualquer necessidade de fazer prova efetiva das condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\n

Nesse sentido, h\u00e1 de se perceber que no concernente \u00e0s atividades prestadas em per\u00edodo anterior \u00e0 Lei\u00a09.032<\/a>\/95 h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o \u201ciures et de iure\u201d de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s categorias profissionais e ocupa\u00e7\u00f5es previstas nos Decretos\u00a053.831<\/a>\/64 e\u00a083.080<\/a>\/79, salvo para o agente ru\u00eddo, o qual j\u00e1 havia a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o por laudo t\u00e9cnico.<\/p>\n

Mesmo que por equipara\u00e7\u00e3o,\u00a0a atividade de vigilante se beneficia tamb\u00e9m da presun\u00e7\u00e3o de periculosidade prevista no Decreto n.\u00ba 53.0831\/64, at\u00e9 28\/4\/1995, data em que foi editada a Lei n\u00ba\u00a09.832<\/a>.<\/p>\n

Da\u00ed, havendo o enquadramento por equipara\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que a atividade, at\u00e9 DIA\/M\u00caS\/ANO, \u00e9 presumidamente perigosa sendo exercida de modo habitual e permanente.<\/p>\n

Important\u00edssimo mencionar que doutrina e jurisprud\u00eancia posicionam-se no sentido de que o rol de atividades insalubres, perigosas e penosas previsto nos decretos mencionados acima n\u00e3o \u00e9 \u201cnumerus clausus\u201d, mas sim exemplificativo, de modo que, preenchidos os demais requisitos e comprovado o car\u00e1ter nocivo da atividade exercida pelo segurado faz ele jus a aposentadoria especial, ainda que a atividade exercida n\u00e3o esteja inscrita em regulamento.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demais pontuar que o requerente trabalhou mais de 25 anos numa mesma empresa.<\/p>\n

Para a surpresa do Autor nenhum per\u00edodo trabalhado foi reconhecido\u00a0<\/strong>pelo INSS, nem mesmo aqueles que deveriam ser enquadrados administrativamente:<\/p>\n

Acrescente-se ainda o fato de que o referido trabalhador se encontra\u00a0desempregado<\/strong>\u00a0passando por grave crise financeira.<\/p>\n

DA EXIG\u00caNCIA DE LAUDO T\u00c9CNICO PARA FUNDAMENTAR A EMISS\u00c3O DE FORMUL\u00c1RIOS SOMENTE A PARTIR DA EDI\u00c7\u00c3O DO DEC.\u00a0<\/strong>2.172<\/strong><\/a>\/97<\/strong><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de efetiva exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, estabelecida no \u00a7 4\u00ba do art. 57 e\u00a0\u00a7\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0do artigo\u00a058<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba.\u00a08.213<\/a>\/91, este na reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba.\u00a09.732<\/a>\/98, s\u00f3 pode ser aplicar-se ao tempo de servi\u00e7o prestado durante a sua vig\u00eancia, e n\u00e3o retroativamente, porquanto se trata de condi\u00e7\u00e3o restritiva ao reconhecimento do direito.<\/p>\n

Se a legisla\u00e7\u00e3o anterior exigia a comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, mas n\u00e3o limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo t\u00e9cnico, tem ineg\u00e1vel car\u00e1ter restritivo ao exerc\u00edcio do direito, n\u00e3o podendo ser aplicada a situa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas.<\/p>\n

At\u00e9 o advento da Lei n\u00ba. 9.032\/95, em 29\/04\/95, era poss\u00edvel o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir na vig\u00eancia desta Norma, a comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial \u00e9 feita por interm\u00e9dio dos formul\u00e1rios SB-40 e DSS-8030, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n.\u00a02.172<\/a>, de 5.3.97, que regulamentou a MP n.\u00a01.523<\/a>\/96 (convertida na Lei n\u00ba.\u00a09.529<\/a>\/97), que passou a exigir o laudo t\u00e9cnico.<\/p>\n

DAS EXIG\u00caNCIAS ATUAIS PARA A COMPROVA\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

Com base no par\u00e1grafo primeiro do art.\u00a058<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.213<\/a>\/91, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei\u00a09.732<\/a>\/98, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos \u00e9 feita, atualmente, mediante formul\u00e1rio denominado perfil profissiogr\u00e1fico previdenci\u00e1rio (PPP), que substituiu o SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo aquele exigido a partir de 1\u00ba de janeiro de 2004.<\/p>\n

Note que se o documento for elaborado a partir de 01\/01\/2004 obrigatoriamente ser\u00e1 o PPP, em que pese possa este contemplar per\u00edodos laborais anteriores a esta data, ocasi\u00e3o em que ser\u00e1 dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de quaisquer outros documentos conforme o disposto no par\u00e1grafo primeiro do artigo 161 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS\/PRES n\u00ba. 20\/2007, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando for apresentado o documento de que trata o \u00a7 14 do art. 178 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa (Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio), contemplando tamb\u00e9m os per\u00edodos laborados at\u00e9 31 de dezembro de 2003, ser\u00e3o dispensados os demais documentos referidos neste artigo. (alterado pelaInstru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 27\/INSS\/PRES, de 30\/04\/2008)<\/p>\n

O autor comprovou junto ao INSS o seu direito a aposentadoria especial na base de 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o conforme o exigido pelo ordenamento jur\u00eddico, no entanto at\u00e9 a presente data tem seu direito tolhido em virtude da negativa da parte r\u00e9 no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n

Os documentos acostados aos autos pelo autor, especialmente, o PPP fornecido pela empresa para as qual laborou s\u00e3o id\u00f4neos a comprovarem a atividade especial desempenhada, pois assinados pelos respons\u00e1veis da mesma, n\u00e3o havendo qualquer d\u00favida quanto a sua autenticidade.<\/p>\n

DA NECESSIDADE DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PARA FINS DE DETERMINAR O IMEDIATO PERCEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A T\u00cdTULO DE APOSENTADORIA ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

A antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela \u00e9 instrumento jur\u00eddico de \u00edndole processual, inserido em nosso ordenamento p\u00e1trio por for\u00e7a da lei n\u00ba.\u00a08.952<\/a> de 13 de dezembro de 1994, com o fito de solucionar situa\u00e7\u00f5es que reclamam emergencialidade, satisfazendo, imediatamente, a pretens\u00e3o autoral, que no plano pr\u00e1tico, em regra, s\u00f3 seriam atingidos com a senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/p>\n

Com o advento da mencionada lei o art.\u00a0273<\/a>,\u00a0I<\/a>, do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o,\u00a0verbis:<\/p>\n

O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/p>\n

Haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Fazendo uma leitura do caso em tela, imp\u00f5e-se, em respeito \u00e0 ordem jur\u00eddica a concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria dos efeitos pleiteados na inicial,\u00a0determinar o reconhecimento do per\u00edodo trabalhado em condi\u00e7\u00f5es especiais n\u00e3o reconhecido administrativamente, como tamb\u00e9m o consequente deferimento da aposentadoria especial, uma vez que todos seus pressupostos est\u00e3o sobejamente demonstrados.<\/p>\n

Como explicitado no dispositivo legal supra destacado, para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, faz-se mister a presen\u00e7a da prova inequ\u00edvoca suficiente para convencer esse dign\u00edssimo Ju\u00edzo acerca da verossimilhan\u00e7a em suas alega\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

No caso em tela, visualiza-se com facilidade a predita \u201cProva Inequ\u00edvoca\u201d, eis que encontra-se anexada a esta pe\u00e7a a CTPS da autor demonstrando o per\u00edodo trabalhado, bem como o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio, e demais documentos ent\u00e3o em apenso, indicando com clareza quais as datas trabalhadas e a quais agentes nocivos esteve submetido.<\/p>\n

As provas acostadas na inicial e mencionadas acima demonstram, em uma an\u00e1lise perfunct\u00f3ria, uma apar\u00eancia real do direito alegado e n\u00e3o uma simples fuma\u00e7a.<\/p>\n

Acrescente-se ainda que a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es \u00e9 apresentada \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso (Leis n\u00ba.\u00a08.212<\/a>\/91,\u00a08.213<\/a>\/91 e Decreto n\u00ba.\u00a03.048<\/a>\/99), mediante comprova\u00e7\u00e3o dos pressupostos de concess\u00e3o do benef\u00edcio almejado.<\/p>\n

Nesse sentido percebe-se que o autor demonstra no caso concreto que n\u00e3o atende t\u00e3o somente ao \u201cfumus boni iures\u201d\u00a0e ao \u201cpericulum in mora\u201d,\u00a0mas sim a todos os requisitos mencionados no art.\u00a0273<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>\u00a0e esse tem sido o entendimento que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cTutela antecipada. Requisitos. Deferimento liminar. 1. Ainda que poss\u00edvel, em casos excepcionais, o deferimento liminar da tutela antecipada, n\u00e3o se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequ\u00edvoca, a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u, ademais da verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. 2. O despacho que defere liminarmente a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela com apoio, apenas, na demonstra\u00e7\u00e3o do\u00a0fumus boni juris\u00a0e o\u00a0periculum in mora\u00a0malfere a disciplina do art. 273 pelo legislador para a salutar inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba\u00a08952<\/a>\/94. 3. Recurso especial n\u00e3o conhecido". (RESP 131853\/SC, STJ, DJ 08\/02\/1999, Terceira Turma)<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 realmente razo\u00e1vel que o \u00f3rg\u00e3o julgador determine a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pretendido antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.\u00a0In casu,\u00a0ante a comprova\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de car\u00eancia e situa\u00e7\u00e3o que envolve o segurado, deve o juiz determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

No concernente ao perigo da demora,\u00a0<\/strong>o mesmo est\u00e1 presente quando h\u00e1 receio de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional se atendido apenas ao final da demanda, como nos casos dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios requeridos por pessoas idosas, inv\u00e1lidas, ou daquelas que em face de insalubridade ou periculosidade o risco da manuten\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o possibilite dano nas modalidades supra descritas, haja vista o car\u00e1ter alimentar das verbas.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 patente o risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, uma vez que o benef\u00edcio perseguido tem car\u00e1ter alimentar, de modo que a demora no recebimento da tutela jurisdicional pode lhe representar a aus\u00eancia de frui\u00e7\u00e3o do direito ora buscado.<\/p>\n

Em casos como este, a jurisprud\u00eancia tem se manifestado da seguinte maneira:<\/p>\n

\u201cCONFORME DECIDIDO PELO STF (RCL. N\u00ba 1.638\/CE. REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ 28\/08\/2000), N\u00c3O \u00c9 GERAL E IRRESTRITA A VEDA\u00c7\u00c3O DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA IMPOSTA PELO ART.\u00a01\u00ba<\/a>\u00a0DA LEI N\u00ba\u00a09.494<\/a>\/97, DE MODO QUE N\u00c3O SENDO CASO DE RECLASSIFICA\u00c7\u00c3O OU EQUIPARA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES OU DE CONCESS\u00c3O DE AUMENTO OU EXTENS\u00c3O DE VANTAGENS, OUTORGA DE ADI\u00c7\u00c3O DE VENCIMENTOS OU RECLASSIFICA\u00c7\u00c3O FUNCIONAL, \u00c9 LEGITIMA A CONCESS\u00c3O DE TUTELA ANTECIPADA. ADEMAIS, CONFORME NOTICIADO NO BOLETIM INFORMATIVO DE JURISPRUD\u00caNCIA DO STF, N\u00ba 248. \u201cN\u00c3O SE APLICA, EM MAT\u00c9RIA DE NATUREZA PREVIDENCI\u00c1RIA, A DECIS\u00c3O DO STF NA ADC-4, QUE SUSPENDEU LIMINARMENTE, COM EFIC\u00c1CIA EX NUNC E COM EFEITO VINCULANTE, ATE O FINAL DO JULGAMENTO DA A\u00c7\u00c3O, A PROLA\u00c7\u00c3O DE QUALQUER DECIS\u00c3O SOBRE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA, QUE TENHA POR PRESSUPOSTO A CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.\u00a01\u00ba<\/a>\u00a0DA LEI N\u00ba\u00a09.494<\/a>, DE 10.9.97 (RCL 1.136-RS, REL. MIN. MOREIRA ALVES, 24.10.2001)\u201d. AGRAVO RETIDO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA.<\/p>\n

Luiz Guilherme Marinoni, citando Cappelletti, leciona que:<\/p>\n

COMO J\u00c1 LEMBROU CAPPELLETTI, A DEMORA EXCESSIVA \u00c9 FONTE DE INJUSTI\u00c7A SOCIAL, PORQUE O GRAU DE RESIST\u00caNCIA DO POBRE \u00c9 MENOR DO QUE O GRAU DE RESIST\u00caNCIA DO RICO; ESTE \u00daLTIMO, E N\u00c3O O PRIMEIRO, PODE SEM DANO GRAVE ESPERAR UMA JUSTI\u00c7A LENTA. NA REALIDADE, A DEMORA DO PROCESSO \u00c9 UM BENEF\u00cdCIO PARA O ECONOMICAMENTE MAIS FORTE, QUE SE TORNA, NO BRASIL, UM LITIGANTE HABITUAL EM HOMENAGEM \u00c0 INEFETIVIDADE DA JUSTI\u00c7A. BASTA LEMBRAMOS O QUE SE VERIFICA NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO, ONDE OS ECONOMICAMENTE MAIS FORTES, DESDENHANDO A JUSTI\u00c7A, APOSTAM NA LENTID\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL, OBRIGANDO OS TRABALHADORES REALIZAR ACORDOS QUASE SEMPRE DESARRAZO\u00c1VEIS.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, com vistas a assegurar o alcance do fim colimado com o presente instrumento processual, impende que se reconhe\u00e7a a necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida, tendo em vista a natureza alimentar do pedido, determinando-se que a autarquia demandada providencie o imediato pagamento dos valores a t\u00edtulo de aposentadoria especial, por ser medida que mais se compactua com o ideal de justi\u00e7a.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer:<\/p>\n

a) A\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>\n

b) A antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida\u00a0inaudita altera par\u00a0face a presen\u00e7a de seus pressupostos autorizadores, determinando que o INSS reconhe\u00e7a imediatamente como per\u00edodo especial (para fins de concess\u00e3o da aposentadoria especial) todo o per\u00edodo laborado pelo autor nas empresas mencionadas no quadro-resumo no in\u00edcio desta peti\u00e7\u00e3o, e em ato cont\u00ednuo determine a concess\u00e3o de aposentadoria especial, por ser quest\u00e3o de justi\u00e7a;<\/p>\n

c) A cita\u00e7\u00e3o do INSS, para querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e seus efeitos, bem como juntar aos autos c\u00f3pia do processo administrativo;<\/p>\n

d) Seja julgada PROCEDENTE a pretens\u00e3o autoral, em todos os seus termos, reconhecendo como per\u00edodo especial todo lapso laborado nas empresas mencionadas no quadro-resumo no in\u00edcio desta peti\u00e7\u00e3o, e, em ato cont\u00ednuo que seja determinada a concess\u00e3o da Aposentadoria Especial, condenando a r\u00e9 ao pagamento das parcelas pret\u00e9ritas a partir do requerimento administrativo, atualizadas com a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme a S\u00famula n\u00ba 148 do E. STJ, e acrescidas de juros morat\u00f3rios de 6% ao ano, a contar da cita\u00e7\u00e3o da autarquia at\u00e9 a data do pagamento;<\/p>\n

e) Por \u00faltimo, a ren\u00fancia do cr\u00e9dito excedente a TANTOS sal\u00e1rios m\u00ednimos, quando da atualiza\u00e7\u00e3o, para que possa o autor optar pelo pagamento do saldo sem o precat\u00f3rio, conforme reza o\u00a0par\u00e1grafo 4\u00ba<\/a>\u00a0do artigo\u00a017<\/a>, da Lei\u00a010.259<\/a>\/01.<\/p>\n

Requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente atrav\u00e9s dos documentos acostados, outros que venham a ser produzidos, e oitiva de testemunhas, que desde j\u00e1 ficam todas requeridas.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de 00 (N\u00daMERO) sal\u00e1rios m\u00ednimos, nos termos do art.\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a010.259<\/a>\/01.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44999","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44999","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44999"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44999"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}