{"id":4487,"date":"2023-07-05T20:52:15","date_gmt":"2023-07-05T20:52:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T20:52:15","modified_gmt":"2023-07-05T20:52:15","slug":"recurso-inominado-concessao-de-beneficio-mais-vantajoso-dever-de-informacao-do-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-inominado-concessao-de-beneficio-mais-vantajoso-dever-de-informacao-do-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO INOMINADO – Concess\u00e3o de Benef\u00edcio Mais Vantajoso – Dever de Informa\u00e7\u00e3o do INSS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) JUIZ (\u00cdZA) FEDERAL DA …\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE …\u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE …<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 DIREITO AO BENEF\u00cdCIO MAIS VANTAJOSO (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O) \u2013 DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O DO INSS. <\/strong><\/p>\n

O RECORRENTE<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, na a\u00e7\u00e3o movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong>, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a senten\u00e7a, interpor<\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

com fundamento no art. 41 da Lei n. 9.099\/95 c\/c art. 5\u00ba da Lei n. 10.259\/01, atrav\u00e9s das raz\u00f5es anexas, as quais requer, ap\u00f3s processadas, sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Santa Catarina. <\/p>\n

Nestes termos, requer deferimento.<\/p>\n

Cidade\/SC, data do protocolo eletr\u00f4nico.<\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS<\/strong><\/p>\n

1. RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

Colenda Turma Julgadora.<\/strong><\/p>\n

O Recorrente ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio mais vantajoso, ou seja, a convers\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade que atualmente percebe para o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, uma vez que cumpria os requisitos para concess\u00e3o da \u00faltima benesse quando do requerimento administrativo e, n\u00e3o obstante isso, o Recorrido t\u00e3o somente deferiu benef\u00edcio menos vantajoso do que aquele que o Recorrente inicialmente pretendia.<\/p>\n

Todavia, o MM. Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou-o improcedente, por entender que o fato de o Recorrente ter postulado o benef\u00edcio que atualmente percebe em momento anterior ao requerimento feito para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, afastaria seu direito para a concess\u00e3o do \u00faltimo.<\/p>\n

Opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o para sanar o erro material na senten\u00e7a de m\u00e9rito, restaram parcialmente acolhidos para reconhecer o v\u00edcio apontado, uma vez que o requerimento administrativo do benef\u00edcio que o Recorrente atualmente percebe foi realizado muitos anos ap\u00f3s este ter negado pelo INSS o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todavia, o MM. Juiz sentenciante manteve o entendimento de que o Recorrente \u201c\u2026\u201d<\/em> (extrair principal argumento da senten\u00e7a)<\/em>, raz\u00e3o pela qual julgou o feito improcedente.<\/p>\n

Em que pese \u00e0 ila\u00e7\u00e3o expendida pelo Excelent\u00edssimo Magistrado a quo, a senten\u00e7a merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir. <\/p>\n

2. BENEF\u00cdCIO MAIS VANTAJOSO<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, cumpre ressaltar que, muito embora o Juiz sentenciante afirme que o Recorrente voluntariamente optou pelo recebimento do benef\u00edcio n. \u2026 (n\u00famero do benef\u00edcio), n\u00e3o \u00e9 esta a situa\u00e7\u00e3o dos autos.<\/p>\n

Conforme reiteradamente asseverado na inicial e nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em \u2026 (1\u00aa DER)<\/em>, o Recorrente pleiteou a averba\u00e7\u00e3o de per\u00edodo rural que havia laborado, em regime de economia familiar, junto ao INSS. Caso a Autarquia-r\u00e9 averbasse o lapso temporal postulado, o Recorrente faria jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual tamb\u00e9m manejou tal requerimento.<\/p>\n

Todavia, a Autarquia-r\u00e9 n\u00e3o reconheceu, na sua totalidade, o per\u00edodo rural postulado pelo Recorrente, sendo o per\u00edodo reconhecido, por sua vez, insuficiente para conceder a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o pleiteada.<\/p>\n

Ap\u00f3s recorrer da decis\u00e3o no \u00e2mbito administrativo e obter resultado id\u00eantico, o Recorrente, pessoa humilde e de parcos conhecimentos, desistiu da sua pretens\u00e3o e continuou a trabalhar como \u2026 (profiss\u00e3o) <\/em>e a contribuir para a previd\u00eancia social at\u00e9 \u2026 (2\u00aa DER)<\/em>, quando fez segundo requerimento junto ao INSS e restou aposentado por idade. <\/p>\n

Desta forma, resta patente o equ\u00edvoco cometido pela Autarquia-r\u00e9, inicialmente quando n\u00e3o reconheceu, na sua totalidade, o per\u00edodo laborado pelo Recorrente no meio rural e, depois, quando n\u00e3o revisou o hist\u00f3rico previdenci\u00e1rio do Recorrente quando este fez segundo pedido de aposentadoria, deixando de conceder-lhe, via de consequ\u00eancia, a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o que lhe era devida, haja vista a obriga\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social de conceder aos seus segurados o melhor benef\u00edcio que estes fizerem jus.<\/p>\n

Neste sentido, cumpre destacar que o direito \u00e0 melhor prote\u00e7\u00e3o social encontra-se expresso no Enunciado n. 5 do Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social, o qual disciplina que \u201ca Previd\u00eancia Social deve conceder o melhor benef\u00edcio a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido\u201d<\/em>.<\/p>\n

Logo, quando o Recorrente requereu a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio na 2\u00aa DER, era dever fundamental da administra\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria encaminhar o requerimento do Recorrente para o benef\u00edcio que lhe fosse mais vantajoso. A concess\u00e3o de benesse com valor pecuni\u00e1rio inferior \u00e0quela que o segurado tem direito fere o princ\u00edpio da isonomia e do crit\u00e9rio que assegura \u00e0quele o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que mais vantagens t\u00eam a oferecer. <\/p>\n

Neste sentido foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 630.501, cuja repercuss\u00e3o geral igualmente restou conhecida:<\/p>\n

APOSENTADORIA \u2013 PROVENTOS \u2013 C\u00c1LCULO. Cumpre observar o quadro mais favor\u00e1vel ao benefici\u00e1rio, pouco importando o decesso remunerat\u00f3rio ocorrido em data posterior ao implemento das condi\u00e7\u00f5es legais. Considera\u00e7\u00f5es sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora \u2013 ministra Ellen Gracie \u2013, subscritas pela maioria.<\/p>\n

(STF, RE 630501, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 21\/02\/2013, DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013 REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO EMENT VOL-02700-01 PP-00057)).<\/p>\n

Do voto da Relatora, Ministra Ellen Grace, extraem-se, ainda, as seguintes li\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, j\u00e1 est\u00e1 consolidado o entendimento de que \u00e9 assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benef\u00edcio, lei posterior revogue o dito benef\u00edcio, estabele\u00e7a requisitos mais rigorosos para a sua concess\u00e3o ou, ainda, imponha crit\u00e9rios de c\u00e1lculo menos favor\u00e1veis.<\/p>\n

\u00c9 que, nessas situa\u00e7\u00f5es, coloca-se a quest\u00e3o da supress\u00e3o, de um direito j\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio do segurado e constitucionalmente protegido contra lei posterior, que, no dizer do art. 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode prejudic\u00e1-lo. […]<\/p>\n

Normalmente, o fato de permanecer na ativa e a circunst\u00e2ncia de prosseguir contribuindo s\u00e3o favor\u00e1veis ao segurado, mas eventualmente podem n\u00e3o ser. A obten\u00e7\u00e3o de renda mensal inicial inferior \u00e0quela que o segurado j\u00e1 poderia ter obtido se requerido o benef\u00edcio em meses anteriores, desde o cumprimento dos requisitos m\u00ednimos, pode decorrer de circunst\u00e2ncias n\u00e3o apenas jur\u00eddicas como f\u00e1ticas: jur\u00eddicas, quando inova\u00e7\u00e3o legislativa implique benef\u00edcio menor; f\u00e1ticas, quando a considera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo decorrido desde a aquisi\u00e7\u00e3o do direito at\u00e9 o desligamento do emprego ou requerimento afete negativamente o c\u00e1lculo, por for\u00e7a dos seus crit\u00e9rios pr\u00f3prios. […]<\/p>\n

O direito adquirido ao melhor benef\u00edcio implica a possibilidade de o segurado ver o seu benef\u00edcio deferido ou revisado de modo que corresponda \u00e0 maior renda poss\u00edvel no cotejo entre a renda mensal inicial obtida e as rendas mensais que estaria percebendo, naquele momento, se houvesse requerido em algum momento anterior o benef\u00edcio, desde quando poss\u00edvel a aposentadoria proporcional. <\/p>\n

Logo, \u00e9 certo que, dentre as situa\u00e7\u00f5es concretas admiss\u00edveis, a Previd\u00eancia Social deve orientar o segurado a desfrutar daquela que lhe \u00e9 mais ben\u00e9fica, o que n\u00e3o restou obedecido no caso em apre\u00e7o, raz\u00e3o pela qual perfeitamente vi\u00e1vel o manejo da presente a\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o de aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de pedido de desaponsenta\u00e7\u00e3o, como mencionou o Juiz na senten\u00e7a atacada, mas de revis\u00e3o, a fim de converter para benef\u00edcio mais proveitoso, em favor do segurado da previd\u00eancia social, \u00e0quele que este vem recebendo.<\/p>\n

No mais, tendo o Recorrente inicialmente pleiteado requerimento junto ao Recorrido, a fim de ter concedido benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, condicionado ao reconhecimento e averba\u00e7\u00e3o de per\u00edodo laborado por ele no meio rural, o qual restou indeferido por patente erro do INSS, caberia a este \u00faltimo, quando da realiza\u00e7\u00e3o de novo requerimento administrativo, averiguar a possibilidade de o Recorrente ter direito a receber benef\u00edcio mais vantajoso.<\/p>\n

Todavia, quando o Recorrente fez novo pedido para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria, o Recorrido t\u00e3o-somente verificou se aquele cumpria os requisitos para a benesse pleiteada e concedeu-lhe a aposentadoria por idade, que \u00e9 muito menos vantajosa ao segurado do que o benef\u00edcio que o Recorrente inicialmente pretendia (aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Conclui-se, desta forma, que o objeto da presente actio<\/em> resume-se a ver revisado o benef\u00edcio atualmente percebido pelo Recorrente (aposentadoria por idade) para um que lhe \u00e9 mais ben\u00e9fico (aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o) e que faz jus h\u00e1 muitos anos, n\u00e3o tendo logrado sua concess\u00e3o anteriormente por patente erro da Previd\u00eancia Social. <\/p>\n

De mais a mais, o per\u00edodo rural laborado pelo Recorrente, cuja averba\u00e7\u00e3o pleiteia, restou nitidamente demonstrado nos autos, haja vista a farta documenta\u00e7\u00e3o acostada com a inicial e os depoimentos das testemunhas inquiridas em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, as quais foram un\u00e2nimes aos atestar que o Recorrente laborou com sua fam\u00edlia na lavoura, em regime de economia familiar, desde tenra idade at\u00e9 … (prazo final do tempo em lavoura)<\/em>.<\/p>\n

A testemunha …, em seu depoimento, asseverou:<\/p>\n

\u2026 (extrair depoimento)<\/em>.<\/p>\n

O depoente … , em seu turno, afirmou que:<\/p>\n

\u2026 (extrair depoimento)<\/em>.<\/p>\n

Por fim, do depoimento de … extrai-se que:<\/p>\n

\u2026 (extrair depoimento)<\/em>.<\/p>\n

Resta amplamente demonstrado, desta forma, que o Recorrente laborou na ro\u00e7a durante o per\u00edodo cuja averba\u00e7\u00e3o pretende ver declarada. Diante das fortes evid\u00eancias neste sentido, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de reconhecer o per\u00edodo pleiteado pelo Recorrente na inicial.<\/p>\n

Frise-se, inclusive, que o INSS j\u00e1 havia reconhecido determinado per\u00edodo laborado pelo Embargante como agricultor em regime de economia familiar, conforme se extrai do processo administrativo de tal benef\u00edcio.<\/p>\n

Logo, a reforma da senten\u00e7a proferida, reconhecendo-se o direito do Recorrente de ter concedido o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que lhe \u00e9 mais vantajoso, ou seja, o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 medida da mais salutar justi\u00e7a a ser tomada. <\/p>\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso Inominado conhecido e provido em sua integralidade, para REFORMAR a senten\u00e7a atacada, que julgou improcedente os pedidos do Recorrente e, em consequ\u00eancia:<\/p>\n

1)\tjulgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de averbar o per\u00edodo laborado pelo Recorrente na lavoura em regime de economia familiar e, em consequ\u00eancia, revisar o benef\u00edcio atualmente por ele percebido (aposentadoria por idade), convertendo-o em benef\u00edcio mais vantajoso que tem direito (aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o);<\/p>\n

2)\tcondenar o Recorrido a pagar as diferen\u00e7as entre as parcelas recebidas pelo Recorrente desde a DER em \u2026, decorrentes da convers\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade (NB n. …) em aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, de acordo com a sua nova renda mensal inicial, as quais dever\u00e3o ser monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios desde a cita\u00e7\u00e3o, tudo at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

3)\tcondenar o Recorrido ao pagamentos das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Nestes termos, requer deferimento.<\/p>\n

Cidade\/SC, data do protocolo eletr\u00f4nico.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4487","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4487","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4487"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4487"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}