{"id":44695,"date":"2023-08-10T13:50:18","date_gmt":"2023-08-10T13:50:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:50:18","modified_gmt":"2023-08-10T13:50:18","slug":"contrato-de-honorarios-prestacao-de-servicos-advocaticios-aposentadoria-por-invalidez","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrato-de-honorarios-prestacao-de-servicos-advocaticios-aposentadoria-por-invalidez\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrato de Honor\u00e1rios – Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Advocat\u00edcios – Aposentadoria por Invalidez"},"content":{"rendered":"

CONTRATO DE HONOR\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

DAS PARTES<\/strong><\/p>\n

Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o que fazem de um lado;<\/p>\n

<\/p>\n

CONTRATANTE: FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, portador da Carteira de Identidade sob o n\u00ba 0000, e inscrito no CPF\/MF n\u00ba 000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00, apt. 00, bairro TAL, CIDADE\/UF.<\/p>\n

De outro lado,<\/p>\n

CONTRATADA: Dr. FULANA DE TAL, advogada inscrita na OAB\/UF sob o n\u00ba 00000 e FULANO DE TAL, bacharel em direito, portador da c\u00e9dula de identidade de n\u00ba 00000, com escrit\u00f3rio profissional na rua TAL, n\u00ba 0000, conj. TAL, bairro TAL, CIDADE\/UF, CEP 00000, doravante denominado CONTRATADO, acordam os seguintes:<\/p>\n

1\u00aa CL\u00c1USULA: Por este instrumento particular, CONTRATANTE E CONTRATADO, t\u00eam, entre si, justo e contratado, o presente contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais advocat\u00edcios que se reger\u00e1 pelos seguintes termos:<\/p>\n

2\u00aa CL\u00c1USULA: O CONTRATADO prestar\u00e1 servi\u00e7os \u00e0 CONTRATANTE na forma de acompanhamento processual e encaminhamento de pedido de aposentadoria por invalidez, proposta em face de INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, que tramitar\u00e1 no \u00e2mbito administrativo do INSS da Comarca de CIDADE\/UF, at\u00e9 o esgotamento das inst\u00e2ncias recursais administrativas perante a institui\u00e7\u00e3o. Em n\u00e3o havendo \u00eaxito no \u00e2mbito administrativo, ser\u00e1 encaminhada junto ao Juizado Especial Federal, a\u00e7\u00e3o equivalente para a aposentadoria do Contratado, sempre na Comarca de CIDADE\/UF.<\/p>\n

3\u00aa CL\u00c1USULA: Para execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ora contratado, o(a) CONTRATANTE pagar\u00e1 ao CONTRATADO, Fase administrativa:<\/p>\n

a) o valor equivalente a 3 (tr\u00eas) benef\u00edcios que venham a ser concedidos, no m\u00ednimo de R$ 0000 (REAIS);<\/p>\n

b) a cada recurso na via administrativa, ser\u00e3o acordados separadamente os valores dos honor\u00e1rios;<\/p>\n

c) o valor equivalente a 3 (tr\u00eas) benef\u00edcios que venham a ser concedidos, no m\u00ednimo de R$ 00000 (REAIS);<\/p>\n

d) o percentual de 20% sobre o valor determinado em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

e) o percentual de 10% sobre o valor determinado em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de contador;<\/p>\n

f) os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia caber\u00e3o integralmente ao CONTRATADO;<\/p>\n

4\u00aa CL\u00c1USULA: O total dos honor\u00e1rios ser\u00e1 exigido imediatamente, se houver composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, realizada por qualquer das partes litigantes, tendo prefer\u00eancia o CONTRATADO em receber, se o acordo estipular o pagamento em presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

5\u00aa CL\u00c1USULA: Todas as despesas processuais correr\u00e3o por conta da CONTRATANTE, fornecendo o CONTRATADO os recibos das import\u00e2ncias adiantadas, a media que forem necess\u00e1rias parcelas em dinheiro para pagamento das despesas e custas judiciais, \u00e0s quais corresponder\u00e3o a recibos ou documentos tais como DARJ, DARF, CREC entre outros.<\/p>\n

6\u00aa CL\u00c1USULA: O CONTRATADO prestar\u00e1 contas das quantias recebidas da CONTRATANTE quando assim lhe convier ou for por ela solicitada.<\/p>\n

7\u00aa CL\u00c1USULA: A impossibilidade no pagamento das verbas acima mencionadas, importar\u00e1 na rescis\u00e3o do presente contrato, a crit\u00e9rio do CONTRATADO, independentemente de aviso pr\u00e9vio ou interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial sujeitando-se a CONTRATANTE ao pagamento integral dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios previstos na cl\u00e1usula 3\u00aa retro, acrescido de juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

8\u00aa CL\u00c1USULA: O presente contrato ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do processo, a partir da assinatura do presente, podendo, entretanto, ser rescindido com aviso pr\u00e9vio de 30 (trinta) dias, formalmente, por qualquer das partes.<\/p>\n

9\u00aa CL\u00c1USULA: Ocorrendo rescis\u00e3o por parte da CONTRATANTE, este se obriga a pagar ao CONTRATADO o percentual indicado na cl\u00e1usula 3\u00aa, proporcionalmente ao trabalho realizado.<\/p>\n

10\u00aa CL\u00c1USULA: Os honor\u00e1rios previstos na cl\u00e1usula 3\u00aa, s\u00e3o devidos pela CONTRATANTE apenas nos casos de \u00eaxito total ou parcial da demanda objeto deste contrato, sendo desincumbida do pagamento destes apenas na hip\u00f3tese de n\u00e3o proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o em sua totalidade e em fase \u00faltima de recurso.<\/p>\n

11\u00aa CL\u00c1USULA: Em caso de n\u00e3o proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o na sua totalidade e em fase \u00faltima de recurso, o CONTRATANTE pagar\u00e1 ao CONTRATADO, o valor de R$ 0000 (REAIS), referente a honor\u00e1rios advocat\u00edcios de despesas havidas na tramita\u00e7\u00e3o do processo judicial.<\/p>\n

12\u00aa: CL\u00c1USULA: Fica eleito o Foro desta Comarca, como competente para qualquer a\u00e7\u00e3o judicial oriunda do presente contrato, ainda que diverso seja, ou venha a ser o da CONTRATANTE e CONTRATADO.<\/p>\n

Este instrumento contratual obriga aos seus contratantes e sucessores a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n

E por estarem assim justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADO assinam o presente, juntamente com as testemunhas, em tr\u00eas vias de igual teor e forma.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

____________________
Contratante<\/p>\n

____________________
Contratado<\/p>\n

____________________
Contratado<\/p>\n

____________________
Testemunhas(1)
Cpf:
____________________
Testemunhas(2)
Cpf:<\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44695","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}