{"id":44698,"date":"2023-08-10T13:50:27","date_gmt":"2023-08-10T13:50:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:50:27","modified_gmt":"2023-08-10T13:50:27","slug":"recurso-de-agravo-de-instrumento-tutela-antecipada-previdenciaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-agravo-de-instrumento-tutela-antecipada-previdenciaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA PREVIDENCI\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 00\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

PROCESSO: 000000<\/h1>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu advogado infra assinado,<\/p>\n

INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA RECURSAL<\/strong><\/p>\n

com fulcro nos arts.\u00a0522<\/a>\u00a0e\u00a0527<\/a>,\u00a0II<\/a>, do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, requerendo seja o mesmo recebido em seus efeitos legais, com as inclusas raz\u00f5es, e, ao final, ganhe provimento.<\/p>\n

DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

As sucessivas\u00a0mudan\u00e7as sofridas por essa modalidade de recurso acabaram por estabelecer que o agravo de instrumento s\u00f3 pode ser manejado em casos excepcionais, onde a\u00a0urg\u00eancia<\/strong>\u00a0se torne evidente, ou sua forma retida pade\u00e7a de interesse recursal.<\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, o ju\u00edzo \u201ca quo\u201d indeferiu o pedido de tutela antecipada buscada nos autos, alegando que a Requerente n\u00e3o padece de INCAPACIDADE LABORATIVA.<\/p>\n

Data v\u00eania, n\u00e3o \u00e9 isso que se exaure nos autos mediante as provas documentais carreadas.<\/p>\n

Juntou-se aos autos provas incontestes de sua incapacidade laboral, como se denota do atestado m\u00e9dico de fls. 00 datado de DIA\/M\u00caS\/ANO, cuja copia segue anexa, onde, o profissional m\u00e9dico narra que:<\/p>\n

\u201cA paciente Isabel Sabino de Souza se encontra em acompanhamento m\u00e9dico, sob meus cuidados. Apresenta, h\u00e1 v\u00e1rios anos, dor em regi\u00e3o lombossacra que ao longo dos anos vem se intensificando, passando a se irradiar tamb\u00e9m para membros inferiores, que refere como queima\u00e7\u00e3o nos mesmos.\u00a0Atualmente suas atividades laborativas se encontram extremamente prejudicadas devido \u00e0s intima\u00e7\u00f5es impostas pelo quadro doloroso, que a impede de realizar qualquer tipo de trabalho que envolva esfor\u00e7o f\u00edsico. J\u00e1 foi submetida h\u00e1 alguns anos a tratamento cir\u00fargico em ombro direito devido a prov\u00e1veis les\u00f5es tendinosas desta articula\u00e7\u00e3o. Se encontra no momento em acompanhamento com outros m\u00e9dicos em tratamento de depress\u00e3o e labirintite de dif\u00edcil controle.<\/strong><\/p>\n

Submeteu-se recentemente a exame de tomografia computadorizada de coluna lombossacra que mostra altera\u00e7\u00f5es disco-vertebrais importantes e compat\u00edveis com o quadro clinico (espondilodiscoartrose e protrus\u00e3o discal em L4-L5 e LS-S1, que comprimem o saco dural).<\/strong><\/p>\n

Sua sintomatologia \u00e9 extremamente severa, associada ao fato da mesma se encontrar em uma faixa et\u00e1ria que n\u00e3o condiz com o exerc\u00edcio de servi\u00e7os pesados, justificam seu afastamento do trabalho por tempo indeterminado\u201d.<\/strong><\/p>\n

Como visto, a Agravante padece de condi\u00e7\u00f5es h\u00e1beis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade laborativa ou n\u00e3o quando da utiliza\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o f\u00edsico, al\u00e9m de m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es pessoal e social exigidas ao atual mercado de trabalho, a tornando merecedora de receber o beneficio pleiteado atrav\u00e9s da guerreada tutela antecipada.<\/p>\n

Se n\u00e3o bastasse as patologias de ordem f\u00edsicas comprovadas, a Agravante \u00e9 pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade e possui baixo grau de escolaridade.<\/p>\n

Mesmo realizando trabalhos de ordem dom\u00e9stica, as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da mesma tornam imposs\u00edvel tal fim como j\u00e1 dito.<\/p>\n

Sobre o tema da Tutela Antecipada, vejamos o que nossa lei ordin\u00e1ria determina,\u00a0in verbis:<\/p>\n

Art.\u00a0273\u00a0NCPC:\u00a0O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,\u00a0existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/strong><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0Haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

Ademais, nossa\u00a0carta magna<\/a>\u00a0\u00e9 taxativa, sobre os direitos de todos os cidad\u00e3os, em seu artigo,\u00a06\u00ba\u00a0in verbis:<\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/a>\u00a0FEDERAL 1988<\/strong><\/p>\n

Dos Direitos Sociais<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a06\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a sa\u00fade, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta\u00a0<\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 sabido que em se tratando de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o principal direto buscado \u00e9 o da\u00a0DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.<\/strong><\/p>\n

Nossa\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0reza:<\/p>\n

Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e\u00a0tem como fundamentos:<\/strong><\/p>\n

III – a dignidade da pessoa humana;<\/strong><\/p>\n

Por conseguinte, ante o EVIDENTE PERIGO NA DEMORA E DE DIFICIL REPARA\u00c7\u00c3O, PELAS PROVAS JUNTADAS DANDO A VEROCIMILHAN\u00c7A DA ALEGA\u00c7\u00c3O, a tutela antecipat\u00f3ria deve ser revista e deferida por esta egr\u00e9gia corte.<\/p>\n

No sentido de deferimento da tutela antecipat\u00f3ria em lides desta natureza, qual seja de RESTABELECIIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCI\u00c1RIO, nossos tribunais atualmente j\u00e1 se pronunciaram:<\/p>\n

"AGRAVO DE INSTRUMENTO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – RESTABELECIMENTO DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A – ANTECIPA\u00c7AO DE TUTELA – PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART.\u00a0<\/strong>273<\/strong><\/a>, DO\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>\u00a0– VEROSSIMILHAN\u00c7A DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES FUNDADA EM ATESTADOS M\u00c9DICOS RISCO DE DANO IRREPAR\u00c1VEL E DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7AO \u2013 VERBA ALIMENTAR DECISAO REFORMADA – RECURSO PROVIDO."\u00a0 <\/strong><\/p>\n

(AI n\u00ba 467.269-3, TJPR, 6\u00aa C. C\u00edv., Rel. Des. Renato Braga Bettega).<\/strong><\/p>\n

Nesse sentido, a\u00a0urg\u00eancia<\/strong>\u00a0est\u00e1 mais do que caracterizada, pois, a agravante n\u00e3o possui qualquer condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica de perfazer trabalho de ordem bra\u00e7al nem tanto ser empregado no atual mercado de trabalho.<\/p>\n

DO EFEITO SUSPENSIVO<\/strong><\/p>\n

A atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo ao presente recurso \u00e9 corol\u00e1rio do que foi exposto no item anterior, pois de nada adiantar\u00e1 o seu recebimento na modalidade pretendida, se n\u00e3o lhe for atribu\u00eddo este efeito.<\/p>\n

\u00c9 de suma import\u00e2ncia que a r. decis\u00e3o guerreada seja suspensa, evitando, destarte, les\u00e3o grave de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 agravante.<\/p>\n

O pronunciamento judicial, que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, desconsiderou quest\u00f5es importantes em lides previdenci\u00e1rias tais como as provas documentais juntadas, as condi\u00e7\u00f5es social e pessoal da Agravante e ainda n\u00e3o se ateve aos princ\u00edpios b\u00e1sicas oriundos de nossa\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0tais como o da\u00a0dignidade da pessoa humana, hipossufici\u00eancia do segurado e\u00a0in d\u00fabio pro misero.<\/p>\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o de perigo de dano \u00e9 que se faz mister o deferimento da tutela antecipada pleiteada al\u00e9m do devido efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento.<\/p>\n

DO PREPARO<\/strong><\/p>\n

Como n\u00e3o poderia deixar de ser, a agravante requer a dispensa do recolhimento do devido preparo (artigo\u00a0525,\u00a0\u00a7 1\u00ba,\u00a0NCPC), por ser pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo.<\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excel\u00eancia a conhecer do recurso, dando-lhe seguimento para receb\u00ea-lo na modalidade agravo por instrumento. Caso n\u00e3o seja esse o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, havendo convers\u00e3o para a modalidade retida, requer-se, desde j\u00e1, exer\u00e7a o I. Magistrado \u201ca quo\u201d o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o. Requer-se, ainda, seja atribu\u00eddo efeito suspensivo ao presente recurso para determinar, desde j\u00e1, o deferimento da tutela antecipada pleiteada na exordial, designando-se, posteriormente, data para o julgamento do m\u00e9rito recursal pela Turma Julgadora na forma das raz\u00f5es anexadas.<\/p>\n

Requer-se, tamb\u00e9m, a dispensa da juntada da guia de preparo e porte de remessa e retorno, tendo em vista que a agravante \u00e9 pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo e j\u00e1 benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a Gratuita em primeiro grau.<\/p>\n

Requer a prioridade de tramita\u00e7\u00e3o do presente recurso nos ditames do\u00a0estatuto do idoso<\/a>\u00a0por conta a Agravante com 65 (sessenta e cinco) anos.<\/p>\n

Por fim, requer-se a juntada das pe\u00e7as indicadas abaixo para a forma\u00e7\u00e3o do instrumento, cuja autenticidade se declara na forma do artigo\u00a0544<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, do\u00a0NCPC<\/a>.<\/p>\n

Por exig\u00eancia do art.\u00a0544<\/a>,\u00a0\u00a7 1o<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, o Agravante declara expressamente que todas as pe\u00e7as do processo que acompanham o presente agravo s\u00e3o aut\u00eanticas.<\/p>\n

PE\u00c7AS PARA A FORMA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

OBRIGAT\u00d3RIAS:<\/strong><\/p>\n

a)\u00a0<\/strong>c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado da agravante e da declara\u00e7\u00e3o de pobreza;<\/p>\n

b) c\u00f3pia da r. decis\u00e3o agravada de fls. 00 a 00;<\/p>\n

c) c\u00f3pia da respectiva intima\u00e7\u00e3o de fls. 00\/00.<\/p>\n

FACULTATIVAS<\/strong><\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c\u00f3pia dos atestados m\u00e9dicos de fls. 00 e 00;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c\u00f3pia do CIC e RG fls. 00;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c\u00f3pia do CNIS fls. 00;<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c\u00f3pia do Comunicado de Decis\u00e3o fls. 00;<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

DADOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES<\/strong><\/p>\n

A) ADVOGADO DA AGRAVANTE<\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong>, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Sec\u00e7\u00e3o DE UF, sob o n\u00ba 0000, com Escrit\u00f3rio localizado na Rua TAL, n\u00ba 00, Sala 00, Bairro TAL, CIDADE\/UF.<\/p>\n

B) ADVOGADOS DO AGRAVADO<\/strong><\/p>\n

Dispensa-se a qualifica\u00e7\u00e3o do patrono do agravado, tendo em vista que este ainda n\u00e3o foi citado para integrar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual.<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

PROCESSO:\u00a0<\/strong>000000000<\/p>\n

N\u00ba. DE ORDEM: \u00a0<\/strong>00000<\/p>\n

VARA\/COMARCA DE ORIGEM:\u00a0<\/strong>00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/p>\n

NATUREZA DA A\u00c7\u00c3O DE ORIGEM:\u00a0<\/strong>PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOEN\u00c7A c.c ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA\u00a0INAUDITA ALTERA PARTES<\/p>\n

AGRAVANTE<\/strong>: FULANO DE TAL<\/p>\n

AGRAVADO<\/strong>: TAL<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n

\u00cdNCLITOS JULGADORES<\/strong><\/p>\n

S\u00cdNTESE DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de\u00a0PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOEN\u00c7A c.c ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA\u00a0INAUDITA ALTERA PARTES\u00a0<\/strong>movido pela Agravante contra o Agravado, para o fim de obter tutela antecipada no intuito de restabelecer seu beneficio previdenci\u00e1rio cessado atrav\u00e9s de\u00a0alta programada, e no m\u00e9rito ser agraciada com a continua\u00e7\u00e3o do recebimento do mesmo ou aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

Com efeito, dentre os pedidos contidos na exordial, consta o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para que a Agravante voltasse a receber beneficio previdenci\u00e1rio de auxilio-doen\u00e7a ilegalmente cessado pela alta programada, instituto este ilegal nos par\u00e2metros da legisla\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Contudo, \u00e0s fls. 00\/00 (anexas), o MM. Ju\u00edzo da 00\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de CIDADE\/UF, entendeu por bem n\u00e3o conceder \u00e0 Autora a tutela antecipada buscada e assim decidiu:<\/p>\n

\u201cFls. 00 \u2013A antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, prevista no artigo\u00a0<\/strong>273<\/strong><\/a>, do\u00a0<\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, exige, para a sua concess\u00e3o, prova inequ\u00edvoca que leve ao convencimento da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Ou seja, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a forma\u00e7\u00e3o de convic\u00e7\u00e3o da probabilidade de sucesso para o demandante, al\u00e9m do perigo da demora.\u00a0Em ju\u00edzo preliminar, vislumbro que est\u00e3o ausentes os requisitos para a concess\u00e3o da tutela liminar\u201d.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201c Al\u00e9m disso, a pericia m\u00e9dica realizada pelo INSS se reveste de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, que n\u00e3o pode ser afastada pela simples apresenta\u00e7\u00e3o de outros atestados m\u00e9dicos,\u00a0de modo que a conclus\u00e3o administrativa deve prevalecer, ao menos at\u00e9 que seja realizada per\u00edcia judicial (grifo nosso).<\/strong><\/p>\n

Ao final concluiu ainda que:<\/p>\n

\u201cFls. 00 \u2013 Isto posto, ausentes os requisitos do artigo\u00a0<\/strong>273<\/strong><\/a>, do\u00a0<\/strong>c\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, INDEFIRO o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela formulado pelo autor.\u201d<\/strong><\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o restou \u00e0 Agravante outro caminho a n\u00e3o ser lan\u00e7ar m\u00e3o do presente recurso.<\/p>\n

Eis a s\u00edntese necess\u00e1ria do processado.<\/p>\n

DAS RAZ\u00d5ES DO INCONFORMISMO<\/strong><\/p>\n

Apesar do costumeiro acerto com que atua o I. magistrado\u00a0\u201ca quo\u201d, desta vez n\u00e3o procedeu bem ao prolatar decis\u00e3o insustent\u00e1vel por qualquer \u00e2ngulo que se analise, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

O MM. Juiz indeferiu o pedido da Agravante relativo a antecipa\u00e7\u00e3o tutelar, sob o fundamento de que esta n\u00e3o sofrer\u00e1 dano ou dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o at\u00e9 que seja efetuada a pericia judicial, e que atestado m\u00e9dico particular n\u00e3o possui valor qualquer ante a decis\u00e3o administrativa (ALTA PROGRAMADA).<\/p>\n

Contudo, a Requerente, comprovou atrav\u00e9s de atestados m\u00e9dicos id\u00f4neos sua incapacidade laborativa bra\u00e7al, al\u00e9m de juntar comprovante de sua idade avan\u00e7ada.<\/p>\n

Para a concess\u00e3o do contido no artigo\u00a0273<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>\u00a0\u00e9 mister que haja o receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, o\u00a0RECEIO de dano irrepar\u00e1vel<\/strong>\u00a0denota-se perfeitamente presente ante o\u00a0CAR\u00c1TER\u00a0ALIMENTAR<\/strong>\u00a0do beneficio cessado ilegalmente. Tal beneficio previdenci\u00e1rio supre a pr\u00f3pria subsist\u00eancia da Agravante, pessoa como j\u00e1 dito e comprovado doente e idosa.<\/p>\n

Menciona-se que o crit\u00e9rio utilizado pelo Agravado para cessar o beneficio em quest\u00e3o foi o da alta programada, instituto totalmente inconstitucional, sendo que nenhuma pericia m\u00e9dica foi realizada com o fito de concluir pela capacidade laborativa da Agravante, sob tal tema, assim vem decidindo nossos tribunais:<\/p>\n

Processo: AMS 4675 SP 0004675-72.2009.4.03.6110<\/strong><\/p>\n

Relator (a): JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS<\/strong><\/p>\n

Julgamento: 13\/08\/2012<\/strong><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: NONA TURMA<\/strong><\/p>\n

Ementa<\/strong><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. ALTA PROGRAMADA. AGRAVO LEGAL.<\/strong><\/p>\n

1. A alta programada traz gravame ao segurado, na medida em que determina a cessa\u00e7\u00e3o de seu benef\u00edcio, mediante ato administrativo unilateral, sem a observ\u00e2ncia do devido processo legal e de seus corol\u00e1rios, ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

2. Agravo legal do impetrante provido. Decis\u00e3o reformada.<\/strong><\/p>\n

Processo: AMS 13020 MT 2007.36.00.013020-1<\/strong><\/p>\n

Relator (a): DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES<\/strong><\/p>\n

Julgamento: 09\/05\/2012<\/strong><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF1 p.32 de 06\/07\/2012<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

Ementa<\/strong><\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PREVIDENCI\u00c1RIO. SUSPENS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO SEM REALIZA\u00c7\u00c3O DE PERICIA PELA AUTARQUIA. COBERTURA PREVIDENCI\u00c1RIA ESTIMADA (COPES) – ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE.<\/strong><\/p>\n

1. Mandado de seguran\u00e7a interposto contra ato que determinou a cessa\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a de titularidade do impetrado em raz\u00e3o de alta programada.<\/strong><\/p>\n

2. A alta programada contraria os arts.\u00a0<\/strong>60<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0<\/strong>62<\/strong><\/a>\u00a0da Lei\u00a0<\/strong>8213<\/strong><\/a>\/91 e os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

3. O INSS deve convocar o segurado para nova per\u00edcia antes de suspender o benef\u00edcio. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o sem ficar comprovado, atrav\u00e9s de per\u00edcia m\u00e9dica, que o segurado n\u00e3o est\u00e1 mais incapaz.<\/strong><\/p>\n

4. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial n\u00e3o providas.<\/strong><\/p>\n

Como visto, tendo em vista que o beneficio em quest\u00e3o foi cessado atrav\u00e9s de alta programada, como se verifica no comunicado de decis\u00e3o de fls. 00 (copia anexa), perpetrou-se vorazes ilegalidades ao direito da Agravante, motivo pelo qual, a concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria buscada \u00e9 o \u00fanico rem\u00e9dio para tal mal.<\/p>\n

Nesta seara, n\u00e3o \u00e9 permitido ao nobre julgador \u201ca quo\u201d ilidir o recebimento do aludido beneficio por raz\u00f5es n\u00e3o condizentes aos par\u00e2metros atuais de lides de \u00f3rbita previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Nessa esteira, outrossim, afirmam as jurisprud\u00eancias:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO –\u00a0A\u00c7\u00c3O\u00a0ACIDENT\u00c1RIA – TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – DOCUMENTOS JUNTADOS NO SENTIDO DE CONFIRMAR A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS –\u00a0DECIS\u00c3O\u00a0EQUIVOCADA – RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n\u00ba 854.434-3, da Vara de Registros P\u00fablicos, Acidentes do Trabalho e Precat\u00f3rias C\u00edveis do Foro Central da Comarca da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, em que \u00e9 Agravante CLAUDENICE DA ROCHA\u00a0C\u00c2NDIDO\u00a0LIMA e Agravado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"AGRAVO DE INSTRUMENTO –\u00a0A\u00c7\u00c3O\u00a0DE RESTABELECIMENTO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO\u00a0
RECONHECIMENTO DA PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS PARA A SUA\u00a0CONCESS\u00c3O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJPR 6\u00aa\u00a0CC\u00a0Rel. Des. Mar\u00e7o Ant\u00f4nio de Moraes Leite Ac\u00f3rd\u00e3o 30012).<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPA\u00c7AO DOS EFEITOS DA TUTELA PREVIDENCI\u00c1RIO RESTABELECIMENTO DO BENEF\u00cdCIO AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A – PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS LEGAIS RISCO DE DANO IRREPAR\u00c1VEL OU DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7AO CONSUBSTANCIADO NA NATUREZA DA VERBA PLEITEADA VEROSSIMILHAN\u00c7A DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES FUNDADA EM ATESTADOS M\u00c9DICOS DOCUMENTA\u00c7AO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A LIMINAR – DECISAO REFORMADA – RECURSO PROVIDO."(TJPR 6\u00aa\u00a0CC\u00a0Rel. Juiz Alexandre Barbosa Fabiani Ac\u00f3rd\u00e3o 29655).<\/strong><\/p>\n

Verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 nos autos nada que desabone de plano o pedido da Agravante, o que eiva a atitude do MM. Juiz de indeferir a antecipa\u00e7\u00e3o tutelar buscada.<\/p>\n

Considerando-se que o julgador prim\u00e1rio, em grau de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, possa revogar o benef\u00edcio a qualquer momento, DEMONSTRADO FUNDAMENTO IRRETORQU\u00cdVEL, n\u00e3o h\u00e1 que se dizer no dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u como citado as fls. 00.<\/p>\n

No caso\u00a0sub judice, o i. Magistrado proferiu decis\u00e3o negando a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pleiteada sem argumentos persuasivos e em desconformidade com os autos e com os diversos princ\u00edpios jur\u00eddicos inerentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es deste cunho.<\/p>\n

Desta forma, \u00e9 evidente que a decis\u00e3o guerreada merece ser modificada, para o fim de conceder a Agravante a tutela antecipada para ver-se restabelecido seu beneficio previdenci\u00e1rio cessado atrav\u00e9s de alta programada.<\/p>\n

Assim, a cessa\u00e7\u00e3o do equ\u00edvoco, urgentemente, \u00e9 o que se espera de Vossas Excel\u00eancias.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer-se, ap\u00f3s o recebimento do presente recurso, se dignem Vossas Excel\u00eancias a conhecerem do presente e dar-lhe provimento para o fim de modificar a r. decis\u00e3o do ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, concedendo a Agravante a tutela antecipada buscada.<\/p>\n

Requer por fim, seja dada a prioridade de tramita\u00e7\u00e3o destes autos, tendo em vista que a Agravante \u00e9 pessoa idosa nos ditames da lei, lapidando, neste aspecto o que j\u00e1 deferido pelo r. ju\u00edzo \u201ca quo\u201d.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44698","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44698","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44698"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44698"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}