{"id":44760,"date":"2023-08-10T13:51:59","date_gmt":"2023-08-10T13:51:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:51:59","modified_gmt":"2023-08-10T13:51:59","slug":"acao-ordinaria-de-cobranca-pensao-por-morte-pagamento-retroativo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-de-cobranca-pensao-por-morte-pagamento-retroativo\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Cobran\u00e7a – Pens\u00e3o por Morte – Pagamento retroativo”"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(\u00edza) de Direito da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Justi\u00e7a Federal no Estado do ….<\/p>\n

\t, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, aposentado, ind\u00edgena, residente e domiciliado na localidade de \t\t, em localidade abrangida pela "Reserva Federal do Guarita" – Munic\u00edpio de \t– RS, por seu advogado e bastante procurador "ut" instrumento procurat\u00f3rio, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., para promover a presente: A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Cobran\u00e7a contra Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com ag\u00eancia na cidade e munic\u00edpio de \t\t– RS, e foro na cidade de \t\t– RS, onde dever\u00e1 ser citado e para tanto vai dizer e ao fim na forma preconizada pelo bom direito, requerer: <\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

1. No dia 27 de maio de 10000008, preenchendo todas as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, requereu lhe fosse concedida a Pens\u00e3o por Morte, desde o \u00f3bito, de que trata o Art. 74 da Lei n\u00ba 8.213\/0001, j\u00e1 que a companheira do requerente ………., faleceu no dia 17 de janeiro de 10000002, e era segurada especial da Previd\u00eancia Social, conforme estipula\u00e7\u00e3o do Inciso VII do Art. 11 da Lei n\u00ba 8.213\/0001.<\/p>\n

2. A pens\u00e3o por morte foi protocolada sob o n\u00famero "NB" 1000063110001-4, quando ent\u00e3o foi concedida no dia 31 de maio de 10000008, conforme CARTA DE CONCESS\u00c3O, (c\u00f3pia em anexo) com vig\u00eancia a partir do dia 27.05.0008. Isto na base de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal que \u00e9 o pensionamento do rur\u00edcola em obedi\u00eancia ao 5\u00ba do art. 201 da CF.<\/p>\n

3. Ocorre, que o Instituto de seguridade social, interpretou de forma prejudicial ao segurado a legisla\u00e7\u00e3o pertinente no momento de conceder o benef\u00edcio.<\/p>\n

4. Efetivamente, quando da concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte, j\u00e1 eram decorridos mais de 6 (seis anos) desde o falecimento (\u00f3bito) da segurada, sua companheira, ……….. Sucede, que durante esses 6 (seis) anos em que esperou a concess\u00e3o do benef\u00edcio era o instituto devedor em cada m\u00eas de compet\u00eancia de um valor que representasse o pensionamento devido aos dependentes do rur\u00edcola, no caso um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

5. Conforme a Carta de Concess\u00e3o, o INSS, pretendeu pagar a pens\u00e3o por morte somente a partir da compet\u00eancia MAIO\/0008, data da entrada do requerimento, olvidando-se do pensionamento a partir do m\u00eas de janeiro de 10000002, que \u00e9 o prazo inicial do pensionamento segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando do falecimento do segurado.<\/p>\n

6. Assim, olvidou-se o INSS de conceder e adimplir o saldo do m\u00eas janeiro de 0002 at\u00e9 o saldo do m\u00eas de maio de 10000008, em uma afronta ao Art. 74 da Lei n\u00ba 8213\/0001, (Plano de Benef\u00edcios) que vigorava na \u00e9poca e de aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto.<\/p>\n

7. Ocorre, que em 10.12.10000007, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 000.528\/0007 foi alterada a reda\u00e7\u00e3o do Art. 74 da Lei n\u00ba 8.213\/0001, que dispunha at\u00e9 ent\u00e3o que: "Art. 74 – A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data do \u00f3bito ou da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida" <\/p>\n

8. A Lei n\u00ba 000.528\/0007, que veio a guisa de "reforma da previd\u00eancia" deu nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 74 da Lei 8.213\/0001, vejamos: Art. 74. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data: I – do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior; III – da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida.<\/p>\n

000. Assim, o fato ocorrido na concess\u00e3o da pens\u00e3o para o requerente, foi de que o INSS, aplicou a novel legisla\u00e7\u00e3o ao \u00f3bito ocorrido em 17 de janeiro de 10000002, quando ent\u00e3o vigorava o Art. 74 com outra reda\u00e7\u00e3o, ou seja, o pagamento do pensionamento tinha como data inicial a data do \u00f3bito e n\u00e3o a data do protocolo do requerimento, como, erroneamente interpretou o r\u00e9u ao manusear e deferir o requerimento da autora.<\/p>\n

10. No caso incide a regra do Inciso XXXVI do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina que a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada, devendo ser aplicada a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando do \u00f3bito.<\/p>\n

11. Assim, por primeiro o INSS ignorou a legisla\u00e7\u00e3o a ser aplicada quando do \u00f3bito, e o direito adquirido, e em segundo tamb\u00e9m ignorou o fato de que a requerente \u00e9 relativamente incapaz e que contra esta n\u00e3o incide a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, muito menos a prescri\u00e7\u00e3o de trinta dias apresentada pela nova reda\u00e7\u00e3o do Art. 74 da Lei 8.213\/0001, dada pela Lei n\u00ba 000.528\/0007.<\/p>\n

12. Afora isto, o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, em qualquer caso nasce com o \u00f3bito e n\u00e3o com o protocolo do requerimento, como quer a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 74 da Lei n\u00ba 8.213\/0001 de discut\u00edvel constitucionalidade. Para tanto basta verificar que nos momentos de maiores dificuldades dos familiares do segurado falecido, ser\u00e3o estes privados dos recursos oriundos do trabalho do "de cujos". Uma morte sempre vem acompanhada de muitos outros dissabores, despesas com funeral, hospitais, exames etc. E nestes momentos em que a c\u00e9lula familiar estar\u00e1 mais debilitada, est\u00e1 o legislador a aplicar severas normas de prescri\u00e7\u00e3o (trinta dias).<\/p>\n

ISTO POSTO, requer:<\/p>\n

A) seja a mando de Vossa Excel\u00eancia expedida a competente CARTA PRECAT\u00d3RIA, \u00e0 Comarca de Tr\u00eas Passos – RS, para ser devidamente citado o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para querendo, contestar no prazo de 60 dias, a presente A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Cobran\u00e7a, produzindo a defesa que tiver, para ao final ser julgada procedente, condenando-se o r\u00e9u, INSS, a adimplir os proventos da pens\u00e3o por morte desde a compet\u00eancia 17 de janeiro de 10000002, (\u00f3bito da segurada especial) at\u00e9 maio de 10000008, devidamente atualizados, bem como juros legais, tudo sem preju\u00edzo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% sobre o total da condena\u00e7\u00e3o, custas e despesas processuais; <\/p>\n

B) O julgamento antecipado da lide, na forma do Art. 330 do CPC, por se tratar unicamente de mat\u00e9ria de direito; <\/p>\n

C) No caso de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a produ\u00e7\u00e3o de provas, especialmente depoimento pessoal a ser prestado pelo representante legal do r\u00e9u, bem como a produ\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44760","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44760","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44760"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44760"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}