{"id":4483,"date":"2023-07-05T20:52:08","date_gmt":"2023-07-05T20:52:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T20:52:08","modified_gmt":"2023-07-05T20:52:08","slug":"acao-judicial-para-concessao-de-salario-maternidade-segurada-desempregada-e-vinculo-previdenciario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-concessao-de-salario-maternidade-segurada-desempregada-e-vinculo-previdenciario\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE SAL\u00c1RIO – MATERNIDADE: SEGURADA DESEMPREGADA E V\u00cdNCULO PREVIDENCI\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portadora do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliada na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora requereu em… (data do requerimento administrativo)<\/em> a concess\u00e3o do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade na ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social da sua cidade.<\/p>\n

Entretanto, o benef\u00edcio restou indeferido pelo INSS, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi comprovada a qualidade de segurada para ter direito \u00e0 benesse.<\/p>\n

Todavia, a Parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Desta forma, a limita\u00e7\u00e3o apresentada pelo INSS n\u00e3o se justifica, raz\u00e3o pela qual busca o Poder Judici\u00e1rio para ver seu direito reconhecido.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido \u00e0 trabalhadora que comprove o exerc\u00edcio da atividade laboral pelo per\u00edodo de 10 meses anteriores ao in\u00edcio do benef\u00edcio, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, at\u00e9 o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), pelo interregno de 120 dias, consoante disciplinam os artigos 71 e 25 da Lei 8.213\/91:<\/p>\n

Art. 71. O sal\u00e1rio maternidade \u00e9 devido \u00e0 segurada da Previd\u00eancia Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, observadas as situa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pala Lei n\u00ba 10.710, de 5.8.2003) <\/p>\n

Art. 25. A concess\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias do Regime Geral de Previd\u00eancia Social depende dos seguintes per\u00edodos de car\u00eancia, ressalvado o disposto no art. 26: <\/p>\n

(…)<\/p>\n

III – sal\u00e1rio-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribui\u00e7\u00f5es mensais, respeitado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 39 desta Lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99) <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de parto antecipado, o per\u00edodo de car\u00eancia a que se refere o inciso III ser\u00e1 reduzido em n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es equivalente ao n\u00famero de meses em que o parto foi antecipado. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99) <\/p>\n

In casu<\/em>, a maternidade resta comprovada pela Parte Autora por meio da certid\u00e3o do nascimento de… (nome do(a) filho(a) da autora)<\/em>, ocorrido em… (data do nascimento)<\/em>, ora anexada.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a qualidade de segurado, para que algu\u00e9m possa pretender o recebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (independentemente de tratar-se de benef\u00edcio sujeito, ou n\u00e3o, \u00e0 car\u00eancia) \u00e9 preciso prova da sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, o que se d\u00e1 ou pelo exerc\u00edcio de atividade remunerada vinculada ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou pelo recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias na qualidade de segurado facultativo.<\/p>\n

Ocorre que, mesmo sem o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es ao RGPS, o segurado permanece vinculado \u00e0 Previd\u00eancia Social por certo tempo (per\u00edodo de gra\u00e7a), nas seguintes hip\u00f3teses trazidas pelo artigo 15 da Lei n\u00b0 8.213\/91, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 15. Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – sem limite de prazo, quem est\u00e1 em gozo de benef\u00edcio;<\/p>\n

II – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O prazo do inciso II ser\u00e1 prorrogado para at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses se o segurado j\u00e1 tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribui\u00e7\u00f5es mensais sem interrup\u00e7\u00e3o que acarrete a perda da qualidade de segurado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os prazos do inciso II ou do \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada esta situa\u00e7\u00e3o pelo Registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/strong><\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

Logo, n\u00e3o obstante a cessa\u00e7\u00e3o do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, mantem-se a qualidade de segurado pelo prazo de 12 (doze) meses ap\u00f3s o pagamento da \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o, ou pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses caso j\u00e1 tiverem sido pagas mais de 120 (cento e vinte) contribui\u00e7\u00f5es mensais sem interrup\u00e7\u00e3o, os quais, ainda, s\u00e3o acrescidos de mais 12 (doze) meses se o segurado estiver desempregado.<\/p>\n

No caso, a \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o da Parte Autora, vertida ao RGPS, ocorreu em… … (data da ultima contribui\u00e7\u00e3o efetuada pela Parte Autora)<\/em>. Portanto, a teor do inciso II do artigo 15 retro transcrito, em combina\u00e7\u00e3o com o \u00a7 2\u00b0 do mesmo artigo, foi mantida a sua qualidade de segurada no per\u00edodo de desemprego, o que lhe garante a vincula\u00e7\u00e3o ao sistema quando do parto e o direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. SAL\u00c1RIO MATERNIDADE. DESEMPREGADA. CONDI\u00c7\u00c3O DE SEGURADA<\/strong>. 1. O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido \u00e0 segurada da Previd\u00eancia Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, observadas as situa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade. 2. Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o. 3. Considerando a data de encerramento do \u00faltimo v\u00ednculo de trabalho, bem como o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 15, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213, de 1991, a qualidade de segurada da parte autora fica prorrogada por 24 meses a partir da sua \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o. (TRF4, AC 5025199-38.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Rogerio Favreto, juntado aos autos em 17\/11\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

Diante desse contexto, e considerando que o fato gerador ocorreu quando a Parte Autora ainda mantinha a condi\u00e7\u00e3o de segurada empregada, ela faz jus ao sal\u00e1rio-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n.\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n\n\n
\n

\u00a0 3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade, bem como pagar as parcelas vencidas desde o… (requerimento administrativo\/ data do parto)<\/em>, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4483","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4483","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4483"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4483"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}