Liminar contra a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores inativos <\/p>\n<\/p>\n
Esta foi uma das primeiras vit\u00f3rias dos servidores p\u00fablicos inativos contra a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia, que culminaram na sua declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pelo STF. Uma liminar do juiz da 6\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, impediu a Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade de descontar a contribui\u00e7\u00e3o de nove inativos paraibanos. A liminar critica, com termos fortes, a pol\u00edtica econ\u00f4mica governamental, e considera a contribui\u00e7\u00e3o inconstitucional por ter efeito de confisco e ferir direito adquirido. <\/p>\n<\/p>\n
Elaborado por Ant\u00f4nio Souza Prudente , juiz de Bras\u00edlia. <\/p>\n<\/p>\n
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PODER JUDICI\u00c1RIO – JUSTI\u00c7A FEDERAL<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO DISTRITO FEDERAL<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
DECIS\u00c3O N\u00ba \/000000<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 2012.34.00.002623-8<\/p>\n
CLASSE 2100<\/p>\n
IMPETRANTES :ANTONIO CHIANCA DE MAGALH\u00c3ES E OUTROS<\/p>\n
ADVOGADO :Dr. Alzir Leopoldo do Nascimento e outros<\/p>\n
IMPETRADOS :FUNDA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE SA\u00daDE – FNS E OUTROS<\/p>\n
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I<\/p>\n
Verifica-se, de logo, que a presente impetra\u00e7\u00e3o fora dirigida, em car\u00e1ter preventivo, contra poss\u00edveis atos coatores do Sr. Secret\u00e1rio de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e do Patrim\u00f4nio, do Minist\u00e9rio do Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (ex-MARE) e do Sr. Coordenador de Recursos Humanos da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade – FNS (fls. 05).<\/p>\n
Retifiquem-se, pois, a autua\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o e os demais assentamentos cartor\u00e1rios, para que as autoridades, acima nominadas, figurem como impetradas, neste feito.<\/p>\n
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II<\/p>\n
Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a, em que se busca afastar, liminarmente e em car\u00e1ter preventivo, o desconto da contribui\u00e7\u00e3o social para o Plano de Seguridade Social do servidor p\u00fablico civil da Uni\u00e3o, incidente sobre os proventos dos inativos e pensionistas, nos termos dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 000.783, de 28 de janeiro de 2012, por contrariar as garantias constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e da isonomia tribut\u00e1ria, bem assim, do ato jur\u00eddico perfeito e do direito adquirido.<\/p>\n
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III<\/p>\n
A Lei n\u00ba 000.783, de 28 de janeiro de 2012 (D.O.U. de 2000\/01\/000000 – Se\u00e7\u00e3o I) ao instituir a contribui\u00e7\u00e3o social do servidor p\u00fablico civil inativo e dos pensionistas dos Tr\u00eas Poderes da Uni\u00e3o, com al\u00edquotas que variam de 11% (onze por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade do provento ou da pens\u00e3o (arts. 1\u00ba e 2\u00ba), para atender \u00e0 gan\u00e2ncia capitalista globalizada e insaci\u00e1vel da agiotagem internacional, comandada pela ditadura do Fundo Monet\u00e1rio Internacional- FMI, a quem o Governo Federal reverencia, qual servil ref\u00e9m, n\u00e3o visa, desenganadamente, "\u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia social dos seus servidores" (como proclama, em termos oficiais), posto que j\u00e1 inativos esses servidores, mas, concorre, de forma brutal, para o aniquilamento de suas vidas e a nega\u00e7\u00e3o de seus direitos humanos fundamentais.<\/p>\n
Tal lei se apresenta, assim, no cen\u00e1rio jur\u00eddico nacional, com flagrante inconstitucionalidade, contrariando os fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito e de Justi\u00e7a, por atentar contra os valores sociais do trabalho, a dignidade da pessoa humana, a cidadania e a soberania nacional, obstruindo a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, como quer o povo brasileiro, atrav\u00e9s de nossa Lei Fundamental (CF, arts. 1\u00ba, I a IV e 3\u00ba, I).<\/p>\n
O povo brasileiro – fonte material de todo poder, no Estado Democr\u00e1tico – n\u00e3o negocia nem mercadeja sua soberania, por nenhum pre\u00e7o.<\/p>\n
De resto, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que essa exa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria abusiva e letal tem car\u00e1ter confiscat\u00f3rio, ferindo a garantia constitucional do art. 150, IV, da Carta Magna, bem assim, contrariando as limita\u00e7\u00f5es constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tribut\u00e1ria (CF, art. 150, III, a e b), aniquilando o direito adquirido e o ato jur\u00eddico perfeito dos inativos e dos pensionistas (CF, arts. 5\u00ba, XXXVI e 150, caput).<\/p>\n
O ato de aposentadoria \u00e9 um ato jur\u00eddico perfeito, protegido, constitucionalmente, contra as viola\u00e7\u00f5es do legislador ordin\u00e1rio.<\/p>\n
De ver-se, assim, que a garantia fundamental do direito adquirido (CF, art. 5\u00ba, XXXIV), guiada, na aposentadoria, pelo princ\u00edpio tempus regit actum, n\u00e3o autoriza a tributa\u00e7\u00e3o em foco sobre os proventos do aposentado, com base na isonomia remunerat\u00f3ria do par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 40 da Lei Suprema, tendo em vista que a norma, ali, referida n\u00e3o admite aplica\u00e7\u00e3o aos inativos, com efeitos negativos da "reformatio in pejus", mas, t\u00e3o-somente, a interpreta\u00e7\u00e3o que lhes for favor\u00e1vel, in bonam partem, exatamente, para que a aposentadoria seja usufru\u00edda como um direito, conquistado pelo trabalhador, e n\u00e3o como uma pena a ser cumprida, at\u00e9 a morte, pelo infeliz que, durante quase toda a sua vida, serviu ao povo, na oficialidade do Estado.<\/p>\n
Como imposto disfar\u00e7ado e confiscat\u00f3rio, a contribui\u00e7\u00e3o dos inativos, ora, institu\u00edda pela natimorta Lei n\u00ba 000.783\/000000, estrangula, ainda, a limita\u00e7\u00e3o constitucional dos arts. 10005, \u00a7 4\u00ba e 154, I, da Lei Maior, desprezando, no ponto, a exig\u00eancia formal de lei complementar, no que se afigura, tamb\u00e9m, sob esse aspecto, flagrantemente inconstitucional.<\/p>\n
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IV<\/p>\n
Com estas considera\u00e7\u00f5es, concedo, liminarmente, a tutela mandamental, aqui, postulada, para afastar, de logo e preventivamente, dos proventos dos autores impetrantes, a cobran\u00e7a abusiva da contribui\u00e7\u00e3o social prevista nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 000.783, de 28\/01\/000000.<\/p>\n
Notifiquem-se, com urg\u00eancia, por of\u00edcio e fax, as autoridades impetradas, para imediato cumprimento deste decisum, prestando as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, no dec\u00eandio legal.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44838","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44838","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}