{"id":4496,"date":"2023-07-05T20:52:30","date_gmt":"2023-07-05T20:52:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T20:52:30","modified_gmt":"2023-07-05T20:52:30","slug":"acao-especial-para-concessao-de-auxilio-reclusao-indeferimento-indevido-pelo-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-especial-para-concessao-de-auxilio-reclusao-indeferimento-indevido-pelo-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o especial para concess\u00e3o de aux\u00edlio reclus\u00e3o – indeferimento indevido pelo INSS"},"content":{"rendered":"

EXMO (A). SR.(A) DR. (A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE MUNIC\u00cdPIO\/UF.<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE, brasileira(o), solteira(o), menor de idade, neste ato legalmente representadas por seu(a) genitor(a), NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupa\u00e7\u00e3o, portador(a) do RG n\u00ba, inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado na Rua , n\u00ba , Bairro , Cidade\/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ESPECIAL PARA CONCESS\u00c3O DE AUXILIO RECLUS\u00c3O, com amparo nos termos do art. 80 e seguintes da Lei 8.213\/91, art. 116 do Decreto 3.048\/99, e art. 282 do CPC, em desfavor do<\/p>\n

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endere\u00e7o na rua, n\u00ba, bairro, munic\u00edpio\/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n

Inicialmente, deve-se registrar que a requerente PAOLA \u00e9 filha de CLAUDIOMIRO SANTOS, que, por sua vez, encontra-se recluso na PENITENCI\u00c1RIA MODULAR ESTADUAL DE OS\u00d3RIO desde 20\/01\/2013, a cumprir o seu dever com a sociedade, em regime fechado, n\u00e3o percebendo remunera\u00e7\u00e3o, conforme atestado de recolhimento em anexo.<\/p>\n

Ademais, antes de ser recolhido, o Reeducando laborava como auxiliar de seguran\u00e7a privada, para a empresa SJS SISTEMAS DE SEGURAN\u00c7A LTDA., percebendo o sal\u00e1rio mensal de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), conforme c\u00f3pia da CTPS em anexo.<\/p>\n

Dessa forma, amparada pela legisla\u00e7\u00e3o, a requerente, por meio de sua m\u00e3e e representante legal, solicitou agendamento em 10\/09\/2012, tendo sido agendado atendimento para 19\/11\/2012, quando se dirigiu at\u00e9 o INSS, para requerer o aux\u00edlio reclus\u00e3o NB 158.926.806-4.<\/p>\n

Acontece, Excel\u00eancia, que ap\u00f3s diversas e infrut\u00edferas exig\u00eancias realizadas pelo atendimento do instituto r\u00e9u, o direito requerido foi negado pelo motivo de perda da qualidade de segurado. Conforme anotado pela servidora do INSS na comunica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o em anexo, o benef\u00edcio foi indeferido pois, o requerente s\u00f3 teria mantido a qualidade de segurado at\u00e9 30\/11\/2011.<\/p>\n

Portanto, completamente err\u00f4nea a decis\u00e3o da Autarquia Previdenci\u00e1ria, uma vez que, o requerente estava laborando quando do in\u00edcio da reclus\u00e3o. Tal fato fica comprovado, com a c\u00f3pia da CTPS do reeducando, onde consta que o mesmo foi admitido na empresa SJS SISTEMAS DE SEGURAN\u00c7A LTDA. em 09\/12\/2011, assim como o Contrato de Experi\u00eancia anexado ao processo administrativo, onde tamb\u00e9m consta que o requerente foi admitido em 09\/12\/2011. A requerente ainda junta os contracheques referentes aos meses de 12\/2011 e 01\/2012.<\/p>\n

Portanto, a requerente juntou todas as provas necess\u00e1rias para a comprova\u00e7\u00e3o de que o reeducando estava laborando quando da reclus\u00e3o em 19\/01\/2012. Dessa forma, resta comprovada a qualidade de segurado do reeducando e a falha do INSS em negar o benef\u00edcio.<\/p>\n

Cabe salientar que o reeducando \u00e9 pai da requerente, al\u00e9m de ser esposo da representante legal Fab\u00edola, e todas essas pessoas das quais vivem com ele tamb\u00e9m eram seus dependentes. A finalidade do aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e9 atender \u00e0s necessidades dos dependentes que, em face da pris\u00e3o do segurado por ato criminoso, encontram-se desassistidos materialmente.<\/p>\n

Destarte, a verdade \u00e9 que a requerente apenas se torna mais uma entre milhares dos quais se esbarraram um instituto especialista em n\u00e3o conceder direitos. Que ao inv\u00e9s de facilitar a sua concess\u00e3o, cria empecilhos com o \u00fanico objetivo de obstruir qualquer pretens\u00e3o. E dessa forma, n\u00e3o lhe restou alternativa mais \u00e9tica, sen\u00e3o ingressar nesse juizado para propor a presente a\u00e7\u00e3o, haja vista presente a maior credibilidade cujo judici\u00e1rio \u00e9 detentor quando comparado com a via administrativa.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n

A requerente encontra base em qualquer prisma que trata do assunto em an\u00e1lise. Inicialmente, o Artigo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica obtempera que \u201cS\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a a PREVID\u00caNCIA SOCIAL, a prote\u00e7\u00e3o a maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

De conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, v\u00ea-se cristalinamente que \u00e9 benefici\u00e1rio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependente do segurado, o filho menor de 21 (vinte e um)anos, cuja depend\u00eancia econ\u00f4mica \u00e9 presumida. A concess\u00e3o do AUX\u00cdLIO RECLUS\u00c3O independe de car\u00eancia na forma do artigo 26, da Lei n\u00ba. 8213\/91.<\/p>\n

Conforme as robustas provas anexadas, a requerente deveria estar em gozo desse direito. E \u00e9 da maior import\u00e2ncia lembrar do seu car\u00e1ter alimentar. Dessa forma, a requerente \u00e9 dependentes desse benef\u00edcio, por ser filha do reeducando, e por ser menor imp\u00fabere e necessitar de amparo para que torne a viver forma digna.<\/p>\n

IV \u2013 DO PEDIDO<\/p>\n

a) Isto posto, depois de satisfeito o pedido, vem requerer a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, no endere\u00e7o constante no pre\u00e2mbulo desta exordial, para os termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o f\u00e1tica da mat\u00e9ria, e Que Vossa Excel\u00eancia se digne de julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, de maneira que condene o R\u00e9u \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, a partir da data da reclus\u00e3o do Reeducando, uma vez ter ele filho menor;<\/p>\n

b) Requer a produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhais e documentais, al\u00e9m de realizar o protesto por todos os meios de provas que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

c) Requer ainda que Vossa Excel\u00eancia conceda de plano os benef\u00edcios de isen\u00e7\u00e3o de custas nos termos do que a Lei disp\u00f5e.<\/p>\n

d) A condena\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Requerido, no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual equivalente a 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o, conforme preleciona o art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00 (____________________ reais). (00 parcelas vencidas + 00 parcelas vincendas de R$ 000,00 = R$ 00.000,00)<\/p>\n

Termos em que,
Pede deferimento.<\/p>\n

Munic\u00edpio, data<\/p>\n

Advogado
OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4496","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}