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PENS\u00c3O POR MORTE – NEGATICA DE SEGURADO<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO \/ SP<\/strong><\/p>\n Nome, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, <\/strong>por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc.1) com escrit\u00f3rio na R. XXXXXXXX, N\u00ba XX Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE <\/strong><\/p>\n C\/ TUTELA ANTECIPADA <\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Autora \u00e9 genitora de XXXXXXXXXXXXX, falecido em 22 de dezembro de 10000001. (conforme doc. )<\/p>\n Ocorre que o \u201cde cujus<\/em>\u201d sempre morou em companhia de sua m\u00e3e, ou seja, a Autora desta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em virtude do pouco estudo da Autora, e de sua grande defici\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, a mesma ficou longos anos sem saber que possu\u00eda direito a pens\u00e3o por morte em virtude do \u00f3bito de seu filho. <\/p>\n O \u201cde cujus<\/em>\u201d sempre exerceu profiss\u00e3o remunerada, e sustentou a casa, e nunca deixou sua genitora trabalhar, porque sempre foi ele que manteve o sustento da casa junto com o trabalho de seu pai. <\/p>\n O sal\u00e1rio trazido pelo trabalho do \u201cde cujus<\/em>\u201d sempre fora aplicado em casa, para sustento do lar e compra de eletrodom\u00e9sticos. <\/p>\n A Autora ap\u00f3s longos anos ap\u00f3s o \u00f3bito de seu filho, descobriu, com a ajuda de uma de suas vizinhas, que possui direito ao benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte, quando ent\u00e3o protocolou o seu pedido ao benef\u00edcio, cadastrado sob o n\u00famero XXXXXXXX. (doc. ) <\/p>\n Entretanto, para sua surpresa, o seu pedido fora indeferido, sob a seguinte alega\u00e7\u00e3o \u201ctendo em vista que a cessa\u00e7\u00e3o da ultima contribui\u00e7\u00e3o deu-se em 12\/100088, tendo sido mantida a qualidade de segurado ate 15\/02\/10000000, ou seja mais de 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o, portanto, o \u00f3bito ocorreu ap\u00f3s a perda da qualidade de segurado<\/strong>\u201d. (doc. ). <\/p>\n Por\u00e9m, o mesmo n\u00e3o condiz com a realidade, uma vez que o falecido trabalhou registrado no per\u00edodo de 02\/01\/10000000 \u00e0 13 de agosto 10000001. (conforme c\u00f3pia da Carteira Profissional, fls. 13 e holleritts comprovando o pagamento do sal\u00e1rio e desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria) <\/p>\n Se j\u00e1 n\u00e3o bastasse, os comprovantes acima, o mesmo logo ap\u00f3s a sua demiss\u00e3o, o mesmo firmou contrato de trabalho tempor\u00e1rio com a empresa XXXXXXX servi\u00e7os tempor\u00e1rios LTDA. Em 25 de novembro d 10000001. (c\u00f3pia do contrato em anexo)<\/p>\n Para provar ainda mais, o mesmo possui hollerit de pagamento datado de 12\/10000001, onde consta inclusive o pagamento feito para o INSS. (doc. ). <\/p>\n Portanto, torna-se absurda a alega\u00e7\u00e3o de que o mesmo perdeu a qualidade de segurado. <\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Uma vez, que em se tratando de segurado empregado, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devem ser cobradas do empregador, que \u00e9 o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelos seus descontos e recolhimentos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel exigi-las de quem reclama pens\u00e3o por morte, j\u00e1 que a obriga\u00e7\u00e3o cabia a outra pessoa.<\/p>\n Este entendimento exposto acima \u00e9 que melhor se enquadra na jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria. Sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n \u201cOrigem: TRIBUNAL – TERCEIRA REGI\u00c3O<\/p>\n Classe: AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL – 525263<\/p>\n Processo: 2012030000000830633 UF: SP \u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA<\/p>\n Data da decis\u00e3o: 16\/0000\/2002 Documento: TRF300068038<\/p>\n Fonte: DJU DATA:06\/12\/2002 P\u00c1GINA: 40003<\/p>\n Relator(a) : JUIZ CARLOS FRANCISCO<\/p>\n Decis\u00e3o: A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e deu parcial provimento \u00e0 remessa oficial.<\/p>\n Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. SUSPENS\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA. ART. 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213\/0001. \u00d3BITO, CONDI\u00c7\u00c3O DE SEGURADO E DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA COMPROVADAS.<\/p>\n 1. Quando a E.Corte recursal reconhece o direito da parte-requerente, devem ser mantidos os efeitos da tutela antecipada que, fundamentando-se nos requisitos do art. 273, do CPC, ordena o pagamento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio reclamado, n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de recurso de apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial, at\u00e9 porque a irreversibilidade da medida \u00e9 \u201cvia de m\u00e3o dupla\u201d, j\u00e1 que seu indeferimento pode trazer preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 sobreviv\u00eancia do benefici\u00e1rio.<\/p>\n 2. As provas colhidas nos autos indicam que o \u201cde cujus\u201d ERA SEGURADO DA PREVID\u00caNCIA OFICIAL AO TEMPO DE SEU \u00d3BITO, embora laborasse sem o devido registro do contrato de trabalho, o que resta provado por in\u00edcio de prova documental, ao teor da S\u00famula n\u00ba 14000, do E.STJ.<\/p>\n 3. Tratando-se de segurado empregado, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devem ser cobradas do empregador, que \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelos seus descontos e recolhimentos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel exigi-las de quem reclama pens\u00e3o por morte, j\u00e1 que a obriga\u00e7\u00e3o cabia a outra pessoa.<\/p>\n 4.Conforme o art. 16, I, e \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.213\/0001, presume-se depend\u00eancia econ\u00f4mica da esposa e filhos em rela\u00e7\u00e3o ao segurado falecido, mesmo que essa depend\u00eancia n\u00e3o seja exclusiva, pois a mesma persiste ainda que os dependentes tenham meios de complementa\u00e7\u00e3o de renda. S\u00famula 22000, do extinto E.TFR. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel acumular pens\u00e3o e aposentadoria, ante \u00e0 inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o na Lei 8.213\/0001, proibindo-se apenas o pagamento de mais de uma pens\u00e3o a um \u00fanico benefici\u00e1rio.<\/p>\n 5.As disposi\u00e7\u00f5es do art. 24, \u00a7 \u00fanico, da Lei 8.213\/0001, s\u00e3o inaplic\u00e1veis \u00e0 pens\u00e3o por morte, tendo em vista que esse benef\u00edcio independe de car\u00eancia, ao teor do art. 26, I, da mesma lei.<\/p>\n 6.Esse benef\u00edcio \u00e9 devido ao conjunto de dependentes do \u201cde cujus\u201d que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es previstas nos art. 77 da Lei 8.213\/0001, n\u00e3o obstando o pagamento a constata\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de filho, c\u00f4njuge ou companheira, assegurado o direito \u00e0 eventual habilita\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n 7.A pens\u00e3o deve ser calculada segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo do \u00f3bito (independentemente da data de seu requerimento ou de seu termo inicial), incidindo reajustes na forma das normas previdenci\u00e1rias, rateando-se o montante igualmente entre todos os dependentes, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito \u00e0 pens\u00e3o cessar na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 77 da Lei 8.213\/0001. \u00c9 tamb\u00e9m devido o abono anual.<\/p>\n 8.Tendo o \u00f3bito ocorrido antes da vig\u00eancia da MP 1.50006-14, de 10.11.0007, que resultou na Lei 000.528 (DOU de 11.12.0007), h\u00e1 que se emprestar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 74 da Lei 8.213\/0001, para assegurar direito adquirido \u00e0 concess\u00e3o da pens\u00e3o desde a data do \u00f3bito (descontados os valores pagos por ordem da tutela antecipada deferida), sendo os valores em atraso acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (na forma do art. 1\u00ba, II, da Portaria DFSJ\/SP n.\u00ba 0002, de 23.10.2012 – DOE de 1\u00ba.11.2012,<\/p>\n Caderno 1 – Parte II, p\u00e1g. 02\/04, e da S\u00famula 08 desta Corte), e juros 0,5% (meio) ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida (calculados de forma global sobre o valor atualizado de cada presta\u00e7\u00e3o vencida anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, e decrescente ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, observada a S\u00famula 204 do E.STJ).<\/p>\n 000. O INSS \u00e9 isento de custas, mas n\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 15% do valor da condena\u00e7\u00e3o (observados os termos da S\u00famula 111 do E.STJ), aplicando-se o disposto no art. 21, \u00a7 \u00fanico do CPC.<\/p>\n 10. Apela\u00e7\u00e3o do INSS \u00e0 qual se nega provimento e remessa oficial qual se d\u00e1 parcial provimento.<\/p>\n Ainda sobre a quest\u00e3o do n\u00e3o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias da Lei 8.212\/0001 – artigo 33, \u00a7 5\u00ba e Decreto 3.048\/000000 – artigo 216, \u00a7 5\u00ba) extrai-se que \u201co desconto de contribui\u00e7\u00e3o e de consigna\u00e7\u00e3o legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, n\u00e3o lhe sendo l\u00edcito alegar omiss\u00e3o para se eximir do recolhimento\u201d. <\/p>\n Ora, a empresa est\u00e1 justamente agindo de forma contr\u00e1ria \u00e0 lei, pois tenta se eximir do recolhimento alegando que n\u00e3o teria efetuado os descontos a que estava obrigada por lei, ou seja, alega que pagou sal\u00e1rios ao reclamante, mas n\u00e3o efetuou os descontos, entretanto, apenas alegou, e alegar e n\u00e3o provar \u00e9 como nada alegar, portanto, a presun\u00e7\u00e3o legal \u00e9 que efetuou os descontos e mesmo que porventura efetivamente n\u00e3o tenha efetuado, da mesma forma fica respons\u00e1vel pela quantia que deixou de reter, conforme decidiu o ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, devidamente autorizado pela lei em comento que disp\u00f5e que fica a empresa diretamente respons\u00e1vel pela import\u00e2ncia que deixou de receber ou arrecadar em desacordo com o disposto na Lei<\/strong>.<\/p>\n Diante do exposto acima, est\u00e1 provado que o \u201cde cujus\u201d sempre manteve a condi\u00e7\u00e3o de segurado, atrav\u00e9s do registro em carteira profissional, al\u00e9m do que os hollerits acostados aos autos comprovam o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o que dever\u00e3o ser levados em conta para c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte. <\/p>\n<\/p>\n DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n \u00c9 pr\u00e1tica corrente nos Juizados Especiais Federais que os magistrados concedam, de of\u00edcio, antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, e n\u00e3o apenas medida cautelar, com espeque no mencionado F\u00f3rum.<\/p>\n Pretende a Autora os efeitos da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, uma vez que est\u00e3o preenchidos os requisitos do art. 273 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, que se encontram presentes na inicial. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n DA VEROSSIMELHAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n DA ALEGA\u00c7\u00c3O E DA PROVA INEQU\u00cdVOCA <\/strong><\/p>\n Este requisito encontra-se preenchido, uma vez que, os documentos que atestam a veracidade dos fatos encontram-se inclu\u00eddos mediante documentos fornecidos pela Autora, e pela empresa empregadora, em que o falecido trabalhava.<\/p>\n A depend\u00eancia econ\u00f4mica da Autora quanto ao falecido, est\u00e1 provada no processo administrativo, com os documentos acostados, tanto assim, que o pr\u00f3prio instituto ora r\u00e9, em momento algum negou a depend\u00eancia econ\u00f4mica, e entendeu que a mesma j\u00e1 est\u00e1 provada, em virtude dos documentos inclusos no Processo administrativo.<\/p>\n Se n\u00e3o bastasse estas robustas provas, a Autora ainda traz aos autos outros documentos que comprovam, que o falecido tinha v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n DO DANO IRREPAR\u00c1VEL OU DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Este requisito tamb\u00e9m encontra-se devidamente preenchido, uma vez que o indeferimento do \u00f3rg\u00e3o ora requerido, privou a Autora, dependente de seu filho, de receber mensalmente a pens\u00e3o por morte que como sabido, tem car\u00e1ter totalmente assistencialista. <\/p>\n Tem-se ainda como periculum in mora<\/em>, o fato do benef\u00edcio ser de car\u00e1ter assistencialista, e servir para a manuten\u00e7\u00e3o da vida daqueles que possuam o direito de receb\u00ea-lo, como \u00e9 o caso da Autora. <\/p>\n Presentes ainda, os requisitos essenciais ao pedido antecipat\u00f3rio, quais sejam, o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (no caso em tela, a necessidade do recebimento mensal, da pens\u00e3o por morte, uma vez que era o falecido quem sustentava o lar, e arcava com todas as suas despesas, incluindo o sustento de sua m\u00e3e que vem passando por s\u00e9rias priva\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da negativa quanto ao pedido administrativo.<\/p>\n E, desta forma, sendo o benef\u00edcio concedido, estar\u00e1 resguardado e protegido o bem de maior valor existente, ou seja, o direito \u00e0 vida, uma vez, que a finalidade maior do benef\u00edcio \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa beneficiada.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Isto posto, requer:<\/p>\n A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para fins de condena\u00e7\u00e3o do INSS a:<\/p>\n a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n c) Requer a concess\u00e3o da Tutela Antecipada, para fins de que a Autora, possa vir a receber mensalmente o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, da PENS\u00c3O POR MORTE, em virtude do falecimento de seu filho, uma vez que, foram preenchidos todos os requisitos para a concess\u00e3o deste benef\u00edcio, e por ser a Autora \u00e9 pobre e estar passando por s\u00e9rias dificuldades financeiras, e para que desta forma, seja preservado o bem principal a ser tutelado pelo direito, ou seja o direito \u00e0 vida, durante o tr\u00e2mite do processo;<\/p>\n d) Conceder a Autora os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, uma vez que esta se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n e) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a R\u00e9, a Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento \u00e0 Autora do benef\u00edcio de PENS\u00c3O POR MORTE, em virtude do falecimento de seu filho e ao pagamento dos benef\u00edcios retroativos a data do requerimento administrativo, que fora negado, ou seja, que requer o pagamento do benef\u00edcio desde 24\/0000\/2012, data em que foi dada entrada no pedido administrativo sob o n\u00famero XXXXXXXXXXXXX. <\/p>\n DAS PROVAS <\/strong><\/p>\n Requer a possibilidade da Autora vir a produzir as provas permitidas em direito, reservando-se, por\u00e9m, o direito de especific\u00e1-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess\u00e1rias;<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n Atribui \u00e0 causa, R$ 6.000,00 (seis mil reais valor estimado das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas). <\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data.<\/p>\n ___________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44892","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44892","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}