Dir. Previdenci\u00e1rio \u2013 02\/05<\/p>\n
As apostilas que faltam de exerc\u00edcio assim de m\u00faltipla escolha. Porque na pr\u00f3xima aula, eu j\u00e1 estou mandando para c\u00e1 por e-mail as quest\u00f5es discursivas, vamos ver se agente comenta na pr\u00f3xima aula tamb\u00e9m aquele texto de desaposenta\u00e7\u00e3o que eu vou mandar hoje, outro texto de desaposenta\u00e7\u00e3o. E, eu estou tentando encontrar um parecer e julgados do Supremo sobre aposentadoria dos parlamentares, porque como agente est\u00e1 com tempo, eu acho que \u00e9 um tema importante e interessante, n\u00e3o sei nem se \u00e9 t\u00e3o importante assim, mas eu acho um tema muito interessante porque eles est\u00e3o a princ\u00edpio submetidos ao RGPS mas muito a contra gosto, ent\u00e3o vamos ver as peculiaridades que tem na aposentadoria deles.<\/p>\n
Paramos no item seis, foi isso?<\/p>\n
VI) Julgue os itens seguintes, relativos do segurado com a previd\u00eancia social:<\/p>\n
(Quest\u00e3o 1) Considerando que um indiv\u00edduo se vinculasse ao RGPS no momento de sua contrata\u00e7\u00e3o como empregado, ent\u00e3o n\u00e3o haveria nova filia\u00e7\u00e3o desse indiv\u00edduo ao mesmo regime, caso viesse a exercer, concomitantemente, outra atividade econ\u00f4mica, na condi\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo. <\/p>\n
Coment\u00e1rio: Trabalhador aut\u00f4nomo faz parte de que classe de segurados? Aut\u00f4nomos, equiparados a aut\u00f4nomos, administradores, empres\u00e1rios? Depois da Lei 000.876\/000000, tudo \u00e9 contribuinte individual. A partir da Lei 000.876\/000000, aut\u00f4nomos, equiparados a aut\u00f4nomos, administradores e empres\u00e1rios fazem parte de uma classe s\u00f3, que \u00e9 a classe de contribuinte individual.<\/p>\n
Ent\u00e3o vamos l\u00e1, ele \u00e9 empregado de uma empresa, passa a exercer uma nova atividade econ\u00f4mica na qualidade de contribuinte individual, se filia novamente \u00e0 previd\u00eancia?<\/p>\n
Vamos lembrar que filia\u00e7\u00e3o \u00e9 um conceito distinto de inscri\u00e7\u00e3o, exatamente. Filia\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00ednculo com a previd\u00eancia, sendo que desse v\u00ednculo surgem direitos e deveres rec\u00edprocos. Inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 ato de cadastramento. <\/p>\n
O que voc\u00eas acham? Em cada novo emprego, digamos assim, cada nova atividade laborativa se cria um novo v\u00ednculo com a previd\u00eancia? <\/p>\n
Flavia, eu acho que tem que se filiar novamente.<\/p>\n
Exatamente, tem que se filiar novamente. Vamos imaginar que ele ficasse impossibilitado, incapacitado de exercer apenas uma dessas atividades, ele n\u00e3o teria a partir da\u00ed direitos? E, tamb\u00e9m n\u00e3o tem novas obriga\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a essa nova atividade de recolhimento em rela\u00e7\u00e3o a sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a essa nova atividade? <\/p>\n<\/p>\n
R: Ent\u00e3o, tem que se filiar novamente sim. Isso est\u00e1 previsto no art. 11, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213. que diz: \u201cTodo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada, sujeita ao RGPS, \u00e9 obrigatoriamente filiado em rela\u00e7\u00e3o a cada uma delas\u201d, ent\u00e3o esse \u00e9 o art. 11, \u00a7 2\u00ba. No decreto \u00e9 o art. 000\u00ba, \u00a7 13, que tem a mesma reda\u00e7\u00e3o: \u201cAquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada, sujeita ao RGPS, \u00e9 obrigatoriamente filiado em rela\u00e7\u00e3o a cada uma delas\u201d.<\/p>\n
(Quest\u00e3o 2) Para os efeitos previdenci\u00e1rios, inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual o segurado \u00e9 cadastrado no RGPS. No caso de segurado empregado, sua inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada diretamente na empresa. <\/p>\n
R: Certo ou errado? Certo. Art. 18, \u00a7 1\u00ba, do Decreto. A inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 ato de cadastramento e a do segurado \u00e9 feito diretamente na empresa.<\/p>\n<\/p>\n
Coment\u00e1rio: E, em rela\u00e7\u00e3o aos demais segurados? \u00c9 feita aonde a inscri\u00e7\u00e3o? No INSS, salvo o trabalhador avulso que pode fazer a inscri\u00e7\u00e3o no sindicato da categoria ou no \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n
(Quest\u00e3o 3) Considerando que, ao promover a inscri\u00e7\u00e3o dos seus dependentes junto \u00e0 Previd\u00eancia Social, o segurado pretendesse inscrever sua esposa, filhos e sua companheira, tamb\u00e9m casada com outrem, ent\u00e3o n\u00e3o poderia haver recusa por parte do INSS em efetivar as inscri\u00e7\u00f5es requeridas.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: Bom, aqui n\u00f3s temos que destacar duas coisas. Primeiro que o art. 22, do Dec. 3.048 foi alterado pelo Dec. 4.07000 de janeiro de 2002. Ent\u00e3o, primeiro, verifiquem a\u00ed na legisla\u00e7\u00e3o, quem est\u00e1 com a legisla\u00e7\u00e3o, se j\u00e1 houve essa mudan\u00e7a do art. 22, do Dec. 3.048, que agora conta com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo Dec. 4.07000\/2002. <\/p>\n
Ent\u00e3o, o que mudou? Antes, quem fazia, a princ\u00edpio, a inscri\u00e7\u00e3o de dependentes era o segurado. Ent\u00e3o, o segurado em vida fazia a inscri\u00e7\u00e3o dos dependentes junto \u00e0 empresa ou INSS, dependendo do caso se fosse empregado ou outro segurado. Se o segurado falecesse e n\u00e3o tivesse feito a inscri\u00e7\u00e3o dos seus dependentes, caberia a estes fazer a inscri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Hoje n\u00e3o. Hoje, a regra \u00e9 que a inscri\u00e7\u00e3o dos seus dependentes \u00e9 feita por eles mesmos, ap\u00f3s o falecimento do segurado, ou seja, quando do requerimento ent\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Falecimento, ou ent\u00e3o, pris\u00e3o porque os dependentes do segurado tamb\u00e9m fazem jus ao aux\u00edlio reclus\u00e3o. Ent\u00e3o, h\u00e1 essas duas possibilidades: na data do falecimento, ap\u00f3s o falecimento do segurado, ou ent\u00e3o ap\u00f3s a sua pris\u00e3o, os dependentes podem pretender ent\u00e3o a sua inscri\u00e7\u00e3o junto ao RGPS. <\/p>\n
\u00c9 isso o que diz o art. 22: \u201cA inscri\u00e7\u00e3o do dependente do segurado ser\u00e1 promovida quando do requerimento do benef\u00edcio a que tiver direito, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos\u201d. Os documentos continuam sendo os mesmos, que antes j\u00e1 constavam do elenco do art. 25.<\/p>\n
O problema \u00e9 que o \u00a7 5\u00ba n\u00e3o foi alterado, do Dec. 3.048. Olha o que diz o \u00a7 5\u00ba: \u201cO segurado casado n\u00e3o poder\u00e1 realizar a inscri\u00e7\u00e3o de companheira\u201d. Ent\u00e3o, com base nessa regra do \u00a7 5\u00ba. <\/p>\n
Flavia, o \u00a7 5\u00ba foi revogado !!<\/p>\n
Foi revogado? O \u00a7 5\u00ba foi revogado pelo Dec. 4.07000, ah, foi \u00e9 verdade, desculpa! O \u00a7 5\u00ba, do art. 22 foi revogado! <\/p>\n
O problema \u00e9 que esse \u00a7 5\u00ba dizia: \u201cO segurado casado n\u00e3o poder\u00e1 realizar a inscri\u00e7\u00e3o de companheira\u201d. Ent\u00e3o, no concurso como ainda n\u00e3o havia essa altera\u00e7\u00e3o, essa quest\u00e3o estava errada.<\/p>\n
Mas, hoje tamb\u00e9m, n\u00e3o obstante a revoga\u00e7\u00e3o, a companheira sendo casada com outra pessoa n\u00e3o pode pretender a sua inscri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao segurado falecido que tamb\u00e9m era casado com outra pessoa.<\/p>\n
Separado de fato \u00e9 outra quest\u00e3o!<\/p>\n
Flavia, o cara est\u00e1 separado a 20 anos, a mulher est\u00e1 com outro e a\u00ed? <\/p>\n
Mas a\u00ed vai ter que comprovar o qu\u00ea? A Uni\u00e3o Est\u00e1vel.<\/p>\n
R: Ent\u00e3o, essa quest\u00e3o aqui estava errada, anteriormente, o \u00a7 5\u00ba j\u00e1 foi revogado. Mas ainda hoje, a companheira casada com outra pessoa n\u00e3o pode pretender a inscri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao segurado falecido, que tamb\u00e9m era casado com outra pessoa. <\/p>\n
Flavia, nesse caso n\u00e3o poderia entrar com uma a\u00e7\u00e3o reconhecendo a uni\u00e3o est\u00e1vel e, depois pediria……? <\/p>\n
Pode fazer um reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel, e depois pretender o reconhecimento do v\u00ednculo junto ao INSS para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcio. Mas em geral, n\u00e3o \u00e9 isso o que acontece. O que faz a pessoa, ent\u00e3o? Entra com um requerimento administrativo juntando uma s\u00e9rie de documentos, o INSS, em geral, n\u00e3o reconhece o v\u00ednculo, indefere administrativamente o benef\u00edcio. A\u00ed a pessoa entra com uma a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a, e a\u00ed com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela e requer j\u00e1 a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte. <\/p>\n
Eu n\u00e3o sei se no Estado demora muito uma a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel, eu acredito que n\u00e3o demore tanto, que esse seja o caminho mais correto, mas em regra n\u00e3o \u00e9 o que as pessoas fazem. <\/p>\n
Flavia, nesse caso vamos supor que ela entre com a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem pedido de tutela, e demora um ano, ela vai receber as parcelas atrasadas ou n\u00e3o? <\/p>\n
Vai desde a data do protocolo. Por isso que eu entendo que n\u00e3o pode ultrapassar essa fase administrativa, ningu\u00e9m est\u00e1 obrigado a esgotar a esfera administrativa, a fase administrativa. Agora, n\u00e3o pode simplesmente ignorar a esfera administrativa, tem que pelo menos entrar com o pedido de requerimento, esperar o indeferimento ou ent\u00e3o a n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o do INSS num prazo razo\u00e1vel. <\/p>\n
O que seria manifesta\u00e7\u00e3o num prazo razo\u00e1vel? Que prazo seria esse razo\u00e1vel? Lembra que n\u00f3s estudamos que depois que o segurado apresenta toda documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, o INSS tem 45 dias para efetuar o pagamento da primeira parcela. Ent\u00e3o, com base nessa regra, eu entendo que esse \u00e9 o prazo razo\u00e1vel. Depois que a pessoa chega a uma agencia da previd\u00eancia, entrega toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a concess\u00e3o do benef\u00edcio, espera 45 dias. Se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia no sentido de conceder ou indeferir o benef\u00edcio a\u00ed sim j\u00e1 cabe se valer da via judicial. <\/p>\n
Flavia, nesse caso aqui, Direito Civil, n\u00e3o seria nem Uni\u00e3o Est\u00e1vel, seria? <\/p>\n
Isso at\u00e9 caiu no MP, diferen\u00e7a entre concubinato e uni\u00e3o est\u00e1vel, caiu uma quest\u00e3o dessa. Dizendo que uni\u00e3o est\u00e1vel s\u00e3o aquelas pessoas que n\u00e3o t\u00eam impedimentos para se casarem, enquanto concubinato haveria impedimento. Nesse caso h\u00e1 impedimento. S\u00f3 que eu j\u00e1 vi v\u00e1rios autores dizendo que, atualmente, n\u00e3o cabe mais essa distin\u00e7\u00e3o entre uni\u00e3o est\u00e1vel e concubinato, eles s\u00e3o conviventes, desde que separados de fato.<\/p>\n
Mas a\u00ed \u00e9 outra coisa. Mas separado de fato n\u00e3o tem impedimento para casar? Juridicamente tem. <\/p>\n
Ter impedimento n\u00e3o seria uni\u00e3o est\u00e1vel. Eu n\u00e3o sei, eu questiono um pouco essa diferen\u00e7a, para mim, hoje em dia s\u00e3o todos conviventes e, portanto tem direito a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, claro desde que separado de fato. <\/p>\n
(Quest\u00e3o 4) Caso um servidor p\u00fablico civil da Uni\u00e3o passasse a exercer, concomitantemente, atividade laboral abrangida pelo RGPS, ent\u00e3o tornar-se-ia segurado obrigat\u00f3rio desse regime. Todavia, n\u00e3o poderia haver contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre os dois regimes.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: Vou pedir para voc\u00eas me darem a resposta porque eu n\u00e3o concordo com o gabarito oficial, e gostaria de discutir com voc\u00eas porque de repente voc\u00eas v\u00e3o conseguir uma coisa que eu n\u00e3o vi.<\/p>\n
Vamos l\u00e1, um servidor p\u00fablico que passa a exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, tem que se filiar ao RGPS? Tem que se filiar ao RGPS, ent\u00e3o essa primeira parte est\u00e1 correta.<\/p>\n
E, esse aqui n\u00e3o \u00e9 o caso do art. 11, al\u00ednea<\/em> \u201cg\u201d, da Lei 8.213, porque o art. 11, al\u00ednea<\/em> \u201cg\u201d fala do servidor p\u00fablico ocupante de cargo em comiss\u00e3o sem v\u00ednculo efetivo com a Uni\u00e3o. Aqui ele tem v\u00ednculo efetivo, ele \u00e9 servidor p\u00fablico civil. Esse \u00e9 o caso do art. 12, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.213 que diz: \u201cCaso servidor ou militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o a essas atividades\u201d. Ent\u00e3o, esse \u00e9 o caso do art. 12, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.213.<\/p>\n Agora, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o? O que voc\u00eas acham? S\u00f3 pode contar uma s\u00f3. Olha s\u00f3 o que diz o art. 0006, da Lei 8.213: \u201cO tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou de servi\u00e7o de que trata esta se\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 contado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, observada as seguintes normas: inciso II: \u00e9 vedada a contagem de tempo de servi\u00e7o p\u00fablico com o de atividade privada, quando concomitantes\u201d. Ent\u00e3o, n\u00e3o pode contar por exemplo, se a pessoa exerce a partir de 10000008 at\u00e9 2002 \u00e9 servidor p\u00fablico da Uni\u00e3o e nesse mesmo tempo \u00e9 filiado ao RGPS, eu n\u00e3o posso contar aqui quatro mais quatro, oito anos (4+4=8) porque \u00e9 um per\u00edodo s\u00f3, eu n\u00e3o posso contar em dobro. Ent\u00e3o, por isso que eu acho que essa quest\u00e3o est\u00e1 certa. <\/p>\n Olha s\u00f3 o que diz, Caso um servidor p\u00fablico civil da Uni\u00e3o passe a exercer, concomitantemente, atividade laboral abrangida pelo RGPS, tornar-se ent\u00e3o segurado obrigat\u00f3rio desse regime (certo). Todavia, n\u00e3o poderia haver contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre os dois regimes (n\u00e3o pode).<\/p>\n Ent\u00e3o, est\u00e1 certo, mas s\u00f3 que o gabarito oficial traz como errada essa resposta. Eu realmente n\u00e3o consegui entender, eu n\u00e3o sei se o examinador queira que voc\u00ea dissesse que \u00e9 poss\u00edvel a contagem rec\u00edproca entre os dois regimes, sim \u00e9 poss\u00edvel! Se exerceu de 0008 a 2002 atividade como servidor p\u00fablico, e, a partir de 2002 atividade no RGPS eu vou poder levar esse tempo no servi\u00e7o p\u00fablico para a atividade privada. O inverso tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro, a rec\u00edproca \u00e9 verdadeira. Agora, concomitantemente eu n\u00e3o posso somar os vincos. Aqui ele tem quatro anos no servi\u00e7o p\u00fablico mais quatro anos aqui de exerc\u00edcio concomitante de atividade no RGPS, ent\u00e3o conto tudo como oito anos, isso n\u00e3o pode! <\/p>\n Ent\u00e3o, eu sempre trago essa quest\u00e3o aqui, para falar que realmente eu n\u00e3o consegui entender o por que dela est\u00e1 errada. \u00c0s vezes agente tem que adivinhar o qu\u00ea que o examinador quer, o que a banca pensou!<\/p>\n Voc\u00eas acham a mesma coisa, viram alguma coisa diferente, e foi uma quest\u00e3o para Procurador do INSS, Procurador Federal. <\/p>\n VII) Julgue os itens a seguir, quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das normas previdenci\u00e1rias:<\/p>\n (Quest\u00e3o 1) A CRFB disp\u00f5e que cabe \u00e0 lei complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente, acerca de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tributarias (coment\u00e1rio: isso a\u00ed \u00e9 norma do art. 146, III, da CRFB\/88). Sendo indiscut\u00edvel a natureza tributaria das contribui\u00e7\u00f5es sociais e sendo q\u00fcinq\u00fcenal o prazo decadencial definido no CTN para efeito da constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, deve, ent\u00e3o, ser afastada, por v\u00edcio de inconstitucionalidade, a aplica\u00e7\u00e3o do prazo decenal fixado em lei ordin\u00e1ria para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais. Da mesma forma, h\u00e1 de prevalecer o prazo, tamb\u00e9m q\u00fcinq\u00fcenal, de prescri\u00e7\u00e3o definido no CTN, contado do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado. <\/p>\n Coment\u00e1rio: Isso aqui \u00e9 uma quest\u00e3o controvertida. S\u00f3 que a maioria entende que \u00e9 constitucional os arts. 45 e 46, da Lei 8.212. Ent\u00e3o, a maioria entende constitucionais, tanto o art. 45, quanto o art. 46 da Lei 8.212 que estabelece um prazo decenal, de 10 anos, tanto de decad\u00eancia, quanto de prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas a manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da seguridade social. <\/p>\n Dois autores conhecidos que defendem essa regra \u2013 Roque Ant\u00f4nio Carraza, porque ele entende que prazo em prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia n\u00e3o se consubstancia em norma de car\u00e1ter geral. E tamb\u00e9m, o Marcelo Leonardo Tavares, ele diz que seria uma mera pontua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do prazo de dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n E, a\u00ed voc\u00ea pensa, o que ent\u00e3o seria norma geral em mat\u00e9ria de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia? Termo de in\u00edcio de contagem de prazo, causas de suspens\u00e3o, de interrup\u00e7\u00e3o, de prescri\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o prazo. Eu acho isso meio estranho, porque o prazo \u00e9 da pr\u00f3pria ess\u00eancia nesses dois institutos, mas. <\/p>\n E, ainda tem mais um refor\u00e7o, mais um argumento para se colocar errado nessa quest\u00e3o, que \u00e9 o princ\u00edpio da constitucionalidade, se presume a constitucionalidade das leis, esquece o princ\u00edpio, \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade das leis. Ent\u00e3o, como n\u00e3o foi declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo presume-se ent\u00e3o constitucionais os dispositivos.<\/p>\n R: A resposta aqui \u00e9 errada.<\/p>\n (Quest\u00e3o 2) A CRFB chancelou a incid\u00eancia de duas contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre id\u00eantica base de c\u00e1lculo, haja vista autorizar, no \u00e2mbito das disposi\u00e7\u00f5es gerais da seguridade social, a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre o faturamento das empresas (coment\u00e1rio: que \u00e9 a COFINS) e, a par disso, recepcionar expressamente, no bojo das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais gerais, a contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS).<\/p>\n Coment\u00e1rio: O PIS tamb\u00e9m tem como base de c\u00e1lculo o faturamento. Certa ou errada esta quest\u00e3o? Esta certa, tem a mesma base de c\u00e1lculo, n\u00e3o aqui que se falar em bis in idem por qu\u00ea? Porque foi autorizado pela constitui\u00e7\u00e3o, como n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade origin\u00e1ria, o poder constituinte origin\u00e1rio pode tudo, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade aqui. <\/p>\n R: Quest\u00e3o certa, porque tem a mesma base de c\u00e1lculo.<\/p>\n (Quest\u00e3o 3) Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o. Disp\u00f5e a Lei n.\u00ba 7.68000, de 15\/12\/100088: <\/p>\n (…) Art. 6\u00ba – A administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social de que trata esta lei compete \u00e0 Secretaria da Receita Federal. <\/p>\n (…) Art. 8\u00ba – A contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida a partir do resultado apurado no per\u00edodo base a ser encerrado em 31 de dezembro de 100088. <\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, apenas o art. 8\u00ba \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Essa Lei 7.68000 trata da contribui\u00e7\u00e3o sobre o faturamento da COFINS \u2013 Lei 7.68000\/88. \u00c9 a Secretaria da Receita Federal, que faz a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o? Da COFINS \u00e9. <\/p>\n Tem alguma inconstitucionalidade nisso? Quem det\u00e9m a compet\u00eancia legislativa para instituir essas contribui\u00e7\u00f5es sociais de que \u00e9 esp\u00e9cie a COFINS? A Uni\u00e3o, art. 14000 da CRFB\/88. Ent\u00e3o, ela pode tamb\u00e9m arrecadar e fiscalizar. Ela n\u00e3o est\u00e1 obrigada a delegar a fun\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que no caso seria o INSS, ela mesma pode fazer tanto a arrecada\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e nisso n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade nenhuma.<\/p>\n Agora, olha s\u00f3 a lei \u00e9 de 15 de dezembro de 100088, e a contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 seria devida a partir do resultado apurado no per\u00edodo base de 31 de dezembro de 88, anterioridade nonagesimal, exatamente.<\/p>\n R: Ent\u00e3o, esse dispositivo \u00e9 inconstitucional, e foi declarada inconstitucional pelo Supremo. Ent\u00e3o, nessa situa\u00e7\u00e3o apenas o art. 8\u00ba \u00e9 inconstitucional, esta certo.<\/p>\n (Quest\u00e3o 4) A CRFB n\u00e3o permite que a Uni\u00e3o institua contribui\u00e7\u00e3o nova, n\u00e3o prevista no texto constitucional, por meio de medida provis\u00f3ria.<\/p>\n R: Certo. Por qu\u00ea? Medida provis\u00f3ria tem for\u00e7a de lei ordin\u00e1ria, logo n\u00e3o pode tratar de mat\u00e9rias reservadas a lei complementar. <\/p>\n Coment\u00e1rio: Isso j\u00e1 era o entendimento do Supremo, anteriormente, e hoje \u00e9 o que prevalece, ap\u00f3s a EC n.\u00ba 32\/2012.<\/p>\n (Quest\u00e3o 5) A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativa \u00e0 receita para a seguridade social n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ada pela limita\u00e7\u00e3o, decorrente de princ\u00edpio constitucional, que veda a cobran\u00e7a de tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Ent\u00e3o, n\u00e3o se aplica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas a seguridade social o princ\u00edpio da irretroatividade, \u00e9 isso que a quest\u00e3o est\u00e1 falando. Certo? <\/p>\n R: Errado. O art. 150, III, al\u00ednea<\/em> \u201ca\u201d, da CRFB\/88 tem aplica\u00e7\u00e3o, s\u00f3 excepcionado o art. 150, III, al\u00ednea<\/em> \u201cb\u201d, que trata da anterioridade ordin\u00e1ria, da anterioridade comum, porque aqui n\u00f3s vamos aplicar o princ\u00edpio da anterioridade mitigada ou nonagesimal. Mas o princ\u00edpio da irretroatividade tem aplica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a todos os tributos, sem exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n VIII) Julgue os itens que se seguem, acerca das disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria relativas \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais. <\/p>\n OBS: Gente, isso aqui \u00e9 chato, mas para concurso tem que decorar o que constitui ou n\u00e3o parcelas de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o!!! Porque tem sempre uma quest\u00e3o relativa a isso. <\/p>\n<\/p>\n (Quest\u00e3o 1) Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: A remunera\u00e7\u00e3o de L\u00facio, paga em pec\u00fania, foi composta, no m\u00eas de agosto de 2000, das seguintes parcelas: R$ 400,00 de sal\u00e1rio (coment\u00e1rio: para saber se sal\u00e1rio entra ou n\u00e3o como parcela de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o) e R$ 130,00 de gorjetas, arrecadadas dos clientes e distribu\u00eddas no final do m\u00eas pelo pr\u00f3prio empregador. Ademais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o empregador entregou a L\u00facio o equivalente a R$ 80,00 em ticketes de vale-transporte. Conforme ajustado expressamente no contrato de trabalho, integrava a remunera\u00e7\u00e3o mensal de L\u00facio, ainda, o equivalente a R$ 250,00, valor estimado do aluguel do im\u00f3vel cedido pelo empregador para ocupa\u00e7\u00e3o de L\u00facio e sua fam\u00edlia no curso da rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o social da empresa, naquele m\u00eas, incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o de L\u00facio foi de R$ 172,00.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Ent\u00e3o, aqui n\u00f3s temos que fazer remiss\u00e3o ao art. 28, da Lei 8.212, que trata ent\u00e3o dessas parcelas de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, que integram, ent\u00e3o, o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Art. 28: \u201cEntende-se por sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o: inciso I: para o empregado e trabalhador avulso…\u201d. L\u00facio aqui no caso \u00e9 empregado, ent\u00e3o n\u00f3s vamos aplicar essa regra do inciso I: \u201c…a remunera\u00e7\u00e3o auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer t\u00edtulo durante o m\u00eas, destinados a retribuir o trabalho…\u201d. Ent\u00e3o, nesse caso o sal\u00e1rio integra, os R$ 400,00 a t\u00edtulo de sal\u00e1rio. \u201c…qualquer que seja sua forma, inclusive gorjetas…\u201d. Ent\u00e3o, n\u00f3s vamos colocar mais os R$ 130,00 a t\u00edtulo de gorjeta. \u201c…os ganhos habituais sob forma de utilidades…\u201d Utilidades \u00e9 o qu\u00ea? O aluguel, ent\u00e3o o aluguel tamb\u00e9m vai entrar. \u201c…e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial quer pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposi\u00e7\u00e3o do empregador ou tomador de servi\u00e7os nos termos da lei ou do contrato, ou ainda, da conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho ou senten\u00e7a normativa\u201d.<\/p>\n A \u00fanica d\u00favida que ficou, foi em rela\u00e7\u00e3o ao ticketes de vale-transporte, e a\u00ed n\u00f3s vamos para o \u00a7 000\u00ba: \u201cN\u00e3o integram sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para os fins desta lei, exclusivamente, al\u00ednea<\/em> \u201cf\u201d: a parcela recebida a t\u00edtulo de vale-transporte, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u201d. <\/p>\n Ent\u00e3o, a \u00fanica parcela que n\u00e3o integra \u00e9 o vale-transporte<\/p>\n Flavia, qual o artigo mesmo? ART. 28, \u00a7 000\u00ba, al\u00ednea<\/em> \u201cf\u201d.O \u00a7 000\u00ba diz: n\u00e3o integram sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, e a\u00ed vem v\u00e1rias parcelas que n\u00e3o integram, dentre elas o vale-transporte. <\/p>\n E, olha o que ele quer: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o social da empresa, naquele m\u00eas, incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o de L\u00facio foi de R$ 172,00.<\/p>\n R: Est\u00e1 errado. Porque voc\u00ea tem que tirar a\u00ed a parcela referente ao vale-transporte. <\/p>\n Ent\u00e3o, voc\u00ea vai somar o R$ 400,00 mais o R$ 130,00 mais o R$ 250,00. O resultado d\u00e1 R$ 780,00, e a\u00ed a contribui\u00e7\u00e3o da empresa ou ent\u00e3o at\u00e9 (do empregado n\u00e3o porque voc\u00ea vai ter que utilizar a tabela do art. 10008, do decreto), mas da empresa voc\u00ea vai encontrar 20%, R$ 156,00, ent\u00e3o.<\/p>\n (Quest\u00e3o 2) Considerando que o propriet\u00e1rio, pessoa f\u00edsica, de um terreno urbano pretendesse averbar na matr\u00edcula do referido im\u00f3vel a constru\u00e7\u00e3o de uma casa, ent\u00e3o, diversamente do que ocorreria se o propriet\u00e1rio fosse pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o lhe seria exigida certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n Coment\u00e1rio: E, a\u00ed quando propriet\u00e1rio, pessoa f\u00edsica vai averbar no RGI a constru\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel em determinado terreno, ele tem que apresentar ou n\u00e3o certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios? Tem, art. 257, II, do Dec. 3.048. Art. 257: \u201cDever\u00e1 ser exigido CND, inciso II: do propriet\u00e1rio, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de obra de constru\u00e7\u00e3o civil quando de sua averba\u00e7\u00e3o no RGI\u201d.<\/p>\n Agora, tem uma exce\u00e7\u00e3o, a exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 278, do Dec. 3.048, que trata daquela unidade residencial do tipo econ\u00f4mico. Art. 278: \u201cNenhuma contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida \u00e0 seguridade social se a constru\u00e7\u00e3o residencial for uni-familiar, com \u00e1rea total n\u00e3o superior a 70 metros quadrados destinada a uso pr\u00f3prio, do tipo econ\u00f4mico e tiver sido executada sem a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra assalariada\u201d. <\/p>\n R: Ent\u00e3o, essa quest\u00e3o est\u00e1 errada, art. 257, II, do Dec. 3.048 e tamb\u00e9m art. 47, II, da Lei 8.212. E, a exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 no art. 278, do Decreto que \u00e9 essa unidade do tipo uni-familiar e econ\u00f4mica.<\/p>\n (Quest\u00e3o 3) Mesmo sendo uma autarquia, o INSS pode inscrever na sua d\u00edvida ativa, d\u00e9bitos relativos a contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelos Estados, pelo DF e pelos Munic\u00edpios. <\/p>\n Coment\u00e1rio: Pode? Ser\u00e1 que Estados, DF e Munic\u00edpios devem contribui\u00e7\u00f5es sociais destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da seguridade social? <\/p>\n Flavia, a seguridade n\u00e3o \u00e9 dever de todos? <\/p>\n Exatamente. Ent\u00e3o, voc\u00ea vai concluir que n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o a imunidade do art. 150, VI, al\u00ednea<\/em> \u201ca\u201d, da CRFB\/88, que trata da imunidade rec\u00edproca, porque nos termos do art. 10005, da CRFB\/88, toda a sociedade, todos devem ser respons\u00e1veis, ent\u00e3o pelo financiamento da seguridade social.<\/p>\n Ent\u00e3o, mesmo sendo uma autarquia, o INSS pode inscrever na sua d\u00edvida ativa os d\u00e9bitos dos Estados, do DF, e dos Munic\u00edpios? Pode. <\/p>\n R: A quest\u00e3o a\u00ed \u00e9 certa!<\/p>\n Coment\u00e1rio: N\u00f3s j\u00e1 vimos, se eles estiverem em d\u00e9bito com o INSS eles n\u00e3o podem receber aqueles valores do fundo de participa\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios. <\/p>\n (Quest\u00e3o 4) Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Uma empresa vendeu um im\u00f3vel incorporado ao seu ativo permanente; que servia de sede \u00e0 filial de Bras\u00edlia \u2013 DF. Levada a escritura p\u00fablica ao respectivo registro imobili\u00e1rio, exigiu-se a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios da empresa, quando se constatou a exist\u00eancia de d\u00e9bito relativo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, devida pela filial da empresa sediada em Belo Horizonte \u2013 MG.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de d\u00e9bito no \u00e2mbito da filial de Belo Horizonte \u2013 MG impedir\u00e1 a consuma\u00e7\u00e3o do registro da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel vinculado \u00e0 filial de Bras\u00edlia \u2013 DF.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Tem alguma coisa haver? Vendeu um im\u00f3vel em Bras\u00edlia, mas tem uma d\u00edvida relativa a contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre folha de sal\u00e1rios na filial de Minas \u2013 Belo Horizonte, ser\u00e1 que isso vai impedir o registro da escritura? <\/p>\n Vamos para o art. 257, \u00a7 3\u00ba, do Dec. 3.048. Nisso, na d\u00favida, sempre pense assim: a Fazenda vai fazer de tudo para impedir qualquer atua\u00e7\u00e3o da empresa em d\u00e9bito!! At\u00e9 porque isso aqui \u00e9 uma forma de obrigar o pagamento. <\/p>\n \u00a7 3\u00ba , do art. 257: \u201cO documento comprobat\u00f3rio de inexist\u00eancia de d\u00e9bito deve ser exigido da empresa, para os casos previstos nos incisos I e III do caput, em rela\u00e7\u00e3o a todas as suas depend\u00eancias, estabelecimentos e obras de constru\u00e7\u00e3o civil executadas sob sua responsabilidade, independentemente do local onde se encontrem, ressalvados aos \u00f3rg\u00e3os competentes, o direito de cobran\u00e7a de qualquer d\u00e9bito apurado, posteriormente\u201d.<\/p>\n R: Ent\u00e3o, aqui a quest\u00e3o est\u00e1 certa, art. 257, \u00a7 3\u00ba, do Dec. 3.048.<\/p>\n (Quest\u00e3o 5) \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00e3o social em que se imponha a sujei\u00e7\u00e3o passiva dos partidos pol\u00edticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos. <\/p>\n R: Errada, exatamente porque agente j\u00e1 tinha falado aqui.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Interessante isso, que eu vi h\u00e1 pouco tempo no Supremo, essa imunidade que as entidades de assist\u00eancia social, elas t\u00eam por for\u00e7a do art. 150, VI, al\u00ednea<\/em> \u201cc\u201d, da CRFB\/88. Isso abrange as entidades de previd\u00eancia privada? Entidades fechadas de previd\u00eancia privada? Ser\u00e1 que eu posso colocar, ent\u00e3o nesse conceito de assist\u00eancia social as entidades fechadas de previd\u00eancia privada? <\/p>\n Isso tamb\u00e9m foi quest\u00e3o do MP! <\/p>\n Flavia, eu acho que n\u00e3o. <\/p>\n Pois \u00e9, a resposta do MP era que n\u00e3o, que incidia. S\u00f3 que o problema \u00e9 o seguinte, o Supremo, ele j\u00e1 decidiu que se s\u00f3 o empregador aportar recursos para a forma\u00e7\u00e3o do fundo, ou seja, se n\u00e3o houver participa\u00e7\u00e3o dos empregados na forma\u00e7\u00e3o desse fundo pr\u00f3prio de previd\u00eancia, que \u00e9 a previd\u00eancia privada, esse fundo vai ter natureza assistencial, porque \u00e9 uma assist\u00eancia que o empregador est\u00e1 prestando ao empregado. Ent\u00e3o, n\u00e3o vai ter natureza contributiva porque s\u00f3 contribui o empregador, o empregado n\u00e3o vai ter \u00f4nus nenhum. <\/p>\n R: Ent\u00e3o, nesse caso, essa entidade fechada de previd\u00eancia privada \u00e9 imune, nos termos do art. 150, VI, al\u00ednea<\/em> \u201cc\u201d da CRFB\/88. <\/p>\n Coment\u00e1rio: O Supremo se manifestou recentemente sobre essa quest\u00e3o. <\/p>\n Na pr\u00f3xima aula eu trago aqui o informativo porque eu n\u00e3o trouxe, eu s\u00f3 lembrei. <\/p>\n Flavia, quando essa parcela \u00e9 paga pelo empregador, esse fundo de previd\u00eancia privada \u00e9 pr\u00f3prio, como … salarial? Tem natureza salarial?<\/p>\n N\u00e3o tem natureza salarial sabe por qu\u00ea? Porque o empregado, ele s\u00f3 vai receber isso depois que ele estiver aposentado, e a\u00ed n\u00e3o vai ter mais a contra presta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os por ele prestados. Sal\u00e1rio \u00e9 contra presta\u00e7\u00e3o paga pelo empregador do tempo em que o empregado fica a sua disposi\u00e7\u00e3o, ou ent\u00e3o prestando servi\u00e7os a sua ordem. Como nesse caso, o empregador, ele vai colocar esses valores para a constitui\u00e7\u00e3o de um fundo, um fundo pr\u00f3prio de previd\u00eancia, o segurado, o empregado, ele n\u00e3o tem a sua livre disposi\u00e7\u00e3o esses valores, ele n\u00e3o tem, na verdade, disponibilidade sobre esses valores, s\u00f3 depois que ele se aposentar \u00e9 que ele vai receber esse fundo. E, muitas vezes, assim, se ele \u00e9 despedido, se ele sai dessa empresa, muitas vezes ele n\u00e3o consegue recuperar os valores se ele n\u00e3o aportou nenhum recurso para a forma\u00e7\u00e3o desse fundo, ele n\u00e3o faz jus a nada.<\/p>\n Flavia, \u00e9 diferente da PETRUS? <\/p>\n Exatamente, quando a\u00ed h\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o do empregado tamb\u00e9m.<\/p>\n Flavia, eu n\u00e3o estou entendendo a quest\u00e3o do STF, foi em cima de alguma quest\u00e3o previdenci\u00e1ria? Por que a quest\u00e3o do IPTU era exatamente essa? <\/p>\n N\u00e3o, era, eu acho que era IR.<\/p>\n Flavia, o STF discutiu que n\u00e3o paga IR? <\/p>\n N\u00e3o paga.<\/p>\n Flavia, mas o IPTU tem um que paga, o IPTU da sede dessas empresas?<\/p>\n Das entidades de assist\u00eancia social? <\/p>\n Privada, da previd\u00eancia privada. <\/p>\n Ah n\u00e3o, mais a\u00ed, olha s\u00f3, voc\u00ea tem que ver se essa entidade fechada de previd\u00eancia privada contava tamb\u00e9m com aporte de recursos de empregados. Que isso a\u00ed, eu s\u00f3 vi uma decis\u00e3o do Supremo entendendo que tinha imunidade, na verdade, duas, essa \u00faltima fazia refer\u00eancia a uma outra, dizendo que n\u00e3o ia pagar, mas era relativo ao IR porque gozava da imunidade do art. 150, VI, al\u00ednea<\/em> \u201cc\u201d, da CRFB\/88, se isso houvesse a participa\u00e7\u00e3o dos empregadores na forma\u00e7\u00e3o desse fundo. <\/p>\n Quando h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o dos empregados e dos empregadores a\u00ed a entidade n\u00e3o \u00e9 imune, e de repente quando o Supremo analisou essa quest\u00e3o do IPTU em rela\u00e7\u00e3o a essa entidade fechada de previd\u00eancia privada poderia ter aporte tamb\u00e9m de recursos por conta dos empregados. Ent\u00e3o, agente tem que ver o caso concreto, exatamente, casuisticamente.<\/p>\n Flavia, por isso que estava no MP a resposta foi n\u00e3o.<\/p>\n \u00c9, eu n\u00e3o entendi, na verdade eu acho que nenhuma daquelas estava certa, eu olhei, porque ali n\u00e3o trazia. <\/p>\n A resposta certa era a seguinte: N\u00e3o tem imunidade. Entidades fechadas de previd\u00eancia privada n\u00e3o t\u00eam a imunidade, n\u00e3o s\u00e3o abrangidas, ent\u00e3o pelo conceito de assist\u00eancia social.<\/p>\n O que agente tem que pensar \u00e9 que assist\u00eancia social tem esse car\u00e1ter gratuito, as pessoas que s\u00e3o delas necessitadas. O qu\u00ea que caracteriza a assist\u00eancia social? A gratuidade e universalidade aos necessitados.<\/p>\n E, previd\u00eancia? Previd\u00eancia j\u00e1 tem sempre um car\u00e1ter contributivo. S\u00f3 que nesse caso n\u00e3o, o empregado que vai ser o benefici\u00e1rio ele n\u00e3o contribui com nada, s\u00f3 contribui o empregador. <\/p>\n (Vamos seguir, agora para a segunda apostila! Agente n\u00e3o deve terminar hoje, mas agente j\u00e1 termina na pr\u00f3xima aula essa, e j\u00e1 d\u00e1 seguimento a outras quest\u00f5es!) <\/p>\n OBSERVA\u00c7\u00c3O: CONTINUA NA MESMA APOSTILA!!!!!!!<\/p>\n IX) Com rela\u00e7\u00e3o ao plano de benef\u00edcios da previd\u00eancia social, julgue os itens a seguir:<\/p>\n (Quest\u00e3o 1) Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Jonas inscreveu sua companheira, Marta, como sua dependente, em 10000000, ap\u00f3s 5 anos de vida em comum. Jonas era casado com Vilma, de quem se separou de fato em 100083 (coment\u00e1rio: quer dizer ele se separou em 100083, e em 100085 ele conheceu a Marta e passou a morar com ela), n\u00e3o tendo providenciado, contudo, nem a separa\u00e7\u00e3o judicial nem o div\u00f3rcio. Vilma nunca recebeu pens\u00e3o aliment\u00edcia de Jonas, mas sobrevindo o \u00f3bito deste, em 2000, ela se habilitou no processo administrativo iniciado por Marta junto ao INSS, pretendendo que a respectiva pens\u00e3o por morte fosse dividida entre ambas.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo depend\u00eancia econ\u00f4mica de Vilma em rela\u00e7\u00e3o a Jonas previamente ao \u00f3bito, ela n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Jurisprud\u00eancia do STJ, deve ter feito um bom recurso e a\u00ed conseguiu alterar a resposta, para certa, Vilma n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o de Jonas. Por qu\u00ea? E, essa quest\u00e3o, ela tem sido resolvida s\u00f3 no \u00e2mbito jurisprudencial mesmo. Se voc\u00ea for interpretar literalmente a lei, a esposa, ela s\u00f3 perde a qualidade de dependente pela separa\u00e7\u00e3o judicial ou pelo div\u00f3rcio; nesse caso, ela mant\u00e9m a qualidade de dependente se ela for benefici\u00e1ria de pens\u00e3o aliment\u00edcia, s\u00f3 que aqui ela era apenas separada de fato, e separado de fato n\u00e3o quebra o v\u00ednculo, n\u00e3o corta o v\u00ednculo matrimonial. Ent\u00e3o, nesse caso nem de depend\u00eancia econ\u00f4mica. <\/p>\n Ent\u00e3o, nesse caso, a princ\u00edpio ela faria jus sim, mas a\u00ed em raz\u00e3o do longo tempo de separa\u00e7\u00e3o, eles estavam separados de 100083, ele s\u00f3 veio a falecer em 2000, ent\u00e3o nesse caso o STJ tem decidido que tem que comprovar a depend\u00eancia econ\u00f4mica. <\/p>\n Flavia, voc\u00ea poderia at\u00e9 discutir a quest\u00e3o da pens\u00e3o a\u00ed, o juiz s\u00f3 pode destituir uma pens\u00e3o se houver uma separa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Mas ela nunca recebeu nada.<\/p>\n \u00c9, exatamente, nunca recebeu nada, qual o objetivo, qual a finalidade da pens\u00e3o por morte? \u00c9 como se fosse uma substitui\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o que antes era recebida pelo segurado. Quando o segurado falece, ele deixa de receber essa remunera\u00e7\u00e3o, e a\u00ed as pessoas que eram consideradas suas dependentes ficam numa situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil, e por isso necessitam da pens\u00e3o por morte, como se fosse uma substitui\u00e7\u00e3o mesmo de valores, antes a remunera\u00e7\u00e3o do segurado, \u00e9 substitu\u00edda pela pens\u00e3o por morte, por ele institu\u00eddo.<\/p>\n Pergunto: a Vilma que era a separada de fato, ela necessitava da remunera\u00e7\u00e3o que era recebida por Jonas, enquanto ele era vivo? N\u00e3o. Se ela n\u00e3o prova, ent\u00e3o a depend\u00eancia econ\u00f4mica; e aqui a quest\u00e3o diz que n\u00e3o h\u00e1 depend\u00eancia econ\u00f4mica, ent\u00e3o ela n\u00e3o vai fazer jus a pens\u00e3o por morte. <\/p>\n R: E, a\u00ed em raz\u00e3o do longo per\u00edodo de separa\u00e7\u00e3o de fato, aqui tamb\u00e9m ela nunca recebeu pens\u00e3o aliment\u00edcia, n\u00e3o \u00e9 dependente econ\u00f4mica, ent\u00e3o a resposta \u00e9 certa, ela n\u00e3o vai ser benefici\u00e1ria da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Nesse caso, se ela recebesse, se ela tivesse direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, o que aconteceria com o benef\u00edcio? Dividido. <\/p>\n Mas se a Vilma s\u00f3 recebesse 30% a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia? Ser\u00e1 que seria pago 30% a ela e 70% para a Marta? Divide, exatamente. Voc\u00ea esquece o percentual da pens\u00e3o aliment\u00edcia e rateia em partes iguais, porque os dependentes concorrem em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Flavia, eu acho essa quest\u00e3o muito controvertida, p\u00e9ssima para concurso.<\/p>\n Tamb\u00e9m acho! At\u00e9 porque na literalidade do artigo voc\u00ea vai dizer que a Vilma tem direito.<\/p>\n Flavia, e esse pessoal est\u00e1 contrariando tudo, o Marc\u00edlio disse aqui para gente que \u00e9 proibido formular quest\u00e3o controvertida, e eles est\u00e3o fazendo isso!<\/p>\n \u00c9 proibido, em prova objetiva formular quest\u00e3o controvertida. S\u00f3 que. O pior \u00e9 que d\u00e1 para discutir, em recurso voc\u00ea discute, agora eu acho um absurdo, eu acho que deveria ser anulada, e n\u00e3o alterar o gabarito.<\/p>\n (Quest\u00e3o 2) Considerando que, ap\u00f3s 20 anos consecutivos de contribui\u00e7\u00e3o para o RGPS, uma segurada tivesse completado 60 anos de idade, \u00e0quela altura com sal\u00e1rio de benef\u00edcio equivalente a R$ 800,00, ent\u00e3o se pretendesse aposentar-se por idade, o valor do respectivo benef\u00edcio corresponderia a R$ 720,00.<\/p>\n Coment\u00e1rio: E a\u00ed o que agente tem que fazer? Como \u00e9 calculada a RMI da aposentadoria por idade? A base 70% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio mais 1% por cada grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n Ent\u00e3o nesse caso, ela trabalhou 20 anos, ent\u00e3o 70% \u00e9 o que ela j\u00e1 tem mais 20%. Ent\u00e3o, 70% mais 20% que foi o per\u00edodo que ela trabalhou, 0000% ent\u00e3o do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Aquela altura o sal\u00e1rio de benef\u00edcio dela era equivalente a R$ 800,00, ent\u00e3o quanto vai dar 0000% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio em R$ 800,00? R$ 720,00<\/p>\n R: Est\u00e1 certa a quest\u00e3o. <\/p>\n Coment\u00e1rio: E ela j\u00e1 tem idade para se aposentar, 60 anos mesmo?<\/p>\n Que agente tem que verificar isso tamb\u00e9m, homem \u00e9 65 anos e mulher \u00e9 60 anos, ent\u00e3o est\u00e1 certo. <\/p>\n<\/p>\n (Quest\u00e3o 3) Caso um indiv\u00edduo aposentado por idade, pelo RGPS, voltasse a trabalhar e a contribuir regularmente para a previd\u00eancia social, ent\u00e3o, quando interrompesse essa nova atividade, teria direito ao recebimento de um pec\u00falio, que consistiria em pagamento \u00fanico do valor correspondente \u00e0 soma das import\u00e2ncias relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es que pagou desde que retornou \u00e0 atividade, atualizadas monetariamente.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Hoje existe pec\u00falio? N\u00f3s estudamos aqui pec\u00falio? N\u00e3o, ent\u00e3o n\u00e3o existe. Antes existia pec\u00falio, e era calculado assim mesmo, a pessoa j\u00e1 aposentada voltava a trabalhar, era obrigada a contribuir, todos esses valores referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es eram integrantes de uma conta e esses valores eram atualizados. <\/p>\n Era bom para a previd\u00eancia, por qu\u00ea? Porque ela ficava sob a guarda e administra\u00e7\u00e3o desses valores, podendo utiliz\u00e1-los, e ao mesmo tempo era bom para o segurado porque ele sabia que depois que ele parava de trabalhar ele receberia um dinheiro legal. Era como se ele tivesse fazendo uma poupan\u00e7a obrigat\u00f3ria. <\/p>\n Hoje, pec\u00falio terminou, acabou. Continua sendo bom para a previd\u00eancia, por qu\u00ea? A pessoa aposentada que volta a trabalhar \u00e9 considerado contribuinte obrigat\u00f3rio, ent\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o continua a ter a guarda e a administra\u00e7\u00e3o desses valores, s\u00f3 que no fim ela n\u00e3o tem que devolver para o segurado, isso vai ficar para sempre para a Previd\u00eancia Social, e a\u00ed claro, naquele sistema de solidariedade porque esses valores ir\u00e3o compor um fundo comum.<\/p>\n (Quest\u00e3o 4) Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Logo que conseguiu o seu primeiro emprego, em mar\u00e7o de 2000, J\u00falio foi regularmente inscrito na Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de segurado, ocasi\u00e3o em que sua esposa e sua filha foram inscritas como suas dependentes. Em maio do mesmo ano, contudo, J\u00falio veio a ser preso em flagrante pela pr\u00e1tica de crime, tendo permanecido preso no curso da respectiva a\u00e7\u00e3o penal, ao cabo da qual veio a ser condenado a 5 anos de reclus\u00e3o. <\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, suas dependentes n\u00e3o ter\u00e3o direito ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o, em raz\u00e3o de n\u00e3o se ter completado o prazo de car\u00eancia para o recebimento deste benef\u00edcio.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Pergunto, existe car\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios devidos aos dependentes do segurados? N\u00e3o. Essa \u00e9 a primeira regra sobre car\u00eancia, art. 26, I, da Lei 8.213: \u201cIndepende de car\u00eancia a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es: inciso I: pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio-reclus\u00e3o\u201d. Ent\u00e3o, s\u00f3 no inciso I ele j\u00e1 matou a car\u00eancia para os benef\u00edcios devidos aos dependentes do segurado.<\/p>\n R: Est\u00e1 errada a quest\u00e3o, conforme art. 26, I, da Lei 8.213.<\/p>\n (Quest\u00e3o 5) O abono anual \u00e9 devido ao segurado da PS \u2013 ou, quando for o caso, ao dependente \u2013 que, durante o ano, recebeu aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente, aposentadoria, pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-reclus\u00e3o. Considerando que o valor de um desses benef\u00edcios correspondesse, no m\u00eas de dezembro de 2000, a R$ 460,00, ent\u00e3o o benefici\u00e1rio teria direito ao pagamento do abono nesse mesmo montante, independentemente do m\u00eas em que o pagamento do benef\u00edcio houvesse iniciado.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Vamos supor que o pagamento do benef\u00edcio tenha sido iniciado em julho de 2000, em dezembro de 2000 o benef\u00edcio e R$ 460,00, ele vai receber mais R$ 460,00 a t\u00edtulo de abono ou o c\u00e1lculo vai ter que ser proporcional aos meses, ent\u00e3o de benef\u00edcio? Vai ter que ser proporcional.<\/p>\n R: Esta quest\u00e3o est\u00e1 errada, porque vai ter que ser proporcional.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Na verdade, a base de c\u00e1lculo \u00e9 sempre o valor pago em dezembro, mas aqui eu vou ter que considerar os meses, ent\u00e3o, de efetivo pagamento do benef\u00edcio.<\/p>\n X) A Lei 000.317\/0006 regula, em conformidade com o comando contido no art. 17000 da CR, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplic\u00e1vel \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, dispondo acerca do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Acerca do assunto, e considerando as demais normas pertinentes, julgue os itens seguintes:<\/p>\n (Quest\u00e3o 1) A pessoa jur\u00eddica cujo objeto social seja a loca\u00e7\u00e3o e\/ou a venda de im\u00f3veis n\u00e3o \u00e9 admitida como optante pelo SIMPLES, ainda que o respectivo faturamento n\u00e3o ultrapassasse os limites definidos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n R: Est\u00e1 certa a quest\u00e3o, art. 000\u00ba, da Lei 000.317\/0006 que trata das empresas, ent\u00e3o que n\u00e3o podem ser optantes do SIMPLES.<\/p>\n (Quest\u00e3o 2) Considerando que uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada optasse pelo SIMPLES, ent\u00e3o ela pagaria, mensal e unificadamente, um percentual fixo de 3% a 7% da receita bruta auferida, conforme a faixa desta, afastando-se, dessa forma, a incid\u00eancia individualizada de diversos impostos e contribui\u00e7\u00f5es sociais, entre as quais a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS, \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o lucro (CSSL) e a contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Isso \u00e9 que est\u00e1 errado, n\u00e3o entra contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS no SIMPLES; \u00e9 IR, IPI. No SIMPLES, n\u00f3s temos o pagamento unificado de IRPJ, IPI, COFINS, Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido, o PIS, e, mais ainda, todas as Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias devidas pelas Pessoas Jur\u00eddicas, inclusive as Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias devidas pelo Produtor Rural Pessoa Jur\u00eddica. Pode entrar o ICMS, ISS, mas depende sempre de conv\u00eanio.<\/p>\n R: A quest\u00e3o est\u00e1 errada porque n\u00e3o entra o FGTS.<\/p>\n (Quest\u00e3o 3) Tanto a microempresa quanto \u00e0 empresa de pequeno porte optantes pelo SIMPLES ficam eximidas de pagar, de forma individualizada, a contribui\u00e7\u00e3o social a cargo da pessoa jur\u00eddica, prevista no plano de custeio da seguridade social, incidente sobre a folha de sal\u00e1rios da empresa.<\/p>\n R: Est\u00e1 certa a quest\u00e3o. <\/p>\n (Quest\u00e3o 4) Das decis\u00f5es administrativas do INSS que envolvem a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais, n\u00e3o recolhidos ap\u00f3s a op\u00e7\u00e3o pelo SIMPLES, caber\u00e1 recurso para o Conselho de Recursos da PS, n\u00e3o se exigindo dos recorrentes, contudo, dep\u00f3sito recursal equivalente a 30% da exig\u00eancia fiscal definida na decis\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Esse dep\u00f3sito de 30% \u00e9 ou n\u00e3o exig\u00edvel? \u00c9.<\/p>\n R: Ent\u00e3o, est\u00e1 errada a quest\u00e3o.<\/p>\n Flavia, como que \u00e9 isso? O SIMPLES voc\u00ea recolhe o montante \u2013 Isso \u2013 a\u00ed \u00e9 como se voc\u00ea n\u00e3o recolhe nada, como \u00e9 que fica, o INSS entra com recurso individual, e os outros tributos como \u00e9 que, enfim, entendeu?<\/p>\n N\u00e3o. Se n\u00e3o recolhe ele vai ser exclu\u00eddo do SIMPLES, ent\u00e3o na verdade, espera a exclus\u00e3o do SIMPLES para depois haver essa cobran\u00e7a individualizada, porque enquanto n\u00e3o h\u00e1 a exclus\u00e3o a\u00ed compete a Secretaria da Receita Federal a Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Flavia, ent\u00e3o o gabarito aqui \u00e9? <\/p>\n Errado, porque aqui est\u00e1 \u201cn\u00e3o se exigindo dos recorrentes\u201d. Na verdade, \u00e9 exigido dos recorrentes esses 30%. <\/p>\n Flavia, o Daniel Sarmento falou que feria o princ\u00edpio do duplo grau exigir o pagamento, a\u00ed o Supremo disse n\u00e3o.<\/p>\n Exatamente, n\u00e3o h\u00e1, na verdade, garantia de duplo grau na inst\u00e2ncia administrativa, e tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa porque na verdade j\u00e1 foi garantido um acesso na via administrativa. Se o contribuinte ainda est\u00e1 insatisfeito, ou ele deposita os 30% ou ent\u00e3o ele se socorre do poder judici\u00e1rio. <\/p>\n Onde est\u00e1 essa exig\u00eancia de 30%, de dep\u00f3sito de 30%? Art. 306, do Dec. 3.048: \u201cEm se tratando de processo porque tenha por objeto discuss\u00e3o de cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio, o recurso de que trata essa subse\u00e7\u00e3o, somente ter\u00e1 seguimento se o recorrente, pessoa jur\u00eddica (pessoa f\u00edsica n\u00e3o) instru\u00ed-lo com prova de dep\u00f3sito em favor do INSS, de valor correspondente a 30% da exig\u00eancia fiscal definida na decis\u00e3o. E, por fim ser\u00e1 exclu\u00eddo do SIMPLES, o contribuinte que n\u00e3o recolher o tributo unificado at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o vencimento, operando-se os efeitos da exclus\u00e3o a partir do m\u00eas subseq\u00fcente ao inadimplemento\u201d. <\/p>\n N\u00e3o, n\u00e3o \u00e9.Tem um prazo maior de 60 dias e, n\u00e3o de 30. <\/p>\n<\/p>\n (Quest\u00e3o 5) Ser\u00e1 exclu\u00eddo do SIMPLES o contribuinte que n\u00e3o recolher o tributo unificado at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o vencimento, operando-se os efeitos da exclus\u00e3o a partir do m\u00eas subseq\u00fcente ao inadimplemento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44830","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44830","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44830"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44830"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}