{"id":44988,"date":"2023-08-10T13:57:41","date_gmt":"2023-08-10T13:57:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:57:41","modified_gmt":"2023-08-10T13:57:41","slug":"acao-ordinaria-de-concessao-de-beneficio-pensao-por-morte-e-indenizatoria-das-verbas-atrasadas-contra-o-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-de-concessao-de-beneficio-pensao-por-morte-e-indenizatoria-das-verbas-atrasadas-contra-o-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Concess\u00e3o de Benef\u00edcio – Pens\u00e3o por Morte e Indenizat\u00f3ria das Verbas Atrasadas contra o INSS"},"content":{"rendered":"

EXMO(A) SR(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __________________________<\/em><\/strong><\/p>\n

………………….(1), …………………….(2) e ……………….(3), todos brasileiros, menores imp\u00faberes, representados por seu genitor JOS\u00c9…………., brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG n\u00ba ……………. e do CPF n\u00ba…………….., todos residentes e domiciliados no Condom\u00ednio ………………, Bairro ………, nesta Capital, v\u00eam, mui respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de sua bastante procuradora e advogada, infra firmada, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de ……….., sob n\u00ba ………, com escrit\u00f3rio situado na Rua ……………………………………., Centro, nesta Capital, com fundamento nos artigos 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, artigos 16, inciso IV, 74 e inciso I, do artigo 77, 102, 103, todos da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 10000001, artigos 13, inciso IV, 101, 102, 241, do Decreto no. 611, de 21 de Julho de 10000002 e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 esp\u00e9cie, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO – PENS\u00c3O POR MORTE E INDENIZAT\u00d3RIA DAS VERBAS ATRASADAS<\/strong><\/p>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintend\u00eancia neste Estado e sede administrativa situada na Av. ………………, nesta Capital, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos: <\/p>\n

I – DO FATO : <\/p>\n

1 – Os Requerentes (1) e (2) s\u00e3o filhos de Jos\u00e9 …… e M…….., a primeira nascida em .. de …… de 100082 e o segundo nascido em … de …… de 100087. A Requerente (3)…. \u00e9 filha de Jos\u00e9 ……….. e L……….., nascida em … de …… de 1000000 , tudo comprovado atrav\u00e9s das c\u00f3pias autenticadas das Certid\u00f5es de Nascimento anexas. <\/p>\n

2 – Os menores imp\u00faberes viviam \u00e0s expensas da av\u00f3 paterna de nome J…………, falecida em data de … de …….. de 10000004, conforme prova a c\u00f3pia da Certid\u00e3o de \u00d3bito em anexo. A falecida era segurada do INSS e portadora do benef\u00edcio n \u00ba……, Esp\u00e9cie: 42, de acordo com a c\u00f3pia do Recibo de Vencimentos em anexo. <\/p>\n

3 – Ap\u00f3s o falecimento da Segurada, o representante legal dos menores imp\u00faberes promoveu administrativamente o competente pedido de pens\u00e3o, protocolado sob n\u00ba …………., tendo sido indeferido, sob a alega\u00e7\u00e3o de falta de qualidade de dependente, de acordo com as Cartas de Indeferimento anexas. Os Requerentes n\u00e3o concordam com a injusta pr\u00e1tica e v\u00eam recorrer atrav\u00e9s dos meios legais, comprovando a depend\u00eancia econ\u00f4mica que tinham com a av\u00f3, vez que dela provinha todo o sustento. <\/p>\n

4 – Ora, era manifesto o desejo da Segurada falecida em amparar os seus netos, vez que todos dependiam economicamente dela. Os dois primeiros Requerentes j\u00e1 eram designados dependentes da segurada, como passaremos a expor : <\/p>\n

5 – A segurada era aposentada por tempo de servi\u00e7o e ao declarar o seu Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IR) 10000003 e 10000004, j\u00e1 fazia constar os nomes dos dois primeiros Requerentes …(1) e …(2) como seus dependentes, bem como os pagamentos efetuados \u00e0s escolas ( em 10000003 relacionado ao exerc\u00edcio de 10000002 a Escolinha ……… e Col\u00e9gio ……. e em 10000004 relacionado ao exerc\u00edcio de 10000003 os Col\u00e9gios Nossa Senhora …….. e Centro Educacional ……… ), vide Declara\u00e7\u00e3o de Rendimentos anexa. <\/p>\n

6 – Fazemos anexar tamb\u00e9m as Declara\u00e7\u00f5es concedidas pelo Centro Educacional ………., de que a " de cujus " pagou as presta\u00e7\u00f5es escolares dos dois primeiros Requerentes dos anos letivos de 10000003 e 10000004, bem como Declara\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Nossa Senhora …………. de que a falecida pagou as presta\u00e7\u00f5es escolares do ano letivo de 10000003 da primeira Requerente. <\/p>\n

7 – Era desejo tamb\u00e9m da falecida segurada em amparar a outra neta …..(3), vez que antes da ocorr\u00eancia do \u00d3bito, promovera pedido de GUARDA JUDICIAL da menor imp\u00fabere que tramitou junto \u00e0 …..\u00aa. Vara ……….. da Comarca de ………, registrado sob no. ……………, conforme faz prova c\u00f3pia do processo e Certid\u00e3o anexas. <\/p>\n

8 – O pedido de Guarda Judicial n\u00e3o chegou a ser deferido, vez que quando da sua tramita\u00e7\u00e3o a segurada falecera, por\u00e9m \u00e9 bom frisar que j\u00e1 contava com Parecer favor\u00e1vel da Digna Promotora de Justi\u00e7a lotada na ……\u00aa Vara …… desta Capital, Dra. ……………., bem como do Servi\u00e7o Social do Poder Judici\u00e1rio, Parecer lavrado pela Assistente Social Dra. ………… (documentos anexos). <\/p>\n

000 – Comprovado est\u00e1 que os Requerentes dependiam economicamente da falecida segurada que proporcionava-lhes de fato e de direito a manuten\u00e7\u00e3o, prestando-lhes toda assist\u00eancia material, educacional, m\u00e9dica e odontol\u00f3gica, al\u00e9m de outras despesas concernentes ao sustento. <\/p>\n

II – DO DIREITO <\/p>\n

1 – Diz o artigo 74, da Lei no. 8.213\/0001: <\/p>\n

" A PENS\u00c3O POR MORTE SER\u00c1 DEVIDA AO CONJUNTO DOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE FALECER, APOSENTADO OU N\u00c3O, A CONTAR DA DATA DO \u00d3BITO OU DA DECIS\u00c3O JUDICIAL NO CASO DE MORTE PRESUMIDA ". <\/p>\n

2 – Diz o artigo 77 inciso I, da Lei no. 8.213\/0001: <\/p>\n

" A PENS\u00c3O POR MORTE, HAVENDO MAIS DE UM PENSIONISTA: <\/p>\n

I – SER\u00c1 RATEADA ENTRE TODOS, EM PARTES IGUAIS ". <\/p>\n

3 – O Jurista ALUYSIO SAMPAIO em sua obra " A Nova CLPS Comentada ", Editora Revista dos Tribunais, 100085, p\u00e1gina 28, preleciona: <\/p>\n

" A DEPEND\u00caNCIA LEGALMENTE EXIG\u00cdVEL PARA QUE UMA PESSOA SEJA CONSIDERADA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO PERANTE A PREVID\u00caNCIA SOCIAL URBANA \u00c9 A ECON\u00d4MICA. ESSA DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA PODE SER PRESUMIDA OU EST\u00c1 SUJEITA \u00c0 COMPROVA\u00c7\u00c3O ". <\/p>\n

Verificamos assim que a designa\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato de manifesta\u00e7\u00e3o volitiva do segurado, que independe de formalidade especial, valendo para esse efeito a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda da segurada e a\u00e7\u00e3o de guarda judicial constando os Requerentes como seus dependentes. <\/p>\n

III – DA JURISPRUD\u00caNCIA <\/p>\n

\u00c9 uniforme e reiterada a Jurisprud\u00eancia no sentido de conceder a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria a dependentes economicamente de segurados, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n

1 – " PENS\u00c3O POR MORTE. DIREITO DA NETA EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 AV\u00d3 SEGURADA. <\/p>\n

– PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. EX-SEGURADA. DEPENDENTE. <\/p>\n

– EXISTEM NOS PRESENTES AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A EXIST\u00caNCIA DE DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA DA MENOR LUCIENE PINTO DE ALC\u00c2NTARA EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 SUA AV\u00d3, EX-SEGURADA DO INSS. <\/p>\n

– APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA ". <\/p>\n

( TRF – 5a. Regi\u00e3o – 2a. Turma – Apte.: INSS – Apda.: Maria do Carmo da Concei\u00e7\u00e3o ( Representando Luciene Pinto de Alc\u00e2ntara ) – j. un\u00e2n. – AC no. 22480-AL ( 0003.05.0400017-6 ) – Relator: Juiz BARROS DIAS – Julgado em 08\/02\/0004 – IN " REVISTA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL " no. 165 – Agosto\/0004 – p\u00e1ginas 652\/653 ). <\/p>\n

2 – " PENS\u00c3O POR MORTE. DESIGNA\u00c7\u00c3O AP\u00d3S A MORTE DO SEGURADO. <\/p>\n

– PREVIDENCI\u00c1RIO. DESIGNA\u00c7\u00c3O DE DEPENDENTE AP\u00d3S A MORTE DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. <\/p>\n

– 1. HAVENDO PROVA SEGURA DE QUE A SEGURADA DESEJAVA EM VIDA INSCREVER SEU SOBRINHO MENOR, QUE ERA, TAMB\u00c9M, COMPROVADAMENTE, SEU DEPENDENTE, MANT\u00c9M-SE A DECIS\u00c3O QUE DETERMINOU A INSCRI\u00c7\u00c3O DO AUTOR JUNTO \u00c0 PREVID\u00caNCIA SOCIAL, COMO DEPENDENTE DESIGNADO DA FALECIDA. <\/p>\n

– 2. APELO IMPROVIDO. <\/p>\n

– 3. DECIS\u00c3O MANTIDA. " <\/p>\n

( TRF – 1a. Regi\u00e3o – 1a. Turma – Apte.: INSS – Apdo.: Jotta Santos Passos Junior – j. un\u00e2n – AC no. 0002.01.0400067-6-MG (DJ 23.5.0004) – Relator: Juiz PLAUTO RIBEIRO – Julgado em 0000\/11\/0003 – IN " REVISTA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL " no. 170 – Janeiro\/0005 – p\u00e1ginas 38\/40 <\/p>\n

3 – " PENS\u00c3O POR MORTE. DIREITO DA BISNETA DEPENDENTE ECONOMICAMENTE. <\/p>\n

– PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O. DEPENDENTE DESIGNADA. BISNETA. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA. <\/p>\n

– DESIGNA\u00c7\u00c3O DE DEPENDENTE MEDIANTE ANOTA\u00c7\u00c3O NA CTPS DA SEGURADA. <\/p>\n

– DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL ID\u00d4NEA E N\u00c3O CONTRADITADA. <\/p>\n

– MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A ". <\/p>\n

( TRF – 5a. Regi\u00e3o – 3a. Turma – Apte.: INSS – Apda.: Ana Marcia Lima Barbosa assistida por Jos\u00e9 Louren\u00e7o Barbosa – j. un\u00e2n. – AC no. 74.134\/AL – Relator: Juiz RIDALVO COSTA – Julgado em 08\/06\/0005 – IN " REVISTA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL " no. 181 – Dezembro\/0005 – p\u00e1ginas 00016\/00017 ). <\/p>\n

IV – DO PEDIDO <\/p>\n

Destarte, requer se digne Vossa Excel\u00eancia: <\/p>\n

1 – Determinar a CITA\u00c7\u00c3O da Autarquia Requerida, no endere\u00e7o j\u00e1 mencionado, na pessoa de seu representante legal ou quem suas vezes fizer para, querendo, contestar a presente A\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o e revelia. <\/p>\n

2 – Determinar a cientifica\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para, querendo, intervir no feito. <\/p>\n

3 – Julgar PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O EM TODOS OS SEUS TERMOS, condenando o INSS a conceder a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria aos Requerentes. <\/p>\n

4 – Condenar o INSS no pagamento das presta\u00e7\u00f5es em atraso, devidamente atualizados pela corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, devendo as parcelas vencidas serem pagas de uma s\u00f3 vez, mais os juros legais, em total a ser apurado quando da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, desde o evento morte da segurada. <\/p>\n

5 – A decreta\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia dos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas presta\u00e7\u00f5es atrasadas, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, conforme determina\u00e7\u00e3o da S\u00famula 71, do TFR. <\/p>\n

6 – Condenar o INSS ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% ( vinte por cento ), calculados sobre as parcelas a serem indenizadas.7 – A condena\u00e7\u00e3o do INSS, ainda, no pagamento das custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n

8 – Determinar a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, haja vista o representante legal dos Autores n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o, sua e da fam\u00edlia, nos termos da Lei no. 1.060\/50, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 7.871\/8000. <\/p>\n

000 – Determinar que o Instituto Requerido EXIBA os valores que eram percebidos pela Segurada falecida. <\/p>\n

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal, depoimento pessoal, per\u00edcias, etc. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$…………………………, para fins meramente fiscais. <\/p>\n

<\/p>\n

\t\t\t\tN. Termos,<\/p>\n

\t\t\t\tP.E. deferimento. <\/p>\n

\t\t\t\t_____________, _____\/________\/ 200__<\/p>\n

\t\t\t\t__________________________<\/p>\n

\t\t\t\tAdv.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44988","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44988","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44988"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44988"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}