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AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COM TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE S\u00c3O PAULO – SP<\/strong><\/p>\n Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG. XX.XXX.XXX-X SSP\/SP, devidamente inscrito no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado \u00e0 Rua XXXXXXXX, N\u00ba XXXX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO C\/ TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Autora \u00e9 segurada da Previd\u00eancia Social, em virtude de exercer a profiss\u00e3o de Arrematadeira, na empresa XXXXXXXXXXXX LTDA.<\/p>\n Entretanto, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es sofreu a Autora o seguinte acidente do trabalho:<\/p>\n \u201cQueda com contus\u00e3o em joelhos e aparecimento de Dor cr\u00f4nica\u201d DOC.<\/p>\n Mesmo existindo este acidente, a Autora laborou por mais de um ano ainda, e depois teve a sua CAT emitida pelo sindicato. <\/p>\n A Autora teve como \u00faltimo dia trabalhado, o dia 30\/03\/2012, tendo o sindicato elaborado a devida CAT e informou ao INSS que a autora deveria ficar afastada recebendo o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A POR ACIDENTE DO TRABALHO.<\/p>\n Em posse da CAT emitida a mesma protocolou o devido requerimento de benef\u00edcio, e teve como resposta a seguinte assertiva:<\/p>\n \u201c<\/strong>a autora n\u00e3o possui a qualidade de segurada, em virtude do n\u00e3o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas\u201d <\/strong><\/p>\n Para surpresa da Autora, o seu benef\u00edcio fora negado, pelo Instituto ora, R\u00e9, onde se reconheceu a incapacidade para o trabalho, atrav\u00e9s de laudo m\u00e9dico, mas este mesmo Instituto declarou que a Autora n\u00e3o possu\u00eda mais a condi\u00e7\u00e3o de segurado, uma vez que a mesma trabalhava como empregada devidamente registrada, mas o \u00f3rg\u00e3o empregador n\u00e3o vinha efetuando o pagamento das presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n Em raz\u00e3o deste fato, n\u00e3o lhe assiste outro direito sen\u00e3o recorrer as vias do Poder Judici\u00e1rio, para ver sanada tal injusti\u00e7a. <\/p>\n <\/strong><\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Inicialmente cabe ressaltar que a Autora possui qualidade de segurado, independentemente de a empresa estar efetuando ou n\u00e3o os recolhimentos previdenci\u00e1rios. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n Sobre o empregado registrado, podemos discorrer da seguinte forma. <\/p>\n Encontramos na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o o seguinte conceito:<\/p>\n \u201c\u00c9 empregado <\/p>\n A pessoa f\u00edsica que presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural \u00e0 empresa em car\u00e1ter n\u00e3o eventual, sob sua depend\u00eancia e mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive como diretor empregado (artigo 11, inciso I, al\u00ednea a, da lei 8213\/0001)\u201d<\/p>\n Do conceito acima exposto, podemos concluir o seguinte, qualquer pessoa que nos termos da CLT, for considerado empregado ser\u00e1 segurado obrigat\u00f3rio da Previd\u00eancia Social, nessa qualidade.<\/p>\n As mesmas caracter\u00edsticas da rela\u00e7\u00e3o de emprego v\u00e1lidas para o direito do trabalho, s\u00e3o v\u00e1lidas tamb\u00e9m, na seguridade social.<\/p>\n O v\u00ednculo empregat\u00edcio, para fins de Previd\u00eancia Social, demonstra-se nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista provando-se preferencialmente, por anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social. <\/p>\n Inclusive existe enunciado do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO neste sentido n\u00ba 12 \u2013 \u201ccarteira profissional \u2013 valor das anota\u00e7\u00f5es: as anota\u00e7\u00f5es apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado n\u00e3o geram presun\u00e7\u00e3o j\u00faris et de jure<\/em>, mas apenas j\u00faris tantum<\/em>\u201c<\/p>\n Pelo fato de ser empregado, n\u00e3o importa para ele se o seu empregador est\u00e1 efetuando o pagamento das parcelas relativas ao INSS, ou n\u00e3o. Desde que o valor seja devidamente descontado em seu holleritt. <\/p>\n Porque neste caso ocorre o fen\u00f4meno da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/p>\n Sen\u00e3o vejamos: segundo os artigos 12 da lei 8.212\/0001 e artigo 11 da lei 8.213\/0001, que disp\u00f5em respectivamente sobre o custeio da Seguridade Social e os Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, o empregado \u00e9 considerado segurado obrigat\u00f3rio da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n E, na qualidade de segurado obrigat\u00f3rio, \u00e9 sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o social (CF, art. 10005, Iei LCSS, artigo 20)<\/p>\n Todavia apesar de ser o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o est\u00e1 o empregado obrigado a providenciar o recolhimento de suas contribui\u00e7\u00f5es, encargo cometido \u00e0 empresa pelo inciso I do artigo 30 da lei do custeio social. <\/p>\n \u201cart. 30 a arrecada\u00e7\u00e3o e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ou de outras import\u00e2ncias devidas \u00e0 seguridade social obedecem \u00e0s seguintes normas:<\/p>\n a) arrecadar as contribui\u00e7\u00f5es dos segurados empregados e trabalhadores e trabalhadores avulsos a seu servi\u00e7o, descontando-as da respectiva remunera\u00e7\u00e3o; \u201c.<\/p>\n Assim, o empregador tem a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria de descontar a remunera\u00e7\u00e3o dos empregados, a contribui\u00e7\u00e3o social por estes devida, e fazer o recolhimento dos valores como substituto tribut\u00e1rio, na forma do artigo 128 do CTN.<\/p>\n<\/p>\n Isto quer dizer que, al\u00e9m de recolher as suas pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es, 10005, I e LCSS arts. 22 e 23, ao pagar os sal\u00e1rios, o empregador desconta da remunera\u00e7\u00e3o do empregado o valor correspondente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deste e providencia o recolhimento.<\/p>\n Agora, de pouco adianta o \u00f3rg\u00e3o ora R\u00e9, dizer que a empresa em que o Autor trabalhou, n\u00e3o efetuou o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, porque justamente a este \u00f3rg\u00e3o, cabe fiscalizar o pagamento, e porque a lei instituiu a empresa como substituta tribut\u00e1ria nesta rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Neste sentido os nossos Tribunais decidem, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n Processo<\/p>\n RESP 272648 \/ SP ; RECURSO ESPECIAL2000\/0082242-6 <\/p>\n Relator(a)<\/p>\n Ministro EDSON VIDIGAL (1074) <\/p>\n \u00d3rg\u00e3o Julgador<\/p>\n T5 – QUINTA TURMA<\/p>\n Data do Julgamento<\/p>\n 24\/10\/2000<\/p>\n Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte<\/p>\n DJ 04.12.2000 p. 0008RST vol. 140 p. 68<\/p>\n Ementa <\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOM\u00c9STICA.CAR\u00caNCIA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. RECURSO ESPECIAL.1. O recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o<\/strong> devida pela empregado dom\u00e9stica \u00e9 responsabilidade<\/strong> do empregador, cabendo ao INSS<\/strong> fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obriga\u00e7\u00e3o. 2. Preenchidos os seus demais requisitos, n\u00e3o se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, n\u00e3o comprovado o efetivo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> previdenci\u00e1rias devidas (Lei8213\/0001, art. 36).3. Recurso Especial conhecido mas n\u00e3o provido.<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, conhecerdo Recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Jos\u00e9 Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.\u201d<\/p>\n Desta forma, temos, que em se tratando de segurado empregado, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devem ser cobradas do empregador, que \u00e9 o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelos seus descontos e recolhimentos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel exigi-las do empregado.<\/p>\n A pretens\u00e3o da Autora encontra amparo legal na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, lei 8213\/0001, e conforme disp\u00f5em os artigos 42 e 5000:<\/p>\n \u201ca aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para ao exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n \u201cO aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\u201d.<\/p>\n Desta forma, se faz patente o direito evocado pela autora devendo a Autarquia Previdenci\u00e1ria, portanto proceder \u00e0 concess\u00e3o ou da Aposentadoria por Invalidez acident\u00e1ria ou do Aux\u00edlio \u2013 Doen\u00e7a acident\u00e1rio, conforme seja constatado o grau de incapacidade da Autora em per\u00edcia judicial a ser realizada.<\/p>\n DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n A tutela pretendida nesta demanda dever\u00e1 ser concedida de forma antecipada, posto que a Autora preenche os requisitos do art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n \u201cO juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/p>\n<\/p>\n I \u2013 haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d, <\/p>\n A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela tem como maior finalidade evitar situa\u00e7\u00f5es que, ao aguardar o julgamento definitivo, poder\u00e3o sofrer dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Cabe ressaltar em que pese a celeridade deste MM juizado, infelizmente em virtude da demanda as audi\u00eancias est\u00e3o sendo marcadas para quase um ano, portanto aguardo de tal audi\u00eancia, para quem est\u00e1 incapacitado para o trabalho, e impossibilitado da pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e de sua fam\u00edlia, requer a concess\u00e3o da tutela antecipada, t\u00e3o logo seja conclu\u00eddo o laudo da per\u00edcia judicial a ser designada por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n Pois bem – a Autora, al\u00e9m da doen\u00e7a incapacitante, encontra-se sem receber sal\u00e1rios, ou qualquer outra ajuda da empresa e impossibilitada de desenvolver qualquer outra atividade que possa lhe garantir a sua sobreviv\u00eancia, bem como a de sua fam\u00edlia, o que faz intensificar, ainda mais, a necessidade de se antecipar a tutela.<\/p>\n Caracterizado, portanto, o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o- neste sentido, corrobora com o nosso entendimento o Ilustre Professor e Juiz Federal do Egr\u00e9gio Tribunal Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o, Dr. Paulo Afonso Brum Vaz:<\/p>\n \u2018n\u00e3o se pode negar que esta natureza alimentar da presta\u00e7\u00e3o buscada, acoplada \u00e0 hipossufici\u00eancia do segurado, e at\u00e9 a possibilidade de seu \u00f3bito curso do processo, em raz\u00e3o da sensibilidade ou do pr\u00f3prio estado m\u00f3rbido patenteia um fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, recomendando a concess\u00e3o da tutela antecipadamente.\u201d<\/p>\n Ainda convicto de que urge antecipar os efeitos da tutela em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, o nobre magistrado emenda:<\/p>\n \u201cse por este pressuposto n\u00e3o se puder antecipar a tutela, cuida ora r\u00e9 (INSS), de perfectibilizar o \u201calternativo\u201d requisito contido no inciso II do art. 273, C\u00f3digo de Processo Civil. A conduta processual da autarquia-ancilar, por orienta\u00e7\u00e3o ministerial, \u00e9 reprov\u00e1vel e encerra, no mais das vezes, abuso de direito de defesa ou manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio.<\/p>\n No exerc\u00edcio da magistratura federal, tendo testemunhado a utiliza\u00e7\u00e3o dos mais artificiosos expedientes, por parte do INSS, para furtar-se do cumprimento da lei.Tudo o que foi dito alhures, acerca das condutas processuais caracterizadoras de abuso de direito de defesa e des\u00edgnio protelat\u00f3rio, representa a manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica forense daquela entidade\u201d<\/p>\n Quanto as provas, os documentos carreados nos autos demonstram inequivocamente que a autora \u00e9 portadora de doen\u00e7a que o incapacita ao desempenho de qualquer atividade laborativa, conforme laudos e exames acostados aos autos. <\/p>\n Da mesma forma, a pretens\u00e3o da Autora encontra amparo legal dentro da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a qual prev\u00ea a concess\u00e3o da Aposentadoria por Invalidez ou do Aux\u00edlio Doen\u00e7a, ao segurado que comprove a total ou parcial incapacidade, respectivamente, al\u00e9m do cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia e observ\u00e2ncia da qualidade de segurado, requisitos estes que se encontram preenchidos nos autos. <\/p>\n Diante do exposto e do real direito da Autora, requer seja a tutela pleiteada concedida de forma antecipada, a partir da juntada do laudo pericial aos autos, com a implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio da Aposentadoria por Invalidez ou Aux\u00edlio-Doen\u00e7a, sucessivamente, conforme seja constatado o grau de incapacidade da Autora.<\/p>\n Desta forma, ante a demonstra\u00e7\u00e3o da incapacidade da Autora por meio das provas carreadas nos autos, bem como o amparo legal que sustenta o seu pedido, n\u00e3o vislumbramos outra alternativa sen\u00e3o a concess\u00e3o da Aposentadoria por Invalidez Acident\u00e1ria ou sucessivamente o Aux\u00edlio Doen\u00e7a Acident\u00e1rio, sob pena de afronta aos preceitos legais nesta lide evocados.<\/p>\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Assim, requer a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto R\u00e9u, \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez acident\u00e1ria ou aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio, a partir de2000 de Abril de 2012, data do requerimento administrativo;<\/p>\n Requer seja determinada por este ju\u00edzo por este ju\u00edzo, antecipadamente, a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial m\u00e9dica, para a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade de trabalho da Autora e em qual grau;<\/p>\n Outrossim, requer a concess\u00e3o da Tutela Antecipada a partir da juntada do Laudo Pericial aos autos, com a implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio devido, ou seja, Aux\u00edlio Doen\u00e7a ou Aposentadoria por Invalidez Acident\u00e1ria; <\/p>\n Requer a cita\u00e7\u00e3o do INSS, na pessoa de seu representante legal, sob as penas da revelia e confiss\u00e3o; <\/p>\n Requer que o Instituto R\u00e9u seja compelido a juntar, nos autos, c\u00f3pia do processo administrativo referente ao requerimento N\u00ba XXXXXXXX; <\/p>\n Requer, ainda, os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos da lei 1060\/\/50, por ser a Autora pessoa pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com o \u00f4nus processual sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia.<\/p>\n Requer ainda a condena\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ora r\u00e9, ao pagamento das verbas de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais verbas de sucumb\u00eancia.<\/p>\n DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n Requer provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova permitidos em direito, especialmente prova pericial, documental e testemunhal, al\u00e9m de todos os meios admitidos em direito.<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)<\/p>\n Nestes termos<\/p>\n Pede deferimento<\/p>\n Local,data<\/p>\n __________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44880","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44880","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44880"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44880"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}