{"id":44707,"date":"2023-08-10T13:50:41","date_gmt":"2023-08-10T13:50:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:50:41","modified_gmt":"2023-08-10T13:50:41","slug":"acao-de-concessao-de-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-rural-reconhecimento-de-atividade-rural","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-rural-reconhecimento-de-atividade-rural\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O RURAL – RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por seus advogados que esta subscrevem, com escrit\u00f3rio profissional na, n\u00ba, Bairro, cidade\/UF, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O RURAL<\/strong><\/p>\n

em face de NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

BREVE RESENHA F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

A parte autora era trabalhador rural e exercia suas atividades em regime de economia familiar.<\/p>\n

Desde a inf\u00e2ncia executou suas tarefas laborais nas terras do pai, na localidade da Est\u00e2ncia, munic\u00edpio de CIDADE\/UF.<\/p>\n

Seu casamento se deu no dia <\/a>DIA\/M\u00caS\/ANO, constando a sua profiss\u00e3o como agricultor.<\/p>\n

O primeiro emprego do autor foi no per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO e, ap\u00f3s, laborou no per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Todavia, em que pese tenha laborado com CTPS assinada durante estes per\u00edodos supracitados, o autor retornou para as atividades rurais, onde permaneceu at\u00e9 DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Em DIA\/M\u00caS\/ANO o autor passou a desenvolver atividades como pedreiro, iniciando a contribuir na condi\u00e7\u00e3o de segurado obrigat\u00f3rio do RGPS, como contribuinte individual, v\u00ednculo este que se estendeu at\u00e9 DIA\/M\u00caS\/ANO e, ap\u00f3s, recolheu contribui\u00e7\u00f5es novamente como contribuinte individual no per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Esquematizando, s\u00e3o estes os v\u00ednculos:<\/p>\n

Desta forma, na DER, o autor possu\u00eda 39A 03M e 17D de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, somando o tempo rural com o tempo urbano, bem como contava com 58 anos de idade.<\/p>\n

Assim, por preencher os requisitos para a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com reconhecimento de tempo rural, a parte autora requereu o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL<\/strong><\/p>\n

No entanto, ap\u00f3s a an\u00e1lise dos documentos juntados, bem como ap\u00f3s a oitiva de testemunhas, o INSS somente reconheceu como tempo rural o per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, conforme se verifica no processo administrativo.<\/p>\n

Assim, por n\u00e3o possuir o tempo de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria, o seu pedido foi indeferido.<\/p>\n

Destarte, buscando a corre\u00e7\u00e3o de tamanha injusti\u00e7a, recorre, a parte autora, \u00e0 via judicial competente.<\/p>\n

DAS PROVAS DE ATIVIDADE RURAL<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m dos depoimentos das testemunhas para a prova do tempo rural, a parte autora juntou, ao processo administrativo, bem como \u00e0 presente inicial:<\/p>\n

1) Certid\u00e3o de casamento, datada de DIA\/M\u00caS\/ANO, onde consta a profiss\u00e3o do autor como agricultor;<\/p>\n

2) Certid\u00e3o de \u00f3bito do pai do autor, datada de DIA\/M\u00caS\/ANO, onde consta a profiss\u00e3o do pai do autor como agricultor;<\/p>\n

3) Certid\u00e3o de casamento dos pais do autor, datada de DIA\/M\u00caS\/ANO, onde <\/p>\n

consta a profiss\u00e3o do pai do autor como agricultor;<\/p>\n

4) Certid\u00e3o de Registro de Im\u00f3vel Rural, em nome do pai do autor NOME DO PAI, datada de DIA\/M\u00caS\/ANO, onde consta a profiss\u00e3o do pai do autor como agricultor;<\/p>\n

5) Nota de cr\u00e9dito rural, datada de DIA\/M\u00caS\/ANO, onde consta o nome do pai do autor;<\/p>\n

6) Notas de produtor, em nome do pai do autor, datadas de DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO,<\/p>\n

Ademais, conforme se infere pelo pr\u00f3prio depoimento do autor quando da Justifica\u00e7\u00e3o Administrativa, o trabalho rural era exercido em regime de economia familiar, n\u00e3o possuindo empregados, nem mesmo maquin\u00e1rio agr\u00edcola, sendo que dependiam da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola para o sustendo da fam\u00edlia.<\/p>\n

Desta forma, tendo o per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO j\u00e1 sido reconhecido como rural pelo INSS, requer-se seja a totalidade do per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO e de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, com exce\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos trabalhados com CTPS assinada (DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO e, ap\u00f3s, DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO), reconhecidos como atividade rural, visto que o autor realmente laborou como agricultor, em regime de economia familiar.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

No que tange ao tempo de servi\u00e7o rural, exercido em regime de economia familiar, a pretens\u00e3o do autor vem amparada no artigo 55, \u00a7 2\u00ba, combinado com o artigo 11, \u00a7 1\u00ba, ambos da Lei n\u00ba 8.213\/91, onde resta assegurado o direito de computar o referido tempo de servi\u00e7o crural como tempo de servi\u00e7o, independentemente do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 55. O tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, al\u00e9m do correspondente \u00e0s atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior \u00e0 perda da qualidade de segurado:<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O tempo de servi\u00e7o do segurado trabalhador rural, anterior \u00e0 data de in\u00edcio de vig\u00eancia desta Lei, ser\u00e1 computado independentemente do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es a ele correspondentes, exceto para efeito de car\u00eancia, conforme dispuser o Regulamento.<\/strong><\/p>\n

Art. 11. S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas:<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da fam\u00edlia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia e ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico do n\u00facleo familiar e \u00e9 exercido em condi\u00e7\u00f5es de m\u00fatua depend\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de empregados permanentes.<\/strong><\/p>\n

Assim, somando o tempo rural do segurado com o tempo urbano, o mesmo soma como tempo de contribui\u00e7\u00e3o o per\u00edodo de 39A 03M e 17D.<\/p>\n

Dessa forma, requer-se o c\u00f4mputo do per\u00edodo rural, com o tempo urbano, concedendo-se a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o que o segurado tem direito.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

b) A cita\u00e7\u00e3o do INSS, no endere\u00e7o apontando no pre\u00e2mbulo, na pessoa de seu Procurador Regional, para querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e presun\u00e7\u00e3o de verdade quanto aos fatos articulados;<\/p>\n

c) A proced\u00eancia da pretens\u00e3o aduzida, consoante narrado na inicial, para que se determine ao INSS que proceda a averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o rural do autor, em regime de economia familiar, na condi\u00e7\u00e3o de segurado especial, o per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO e de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO;<\/p>\n

d) A proced\u00eancia da pretens\u00e3o aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se o INSS a conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 parte autora, tendo como in\u00edcio de benef\u00edcio a data do requerimento administrativo;<\/p>\n

e) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;<\/p>\n

f) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g) Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas documentais e testemunhais e de todos os meios de prova admitidas em direito, por ser medida da mais salutar JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 (REAIS)<\/p>\n

Sendo 0 + 00 de R$ 0000,00 = R$ 00.000,00<\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44707","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44707","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44707"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}