{"id":44861,"date":"2023-08-10T13:54:30","date_gmt":"2023-08-10T13:54:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:54:30","modified_gmt":"2023-08-10T13:54:30","slug":"aposentadoria-rural-por-idade-pedido-judicial-contra-o-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/aposentadoria-rural-por-idade-pedido-judicial-contra-o-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Aposentadoria Rural por Idade – Pedido Judicial contra o INSS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 1\u00aa SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO MATO GROSSO DO SUL.<\/strong><\/p>\n

XXXXX<\/strong>, brasileiro, vi\u00favo, agricultor, portador do RG 000000 SSP\/MA e no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na (endere\u00e7o), por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE<\/strong><\/p>\n

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com procuradoria regional nesta capital, \u00e0 Rua XX de XXXXXXX, XXXX, centro, pelos motivos que passa a expor.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor \u00e9 vi\u00favo desde o ano de 2000, est\u00e1 com 69 (sessenta e nove) anos de idade, teve um casal de filhos e iniciou sua labuta rural desde a sua adolesc\u00eancia. Todavia, o inicio de prova material no caso em tela se d\u00e1 a partir de 1974, quando o mesmo arrendava algumas terras e contribu\u00eda como aut\u00f4nomo. Contudo, somente em 1977 o Autor veio a adquirir sua propriedade rural, onde antigamente era denominada XXXXXXX, atualmente chamada de XXXXX, com apenas 1 (um) hectare de terra no Munic\u00edpio de XXXX\/MS.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a fam\u00edlia sempre trabalhou em Regime de Economia Familiar, mas principalmente com o esfor\u00e7o do casal, competindo ao esposo o manejo e vacina\u00e7\u00e3o do gado, e \u00e0 autora o cultivo da planta\u00e7\u00e3o de mandioca, milho, tirar leite das vacas, cuidar de alguns porcos e o feitio de queijo para ser trocado com vizinhos por produtos que lhes faltavam.<\/p>\n

Conforme demonstram os documentos inclusos, o Autor possui mais de 30 (trinta) anos de computo para o tempo de trabalho rural, pois permanece na referida propriedade rural at\u00e9 os dias de hoje, mesmo com a morte da esposa, a Sr\u00aa XXXXXXXX, que por vez era aposentada por idade rural.<\/p>\n

H\u00e1 mais de 28 (vinte e oito) anos vivendo na mesma propriedade rural, atualmente somente o Autor e seu filho trabalham na pequena fazenda, sendo o filho com uma humilde borracharia no local e tamb\u00e9m com as 2 (duas) vacas leiteiras que lhe produzem leite e queijo. Contudo, com a ajuda do pequeno trator ano 1977, o Autor ainda cultiva uma pequena quantidade de arroz, mandioca, milho e feij\u00e3o.<\/p>\n

Por conhecer muito bem do trabalho rural, o Autor sempre teve uma vida est\u00e1vel juntamente com sua fam\u00edlia, em vista que desde 1974 j\u00e1 efetuava suas contribui\u00e7\u00f5es junto ao INSS.<\/p>\n

Devido a falta de conhecimento e instru\u00e7\u00e3o, em Agosto de 2000, no mesmo m\u00eas em que sua esposa veio \u00e0 \u00f3bito, o Autor interrompeu as suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devido ao direito a pens\u00e3o por morte da esposa, pois achava que n\u00e3o teria direito a receber uma pens\u00e3o juntamente com uma aposentadoria.<\/p>\n

Ocorre que no mesmo m\u00eas e ano, ap\u00f3s alguns esclarecimentos com pessoas conhecidas e melhor esclarecidas, o Autor pleiteou sua Aposentadoria, tendo em vista que sua mulher havia conseguido este direito e que motivo teria o INSS em n\u00e3o conceder-lhe tamb\u00e9m tal direito?<\/p>\n

Mas isso aconteceu, mesmo estando de posse de documentos irrefut\u00e1veis que comprovam o exerc\u00edcio rural, em 22\/08\/2000, NB 115.781.809-6, os agentes do INSS lhe negaram tal direito adquirido por motivos aleat\u00f3rios, mesmo possuindo 64 (sessenta e quatro) anos de idade naquela \u00e9poca e ter comprovado 30 (trinta) anos de labuta rural.<\/p>\n

Por conta da falta de instru\u00e7\u00e3o, pleiteou Recurso Administrativo junto ao INSS, onde certamente foi lhe negado tamb\u00e9m este direito totalmente plaus\u00edvel. Somente neste ano quando procurou o Sindicato da Classe, o Autor passou a ter ci\u00eancia de seu direito diante do indeferimento, ora negado erroneamente.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O Autor e sua fam\u00edlia, desde seus pais e av\u00f3s, sempre fizeram parte dos trabalhadores da zona rural, trabalhando em regime de economia familiar com o esfor\u00e7o em conjunto de todos para o cultivo de subsist\u00eancia. A prova material inclusa demonstra a verossimilhan\u00e7a dos fatos narrados, al\u00e9m de serem documentos revestidos de f\u00e9 p\u00fablica, com presun\u00e7\u00e3o de veracidade intr\u00ednseca. \u00c9 certo que s\u00e3o provas descont\u00ednuas e que n\u00e3o comprovam ano a ano o trabalho rural, entretanto, a necessidade \u00e9 de se demonstrar que o Autor tinha como meio de vida o trabalho rural, o que j\u00e1 traz a id\u00e9ia de continuidade.<\/p>\n

Para fazer jus \u00e0 sua aposentadoria rural por idade, acerca do tempo labutado na zona rural com sua esposa j\u00e1 falecida e filhos atrav\u00e9s do regime de economia familiar, mister apresentar um IN\u00cdCIO de prova material, para que possa ser confirmado pelas testemunhas, caso este Nobre Julgador julgue necess\u00e1rio j\u00e1 que a prova material \u00e9 vasta e robusta.<\/p>\n

Importante ressaltar que, quando a jurisprud\u00eancia se manifesta acerca da impossibilidade de comprova\u00e7\u00e3o de tempo rural exclusivamente com prova testemunhal e imp\u00f5e a exist\u00eancia de um in\u00edcio de prova material, n\u00e3o significa dizer que deve imprescindivelmente, como quer o INSS, existir documenta\u00e7\u00e3o que comprove ano ap\u00f3s ano ininterrupto de labuto rural, visto que, quase que por si s\u00f3, in casu, o tempo rural est\u00e1 compreendido em mais de 30 (trinta) anos.<\/p>\n

O art. 201, \u00a77\u00ba, inciso II da CF orienta que \u00e9 devida aposentadoria aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividade rural em regime de economia familiar e completem a idade de 60 anos se homem e 55 se mulher, na forma estabelecida em lei, que in casu \u00e9 a Lei 8.213\/91, que regulamentou a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

O art. 48 desta mesma legis, informa que tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria a complementa\u00e7\u00e3o da car\u00eancia m\u00ednima. Para os trabalhadores em regime de economia familiar, o par. 2\u00ba do mesmo artigo exige t\u00e3o somente a comprova\u00e7\u00e3o da atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 10 anos.<\/p>\n

Mas, ao contr\u00e1rio, trata-se de um simples in\u00edcio, ou seja, uma prova sum\u00e1ria, m\u00ednima, que possa proporcionar ao Juiz alguma seguran\u00e7a no sentido de que o Autor alguma \u00e9poca em sua vida j\u00e1 foi campesino, a fim de dar alguma garantia material ao Magistrado.<\/p>\n

Contudo, administrativamente a autarquia R\u00e9 tem considerado apenas um ano para cada prova apresentada, fato esse que \u00e9 usualmente recha\u00e7ado pelos Magistrados que entendem serenamente que a profiss\u00e3o do rur\u00edcola ou trabalhador rural traz, em sua ess\u00eancia, j\u00e1 o aspecto de continuidade e n\u00e3o eventualidade. \u00c9 o que ensina os doutrinadores DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOS\u00c9 PAULO BALTAZAR J\u00daNIOR, no Livro "Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social", pag. 289:
Dever\u00e1 ser observado o disposto no \u00a73\u00ba do art. 55, ou seja, a exist\u00eancia de ind\u00edcio material. A jurisprud\u00eancia vem relativizando exig\u00eancia administrativa no sentido de que dever\u00e1 existir um documento por ano de servi\u00e7o a ser contado. Tal entendimento merece aplausos, uma vez que \u00e9 pouco prov\u00e1vel que o segurado exer\u00e7a, alternadamente, atividades no campo e na cidade. Usualmente, aquele que migra para a cidade n\u00e3o retorna para a \u00e1rea rural, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas…<\/em><\/p>\n

Nesse sentido o entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial entende da forma seguinte:
A qualifica\u00e7\u00e3o de agricultor em atos de registro civil constitui in\u00edcio de prova material do exerc\u00edcio de atividade rural. A DESCONTINUIDADE DA PROVA DOCUMENTAL N\u00c3O IMPEDE O RECONHECIMENTO DE TODO PER\u00cdODO DE TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL POSTULADO, UMA VEZ QUE A DECLARA\u00c7\u00c3O DO TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL ENVOLVE MAIS DO QUE O RECONHECIMENTO DO EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE AGR\u00cdCOLA, O RECONHECIMENTO DA CONDI\u00c7\u00c3O DE LAVRADOR, NA QUAL EST\u00c1 INTR\u00cdNSECA A ID\u00c9IA DE CONTINUIDADE E N\u00c3O A DE EVENTUALIDADE. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do trabalho rural m\u00eas a m\u00eas, ou ano a ano, bastando que o conjunto probat\u00f3rio permita ao Julgador formar convic\u00e7\u00e3o acerca da efetiva presta\u00e7\u00e3o laboral rur\u00edcola.<\/em><\/p>\n

Ad cautelam, a jurisprud\u00eancia orienta com fundamento de que a pr\u00f3pria Carta Magna prev\u00ea esta hip\u00f3tese e, coerentemente, se ela faz men\u00e7\u00e3o t\u00e1cita a esta situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podemos contrari\u00e1-la ou interpret\u00e1-la de forma distorcida. Nesse caso como n\u00e3o foi concedida a aposentadoria rural por idade administrativamente, o Autor n\u00e3o teve outra alternativa sen\u00e3o acionar o Poder Judici\u00e1rio. E agora, nada mais importante e aplic\u00e1vel a li\u00e7\u00e3o do mestre PLANIOL:
"Os ju\u00edzes, oriundos do povo, devem ficar do lado dele, e ter intelig\u00eancia e cora\u00e7\u00e3o atentos aos seus interesses e necessidades. A atividade dos pret\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 meramente intelectual e abstrata; deve ter um cunho pr\u00e1tico e humano; revelar exist\u00eancia de bons sentimentos, tato, conhecimento exato das realidades duras da vida".<\/em><\/p>\n

Portanto, MM Juiz, existe tamb\u00e9m o lado social que busca a prote\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, favor\u00e1vel ao Autor, que confia e espera da justi\u00e7a uma decis\u00e3o justa e humana. Para tanto, assim espera pelo provimento do pedido, em todos os seus termos, por ser uma quest\u00e3o de JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

DA NECESSIDADE DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

Ao comentar os requisitos para a concess\u00e3o da tutela antecipada, o Professor Luiz Guilherme Marinoni assim afirma:
"\u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria n\u00e3o s\u00f3 quando o dano \u00e9 apenas temido, mas igualmente quando o dano est\u00e1 sendo ou j\u00e1 foi produzido.<\/p>\n

Nos casos em que o comportamento il\u00edcito se caracteriza como atividade de natureza continuativa ou como pluralidade de atos suscet\u00edveis de repeti\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, nas hip\u00f3teses de concorr\u00eancia desleal ou de difus\u00e3o not\u00edcias lesivas \u00e0 personalidade individual, \u00e9 poss\u00edvel ao juiz dar a tutela para inibir a continua\u00e7\u00e3o da atividade prejudicial ou para impedir a repeti\u00e7\u00e3o do ato.<\/em>" (in "A Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela na Reforma do Processo Civil", Ed. Malheiros, p. 57).<\/p>\n

A prop\u00f3sito, o mesmo MARINONI, destaca, com muita propriedade, que a "disputa pelo bem da vida perseguido pelo autor, justamente porque demanda tempo, somente pode prejudicar o autor (que tem raz\u00e3o) " ( in "Tutela Antecipat\u00f3ria, Julgamento Antecipado e Execu\u00e7\u00e3o Imediata da Senten\u00e7a", Ed. RT, 1997, p.18).<\/p>\n

Para ele isto "demonstra que o processo jamais poder\u00e1 dar ao autor tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem o direito de obter ou que jamais o processo poder\u00e1 deixar de prejudicar o autor que tem raz\u00e3o. \u00c9 preciso admitir, ainda que lamentavelmente, a \u00fanica verdade: A DEMORA SEMPRE BENEFICIA O R\u00c9U QUE N\u00c3O TEM RAZ\u00c3O" (sic – mai\u00fasculas e grifos da autora- Ob. Citada, p. 19).<\/p>\n

Conseq\u00fcentemente, entende MARINONI que "se o processo \u00e9 um instrumento \u00e9tico, que n\u00e3o pode impor um dano \u00e0 parte que tem raz\u00e3o, beneficiando a parte que n\u00e3o a tem, \u00e9 inevit\u00e1vel que ele seja dotado de um mecanismo de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, que nada mais \u00e9 do que uma t\u00e9cnica que permite a distribui\u00e7\u00e3o racional do tempo do processo" (sic – Ob. cit., p. 23, grifos da autora).<\/p>\n

Assim, de acordo com MARINONI, se "incumbe ao autor provar o que afirma, UMA VEZ PROVADO (OU INCONTROVERSO) O FATO CONSTITUTIVO, n\u00e3o h\u00e1 motivo para ele ter que esperar o tempo necess\u00e1rio para o r\u00e9u provar o que alega, especialmente porque este pode se valer da exce\u00e7\u00e3o substancial indireta apenas para protelar a realiza\u00e7\u00e3o do direito afirmado pelo autor" (sic – Ob. cit., p. 36 – mai\u00fasculas e grifos da autora).<\/p>\n

Os fundamentos jur\u00eddicos acima expostos j\u00e1 demonstram, \u00e0 saciedade, mais do que a verossimilhan\u00e7a, a certeza do direito do Autor, uma vez que \u00e9 absolutamente pac\u00edfico o entendimento jurisprudencial acerca do assunto em tela. Desse modo, pelos fatos e fundamentos apresentados nesta exordial, que levam \u00e0 incontrov\u00e9rsia do fato constitutivo da presente lide, demonstrada est\u00e1 a aplicabilidade do dispositivo contido no artigo 273, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, pretende o Autor a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela final, objeto da presente demanda, inaudita altera pars.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

PELO EXPOSTO REQUER:<\/em><\/strong><\/p>\n

a) Seja CITADO o INSS, na Rua XX de XXXXXXX, XXX, nesta capital, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente a\u00e7\u00e3o sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

b) Seja concendida a TUTELA ANTECIPADA, inaudita alter pars ou ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, para que o R\u00e9u pague ao Autor desde j\u00e1 a Aposentadoria Rural por Idade, NB 115.781.809-6, e doravante;<\/p>\n

c) Seja o R\u00e9u, in fine, condenado a pagar definitivamente a Aposentadoria Rural por Idade ao Autor, NB 115.781.809-6, e tamb\u00e9m as parcelas atrasadas desde o indeferimento em 22\/08\/2000, conforme as legis previdenci\u00e1rias;<\/p>\n

d) Requer os Benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, por ser pobre na forma da lei;<\/p>\n

e) Protesta provar o alegado por todos os tipos de provas em direito admitidas, tais como testemunhal, pericial, oitiva do Autor, e demais provas que V. Exa. julgar necess\u00e1rio, apesar de desnecess\u00e1rias, visto que a quest\u00e3o \u00e9 de direito e as provas s\u00e3o imbat\u00edveis;<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para efeitos fiscais.<\/p>\n

Pede e Espera Deferimento<\/p>\n

Advogado
OAB n\u00ba 0000<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44861","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44861","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44861"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44861"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}