{"id":44842,"date":"2023-08-10T13:54:04","date_gmt":"2023-08-10T13:54:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:54:04","modified_gmt":"2023-08-10T13:54:04","slug":"acao-de-aposentadoria-por-invalidez-pericia-medica-desfavoravel-ao-segurado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-aposentadoria-por-invalidez-pericia-medica-desfavoravel-ao-segurado\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Aposentadoria por Invalidez – Per\u00edcia M\u00e9dica Desfavor\u00e1vel ao Segurado"},"content":{"rendered":"

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ <\/strong><\/p>\n

PER\u00cdCIA M\u00c9DICA DESFAVOR\u00c1VEL AO SEGURADO<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(\u00edza) Federal da ….\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do ….<\/p>\n

\t……………………………….., brasileiro, casado, comerci\u00e1rio, residente nesta cidade, Estado do , por seu procurador infra-assinado, com escrit\u00f3rio na rua. …………………, inscrito na OAB\/\tsob o n\u00b0 ……, vem, respeitosamente, propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintend\u00eancia neste Estado, na …………………, a presente A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Aposentadoria por Invalidez, com pedido sucessivo de Aux\u00edlio-Doen\u00e7a, com amparo nos arts. 42 e segs., da Lei n\u00b0 8.213\/0001 e 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos: <\/p>\n

1.\tO requerente \u00e9 segurado da Previd\u00eancia Social, contando com 2 (dois) anos de contribui\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de empregado e, em ……\/……\/……, se viu definitivamente acometido de ……………….. e incapacitado para o trabalho; <\/p>\n

2.\tEm ……\/……\/….., ap\u00f3s receber os 15 primeiros dias do afastamento da empresa, postulou junto ao INSS a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, benef\u00edcios negados administrativamente, ao fundamento de que, segundo parecer m\u00e9dico, j\u00e1 ingressara o requerente na Previd\u00eancia Social portador da doen\u00e7a, que estaria servindo de base ao pedido do benef\u00edcio; <\/p>\n

3.\tAcontece que o requerente n\u00e3o foi acometido da doen\u00e7a antes do ingresso na Previd\u00eancia Social e provar\u00e1, por per\u00edcia judicial, que o in\u00edcio da doen\u00e7a \u00e9 posterior \u00e0 car\u00eancia de doze meses; <\/p>\n

4.\t\u00c9 sabido que a capacidade, apurada pela Previd\u00eancia Social, n\u00e3o \u00e9 definitiva, cabendo ser objeto de verifica\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

\tDecidiu o Tribunal Federal de Recursos: <\/p>\n

\t"Aposentadoria por invalidez. Comprova\u00e7\u00e3o desta, por per\u00edcia judicial. Justifica a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Prevalece sobre o laudo do Instituto o exame realizado judicialmente, uma vez que acompanhado pelas partes, que podem, nomear assistentes, apresentar quesitos e discutir as conclus\u00f5es da per\u00edcia" (AC. n\u00b0 50.165-SP, Rel. Min. Adhemar Raymundo, 3\u00aa T., TFR. DJ de 12.12.80).<\/p>\n

\tPelo exposto, vem requerer a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, atrav\u00e9s de sua Procuradoria Regional, no mesmo endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo desta inicial, para os termos da presente a\u00e7\u00e3o, com o prazo de 60 (sessenta) dias e as advert\u00eancias legais e, a final, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na concess\u00e3o ao requerente, da aposentadoria por invalidez, a partir do 16\u00b0 dia do afastamento, calculada na forma da Lei, acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria as presta\u00e7\u00f5es em atraso, condenando-se o r\u00e9u, ainda, nas custas processuais e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n

\tComo pedido sucessivo, caso entenda V. Ex.a. que o requerente \u00e9 portador de incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho, requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n

\tRequer a produ\u00e7\u00e3o das provas testemunhal e pericial protestando pela produ\u00e7\u00e3o das outras que se fizerem necess\u00e1rias, dando-se ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que, querendo, nela intervenha.<\/p>\n

Dando \u00e0 causa o valor de R$ ……………………………….<\/p>\n

P. Deferimento<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44842","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44842","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}