Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita Previdenci\u00e1ria \u2013 art. 168-A, C.P.<\/p>\n
Em geral, em penal s\u00e3o tantos crimes que o professor passa rapidinho por esses crimes, por isso que eu gosto de falar corrido tamb\u00e9m. Quer dizer, gosto n\u00e3o. N\u00e3o gosto muito do crime n\u00e3o, mas.<\/p>\n
Vamos fazer antes um hist\u00f3rico legislativo, da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia sobre a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria. <\/p>\n
Ent\u00e3o, aqui um hist\u00f3rico da legisla\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
| \n DATA DO FATO<\/strong> (da pr\u00e1tica do fato do ato il\u00edcito)<\/p>\n<\/td>\n At\u00e9 27\/12\/0000, a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria era tratada como apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\n<\/td>\n Aplicado apenas o art. 168, C.P. \u2013 Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n A partir do dia 28\/12\/0000 at\u00e9 24\/07\/0001 passou a ser tratada como crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n<\/td>\n Lei 8.137\/0000 \u2013 Crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n A partir do dia 25\/07\/0001, quando foi ent\u00e3o publicada a Lei 8.212, e tamb\u00e9m a Lei 8.213, foram publicadas no mesmo dia, e at\u00e9 o dia 14\/10\/2000, a conduta era considerada crime contra a seguridade social.<\/p>\n<\/td>\n Prevista no art. 0005, da Lei 8.212\/0001 \u2013 Crime contra a seguridade social. <\/p>\n<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n E, finalmente, a partir do dia 15\/10\/2000, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 000.00083\/00. Essa lei 000.00083, foi publicada no dia 17\/07\/2000, mas teve uma vacatio de 0000 dias, por isso s\u00f3 a partir do dia 15\/10\/00 \u00e9 que passou, ent\u00e3o a ser aplicada, aplicada ent\u00e3o, aos fatos praticados a partir do dia 15\/10\/00. <\/p>\n<\/td>\n Passou a ser prevista no art. 168-A do C.P. \u2013 aqui sim, n\u00f3s temos a Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita Previdenci\u00e1ria. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n A apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria diz respeito ao n\u00e3o repasse dos valores relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es dos segurados, dos empregados e avulsos descontados pelas empresas.<\/p>\n Ent\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9, essa a empresa ela ret\u00e9m o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, devida por terceiro. Quem \u00e9 o terceiro? \u00c9 o empregado ou o trabalhador avulso. <\/p>\n Contribuinte individual n\u00e3o, porque o contribuinte individual \u00e9 o respons\u00e1vel pelo recolhimento de suas pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n Ent\u00e3o, ela ret\u00e9m e tem o prazo para pagar, n\u00f3s sabemos que esse prazo para recolher, que hoje vigora, \u00e9 at\u00e9 o dia 2 do m\u00eas seguinte ao da respectiva compet\u00eancia. <\/p>\n Ela ret\u00e9m, ela desconta, ent\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos empregados e avulsos o valor relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e, \u00e9 obrigada portanto a repassar esses valores para a previd\u00eancia. <\/p>\n Mas o que ela faz? Ela n\u00e3o repassa. Isso caracteriza ent\u00e3o, o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria. Est\u00e1 no decreto, \u00e9 do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n \u00c9 o dia 2 do m\u00eas seguinte, s\u00f3 que se o dia 2 cair em dia que n\u00e3o for expediente banc\u00e1rio, recolher\u00e1 no primeiro dia \u00fatil. <\/p>\n Do contribuinte individual \u00e9 at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas seguinte.<\/p>\n Qual a primeira controv\u00e9rsia que existe em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria?<\/p>\n A primeira controv\u00e9rsia est\u00e1 no tipo objetivo. <\/p>\n O qu\u00ea que diz o art. 168-A? \u201cDeixar de repassar a previd\u00eancia social \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal ou convencional\u201d. Ent\u00e3o, esse \u00e9 o tipo: deixar de repassar, \u00e9 o n\u00facleo. <\/p>\n Pela leitura do artigo, deixar de repassar o valor devido, n\u00f3s estamos diante de que crime, a princ\u00edpio? Crime omissivo pr\u00f3prio, porque s\u00f3 quem tem a responsabilidade pelo repasse \u00e9 que pode comet\u00ea-lo, ent\u00e3o a princ\u00edpio esse n\u00facleo do tipo deixar de repassar revela que n\u00f3s estamos diante de um crime omissivo, e omissivo pr\u00f3prio. <\/p>\n Agora, e o art. 168, que trata da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita? O art. 168 diz: \u201cApropriar-se de coisa alheia, m\u00f3vel de que tenha posse ou deten\u00e7\u00e3o\u201d. Ent\u00e3o, o n\u00facleo do art. 168 \u00e9 apropriar-se. Sendo ent\u00e3o, classificado como crime comissivo. <\/p>\n Ent\u00e3o, com base nisso, alguns autores falam a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria n\u00e3o tem nada de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, est\u00e1 mal localizada no c\u00f3digo. <\/p>\n Quanto \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que \u00e9 o g\u00eanero, se constituir um crime comissivo, o que o legislador chama de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria na verdade \u00e9 um crime omissivo pr\u00f3prio e formal, independe ent\u00e3o de resultado. <\/p>\n Esse aqui um crime comissivo e material, exigindo ent\u00e3o um resultado. <\/p>\n H\u00e1 um autor, Luiz Flavio Gomes, ele tem um livro crimes previdenci\u00e1rios, e eu sempre cito a posi\u00e7\u00e3o dele porque ele \u00e9 o do contra. Ele \u00e9 o que caminha em sentido contr\u00e1rio. Ent\u00e3o, a doutrina majorit\u00e1ria critica ent\u00e3o, esse tipo, esse crime como uma apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, porque na verdade n\u00e3o seria apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, propriamente dita. O Luiz F. Gomes diz que n\u00e3o. Ele sustenta que o tipo do art. 168-A, consiste num crime comissivo, por qu\u00ea? Ele diz se eu for considerar o art. 168-A, um crime omissivo, na verdade eu vou estar consagrando uma interpreta\u00e7\u00e3o formalista, extremamente formalista. Ent\u00e3o, para ele a quest\u00e3o \u00e9 de mera interpreta\u00e7\u00e3o e voc\u00ea tem que atingir a ess\u00eancia da norma. Qual a ess\u00eancia da norma do art. 168-A? \u00c9 tutelar ou regular recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria. Ent\u00e3o, se a norma do art. 168-A visa a tutelar ou regular recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e se o regular recolhimento exige uma atividade positiva, ou seja, se exige a a\u00e7\u00e3o, exige o recolhimento, ent\u00e3o o crime do art. 168-A \u00e9 um crime comissivo, e n\u00e3o omissivo. <\/p>\n E, ele diz mais, n\u00e3o \u00e9 um crime formal. Porque n\u00e3o \u00e9 um crime formal? Porque depende de um resultado. Qual o resultado? Resultado vai ser a les\u00e3o, a fun\u00e7\u00e3o arrecadadora ou arrecadat\u00f3ria do INSS. Ent\u00e3o, vai se na verdade a les\u00e3o aos cofres da previd\u00eancia, e essa les\u00e3o sempre ocorre quando n\u00e3o se tem o regular recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. <\/p>\n Ent\u00e3o, para o Luiz F. Gomes, esse \u00e9 um crime comissivo e material. <\/p>\n Qual o momento consumativo, de consuma\u00e7\u00e3o? <\/p>\n (Questionamento de aluna \u2013 n\u00e3o entendi)<\/p>\n Ent\u00e3o, vamos falar antes de uma outra coisa, antes de falarmos do momento consumativo, vamos falar da conduta mista. <\/p>\n Esse crime exige sempre duas condutas. A primeira \u00e9 a reten\u00e7\u00e3o dos valores. <\/p>\n E, a segunda \u00e9 o n\u00e3o repasse. <\/p>\n Essa primeira conduta, reten\u00e7\u00e3o dos valores, \u00e9 uma conduta t\u00edpica ou at\u00edpica? At\u00edpica, ela \u00e9 at\u00e9 determinada por lei, a lei deseja que ela seja realizada, ent\u00e3o, essa aqui \u00e9 uma conduta at\u00edpica. O n\u00e3o repasse que \u00e9 a conduta at\u00edpica. E a\u00ed, surge uma controv\u00e9rsia. Ser\u00e1 que essa primeira conduta integra o tipo? <\/p>\n Flavia, qual \u00e9 o animus?<\/p>\n \u00c9 o momento consumativo, diz respeito ao momento consumativo. <\/p>\n N\u00f3s temos duas teorias em rela\u00e7\u00e3o a isso, a conduta mista. <\/p>\n Alguns afirmam a reten\u00e7\u00e3o dos valores, essa conduta at\u00edpica integra o tipo, essa primeira conduta integra o tipo. Por qu\u00ea? Ela \u00e9 o pressuposto para a pr\u00e1tica do ato il\u00edcito, ela \u00e9 o pressuposto para a consuma\u00e7\u00e3o do crime. <\/p>\n Ent\u00e3o o tipo, ele seria integrado por uma a\u00e7\u00e3o e por uma omiss\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o at\u00edpica e a omiss\u00e3o t\u00edpica. <\/p>\n Flavia, isso \u00e9 pac\u00edfico?<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico. Isso \u00e9 uma corrente. Aqui, na verdade, agente n\u00e3o tem corrente majorit\u00e1ria, n\u00e3o. Bem, que eu acho mais razo\u00e1vel a segunda. <\/p>\n Qual a segunda corrente? A reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra o tipo. <\/p>\n Qual o fundamento para essa segunda corrente? <\/p>\n Primeira corrente diz que ela \u00e9 pressuposto, por isso que ela deve integrar o tipo. <\/p>\n A segunda corrente diz o seguinte, a lei pressup\u00f5e, ela presume a reten\u00e7\u00e3o. Mas eu n\u00e3o quero saber se realmente a pessoa que praticou o il\u00edcito teve a posse material desses valores, a posse f\u00edsica desses valores, porque em geral n\u00e3o h\u00e1 essa posse f\u00edsica, por qu\u00ea? Isso se d\u00e1 em mera opera\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n Vamos imaginar que eu sou empregadora. Quando eu vou efetuar o pagamento do meu empregado, o qu\u00ea que eu fa\u00e7o? Eu chego com o valor bruto do sal\u00e1rio e entrego nas m\u00e3os dele e, falo agora me repassa aqui R$ 80,00, porque voc\u00ea deve R$ 80,00 a previd\u00eancia social. N\u00e3o. O qu\u00ea que a empresa faz? Ela j\u00e1 paga o valor l\u00edquido do sal\u00e1rio, ent\u00e3o ela mant\u00e9m a posse f\u00edsica desses valores. <\/p>\n Ela n\u00e3o tem a posse f\u00edsica, isso se d\u00e1 atrav\u00e9s de mera opera\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. <\/p>\n Ent\u00e3o por isso, a segunda corrente diz a reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra a conduta at\u00edpica, n\u00e3o integra o tipo, melhor dizendo. Por qu\u00ea? Porque ela \u00e9 presumida por lei, art. 33, \u00a7 5\u00ba, da Lei 8.212\/0001. <\/p>\n A lei presume que a reten\u00e7\u00e3o foi feita. <\/p>\n O qu\u00ea que nos diz o art. 33, \u00a7 5\u00ba, \u201cO desconto de contribui\u00e7\u00e3o e de consigna\u00e7\u00e3o legalmente autorizadas, sempre se presume feito, oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigado\u201d. <\/p>\n Ent\u00e3o, h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o legal da realiza\u00e7\u00e3o dessa reten\u00e7\u00e3o, ainda que ela n\u00e3o tenha sido feita efetivamente. <\/p>\n Ent\u00e3o, para o legislador no \u00e2mbito do direito penal, pouco importa essa reten\u00e7\u00e3o, ela j\u00e1 \u00e9 presumida por lei, ent\u00e3o ele ignora se foi realmente feita ou n\u00e3o, com base nessa presun\u00e7\u00e3o legal, e aqui s\u00f3 me importa o n\u00e3o repasse, dos valores que deviam ser integres a previd\u00eancia social.<\/p>\n Ent\u00e3o, olha s\u00f3, como essa conduta \u00e9 at\u00edpica, ela n\u00e3o ser\u00e1 utilizada para fins de marco como momento consumativo para o delito, porque ainda para a primeira corrente, ela \u00e9 at\u00edpica e, isso \u00e9 pac\u00edfico, n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o. <\/p>\n Ent\u00e3o, ela n\u00e3o \u00e9 utilizada para como marco para fim de determina\u00e7\u00e3o do momento consumativo. <\/p>\n Mas, em rela\u00e7\u00e3o ao momento consumativo tamb\u00e9m h\u00e1 duas correntes:<\/p>\n A primeira diz que o momento em que ocorre o delito, em que o delito se consuma \u00e9 o do n\u00e3o repasse no prazo legal, isso at\u00e9 de acordo com a reda\u00e7\u00e3o do art. 168-A: \u201cDeixar de repassar a previd\u00eancia \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal ou convencional\u201d. <\/p>\n Ent\u00e3o, no caso n\u00e3o pagou, j\u00e1 cometeu o delito, o delito j\u00e1 foi consumado. <\/p>\n Agora, essa corrente \u00e9 muito combatida, por qu\u00ea? Por que ela muito criticada? Porque o mero inadimplemento constitui mat\u00e9ria do \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o ,vai ensejar o recolhimento, o pagamento de juros de mora, de penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n S\u00f3 que ser\u00e1 que aqui o empregador j\u00e1 tinha inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o repassar, ser\u00e1 que ele s\u00f3 n\u00e3o foi descuidado e esqueceu de efetuar o pagamento? Ou mandou que algu\u00e9m efetuasse e a pessoa n\u00e3o recolheu o valor? <\/p>\n Ent\u00e3o ser\u00e1 que o mero inadimplemento j\u00e1 caracteriza crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita? Para essa corrente, sim. O mero inadimplemento, o mero n\u00e3o pagamento no prazo legal j\u00e1 caracteriza ent\u00e3o, a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria. <\/p>\n A outra corrente diz ,al\u00e9m do n\u00e3o repasse, tem que ter um algo a mais e, esse algo a mais \u00e9 a consci\u00eancia do respons\u00e1vel de se apropriar, \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel de se apropriar, \u00e9 a consci\u00eancia que ele tem, que ele deve repassar, mas que ele n\u00e3o deseja repassar. Ent\u00e3o, \u00e9 aquele animus de se apropriar indevidamente dos valores. <\/p>\n At\u00e9 uma express\u00e3o para esse animus em direito penal animus rem sibi habendi,eu acho que esse animus \u00e9 de se apropriar indevidamente da coisa. <\/p>\n Ent\u00e3o, n\u00e3o basta o mero repasse, n\u00e3o basta o mero inadimplemento, al\u00e9m do mero inadimplemento tem que haver tamb\u00e9m essa consci\u00eancia do dever de repassar e, do n\u00e3o desejo do repasse, desejo de se apropriar. <\/p>\n Ser\u00e1 que cabe tentativa, no crime da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita? Para quem sustenta que o crime \u00e9 omissivo, tentativa \u00e9 incab\u00edvel, n\u00e3o cabe mesmo.<\/p>\n O Luiz Flavio Gomes, que defende que o crime \u00e9 comissivo, admite a possibilidade de tentativa. Ent\u00e3o, para o Luiz F. Gomes como o crime \u00e9 comissivo \u00e9 poss\u00edvel a tentativa, mas ele pr\u00f3prio reconhece \u00e9 muito dif\u00edcil. Poder pode, mas \u00e9 dif\u00edcil.<\/p>\n Por que qu\u00ea \u00e9 muito dif\u00edcil? Porque voc\u00ea teria que, praticamente, penetrar na consci\u00eancia do agente, verificar que ele est\u00e1 com a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o recolher, de se apropriar, s\u00f3 que essa apropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 realizada, na verdade ele n\u00e3o consegue realizar a apropria\u00e7\u00e3o por motivos alheios a sua vontade. <\/p>\n Ent\u00e3o, seria por exemplo, um fiscal, vai fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o numa empresa e olha assim para o empregador e fala: ah, o senhor gerente est\u00e1 com vontade de se apropriar desses valores. Eu estou sentido, mas o senhor n\u00e3o vai se apropriar porque eu estou aqui para fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a\u00ed seria tentativa. Imposs\u00edvel n\u00e3o \u00e9 gente! Na verdade ele diz que \u00e9 muito dif\u00edcil, mas \u00e9 imposs\u00edvel. <\/p>\n Tentativa em crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria n\u00e3o d\u00e1 para aceitar, \u00e9 muito dif\u00edcil. <\/p>\n J\u00e1 que necessita para a consuma\u00e7\u00e3o dessa consci\u00eancia, de se apropriar indevidamente, ent\u00e3o como n\u00e3o d\u00e1 para saber qual a consci\u00eancia, qual \u00e0 vontade das pessoas, isso est\u00e1 no campo subjetivo, imposs\u00edvel.<\/p>\n Qual o bem jur\u00eddico protegido? O bem jur\u00eddico tem natureza patrimonial. <\/p>\n A\u00ed \u00e9 o patrim\u00f4nio do indiv\u00edduo, que sofreu o desconto? N\u00e3o, \u00e9 o patrim\u00f4nio coletivo, da seguridade social, do INSS. <\/p>\n Ent\u00e3o a\u00ed, o interesse \u00e9 supra-individual, interesse patrimonial coletivo, supra-individual. <\/p>\n Luiz F. Gomes faz uma pergunta no livro. <\/p>\n Ser\u00e1 que \u00e9 poss\u00edvel se considerar o financiamento da seguridade social, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do sistema, como bem jur\u00eddico protegido? <\/p>\n Ele diz que pode, mas s\u00f3 se for o objeto, o bem mediato. <\/p>\n Por qu\u00ea? Porque o bem jur\u00eddico protegido pelo direito penal tem que ser mais espec\u00edfico, sen\u00e3o voc\u00ea abre um campo muito grande para a invoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. <\/p>\n Ent\u00e3o no direito penal, o bem jur\u00eddico tem que ser espec\u00edfico para se limitar o campo de invoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Porque sen\u00e3o eu ia falar, eu s\u00f3 deixei de repassar R$ 100.000,00, mas o qu\u00ea que \u00e9 R$ 100.000,00 para a previd\u00eancia? <\/p>\n Foram apenas R$ 50.000,00, R$ 200.000,00, o qu\u00ea que seria capaz de comprometer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico do sistema da previd\u00eancia social? Exatamente. Ah, ent\u00e3o me prova a\u00ed que causou um desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, porque sen\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 justa causa, para a a\u00e7\u00e3o penal, e n\u00e3o \u00e9 esse o objetivo da lei. <\/p>\n O objetivo da lei \u00e9 reduzir esse campo de invoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Por isso que esses princ\u00edpios, eles podem ser invocados sim, mas s\u00f3 com o bem jur\u00eddico mediato e n\u00e3o do imediato. <\/p>\n O imediato \u00e9 o patrim\u00f4nio coletivo do INSS. \u00c9 o interesse patrimonial, isso imediato. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44791","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44791","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44791"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44791"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |