\u00c9 um benef\u00edcio de natureza previdenci\u00e1ria, n\u00e3o tem car\u00e1ter pecuni\u00e1rio, mas \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Isso, em rela\u00e7\u00e3o aos segurados e dependentes, porque depende da contra-presta\u00e7\u00e3o, do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es. Mas em rela\u00e7\u00e3o aos portadores de defici\u00eancia, esse benef\u00edcio tem natureza assistencial. <\/p>\n
N\u00e3o obstante encontre previs\u00e3o no art. 8000, da Lei 8.213\/0001, que \u00e9 o plano de benef\u00edcios da prev. social, um servi\u00e7o relativo \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos portadores de defici\u00eancia tem natureza assistencial porque independe de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es.Ent\u00e3o, benef\u00edcio gratuito, que \u00e9 prestado gratuitamente.<\/p>\n
Qual o objetivo da Habilita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o? O objetivo maior \u00e9 proporcionar os meios de adapta\u00e7\u00e3o ou de readapta\u00e7\u00e3o dessas pessoas, dos segurados dependentes e portadores de defici\u00eancia ao mercado de trabalho e a vida em sociedade como um todo. Ent\u00e3o, a finalidade da habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o \u00e9 proporcionar os meios de adapta\u00e7\u00e3o ou readapta\u00e7\u00e3o de segurados dependentes ou portadores de defici\u00eancias no mercado de trabalho e na sociedade como um todo.<\/p>\n
Quais as diferen\u00e7as que se tem entre habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o? A diferen\u00e7a aqui \u00e9 b\u00e1sica. Na habilita\u00e7\u00e3o visa a primeira inser\u00e7\u00e3o, no mercado de trabalho. E, a reabilita\u00e7\u00e3o objetiva o reingresso. Enquanto a primeira \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o, a reabilita\u00e7\u00e3o visa ao reingresso do segurado no mercado de trabalho. <\/p>\n
As regras gerais sobre as presta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Art.12, do Dec. 3.048, que trata da justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O decreto vai tratar da justifica\u00e7\u00e3o administrativa. Mas temos duas esp\u00e9cies de justifica\u00e7\u00e3o. Temos a justifica\u00e7\u00e3o judicial e a justifica\u00e7\u00e3o administrativa. Essa sim, tratada a partir do art. 142, do Dec.3.048.<\/p>\n
A justifica\u00e7\u00e3o judicial, ela vem tratada no CPC, l\u00e1 pelos artigos 862, 866, sendo enquadrada no livro que trata das medidas cautelares. Ent\u00e3o, a previs\u00e3o da justificativa judicial no CPC encontra-se no livro que trata das medidas cautelares. <\/p>\n
A justifica\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 uma medida cautelar em sua ess\u00eancia? \u00c9 uma medida cautelar propriamente dita? N\u00e3o. Por qu\u00ea n\u00e3o? Porque ela n\u00e3o visa assegurar a utilidade de outro processo principal. O objetivo da justifica\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 fazer prova de determinado fato, e n\u00e3o de assegurar a utilidade de processo de conhecimento ou processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 uma medida cautelar, n\u00e3o tem essa natureza de assessoriedade, que \u00e9 presente nas medidas cautelares. E, \u00e9 um procedimento tamb\u00e9m de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n
A justifica\u00e7\u00e3o judicial, ela \u00e9 muito utilizada para fazer prova de Uni\u00e3o Est\u00e1vel, na maior parte dos casos; H\u00e1 tamb\u00e9m para fazer prova de tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Mas 0005% das justificativas judiciais, pelo menos da Justi\u00e7a Federal, visam comprovar a Uni\u00e3o Est\u00e1vel, o v\u00ednculo de Uni\u00e3o Est\u00e1vel. E nesse caso, qual o procedimento que \u00e9 seguido?<\/p>\n
1\u00ba) Cita-se o INSS, o INSS tem que comparecer a audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, s\u00f3 que como \u00e9 um procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, o INSS n\u00e3o pode contestar o pedido, at\u00e9 porque qual o procedimento judicial nesse caso? N\u00e3o vai ser condenat\u00f3rio, nem declarat\u00f3rio, o juiz, ele s\u00f3 colhe a prova e homologa a justifica\u00e7\u00e3o, desde que observadas as formalidades legais. Ent\u00e3o, o juiz n\u00e3o exerce o ju\u00edzo de valor sobre a prova que ele colheu. Por isso, o INSS n\u00e3o pode contestar, nem apresentar outras testemunhas. Ele s\u00f3 pode contraditar as testemunhas apresentadas pelo justificante, e se manifestar sobre documentos.<\/p>\n
Ent\u00e3o, o qu\u00ea que o INSS pode fazer? Contraditar as testemunhas, as testemunhas arroladas, trazidas pelo justificante ou pela justificante e se manifestar sobre documentos. E, mais, no final da audi\u00eancia, o juiz, ele n\u00e3o emite ju\u00edzo de valor sobre a prova que ele colheu. Ele se limita a homologar a justifica\u00e7\u00e3o desde que observadas as formalidades legais. Ent\u00e3o, procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n
Vamos imaginar a justifica\u00e7\u00e3o judicial, a companheira que comprovar o v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel. Um documento essencial \u00e9 a certid\u00e3o de \u00f3bito. <\/p>\n
Digamos que a certid\u00e3o de \u00f3bito tenha a anota\u00e7\u00e3o no sentido de que aquele indiv\u00edduo faleceu no estado civil de casado. Ser\u00e1 que a vi\u00fava tem que ser citada tamb\u00e9m? Tem. Para que aquela prova, ela possa ser utilizada contra a vi\u00fava, a vi\u00fava tem que ser citada tamb\u00e9m, mas a\u00ed, vale para a vi\u00fava todas as regras que s\u00e3o aplicadas em rela\u00e7\u00e3o ao INSS, ou seja, a vi\u00fava n\u00e3o pode arrolar testemunhas, n\u00e3o pode apresentar defesa. Por qu\u00ea? Porque a justificativa n\u00e3o vai atingir a sua esfera individual, ela ter\u00e1 um momento oportuno para se manifestar, ou num processo administrativo que a companheira vai requerer, vai dar entrada pleiteando a pens\u00e3o por morte, ou ent\u00e3o, num processo judicial, se a pens\u00e3o for indeferida administrativamente. Ent\u00e3o, o momento para a vi\u00fava se manifestar, para contestar n\u00e3o \u00e9 a justifica\u00e7\u00e3o judicial. Ser\u00e1 o processo administrativo e, nesse caso o INSS tem que intim\u00e1-la, para ela apresentar defesa, porque a\u00ed o benef\u00edcio ser\u00e1 rateado, ent\u00e3o, ela tem interesse em contestar a pretens\u00e3o da companheira, ent\u00e3o ela tem que ser citada ou intimada, notificada pelo INSS, uma vez que o processo administrativo tamb\u00e9m tem que observar os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa sob pena de nulidade de v\u00edcio do processo administrativo, se a autarquia n\u00e3o tomar essa medida de cientificar a vi\u00fava e, no processo judicial, se a pens\u00e3o for indeferida pelo INSS, a companheira ajuizar uma a\u00e7\u00e3o, defendendo\/pretendendo a implanta\u00e7\u00e3o do seu benef\u00edcio, a vi\u00fava ter\u00e1 que ser citada tamb\u00e9m como litisconsorte passivo do INSS, nesse caso a vi\u00fava figura no p\u00f3lo passivo.<\/p>\n
Agora em rela\u00e7\u00e3o a justifica\u00e7\u00e3o administrativa \u2013 encontra previs\u00e3o a partir do art. 142, do Dec. 3.048.<\/p>\n
Conceito: \u00c9 procedimento, o art. 142, diz que \u00e9 recurso, s\u00f3 que n\u00e3o \u00e9 um recurso propriamente dito, na verdade a justifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento utilizado para suprir a falta ou insufici\u00eancia de documentos ou produzir prova de fato ou circunstancia de interesse dos benefici\u00e1rios perante a prev. social.<\/p>\n
Temos que destacar o \u00a7 2\u00ba, do art. 142, porque a justifica\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 sempre parte de processo antecedente. \u00c9 vedada a tramita\u00e7\u00e3o como processo aut\u00f4nomo. Isto est\u00e1 no art. 142, \u00a7 2\u00ba, do Dec. 3.048, ou seja, administrativamente o benefici\u00e1rio n\u00e3o pode simplesmente requerer a justifica\u00e7\u00e3o administrativa, tem que ter um processo antecedente, por exemplo: um processo de concess\u00e3o de benef\u00edcio, ou ent\u00e3o, de revis\u00e3o de beneficio e a\u00ed nesse caso processo de concess\u00e3o ou de revis\u00e3o de beneficio se restar certo que faltam documentos, por exemplo para comprovar tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ou ent\u00e3o, se falta prova de rela\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel, uma prova de fato, mat\u00e9ria de fato, nesse caso, a justifica\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 realizada para suprir a falta ou aus\u00eancia de prova documental, de documentos, ou ent\u00e3o para suprir a prova de uma rela\u00e7\u00e3o de fato, de mat\u00e9ria f\u00e1tica.<\/p>\n
O art. 143 \u00e9 uma norma que se dirige apenas ao administrador p\u00fablico, n\u00e3o obstante esteja a\u00ed tamb\u00e9m \u00e9 referida a justifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Vamos ver o que diz o art. 143. (foi lido).<\/p>\n
O art. 62 \u00e9 prova de tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Aqui com rela\u00e7\u00e3o ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o n\u00f3s temos uma exce\u00e7\u00e3o. Que exce\u00e7\u00e3o \u00e9 essa?<\/p>\n
Caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n
Nas hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior admiti-se prova exclusivamente testemunhal para fins de comprova\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Seria por exemplo, o caso fortuito ou for\u00e7a maior, uma enchente, um inc\u00eandio, que tivesse destru\u00eddo os arquivos da empresa, destruindo por exemplo \u00e0s fichas de todos os empregados, a\u00ed desde que provado por exemplo, atrav\u00e9s de registro, de ocorr\u00eancia policial, estaria ent\u00e3o, caracterizado o caso fortuito ou a forca maior.<\/p>\n
Para fins de se admitir prova exclusivamente testemunhal na hip\u00f3tese de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os demais casos previstos no art. 143 n\u00e3o. <\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o sempre exige in\u00edcio de prova material. In\u00edcio de prova material significa prova documental, material a\u00ed tem esse sentido de documento.<\/p>\n
Agora, por que eu disse que esse art. 143 s\u00f3 tem aplica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao administrador p\u00fablico, ao agente p\u00fablico e, n\u00e3o ao poder judici\u00e1rio? A que princ\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provas, o juiz est\u00e1 submetido? Livre convencimento motivado ou persuas\u00e3o racional das provas.<\/p>\n
Ent\u00e3o, este dispositivo n\u00e3o tem, n\u00e3o vincula o poder judici\u00e1rio, nem juizes, nem tribunais porque os juizes e tribunais est\u00e3o submetidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provas ao princ\u00edpio do livre convencimento motivado ou da persuas\u00e3o racional das provas, n\u00e3o sendo aplicado ent\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a eles o art. 143 do Dec. 3.048. Persuas\u00e3o racional das provas e livre convencimento motivado.<\/p>\n
Agora vamos passar para o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o. O reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no art. 121 do Dec. 3.048.<\/p>\n
Primeiro, o que vem a ser reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o? Reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito que o segurado tem de ver reconhecido em qualquer \u00e9poca, o tempo de servi\u00e7o em atividade abrangida pela prev. social.<\/p>\n
Ainda que atividade hoje n\u00e3o esteja mais abrangida pela prev. social, desde que ela estivesse na \u00e9poca em que ele exerceu a atividade, em qualquer \u00e9poca ele far\u00e1 jus a esse reconhecimento.<\/p>\n
Ent\u00e3o, reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o \u00e9 exatamente esse direito que o indiv\u00edduo, que o segurado tem de ver reconhecida em qualquer \u00e9poca, o tempo de servi\u00e7o em atividade anteriormente abrangida pela prev. social.<\/p>\n
E no caso de empregado, n\u00f3s vimos que o empregado \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento de suas contribui\u00e7\u00f5es, ent\u00e3o, est\u00e1 certo? N\u00e3o. Quem \u00e9 respons\u00e1vel? O empregador. Ent\u00e3o, na hip\u00f3tese de empregado ele s\u00f3 tem que comprovar o v\u00ednculo, ele s\u00f3 comprova o v\u00ednculo.<\/p>\n
Comprovando o v\u00ednculo, ele faz jus a esse reconhecimento, ou seja, conta tamb\u00e9m hoje como tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Agora, e na hip\u00f3tese de contribuinte individual? A\u00ed sim, contribuinte individual, \u00e9 o respons\u00e1vel pelo recolhimento das suas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ent\u00e3o, vamos imaginar um contribuinte individual que tenha se inscrito na prev. em agosto de 100080. Ent\u00e3o, a partir da\u00ed, ele passou a contribuir na qualidade de contribuinte individual, s\u00f3 que ele prova que ele iniciou a atividade, o in\u00edcio da atividade remunerada em setembro de 100075, s\u00f3 que ele n\u00e3o se inscreveu no INSS, mas ele exerceu atividade remunerada. S\u00f3 pelo fato dele haver exercido essa atividade remunerada, n\u00f3s vimos que existe aqui v\u00ednculo com a prev. Vale dizer, a partir dessa data ele j\u00e1 estava filiado a prev., faltava apenas a sua inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Lembra que n\u00f3s estudamos a diferen\u00e7a entre filia\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o. Que a filia\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato de <\/p>\n
cadastramento, ent\u00e3o, o v\u00ednculo j\u00e1 existia, como j\u00e1 existia o v\u00ednculo, ele faz jus a essa retroa\u00e7\u00e3o, desde que ele comprove que realmente ele exercia atividade remunerada. Ele n\u00e3o pode simplesmente, eu comecei a exercer a atividade em 80, s\u00f3 que agora eu tenho pressa para eu me aposentar, ent\u00e3o vou dizer que comecei em setembro de 100075, n\u00e3o pode, ele tem que comprovar o exerc\u00edcio de atividade remunerada. Ele tem que comprovar de alguma forma que ele j\u00e1 exercia a advocacia. Aqui, para ele fazer jus a essa retroa\u00e7\u00e3o como contribuinte individual diferentemente do segurado, \u00e9 o respons\u00e1vel pelo recolhimento das suas contribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da prova do in\u00edcio da atividade, do exerc\u00edcio de atividade remunerada, ele tem que recolher as contribui\u00e7\u00f5es em atraso e aqui n\u00e3o h\u00e1 nem que se falar em prescri\u00e7\u00e3o ou em decad\u00eancia desse direito de retroa\u00e7\u00e3o na inscri\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo ele pode requerer, desde que ele pague as contribui\u00e7\u00f5es em atraso.<\/p>\n
Agora, como eu calculo esse valor? Como se calcula esse valor? E a\u00ed eu tenho um marco \u2013 Abril de 10000005.<\/p>\n
As contribui\u00e7\u00f5es devidas at\u00e9 abril de 0005, eu vou calcular da seguinte forma:Vou pegar hoje o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do contribuinte individual, e vou achar a m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios, contados a partir de hoje. Ele entrou com um requerimento hoje de retroa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, a partir de hoje, eu vou considerar os 36 \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o. Esses sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o corrigidos monetariamente m\u00eas a m\u00eas. Ent\u00e3o aqui, corrigido monetariamente, incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Qual o \u00edndice aplicado? O mesmo \u00edndice aplicado aos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o quando o segurado ele pleiteia o benef\u00edcio. Ent\u00e3o, os mesmos \u00edndices aplicados aos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de benef\u00edcio. Vou aplicar aqui os \u00edndices, que eu aplico quando eu quero encontrar o sal\u00e1rio de beneficio, que aqui a hip\u00f3tese \u00e9 diversa, eu n\u00e3o quero encontrar o sal\u00e1rio de benef\u00edcio, ele n\u00e3o est\u00e1 requerendo nenhum benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Ent\u00e3o, apurando a m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o corrigidos monetariamente pelo mesmos \u00edndices aplicados na hip\u00f3tese de apura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de benef\u00edcio eu vou apurar um valor de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ent\u00e3o, por essa m\u00e9dia dos 36, eu acho um valor de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, e aplico a al\u00edquota de 20%. A\u00ed, aqui eu acho o valor da contribui\u00e7\u00e3o que \u00e9 devida a cada m\u00eas. Sai caro, muito caro!<\/p>\n
Por que 20%? 20% \u00e9 al\u00edquota que incide sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o do contribuinte individual.<\/p>\n
\u00c9 muito \u201ccontri\u201d, n\u00e9? Contribui\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, para fins de contribui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 devida pelo contribuinte individual!<\/p>\n
Mas deu para entender? At\u00e9 abril de 0005 eu apuro dessa forma, depois de abril de 0005, j\u00e1 tem como apurar o valor devido em cada compet\u00eancia, e a\u00ed eu s\u00f3 vou corrigir monetariamente e, vai incidir juros de mora e multa. \u00c9 multa de 10 % e juros de mora de 0,5% ao m\u00eas. Mas at\u00e9 abril de 0005, eu calculo dessa forma, art. 216, faz s\u00f3 remiss\u00e3o ao art. 124, por qu\u00ea? Porque o art. 124 do Dec. Fala da retroa\u00e7\u00e3o da data de in\u00edcio das contribui\u00e7\u00f5es, que \u00e9 o tema que n\u00f3 estamos tratando. E a\u00ed, ele faz remiss\u00e3o l\u00e1 no finzinho aos \u00a7 7\u00ba ao \u00a7 14, do art. 216 e, \u00a7 8\u00ba do art. 23000, que d\u00e1 essa f\u00f3rmula de c\u00e1lculo.<\/p>\n
Op\u00e7\u00e3o do legislador, ele escolheu essa data. ABRIL\/0005, depois de abril de 0005 voc\u00ea vai calcular m\u00eas a m\u00eas a contribui\u00e7\u00e3o que era devida, a partir dessa data.<\/p>\n
Isso, para ele ficar em dia e contar o tempo aqui no nosso exemplo de setembro de 0005 at\u00e9 agosto de 80. Porque a partir daqui ele j\u00e1 recolheu regularmente.<\/p>\n
Ele \u00e9 obrigado a fazer isso? N\u00e3o. Mas se ele n\u00e3o o fizer, ele n\u00e3o ter\u00e1 reconhecido esse tempo pra tr\u00e1s.<\/p>\n
Ent\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao empregado, ele s\u00f3 comprova o v\u00ednculo, porque a responsabilidade pelo recolhimento \u00e9 da empresa. Ent\u00e3o, se o INSS tiver que cobrar de algu\u00e9m, n\u00e3o vai ser do empregado.<\/p>\n
Agora, do contribuinte individual n\u00e3o, como ele tem esse \u00f4nus de recolher a sua pr\u00f3pria contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do exerc\u00edcio da atividade remunerada, ele tem que recolher tamb\u00e9m essas parcelas anteriores.<\/p>\n
Aqui eu coloquei no finzinho, como \u00e9 calculado o valor. Calculado dessa forma!<\/p>\n
Agora contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Encontra matriz constitucional no art. 201, \u00a7 000\u00ba da CRFB\/88.<\/p>\n
O qu\u00ea que \u00e9 contagem rec\u00edproca? O art. 201, \u00a7 000\u00ba tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o! (foi lido)<\/p>\n
Lei 000.70006\/000000 essa lei do \u00a7 000\u00ba, \u00e9 a lei 000.70006\/000000, que trata da compensa\u00e7\u00e3o financeira entre os diferentes regimes de previd\u00eancia. Regime pr\u00f3prio e Regime comum de previd\u00eancia, \u00e9 o regime geral da previd\u00eancia.<\/p>\n
Vamos imaginar que o segurado tenha feito concurso p\u00fablico, ent\u00e3o, ele era um servidor p\u00fablico, regime pr\u00f3prio de prev., estatut\u00e1rio. S\u00f3 que a\u00ed ele recebe um convite irrecus\u00e1vel para come\u00e7ar a trabalhar na iniciativa privada. Para aqui, pede exonera\u00e7\u00e3o e come\u00e7a a trabalhar na atividade privada e tem direito a se aposentar ap\u00f3s cumpridos os requisitos, que n\u00f3s j\u00e1 vimos que s\u00e3o exigidos segundo o RGPS.<\/p>\n
Essa contagem rec\u00edproca d\u00e1 direito a esse indiv\u00edduo somar o tempo de servi\u00e7o no regime p\u00fablico, como estatut\u00e1rio, que ele prestou a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ent\u00e3o essa contagem rec\u00edproca d\u00e1 direito desse segurado contar esse tempo aqui, do servi\u00e7o p\u00fablico para fins de aposentadoria, de acordo com o RGPS, dos moldes do RGPS.<\/p>\n
A rec\u00edproca \u00e9 verdadeira, \u00e9 se ele trabalhou na iniciativa privada e depois prestou concurso p\u00fablico, ele leva para o servi\u00e7o p\u00fablico o tempo que ele tem de iniciativa privada, o tempo ent\u00e3o que ele era seletista.<\/p>\n
Isso aqui \u00e9 f\u00e1cil, em rela\u00e7\u00e3o a esfera federal, servi\u00e7o p\u00fablico federal. Em rela\u00e7\u00e3o aos Estados e Munic\u00edpios exige-se que haja reciprocidade, ou seja, ele s\u00f3 leva para o RGPS o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico estadual, municipal ,se houver reciprocidade, ou seja, se aquele Estado ou Munic\u00edpio computar o regime do RGPS para fim de conceder aposentadoria ao seu servidor. Ent\u00e3o tem que haver reciprocidade. Ele leva o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Porque pelo menos no regime pr\u00f3prio, Lei n.\u00ba 8.112, na esfera federal, voc\u00ea contribui sobre toda a remunera\u00e7\u00e3o. E, a\u00ed a forma de c\u00e1lculo do benef\u00edcio \u00e9 totalmente diversa em rela\u00e7\u00e3o ao RGPS.<\/p>\n
Minha d\u00favida \u00e9, eu trabalhei 10 anos, s\u00f3 conta o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do RGPS, \u00e9 isso para fins de c\u00e1lculo. S\u00f3 vai contar o RGPS, eu contribu\u00ed com R$ 4.000,00 nesses 10 anos, fui para o regime do RGPS, eu paguei durante 10 anos sobre R$ 4.000,00, quando eu for para o RGPS eu s\u00f3 vou ter o sal\u00e1rio m\u00e1ximo de R$ 1.430,00, exatamente R$ 1.430,00. Voc\u00ea n\u00e3o optou? Para sair do regime p\u00fablico, ent\u00e3o voc\u00ea tem que aceitar o \u00f4nus e o b\u00f4nus, voc\u00ea arca com o \u00f4nus tamb\u00e9m. Qual o \u00f4nus? M\u00e1ximo de pagamento de benef\u00edcio \u00e9 o limite m\u00e1ximo, o valor m\u00e1ximo de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, R$ 1.430,00. E o que ocorre aqui no RGPS, quando n\u00f3s vemos v\u00e1rios segurados reclamando na prev. Que a prev, ela \u00e0s vezes altera o pr\u00f3prio teto de benef\u00edcio. Olha s\u00f3 voc\u00ea que perguntou, \u00e0s vezes a prev. altera o pr\u00f3prio teto de benef\u00edcio, em 88 o teto era equivalente a mais ou menos a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos a partir de 88 veio uma lei alterando isso o teto \u00e9 de 10 sal\u00e1rios. Qual a pretens\u00e3o dos segurados? Poxa, mas acontece que eu recolhi a minha vida inteira, sobre 20 sal\u00e1rios, como \u00e9 que agora eu vou receber o benef\u00edcio com um teto equivalente, quase assim, pr\u00f3ximo de 10 sal\u00e1rios? \u00c9 isso aqui. Qual o julgamento do Supremo? N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico. Aqui \u00e9 uma esp\u00e9cie de regime jur\u00eddico tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao segurado. Se mudou o teto n\u00e3o importa o RGPS. Os segurados s\u00e3o obrigados a respeitarem o novo teto, de 10 sal\u00e1rios. Exatamente, o qu\u00ea que eu entendo aqui que eles poderiam pleitear? A restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior, incidente sobre a diferen\u00e7a, contribui\u00e7\u00e3o relativa a diferen\u00e7a, entre 10 e 20 sal\u00e1rios, soque a\u00ed observada a prescri\u00e7\u00e3o, a partir da lei que alterou esse crit\u00e9rio, alterou ent\u00e3o esse valor de contribui\u00e7\u00e3o, s\u00f3 que a maior parte dos segurados n\u00e3o entravam com essa repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, entravam na verdade na justi\u00e7a pleiteando a majora\u00e7\u00e3o do seu benef\u00edcio, para que seu benef\u00edcio fosse concedido sem o teto de 10 sal\u00e1rios, mas o teto de 20 sal\u00e1rios, n\u00e3o conseguiu. <\/p>\n
Ent\u00e3o, \u00e9 injusto, mas isso \u00e9 injusto n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao regime pr\u00f3prio do RGPS, h\u00e1 injusti\u00e7a dentro do pr\u00f3prio RGPS, se forem alteradas essas regras de concess\u00e3o, essas regras t\u00eam que ser observadas a partir da data de sua vig\u00eancia, ent\u00e3o tendo que se falar em direito adquirido, porque o STF j\u00e1 afirmou que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido em rela\u00e7\u00e3o a regime jur\u00eddico <\/p>\n
Flavia, conta se o funcion\u00e1rio era servidor militar? Conta tamb\u00e9m.<\/p>\n
Ele pode recolher como empregado e como contribuinte individual, simultaneamente? Pode. Duas atividades? N\u00e3o s\u00f3 pode como deve! Cada atividade que ele exercer, ele tem uma nova filia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a prev., n\u00e3o s\u00f3 pode como deve, e a\u00ed como n\u00f3s vimos, como \u00e9 calculado o benef\u00edcio, voc\u00ea vai somar o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, observando sempre o teto, sempre o limite legal. N\u00e3o s\u00f3 pode como deve, se ele exerce atividades de duas naturezas, ele tem que recolher em rela\u00e7\u00e3o as duas, porque ele \u00e9 filiado a prev. em rela\u00e7\u00e3o a duas atividades. At\u00e9 o teto de R$ 1.430,00, exatamente, \u00e9 o m\u00e1ximo que ele recolhe sobre esse teto de R$ 1.430, 00.<\/p>\n
Bom, disciplina legal ent\u00e3o da contagem rec\u00edproca est\u00e1 a partir do art. 125 e seguintes do Dec. 3.048. <\/p>\n
Eu destaco o art. 127, tem normas importantes sobre essa contagem rec\u00edproca, ent\u00e3o eu indico a leitura atenta do art. 127. Vamos ver os tr\u00eas primeiros incisos.<\/p>\n
O tempo de contribui\u00e7\u00e3o de que trata esse cap\u00edtulo ser\u00e1 contado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, observadas as seguintes normas:<\/p>\n
I \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 admitida a contagem em dobro ou em outras condi\u00e7\u00f5es especiais, por exemplo contagem em dobro: licen\u00e7a pr\u00eamio, que o empregado n\u00e3o tirava, per\u00edodo de guerra tamb\u00e9m havia uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de per\u00edodo de guerra, em que as pessoas tivessem em opera\u00e7\u00f5es b\u00e9licas seria contado em dobro, ou em condi\u00e7\u00f5es especiais, por exemplo: convers\u00e3o do tempo do mar\u00edtimo em terra, para o tempo de servi\u00e7o, tamb\u00e9m era uma forma de convers\u00e3o especial de tempo de servi\u00e7o, por exemplo 20 dias em mar, correspondiam 30 dias em terra, isso tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser levado em considera\u00e7\u00e3o pra fins dessa contagem rec\u00edproca.<\/p>\n
II \u2013 tem uma regra a\u00ed da maior import\u00e2ncia, que diz: \u00c9 vedada a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico com o de contribui\u00e7\u00e3o na atividade privada quando concomitantes. Ou seja, ent\u00e3o se aqui ele exerce servi\u00e7o p\u00fablico, e aqui no mesmo per\u00edodo atividade na iniciativa privada, ele n\u00e3o pode contar isso aqui em dobro. <\/p>\n
A trabalhei 10 anos aqui, de 82 a 0002, e aqui tamb\u00e9m de 82 a 0002, ent\u00e3o, eu tenho na verdade 20 anos, n\u00e3o. Ele pode continuar trabalhando aqui, que no final ele vai fazer jus a duas aposentadorias. Uma pelo RGPS e outra pelo regime pr\u00f3prio, porque ele contribuiu para as duas fontes de custeio, mas o que ele n\u00e3o pode \u00e9 pretender contar isso aqui em dobro. A, mas se ele para aqui de exercer a atividade da iniciativa privada e s\u00f3 continua com o exerc\u00edcio p\u00fablico? Ele tem que ver o qu\u00ea que \u00e9 mais vantajoso para ele, porque atividade concomitante ele perde, ele n\u00e3o faz jus a contagem em dobro.<\/p>\n
Por fim n\u00e3o ser\u00e1 contado por um regime o tempo de contribui\u00e7\u00e3o utilizado para a concess\u00e3o de aposentadoria por outro regime. O qu\u00ea quer dizer esse inciso terceiro? Pessoa trabalhava na iniciativa privada, consegue um benef\u00edcio e esquece a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Pessoa ainda est\u00e1 jovem, sente vontade de trabalhar presta um concurso p\u00fablico e, come\u00e7a a trabalhar ent\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, por exemplo. Ela n\u00e3o pode pretender contar esse tempo aqui de iniciativa privada que j\u00e1 lhe rendeu benef\u00edcios para essa aposentadoria para pretender se aposentar aqui, porque se n\u00e3o de observados alguns requisitos, por exemplo 5 anos nesse cargo, ela poderia requerer a aposentadoria. J\u00e1 tenho 30 anos l\u00e1, completo 35 anos, mas 5 anos aqui, ent\u00e3o, j\u00e1 vou me aposentar e vou fazer jus a duas aposentadorias, isso ela n\u00e3o tem direito. <\/p>\n
Mas agora, est\u00e1 surgindo uma nova tese, em rela\u00e7\u00e3o a isso. \u00c9 a tese da \u201cdesaposenta\u00e7\u00e3o\u201d, \u00e9 uma nova tese, n\u00e3o \u00e9 ainda para defender em concurso, eu vou trazer um artigo, escrito por um procurador do INSS, o artigo super bem fundamentado, tratando dessa possibilidade de \u201cdesaposenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Pelo Dec. 3.048 n\u00e3o pode, o benef\u00edcio esp\u00e9cie aposentadoria. Ele n\u00e3o pode ser \u00e9 cancelado pelo INSS a pedido do segurado, a pedido do benefici\u00e1rio, s\u00f3 que n\u00e3o h\u00e1 essa disposi\u00e7\u00e3o na Lei 8.213, ent\u00e3o, alguns autores j\u00e1 est\u00e3o come\u00e7ando a defender a tese da \u201cdesaposenta\u00e7\u00e3o\u201d. O que seria isso? Depende do benef\u00edcio do RGPS.<\/p>\n
Come\u00e7o a trabalhar no regime pr\u00f3prio, servi\u00e7o p\u00fablico, ent\u00e3o, eu posso pedir o cancelamento dessa minha aposentadoria e posso pretender somar ao servi\u00e7o p\u00fablico o tempo na atividade privada e me rendeu o benef\u00edcio aposentadoria, mas eu pedi o cancelamento. Ent\u00e3o, a ren\u00fancia da aposentadoria. <\/p>\n
Tem que fazer isso mediante consulta, tem que fazer uma consulta ao INSS quem tiver esse interesse para n\u00e3o perder a aposentadoria e depois n\u00e3o ser reconhecido o tempo anterior? Com certeza. Tem que fazer ali\u00e1s, eu acho at\u00e9 uma consulta simult\u00e2nea, tanto ao INSS, como perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o \u00f3rg\u00e3o a que voc\u00ea est\u00e1 vinculado. <\/p>\n
Como ficam os benef\u00edcios j\u00e1 pagos? O que j\u00e1 foi pago n\u00e3o deve, n\u00e3o tem que restituir, recebeu, recebeu.<\/p>\n
Agora, a partir daquele momento seria cancelado, a\u00ed s\u00f3 faria jus \u00e0 nova aposentadoria pelo regime a que ele estivesse filiado, a partir daquela data. \u00c9 estranho, \u00e9 uma nova tese, e o INSS com certeza n\u00e3o vai aceitar., ali\u00e1s tem at\u00e9 a\u00e7\u00f5es judiciais nesse sentido. Ent\u00e3o, se a consulta, ela for improcedente, nos dois casos ou em um dos \u00f3rg\u00e3os, qual o caminho? Poder judici\u00e1rio. Entrar com uma a\u00e7\u00e3o, e a\u00ed uma a\u00e7\u00e3o com dois pedidos. Primeiro para cancelar a aposentadoria e o segundo para ver aquele tempo computado no regime atual. Para poder cancelar o benef\u00edcio do regime de origem e contar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do regime de origem no regime atual, ent\u00e3o eu vou trazer esse artigo, voc\u00eas d\u00e3o uma olhadinha e depois agente at\u00e9 discute. <\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, n\u00f3s temos que salientar a \u00fanica norma que n\u00f3s temos, o art. 103, \u00a7 \u00fanico, da Lei 8.213. O art. 103 trata de decad\u00eancia e o par\u00e1grafo \u00fanico de prescri\u00e7\u00e3o. O prazo \u00e9 comum \u2013 5 anos. (foi lido o artigo). Se o benef\u00edcio foi calculado de forma equivocada, ele tem 5 anos para pretender a altera\u00e7\u00e3o desse ato de concess\u00e3o, requerendo ent\u00e3o, a corre\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios. (foi lido o \u00a7). Ele recebeu o benef\u00edcio, houve um erro, por exemplo a RNI est\u00e1 errada, se ele recebeu o benef\u00edcio em marco de 2002, o prazo decadencial de 5 anos come\u00e7a a contar a partir de abril de 2002, a contar daqui ele tem 5 anos para pretender a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o. Ele entendeu ent\u00e3o, o valor inicial do benef\u00edcio equivocado.<\/p>\n
E o \u00a7 \u00fanico trata do prazo de prescri\u00e7\u00e3o. Prescreve em 5 anos a contar da data em que deveriam ter sido pagas toda e qualquer a\u00e7\u00e3o para v\u00ea presta\u00e7\u00f5es vencidas ou quaisquer restitui\u00e7\u00f5es ou diferen\u00e7as devidas pela prev., salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes na forma do C\u00f3d. Civil. (art. 16000 C.C.), e os menores s\u00e3o os menores de 16 anos. <\/p>\n
Bom, e por fim, disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias:<\/p>\n
Primeira coisa, \u00e2mbito de discuss\u00e3o das quest\u00f5es previdenci\u00e1rias. Qual o \u00e2mbito de discuss\u00e3o das quest\u00f5es prev.? N\u00f3s temos dois \u00e2mbitos. Via judicial e via administrativa. <\/p>\n
Via administrativa come\u00e7a l\u00e1 no art. 126 da Lei 8.213 e art. 305 do Dec. 3.048. Bom o qu\u00ea que n\u00f3s temos? N\u00f3s temos aqui uma decis\u00e3o do INSS. Nessa decis\u00e3o administrativa cabe recurso, Recurso ao Conselho de Recurso da Prev. Social \u2013 CRPS. Ent\u00e3o, n\u00f3s temos uma decis\u00e3o, cabe recurso contra essa decis\u00e3o no prazo de 15 dias, depois do recurso \u00e0 outra parte vai ter o mesmo prazo de 15 dias para apresentar contra-razoes, depois disso h\u00e1 o julgamento do recurso, pelo CRPS. Ent\u00e3o aqui, n\u00f3s temos que destacar o papel do CRPS.<\/p>\n
Primeiro, quem \u00e9 esse conselho de recursos? Ele \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o. Uma coisa interessante, ele n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o integrante do INSS, ele \u00e9 \u00f3rg\u00e3o que integra a estrutura do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social. E \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de controle, segundo o Dec. 3.048, jurisdicional. Ent\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de controle jurisdicional das decis\u00f5es administrativas proferidas pelo INSS. Ent\u00e3o, ele \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que n\u00e3o integra a estrutura do INSS, integra a estrutura do MPAS e exerce controle ent\u00e3o, das decis\u00f5es administrativas proferidas pelo Instituto Nacional e Seguro Social. Agora, qual a composi\u00e7\u00e3o do conselho? O conselho \u00e9 formado por 28 juntas de recursos, art. 303 do Dec. Ent\u00e3o, 28 juntas de recurso e 6 c\u00e2maras de julgamento. As c\u00e2maras de julgamento t\u00eam sede em Bras\u00edlia. <\/p>\n
Agora, qual \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o das juntas e das c\u00e2maras? As juntas, elas t\u00eam atribui\u00e7\u00e3o para julgar recursos em 1\u00aa instancia, ent\u00e3o julgamento em 1\u00aa instancia dos recursos interpostos contra as decis\u00f5es do INSS em mat\u00e9ria envolvendo interesse dos benefici\u00e1rios, ent\u00e3o julgamento em 1\u00aa instancia dos recursos interpostos contra as decis\u00f5es do INSS em mat\u00e9ria envolvendo os interesses dos benefici\u00e1rios. Ent\u00e3o essa \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da junta de recurso. <\/p>\n
E as c\u00e2maras de julgamento? Em primeiro, elas v\u00e3o ter atribui\u00e7\u00e3o para julgar em 2\u00aa instancia, os recursos contra as decis\u00f5es das juntas, ent\u00e3o se a junta tem atribui\u00e7\u00e3o para julgar em 1\u00aa instancia esses recursos, compete \u00e0s c\u00e2maras de julgamento, julgar em 2\u00aa instancia nos recursos interpostos contra as decis\u00f5es das juntas. Ent\u00e3o, a mat\u00e9ria vai envolver dos benefici\u00e1rios. Agora, esse recurso, ele s\u00f3 pode ter tr\u00eas fundamentos: a decis\u00e3o da junta viola, ent\u00e3o, o fundamento do recurso \u00e9 que na c\u00e2mara s\u00f3 pode ser esse, o julgamento da junta de recursos viola lei, regulamento ou ato normativo ministerial, enunciado tamb\u00e9m, isso em 2\u00aa instancia. E, em 1\u00aa instancia? Em 1\u00aa instancia as c\u00e2maras de julgamento t\u00eam atribui\u00e7\u00e3o para julgar os recursos do INSS em mat\u00e9ria envolvendo interesse dos contribuintes e n\u00e3o dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n
Ent\u00e3o, a\u00ed est\u00e1 o \u00e2mbito de atribui\u00e7\u00e3o dos conceitos: juntas e c\u00e2maras de julgamento. Juntas julgam em 1\u00aa instancia os recursos interpostos contra as decis\u00f5es do INSS em mat\u00e9rias envolvendo os interesses dos benefici\u00e1rios. As c\u00e2maras de julgamento julgam em 2\u00aa instancia recursos interpostos contra as decis\u00f5es da junta, desde que a decis\u00e3o viole lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial em 1\u00aa instancia julga os recursos interpostos contra as decis\u00f5es do INSS em mat\u00e9ria envolvendo interesse dos contribuintes. <\/p>\n
Se o contribuinte for pessoa jur\u00eddica, ele tem obriga\u00e7\u00e3o para que o recurso administrativo seja conhecido, de efetuar o deposito pr\u00e9vio de 30%, 30% do valor do cr\u00e9dito que est\u00e1 sendo discutido. Isso est\u00e1 no art. 306, do Dec. 3.048. O STF vem conhecendo a constitucionalidade dessa exig\u00eancia. No \u00e2mbito dos Tribunais Regionais, ainda h\u00e1 uma certa controv\u00e9rsia sobre isso. Algumas turmas dizem que \u00e9 inconstitucional e outras n\u00e3o. Violaria a\u00ed o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, como o princ\u00edpio da ampla defesa tem que ser observado tamb\u00e9m no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ent\u00e3o, alguns afirmam que ofende a esse princ\u00edpio, da ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerente. Mas o STF j\u00e1 tem colocado uma p\u00e1 de cal sobre esse assunto, tendendo pela constitucionalidade, uma vez que se haja um pronunciamento da administra\u00e7\u00e3o cabe a pessoa que est\u00e1 irresignada procurar seu direito junto ao poder judici\u00e1rio. Observando-se aqui o processo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa porque ele conseguiu interpor um recurso sem precisar apresentar deposito pr\u00e9vio, ele conseguiu um pronunciamento da administra\u00e7\u00e3o sem ter que depositar nada, agora o recurso, ele \u00e9 obrigado a depositar, a efetuar o dep\u00f3sito.<\/p>\n
Bom, vimos o papel do CRPS. Agora via judicial, qual a compet\u00eancia? Quem vai figurar no p\u00f3lo passivo, via de regra? O INSS. O INSS \u00e9 uma autarquia federal, logo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 10000, inciso I da CRFB\/88. <\/p>\n
Algu\u00e9m est\u00e1 com a constitui\u00e7\u00e3o para ler o \u00a7 3\u00ba do art. 10000. A compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, mas o \u00a7 3\u00ba tr\u00e1s uma exce\u00e7\u00e3o (foi lido). A parte final depende de autoriza\u00e7\u00e3o de lei, ent\u00e3o n\u00e3o nos interessa. Agora, a primeira parte do art. 10000, \u00a7 3\u00ba, diz: as causas envolvendo interesses de segurado e institui\u00e7\u00e3o de prev. social poder\u00e1 tramitar em vara da justi\u00e7a estadual, se no domic\u00edlio do segurado n\u00e3o existir vara federal, n\u00e3o for sede de vara federal. O supremo j\u00e1 entendeu que esse dispositivo, essa norma traz uma faculdade para o segurado, que teria na verdade tr\u00eas op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
1\u00aa) de propor a sua A\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a Estadual, no seu domic\u00edlio. E, quem seria competente para julgar o recurso? Interposto contra a decis\u00e3o desse juiz de direito? O TRF. A\u00ed na verdade o juiz de direito, ele estar\u00e1 na compet\u00eancia de um juiz federal. Ent\u00e3o, o recurso vai para o TRF.<\/p>\n
2\u00aa) o segurado pode ainda optar em propor a A\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal. Que tenha compet\u00eancia sobre o seu Munic\u00edpio. Ent\u00e3o, vamos imaginar n\u00f3s temos uma Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Pedro D\u2019Aldeia, Cabo Frio n\u00e3o sede de Justi\u00e7a Federal o segurado que tem domic\u00edlio em Cabo Frio pode optar em ajuizar a sua a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou na Justi\u00e7a Estadual, na comarca de Cabo Frio, ou ent\u00e3o, ele se dirige a vara federal de S\u00e3o Pedro D\u2019Aldeia e prop\u00f5e l\u00e1 a sua a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, em face do INSS.<\/p>\n
3\u00aa) mas o STF reconheceu uma terceira possibilidade. Rio de Janeiro, capital, tem varas especializadas em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria? Tem. Ent\u00e3o, o segurado, ele pode optar em propor a A\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal da capital, por qu\u00ea? Porque a Justi\u00e7a Federal, a vara da Justi\u00e7a Federal estadual \u00e9 especializada em mat\u00e9ria prev., ele pode querer que a sua a\u00e7\u00e3o seja julgada por um juiz especialista na mat\u00e9ria, que ele reputa especialista na mat\u00e9ria. E, aqui com certeza o julgamento vai ser mais \u00e1gil, s\u00f3 tem essa mat\u00e9ria tramitando nas varas. Agora, hoje eu pergunto: O segurado, ele vai optar? Ele vai optar pelo juizado especial federal.<\/p>\n
Men\u00e7\u00e3o ao art. 100, \u00a7 3\u00ba da CRFB\/88. O art. 100 determina a observ\u00e2ncia do regime de precat\u00f3rio, toda vez ent\u00e3o, que a fazenda, ela \u00e9 devedora de determinada quantia, resultante de condena\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a judicial, o pagamento \u00e9 feito via precat\u00f3rio. Agora, o \u00a7 3\u00ba, recepciona essa regra do precat\u00f3rio, para as obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, definidas em lei como tal. Ent\u00e3o, segundo o art. 100, \u00a7 3\u00ba, as obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor definidas em lei como tal estariam excepcionadas nesse regime de precat\u00f3rio, ent\u00e3o, pagamento se faz por via. A Lei 8.213 j\u00e1 trouxe a regulamenta\u00e7\u00e3o para esse dispositivo, em seu art. 128, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.0000000, diz que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor aquela at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de R$ 5.180,25, ent\u00e3o quer dizer at\u00e9 esse valor por autor, ent\u00e3o na hip\u00f3tese de litisconsorte ativo, pode ser que o valor do d\u00e9bito do INSS seja maior, aqui \u00e9 por autor, tem que observar esse valor por exeq\u00fcente. Ent\u00e3o, nesse caso se o valor n\u00e3o for superior a R$ 5.180,25 a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o observa o precat\u00f3rio, o regime de precat\u00f3rio. O INSS tem um prazo de 60 dias a contar da intima\u00e7\u00e3o para pagamento para efetuar o dep\u00f3sito por guia, ent\u00e3o, \u00e9 dado ao INSS o prazo de 60 dias a contar da data da intima\u00e7\u00e3o. N\u00f3s temos tudo, h\u00e1 embargos, h\u00e1 cita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 730, no final dos embargos, senten\u00e7a transitada em julgado, j\u00e1 tem o valor, n\u00e3o \u00e9 superior a R$ 5.180,25 por autor, sendo facultado ao autor renunciar ao saldo excedente, ent\u00e3o o INSS ter\u00e1 o prazo de 60 dias a contar da intima\u00e7\u00e3o para depositar .<\/p>\n
No caso o juizado especial tamb\u00e9m tem um valor? Pois \u00e9. Isso aqui \u00e9 para as a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o tramitando. Juizados especiais o valor \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. D\u00e1 dez mil e alguma coisa, valor maior, e dep\u00f3sito por guia tamb\u00e9m, saindo ent\u00e3o, do regime de precat\u00f3rio. A lei dos juizados especiais federais, \u00e9 a Lei 10.25000\/2012. Essa lei, que instituiu os juizados especais.<\/p>\n
Bom, e por fim para n\u00f3s encerrarmos, programa de revis\u00e3o de benef\u00edcios, nos termos do art. 6000, da Lei 8.212. Esse artigo \u00e9 s\u00f3 para voc\u00eas lerem em casa. Por exemplo, na hip\u00f3tese do INSS verificar que h\u00e1 alguma irregularidade, se houver exist\u00eancia de fraude em rela\u00e7\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 poss\u00edvel se proceder a uma revis\u00e3o, que pode ensejar na redu\u00e7\u00e3o do valor que \u00e9 pago a t\u00edtulo de benef\u00edcio ou ent\u00e3o, resultar at\u00e9 no cancelamento daquele benef\u00edcio, s\u00f3 que para isso deve ser observado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, ent\u00e3o o segurado tem que ser intimado, se ele n\u00e3o for encontrado no seu domic\u00edlio tem que ser publicado em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, um edital convocando o segurado para apresentar defesa e prova junto a agencia da prev. social mais perto do seu domic\u00edlio, e a\u00ed, depois disso, depois da an\u00e1lise dessa defesa e dessas provas que s\u00e3o apresentadas pelo segurado que \u00e9 poss\u00edvel se efetuar essa revis\u00e3o, sem preju\u00edzo de a\u00e7\u00e3o judicial. O segurado que se sentir lesado poder\u00e1 propor, \u00e9 s\u00f3 para voc\u00eas n\u00e3o esquecerem que h\u00e1 essa possibilidade aqui, no art.6000, da Lei 8.212. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44717","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44717","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}