APOSENTADORIA – MAGIST\u00c9RIO – SERVIDOR P\u00daBLICO – RETIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, brasileiro, casado, professor, portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob o n.\u00ba ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, n.\u00ba ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta Capital, por seu advogado (procura\u00e7\u00e3o em anexo, Doc. 01), estabelecido com escrit\u00f3rio na Rua ____________ n.\u00ba ____, nesta cidade, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, com respeito, perante Vossa Excel\u00eancia, propor, com fulcro na legisla\u00e7\u00e3o estadual e no art. 37 da CF\/88,<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA<\/p>\n
Contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com sede na rua _____________, n.\u00ba __, nesta capital, pelas raz\u00f5es que a seguir desfila:<\/p>\n<\/p>\n
I) O autor prestou concurso p\u00fablico para o magist\u00e9rio estadual em __\/__\/__, sendo aprovado iniciou seu mister em __\/__\/__, aposentando-se como professor no n\u00edvel m\u00e9dio da classe "C" em __\/__\/__, pertencente a Tabela de Vencimentos e Proventos tipo "C1" – Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do RS (tabela de vencimentos em anexo – doc. 02).<\/p>\n
II) Sua remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es desde 2012, sendo no valor de R$ ______ (______)<\/p>\n
III) Em __\/__\/__, atrav\u00e9s da Lei Estadual n\u00b0 _____, foi apontado em sua ficha funcional o direito ao reajuste de remunera\u00e7\u00e3o na ordem de 12% (doze por cento), por\u00e9m isso n\u00e3o se concretizou, o autor continuou recebendo a mesma remunera\u00e7\u00e3o de R$______, ao inv\u00e9s de R$______, como de direito.<\/p>\n
IV) Isto porque, em conformidade com a Lei Estadual n.\u00ba _____, de __ de ______ de ____, destinada a modificar o Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, computou-se modifica\u00e7\u00f5es nas classes reservadas aos professores que eram conhecidas e identificadas pelas letras A, B, C, e D, a partir da data de __\/__\/__ foi acrescentada mais uma classe \u00e0 tabela de vencimentos do Magist\u00e9rio.<\/p>\n
V) Compendiando, a classifica\u00e7\u00e3o antecedente era A, B, C, e D e foi substitu\u00edda pelas classes denominadas A, B, C, D, e E, ou seja, foi acrescentado uma classe, os professores ativos que se achavam enquadrados na classe A, foram, incotinenti, passados para a classe B e os professores da classe B foram passados para a classe C, assim sucessivamente com todas as classes deixando a classe A para o ingresso de novos professores, contratados pelo regime celetista, tidos como contratos emergenciais.<\/p>\n
VI) Pelo novo ordenamento legal, os professores ativos da classe C passaram para a classe D e receberam o aumento salarial de 12% derivado da reclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VII) Tudo isto, "data venia", dentro dos princ\u00edpios gerais de isonomia garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve o autor enquadrar-se na classe-refer\u00eancia D1, reparando-se o tratamento discriminat\u00f3rio que obstruiu sua imediata reclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VIII) A bem da verdade, a Lei Estadual n.\u00ba___ nada mais representou que instrumento para dissimular aumento discriminat\u00f3rio de vencimentos disfar\u00e7ando-as sob a m\u00e1scara da reclassifica\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n
IX) N\u00e3o restou outra op\u00e7\u00e3o ao autor sen\u00e3o atacar esta discrimina\u00e7\u00e3o, o tratamento desigual e afrontoso aos princ\u00edpios gerais de isonomia, cujos dispositivos asseguram simultaneidade e exata proporcionalidade nos reajustes remunerat\u00f3rios ou a quaisquer outros benef\u00edcios ou vantagens, sem diferencia\u00e7\u00e3o entre servidores ativos e inativos.<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer:<\/p>\n
a) A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, atrav\u00e9s de sua Procuradoria Estadual, com sede na Rua ______, n\u00b0 ___, nesta capital, para os termos da presente a\u00e7\u00e3o, e para que a conteste, se quiser, sob pena de confesso na mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n
b) A Total Proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o com a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no reenquadramento do autor na classe refer\u00eancia D1 desde __\/__\/__, atacando os efeitos que resultaram num tratamento discriminat\u00f3rio, busca tamb\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias residuais, acumuladas desde aquela data, calculada na forma da Lei, mais juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n
c) Seja o R\u00e9u condenado ao pagamento de todas as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n
d) Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente leg\u00edtimos e obtidos de forma l\u00edcita, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do r\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o se este n\u00e3o comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.<\/p>\n<\/p>\n
ATRIBUI-SE \u00c0 CAUSA, O VALOR DE R$ ______<\/p>\n<\/p>\n
Termos em que<\/p>\n
P. Deferimento<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB-RS\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44792","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44792","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44792"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44792"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}