CONTRA-RAZ\u00d5ES\u2013A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA………………….. VARA FEDERAL DE………………………… <\/p>\n
Proc n\u00ba……………………………………. <\/p>\n
Autor: ………………………….. <\/p>\n
R\u00e9u: Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS<\/p>\n
………………………………………,devidamente qualificado(a) nos autos em ep\u00edgrafe, promovido contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, igualmente qualificado, em curso perante esse r. Ju\u00edzo, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de mandato, com escrit\u00f3rio profissional \u00e0 Rua……………………………., onde recebe avisos e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente ante a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar suas CONTRA RAZ\u00d5ES DE RECURSO requerendo, outrossim, sejam as mesmas recebidas, para posterior remessa e processamento junto \u00e0 Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do ………………, para que, em sendo conhecidas, roga-se pela manuten\u00e7\u00e3o da r. Senten\u00e7a, tal como prolatada.<\/p>\n
Termos em que, <\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL DO ………………..(ESTADO) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS <\/p>\n
RECORRIDO: ……………………………………………..<\/p>\n
PROCESSO: ……………………. \u2013 A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
ORIGEM……………………………………..(FORO ONDE FOI PROLATADA<\/p>\n
A DECIS\u00c3O DE 1\u00ba GRAU)<\/p>\n
CONTRA RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/p>\n
O presente apelo do INSS \u00e9 meramente protelat\u00f3rio. Insurge o instituto apelante contra a douta senten\u00e7a, arg\u00fcindo que os per\u00edodos de atividades especiais reconhecidos em senten\u00e7a n\u00e3o devem ser considerados como tal, fundamentando que: 1) O apelado n\u00e3o comprou a efetiva exposi\u00e7\u00e3o aos agentes prejudiciais a sa\u00fade; 2) Que os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o reduziram os agentes nocivos; 3) Que houve prescri\u00e7\u00e3o das parcelas anteriores ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio que antecedeu o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Passaremos as rebater uma a uma para demonstrar que a r. senten\u00e7a est\u00e1 perfeita, n\u00e3o merecendo reforma alguma. Sustenta o apelante que para os para os per\u00edodos de …………………. a ………………. e de …………………. a ………………., n\u00e3o restou provado a efetiva exposi\u00e7\u00e3o do apelado(a) a agentes nocivos a sa\u00fade . <\/p>\n
Nos autos o apelado provou atrav\u00e9s de laudo pericial judicial fls………………, o qual conclui com firmeza que a atividade exercida pelo apelado(a) \u00e9 especial devido a exposi\u00e7\u00e3o de modo habitual e permanente ao alto grau de ru\u00eddo, bem como calor, poeiras, luminosidades e produtos qu\u00edmicos. Provou tamb\u00e9m atrav\u00e9s dos documentos de SB 40 (documento em anexo) que trabalhava exposto de modo habitual e permanente a ru\u00eddos acima do limite de toler\u00e2ncia.<\/p>\n
Desta forma foi a r. senten\u00e7a do M.M. Juiz monocr\u00e1tico fls……………….<\/p>\n
\u201cConsigno de sa\u00edda, que os per\u00edodos entre …………………………., o autor trabalhou para a empresa supra citada como …………………………..(fun\u00e7\u00e3o exercida), conforme demonstram os documentos encartados \u00e0s ………………….., que descrevem as atividades desempenhadas, estando expostos, de modo habitual e permanente, a n\u00edvel de ru\u00eddo, variando, respectivamen te, de …………..dB(a) e ………………….dB(a), corroborado por<\/p>\n
laudo t\u00e9cnico firmado por engenheiro de Seguran\u00e7a do Trabalho, apontando tamb\u00e9m, outros agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, tais como: <\/p>\n
calor, poeiras, luminosidade e produtos qu\u00edmicos.\u201d Portanto, absurda a tese da autarquia de que o apelado n\u00e3o provou que a atividade exercida no per\u00edodo supra era especial. Ademais, as atividades desenvolvidas pelo apelado como………………., em virtude da exposi\u00e7\u00e3o ao alto grau de ru\u00eddo est\u00e1 previsto no decreto 53831\/64 item 1.1.6 e 83080\/79 item 1.1.5, como sendo especiais.<\/p>\n
Portanto, a especialidade dessas fun\u00e7\u00f5es decorrem de determina\u00e7\u00e3o legal, independente da apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia dominante \u00e9 no sentido de que as atividades especiais descritas na lei, como \u00e9 o caso em tela, devem ser aceitas como especial, independentemente de prova t\u00e9cnica. <\/p>\n
APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO SE SERVI\u00c7O \u2013 ATIVIDADE QUE ENSEJA A APOSENTADORIA EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS \u2013 1. A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINH\u00c3O \u00c9 CONTEMPLADA NO ANEXO DO DECRETO N\u00ba83080\/79 ENTRE AQUELAS QUE ENSEJAM A CONCESS\u00c0O DA APOSENTADORIA ESPECIAL. II. Re118 curso improvido. (TRF 3\u00aa R. \u2013 AC 95.03.036625-9-SP-2\u00aa T. \u2013 Rel. juiz Aric\u00ea Amaral \u2013 DJU 11.12.96, grifo nosso).<\/p>\n
DESNECESSIDADE DE LAUDO T\u00c9CNICO PARA APOSENTADORIA<\/p>\n
ESPECIAL.<\/p>\n
Direito Previd\u00eancia. Aposentadoria especial. Requisitos. Atividade n\u00e3o considerada perigosa ou insalubre. <\/p>\n
Desnecessidade de prova pericial.1. A aposentadoria especial n\u00e3o deixa de ser uma forma de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, com a diferen\u00e7a de que se submete a prazos menos longos que os comumente exigidos para obten\u00e7\u00e3o normal do benef\u00edcio, tendo em vista que o trabalho desempenhado apresenta-se em condi\u00e7\u00f5es mais prejudiciais \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, face o consubstanciar atividades penosas, insalubres, ou perigosas, sendo que os requisitos, \u00e0 \u00e9poca da propositura da presente a\u00e7\u00e3o, estavam delineados no artigo 35 do decreto 89.312\/84.-2. As atividades desempenhadas pelo segurado (tratorista e motorista), est\u00e3o codificadas no Anexo II, c\u00f3digos m2.4.2 e 2.5.3, do decreto 83080\/79. Portanto, a nocividade do trabalho desenvolvido j\u00e1 est\u00e1 prevista na pr\u00f3pria lei, sendo desnecess\u00e1ria, por isso, a sua confirma\u00e7\u00e3o por laudos t\u00e9cnicos, exigida pela autarquia.-3.Entretanto, mesmo que tais atividades n\u00e3o estivessem consignadas entre as previstas nas disposi\u00e7\u00f5es legais declinadas, tal fato n\u00e3o infirma o direito o direito pleiteado nesta a\u00e7\u00e3o, dado a lista ali exposta n\u00e3o \u00e9 taxativa, mas exemplificativa, podendo assim se concluir pela exist\u00eancia da insalubridade no trabalho desenvolvido atrav\u00e9s de outros elementos probat\u00f3rios carreado nos autos.-4. Apela\u00e7\u00e3o a autarquia a que se nega provimento. (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, Ac. N.9503.063329-0, DJU 08.09.98, Des. Rel: Juiz Susana Camargo). <\/p>\n
Somente com o advento da lei 9032\/95, \u00e9 que passou a se exigir para a caracteriza\u00e7\u00e3o da atividade especial, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico, comprovando a efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos a sa\u00fade.<\/p>\n
.No presente caso, todas as atividades reclamadas como especial foram exercidas anteriormente ………………..(data), e est\u00e3o contempladas pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria como sendo especiais.<\/p>\n
Portanto, correto foi o entendimento do M.M. Juiz \u201ca quo\u201d, ao prolatar a r. senten\u00e7a de fls………………(colacionar a parte da senten\u00e7a que seja \u00fatil \u00e0 sua defesa) <\/p>\n
Sustenta ainda o INSS, que n\u00e3o cabe a convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o especial em comum de per\u00edodos anteriores a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 6.887\/80, em virtude do princ\u00edpio da irretroatividade das leis.<\/p>\n
Sabe-se que, o artigo 9\u00aa, \u00a74\u00ba da Lei 6887\/80, \u00e9 bem claro ao disciplinar a incid\u00eancia da convers\u00e3o sobre tempo de servi\u00e7o j\u00e1 exercido, ou seja exercido antes de sua vig\u00eancia: Conforme se v\u00ea o pr\u00f3prio legislador primando pelo senso de justi\u00e7a, usou o tempo verbal no passado., admitindo a convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o j\u00e1 exercidos.<\/p>\n
Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em retroatividade da lei 6.887\/80, justamente porque a referida lei criou t\u00e3o somente a possibilidade da convers\u00e3o. O enquadramento das fun\u00e7\u00f5es em atividades especiais j\u00e1 existia anteriormente, nos Decretos 53031\/ 64 item 1.1.6 e 83080\/79 item 1.1.5. O apelado(a) antes da promulga\u00e7\u00e3o da lei 6.887\/80 j\u00e1 havia trabalhado em atividades consideradas especiais pela legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca, a qual n\u00e3o previa a convers\u00e3o. Contudo, ap\u00f3s o advento da 6.887\/90, exerceu o seu direito e requereu a convers\u00e3o das atividades.<\/p>\n
Portanto, o apelado(a) s\u00f3 se utilizou dos benef\u00edcios da lei 6.887\/80, ap\u00f3s a sua vig\u00eancia, quando foi requerer a sua aposentadoria. S\u00f3 poderia se falar em retroatividade da lei, se estivesse requerido a convers\u00e3o antes da promulga\u00e7\u00e3o da lei 6887\/80. Assim, \u00e9 totalmente poss\u00edvel a convers\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a atividades j\u00e1 exercidas antes de 01\/01\/81, eis que, n\u00e3o se trata de retroatividade da lei, pois a norma trata de convers\u00e3o e n\u00e3o do reconhecimento da atividade especial que j\u00e1 era amparado pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria Traz tamb\u00e9m o INSS a tese de que o uso que o uso de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o reduzem os riscos aos quais o apelado estava exposto, raz\u00e3o pela qual as fun\u00e7\u00f5es de………………………….. (descrever a fun\u00e7\u00e3o exercida \u00e0 \u00e9poca) n\u00e3o devem ser consideradas especiais.<\/p>\n
O laudo pericial, em anexo, confirmou a presen\u00e7a de ru\u00eddos acima do limite permitido, e n\u00e3o constatou nada a respeito do efetivo uso de EPI por parte do apelado.<\/p>\n
Ademais, o INSS tamb\u00e9m n\u00e3o fez prova no sentido de que o apelado usava o protetor auricular, e que este reduzia o n\u00edvel de ru\u00eddo.<\/p>\n
Por outro lado, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, n\u00e3o inibe o c\u00f4mputo da atividade especial, face o uso de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Este \u00e9 o entendimento que vem sendo adotado pelos dos Tribunais:<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO. ATIVIDADE INSALUBRIDADE.<\/p>\n
COMPROVA\u00c7\u00c0O. COEFICIENTE PARA C\u00c1LCULO DE RENDA MENSAL.1.Segundo o Decreto 83080\/79, os trabalhos com exposi\u00e7\u00e3o permanente a ru\u00eddos acima de 90 DB (noventa decib\u00e9is) configuram atividade insalubre, que pode acarretar a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de servi\u00e7o.2. Laudo que comprova ser a atividade de mec\u00e2nico desenvolvida em presen\u00e7a constante de ru\u00eddos de 92 DB, configura a insalubridade do of\u00edcio, ainda que o segurado utilizasse equipamento de prote\u00e7\u00e3o (protetor auricular)\u201d. (TRF\/4\u00aa, AC 96.0446002-1\/SC, DJU 14.07.199, p.593).<\/p>\n
Portanto, a r. senten\u00e7a tamb\u00e9m \u00e9 correta neste sentido. Por fim, sustenta o apelante que houve prescri\u00e7\u00e3o das parcelas anteriores ao quinqu\u00eanio que antecedeu o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.Erra novamente o INSS.<\/p>\n
O entendimento dominante da doutrina e jurisprud\u00eancia \u00e9 no sentido de que o processo administrativo interrompe a prescri\u00e7\u00e3o. \u00c9 o presente caso, o autor antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o, teve protocolado o respectivo processo administrativo. Portanto, interrompeu qualquer possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, se o direito ao benef\u00edcio pr\u00e9 videnci\u00e1rio, que \u00e9 o direito maior, \u00e9 imprescrit\u00edvel; descabe fixar termo para o direito menor que \u00e9 o do pagamento das presta\u00e7\u00f5es anteriores ao quinqu\u00eanio que antecedeu o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Isto Posto, espera o apelado que n\u00e3o seja dado provimento ao recurso d e apela\u00e7\u00e3o interposto pelo INSS, devendo a r. senten\u00e7a do ju\u00edzo \u201ca quo\u201d ser mantida \u201cin totum\u201d.<\/p>\n
Termos em que, <\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
(Local e Data)<\/p>\n
Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44927","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44927","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44927"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44927"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}