A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA REVISIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/p>\n
SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO<\/p>\n
ESPECIAL FEDERAL <\/p>\n
NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador(a) do RG……………………. e CPF-………………………, residente e domiciliado na rua …………………..atrav\u00e9s de seu advogado, (mandato incluso), com escrit\u00f3rio na rua …………………, nesta, vem, respeitosamente, propor a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA ORDIN\u00c1RIA REVISIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/p>\n
contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS, autarquia federal com representa\u00e7\u00e3o na ………………………………..(endere\u00e7o do INSS)., local onde recebem cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, face aos fatos e fundamentos seguintes: <\/p>\n
DOS FATOS:<\/p>\n
O autor requereu sua aposentadoria por tempo de servi\u00e7o em …………….., que recebeu as seguintes caracter\u00edsticas: N\u00ba do Benef\u00edcio: Data do Requerimento: <\/p>\n
Tipo de benef\u00edcio:<\/p>\n
Tempo de servi\u00e7o:<\/p>\n
Coeficiente de C\u00e1lculo:<\/p>\n
Renda Mensal:<\/p>\n
No processo administrativo o autor(a) requereu o processamento de justifica\u00e7\u00e3o administrativa prevista no artigo 60, \u00a74\u00ba do Decreto 2.172\/97, para comprovar o tempo de servi\u00e7o trabalhado na zona rural no per\u00edodo de ……………….., conforme documentos em anexo:<\/p>\n
Para cumprir a exig\u00eancia do artigo supra, anexou como in\u00edcio de prova os seguintes documentos: <\/p>\n
a) Certid\u00e3o do Ju\u00edzo Eleitoral.<\/p>\n
b) Certid\u00e3o de Casamento.<\/p>\n
c) Certid\u00e3o de Nascimento dos filhos (adicionar este documento<\/p>\n
caso tenha filhos). O INSS deferiu o processamento da justifica\u00e7\u00e3o administrativa e determinou que se ouvisse as testemunhas arroladas o processo.<\/p>\n
As testemunhas quando inquiridas apresentaram depoimentos coerentes e foram un\u00e2nimes em afirmar que o autor trabalhou na zona rural como lavrador no per\u00edodo de ……………………, conforme documento em anexo.<\/p>\n
Contudo, o INSS contrariando a lei as provas documentais e testemunhais produzidas no processo administrativo, determinou que se computasse apenas os anos de……………….como trabalhados na zona rural, incluindo-os ao tempo de servi\u00e7o urbana, prova relat\u00f3rio do processante no documento em anexo. Em virtude disto, o INSS concedeu o benef\u00edcio de aposentadoria<\/p>\n
proporcional, contando somente …………………… de tempo de servi\u00e7o, conforme se v\u00ea da carta de concess\u00e3o e da contagem de tempo de servi\u00e7o anexa (conforme documentos em anexo).<\/p>\n
Errou o INSS, em n\u00e3o computar todo o per\u00edodo rural trabalhado pelo autor como lavrador. <\/p>\n
DO DIREITO:<\/p>\n
Em mat\u00e9ria de prova de trabalho exercido na zona rural, a lei \u00e9 bem clara exigindo apenas documentos que sirvam de in\u00edcio de prova material, n\u00e3o exigindo documentos ano a ano. <\/p>\n
Basta o in\u00edcio de prova para que juntamente com as testemunhas se prove o per\u00edodo rural. A lei tamb\u00e9m n\u00e3o determina que esses documentos sejam do in\u00edcio fim ou meio, apenas que sejam apresentados in\u00edcio de prova documental. <\/p>\n
Este tamb\u00e9m \u00e9 o ensinamento do ilustre jurista WLADIMIR NOVAES MARTINEZ: \u201cA lei n\u00e3o especifica a natureza desse in\u00edcio de prova, sua potencialidade, efic\u00e1cia. Abre assim campo a todas as perspectivas. N\u00e3o fala em quantidade ou qualidade de documentos. Um, se eficiente, \u00e9 suficiente; v\u00e1rios, ainda que fr\u00e1geis, na mesma dire\u00e7\u00e3o, s\u00e3o convincentes. De quem, por exemplo, no t\u00edtulo de leitor, certificado de reservista, certid\u00e3o de casamento ou de nascimento dos filhos, declarou profiss\u00e3o da qual possui diploma ou certificado (provas individualmente fracas), pressup\u00f5e-se que exerceu esse mister. Se no come\u00e7o, meio ou fim de um per\u00edodo apresentou prova do trabalho, admite-se que prestou todo o lapso de tempo.<\/p>\n
Excel\u00eancia, no presente caso, existe o in\u00edcio de prova material referente a todo per\u00edodo que se pretende provar, enquadrando- se perfeitamente na intelig\u00eancia supra.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o pode a autarquia r\u00e9 numa atitude arbitr\u00e1ria e descumprir a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso, desconsiderar a totalidade do per\u00edodo de…………………… que o autor laborou efetivamente na zona rural como ……………………………. O entendimento dos tribunais, quanto ao in\u00edcio de prova MARTINEZ, Vladimir Novaes. \u201cComent\u00e1rios da Lei B\u00e1sica da Previd\u00eancia Social: p\u00e1g.311,LTR, 3\u00aaEdi\u00e7\u00e3o, 1.994). material e a sua abrang\u00eancias no per\u00edodo a que se quer provar, tem sido o seguinte:<\/p>\n
\u201cAPOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O \u2013 TEMPO DE SERVI\u00c7O URBANO E RURAL \u2013 PROVA \u2013 PRECEDENTES \u2013 I. Havendo in\u00edcio de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Ju\u00edzo, h\u00e1 de ser reconhecido o tempo de servi\u00e7o prestado em atividades rur\u00edcolas. Precedentes jurisprudenciais. II. Quanto a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado como urbano, prevista na Lei n\u00ba 8.213\/91, esta foi devidamente demonstrada atrav\u00e9s da CTPS do autor acostada aos autos. (TRF 3\u00aa R. \u2013 AC 95.03.007871-7 \u2013 SP \u2013 2\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Newton de Lucca \u2013 DJU 16.04.97)\u201d \u201cAPOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O \u2013 CONTAGEM REC\u00cdPROCA \u2013 PROVA \u2013 I. \u00c9 de se reconhecer como efetivo exerc\u00edcio da atividade rur\u00edcola aquele comprovado mediante in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. II. \u00c9 admitida a contagem rec\u00edproca de tempo de servi\u00e7o urbano e rural, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o vigente, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o no que respeita ao n\u00famero de anos que podem ser considerados para fins de benef\u00edcio de natureza urbana ou rural. III. Recurso improvido. (TRF 3\u00aa R \u2013 AC 92.03.068391.7-SP \u2013 2\u00aa T \u2013 Rel. Juiz Aric\u00ea Amaral \u2013 DJU 04.09.96). \u201cTRABALHADOR RURAL \u2013 APOSENTADORIA POR IDADE \u2013 PROVA DA ATIVIDADE RURICOLA \u2013 IN\u00cdCIO RAZO\u00c1VEL<\/p>\n
DE PROVA DOCUMENTAL. A jurisprud\u00eancia da Egr\u00e9gia Terceira Se\u00e7\u00e3o consolidou o entendimento de que, para fins de obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria previdenci\u00e1ria por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material, sendo suficiente as anota\u00e7\u00f5es do registro de casamento.\u201d (STJ-Resp 72348\/sp \u2013 6\u00aa T \u2013 Min. Vicente Leal \u2013 DJU 20.11.95 \u2013 grifo aditado).<\/p>\n
Ademais, quando se trata de provar o trabalho rural, a descontinuidade da prova material n\u00e3o pode impedir que se considere a integralidade do per\u00edodo rural efetivamente trabalhado. Porque o normal justamente porque:<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO. A\u00c7\u00c0O DECLAAT\u00d3RIA DE TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL DE AGRICULTOR EM ATOS DO REGISTRO CIVIL.<\/p>\n
DESCONTINUIDADE DA PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO <\/p>\n
1. A qualifica\u00e7\u00e3o de agricultor em atos do registro civil constitui in\u00edcio de prova material do exerc\u00edcio de atividade rural. 2. A descontinuidade da prova documental n\u00e3o impede o reconhecimento de todo o per\u00edodo de tempo de servi\u00e7o rural postulado, uma vez que a declara\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o rural, envolve, mais do que o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de lavrador, na qual est\u00e1 intr\u00ednsica a id\u00e9ia de continuidade, e n\u00e3o de eventualidade. 3. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do trabalho rural m\u00eas a m\u00eas, ou ano a ano, bastando que o conjunto probat\u00f3rio permita ao julgador formar convic\u00e7\u00e3o acerca da efetiva presta\u00e7\u00e3o laboral rur\u00edcola.4.Apela\u00e7\u00e3o do autor provida para julgar procedente a a\u00e7\u00e3o\u201d.(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 6\u00aa Turma \u2013 AC 97.04.04481-0\/RS \u2013 Rel. Juiz Luiz Carlos de<\/p>\n
Castro Lugon \u2013 j. 14.12.99 \u2013 DJU 23.02.2000,p.722). <\/p>\n
Desta forma, tem o autor direito de ver computado a totalidade do seu tempo de servi\u00e7o rural e direito a receber sua aposentadoria integral, com base no artigo 52 da Lei 8.213\/91. <\/p>\n
DOS PEDIDOS: <\/p>\n
Isto posto \u00e9 esta para requerer a Vossa Excel\u00eancia que se digne marcar data da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, posteriormente em determinar a CITA\u00c7\u00c3O da autarquia r\u00e9, na pessoa de seu representante legal, para, caso n\u00e3o haja acordo, conteste a presente, querendo, pena de revelia, para no final ser julgada a presente totalmente procedente condenando a autarquia-r\u00e9, sucessivamente a: a) Reconhecer como provado a totalidade do tempo de servi\u00e7o de ……………………. que o autor trabalhou como ………………. na zona rural, inclu\u00eddo-o no tempo de servi\u00e7o do autor j\u00e1 aceito no processo administrativo, para efeito de c\u00e1lculo de sua aposentadoria por tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n
b) Revisar processo de aposentadoria do autor, concedendo o benef\u00edcio de aposentadoria integral, ou seja, com 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio benef\u00edcio; <\/p>\n
c) Pagar as diferen\u00e7as que forem encontradas, em decorr\u00eancia da revis\u00e3o do benef\u00edcio, corrigidas monetariamente, desde a data em que forem devidas, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data que forem devidas, e de juros a partir da cita\u00e7\u00e3o, na forma da Lei;<\/p>\n
d) Pagar as custas processuais e honor\u00e1rios de advogado \u00e0 raz\u00e3o que V.Exa. achar por bem em arbitrar; <\/p>\n
e) O autor \u00e9 pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios de advogado, pelo que, com fundamento na Lei 1060\/51 e suas altera\u00e7\u00f5es, requer lhe seja deferido os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, nomeando o advogado, que esta subscreve, para seu patrono;<\/p>\n
f) Pretende provar o alegado, com as provas documentais anexa, per\u00edcias, oitiva de testemunhas cujo rol ser\u00e1 apresentado oportunamente, e especialmente com o processo administrativo que se encontra com a autarquia, requerendo, desde j\u00e1 seja a mesma intimada, na pessoa de seu representante legal, para anex\u00e1-lo aos presentes autos;<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente o v alor de …………………. <\/p>\n
Nestes Termos<\/p>\n
P. Deferimento<\/p>\n
ADVOGADO- OAB N\u00ba………..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44858","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44858","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}