{"id":44690,"date":"2023-08-10T13:50:10","date_gmt":"2023-08-10T13:50:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T13:50:10","modified_gmt":"2023-08-10T13:50:10","slug":"acao-previdenciaria-restabelecimento-de-auxilio-doenca-e-pedido-sucessivo-de-aposentadoria-por-invalidez","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-restabelecimento-de-auxilio-doenca-e-pedido-sucessivo-de-aposentadoria-por-invalidez\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA: Restabelecimento de Aux\u00edlio – doen\u00e7a e Pedido Sucessivo de Aposentadoria por Invalidez"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA FEDERAL DE CIDASE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, via procuradoras firmat\u00e1rias,\u00a0ut\u00a0instrumento de mandato em anexo, com escrit\u00f3rio Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, onde recebem avisos e intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PREVIDENCI\u00c1RIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A, COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.<\/strong><\/p>\n

em desfavor de\u00a0INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong>, autarquia federal com sede em Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, a qual dever\u00e1 ser citada na forma prevista em lei, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A parte autora \u00e9 filiada ao RGPS na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte individual, sendo que seu \u00faltimo cargo foi como auxiliar de limpeza, conforme CTPS colacionada aos autos.<\/p>\n

Ocorre que, em virtude de acidente sofrido no ano TAL, a parte autora restou impossibilitada ao labor, e precisou se afastar do trabalho, o que implicou em n\u00e3o auferir renda para seu sustento.<\/p>\n

Neste liame, a parte autora requereu junto ao INSS o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a (NB 00000), em DIA\/M\u00caS\/ANO. Ap\u00f3s per\u00edcia m\u00e9dica, a requerente teve o benef\u00edcio deferido at\u00e9 DIA\/M\u00caS\/ANO, sendo, nesta data, cessado.<\/p>\n

Ocorre que a mesma continuou incapacitada para o labor, requerendo novamente o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a (NB 000000), em DIA\/M\u00caS\/ANO. Ap\u00f3s ser submetida a novos exames periciais, o benef\u00edcio foi novamente concedido, por\u00e9m, restou cessado na data de DIA\/M\u00caS\/ANO, por entender a autarquia r\u00e9 – conforme comunica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o em anexo \u2013 que n\u00e3o teria sido constatada, em exame realizado pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS, a incapacidade para o trabalho.<\/p>\n

Contudo, Nobre Julgador, segundo orienta\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, conforme atestado em anexo, a parte autora n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de continuar exercendo sua atividade laboral habitual, at\u00e9 mesmo por que sequer consegue deambular.<\/p>\n

As doen\u00e7as que incapacitam a parte demandante, conforme atestado colacionado ao pr\u00f3prio processo administrativo, \u00e9 fratura na f\u00edbula (ter\u00e7o distal) do membro inferior esquerdo, j\u00e1 que sofreu acidente de moto, e ficou com sequelas. Ademais, importante ressaltar que a autora sofre tamb\u00e9m com c\u00e2ncer de pele, diagnosticado no atestado em anexo.<\/p>\n

Sabe-se, Excel\u00eancia, que o quadro narrado possui caracter\u00edsticas degenerativas e natureza cr\u00f4nica. Se a autora ficar desamparada, sendo for\u00e7ada a trabalhar para sobreviver, ter\u00e1 seu quadro cl\u00ednico agravado, podendo at\u00e9 se tornar irrevers\u00edvel.<\/p>\n

N\u00e3o vislumbrando outra alternativa, eis que totalmente desamparada, a parte autora socorre-se do Judici\u00e1rio almejando reverter a decis\u00e3o injusta da autarquia r\u00e9.<\/p>\n

Ademais, cumpre ressaltar que o requisito controverso na presente demanda \u00e9 a exist\u00eancia ou n\u00e3o de incapacidade laboral, sendo que a \u201cqualidade de segurada\u201d n\u00e3o se discute, eis que o pr\u00f3prio Instituto-r\u00e9u reconheceu que a autora cumpre a exig\u00eancia.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988 tem por fundamentos a promo\u00e7\u00e3o do bem estar de todos sem qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o, al\u00e9m disso, garante o direito \u00e0 dignidade humana, em seu art.\u00a01\u00ba<\/a>,\u00a0III<\/a>. No mesmo sentido, seu art. 196 disp\u00f5e que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantindo atrav\u00e9s de pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem a redu\u00e7\u00e3o do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o. Ademais, o art.\u00a0201<\/a>\u00a0da\u00a0CF<\/a>\u00a0estabelece que os planos de previd\u00eancia social, nos termos da Lei, atender\u00e3o a cobertura dos eventos para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o, estabelecendo tamb\u00e9m que atender\u00e3o a cobertura dos eventos de doen\u00e7a, inclu\u00eddos os resultantes de aux\u00edlio-doen\u00e7a por incapacidade f\u00edsica para o trabalho.<\/p>\n

A Lei n\u00ba\u00a08.213<\/a>\/91 disp\u00f5e em seu art.\u00a059<\/a>\u00a0que o aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Por seu turno, o art. 62 da Lei supracitada, estabelece que tal benef\u00edcio n\u00e3o cessar\u00e1 at\u00e9 que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia ou, quando considerado n\u00e3o-recuper\u00e1vel, for aposentado por invalidez.<\/p>\n

Ademais, ressalta-se que a parte autora aduz que se torna imposs\u00edvel a atividade laboral, j\u00e1 que n\u00e3o consegue se locomover, bem como a necessidade de carregar peso e o exerc\u00edcio do trabalho arcada em m\u00e1 postura por muitas horas s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o recomendadas nestes casos.<\/p>\n

Inobstante o fato de a per\u00edcia m\u00e9dica da autarquia r\u00e9 ter considerado a autora apta ao trabalho, \u00e9 sabido que o resultado da avalia\u00e7\u00e3o pericial administrativa n\u00e3o \u00e9 definitivo, podendo ser questionada em ju\u00edzo perante o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Ademais, entende a parte autora fazer jus tamb\u00e9m \u00e0 aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o seu infort\u00fanio \u00e9 cr\u00f4nico e impede o desenvolvimento normal de sua atividade habitual como tamb\u00e9m inviabiliza qualquer outra atividade laborativa. Sustenta que nas suas condi\u00e7\u00f5es pessoais e sociais, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de exercer outro of\u00edcio compat\u00edvel, at\u00e9 mesmo pela sua idade avan\u00e7ada.<\/p>\n

Diante do quadro narrado, resta claro o direito da autora a ter concedido o seu benef\u00edcio at\u00e9 que esteja totalmente curada e apta a retornar ao trabalho, ou ainda, caso contr\u00e1rio, aposentada por invalidez. Negar-lhe o benef\u00edcio violaria n\u00e3o s\u00f3 a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, como a pr\u00f3pria dignidade da pessoa, diante do abalo moral sofrido pela falta de renda e suas consequ\u00eancias.<\/p>\n

DA NECESSIDADE DE PER\u00cdCIA JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

A requerente entende possuir o direito de ter sua incapacidade avaliada por perito imparcial, especialista na sua patologia, quando ofertar\u00e1 seus quesitos, caso tenha deferido a seu favor o pedido de per\u00edcia judicial.<\/p>\n

DA NECESSIDADE DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

O art.\u00a0300<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>\u00a0permite ao Juiz, em qualquer causa, antecipar parcialmente ou at\u00e9 mesmo totalmente os efeitos do pedido, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

Neste sentido, Excel\u00eancia, \u00e9 cristalino que a parte autora encontra-se desamparada financeiramente e com problemas de sa\u00fade que a incapacitam de trabalhar, dependendo exclusivamente de seu trabalho para se manter.<\/p>\n

O fato de n\u00e3o possuir outra fonte de renda, torna sua situa\u00e7\u00e3o desesperadora, pois n\u00e3o est\u00e1 mais conseguindo custear suas despesas b\u00e1sicas, al\u00e9m de estar tendo que despender um gasto mensal enorme com medicamentos e tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n

O direito da requerente encontra-se fundamentado na CF que disp\u00f5e no seu art.\u00a06\u00ba<\/a>:<\/p>\n

Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, o lazer, a seguran\u00e7a,\u00a0a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia,\u00a0a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta\u00a0<\/strong>constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

Nota-se que a verossimilhan\u00e7a do alegado esta efetivamente constatada \u00e0 luz da prova inequ\u00edvoca apresentada. Demonstrou-se objetivamente o direito da parte autora, consubstanciado no \u201cfumus boni iuris\u201d que restou mais que comprovado.<\/p>\n

No que concerne ao risco de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo, importante ressaltar que no caso em apre\u00e7o, o pr\u00f3prio retardo em sua concess\u00e3o constitui uma viola\u00e7\u00e3o irrepar\u00e1vel, na medida em que o bem jur\u00eddico ofendido \u00e9 infung\u00edvel, sendo desnecess\u00e1rio provar o \u201cfundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d para a tutela antecipada, pois o dano \u00e9, a\u00ed, consequ\u00eancia l\u00f3gica da demora na concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Nestes termos, requer o deferimento da tutela de urg\u00eancia a fim de que se implante imediatamente o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da autora.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

ANTE O EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia se digne acolher a presente\u00a0A\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0ORDIN\u00c1RIA PREVIDENCI\u00c1RIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A, COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,\u00a0<\/strong>ajuizada contra\u00a0INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, preambularmente qualificada, para o fim especial de:<\/p>\n

a) Deferir a tutela jurisdicional de forma antecipada, forte no disposto no art.\u00a0300<\/a>\u00a0e 497, ambos do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, para determinar \u00e0 autarquia r\u00e9 restabelecer o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de Aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 autora e, em prazo h\u00e1bil, pague-lhe a renda mensal atual, sob pena de multa di\u00e1ria, a qual postula seja da ordem de R$ 0000 (REAIS), ou, ainda, a crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia;<\/p>\n

b) Restabelecer o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 autora, calculando na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, desde a data da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio n\u00ba 00000, visto que sua incapacidade laboral perdura desde ent\u00e3o, com o pagamento das verbas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, acrescidas dos juros morat\u00f3rios a partir da cita\u00e7\u00e3o, respeitada eventual prescri\u00e7\u00e3o quinquenal e tamb\u00e9m aos demais \u00f4nus sucumbenciais inerentes, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

c) Sucessivamente, verificado os requisitos ensejadores do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, requer o deferimento do mesmo;<\/p>\n

d) Designa\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, se assim necess\u00e1rio, por m\u00e9dico\u00a0traumatologista ou ortopedista<\/strong>, para a qual se reserva o direito de apresentar quesitos;<\/p>\n

e) Deferir para a autora a possibilidade de ser submetida a exames complementares, cujos tipos e modalidade ser\u00e3o determinados segundo orienta\u00e7\u00e3o dos peritos nomeados pelo Ju\u00edzo, se assim entenderem necess\u00e1rio;<\/p>\n

f) Por fim, a\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ 00000 (REAIS)<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA NOVA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria por idade:<\/strong><\/p>\n

– 62 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 65 anos para homens\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

Trabalhador Rural<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 para homens<\/strong><\/p>\n

Professores<\/strong><\/p>\n

– 57 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 60 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para mulheres<\/strong><\/p>\n

– 55 anos para homens<\/strong><\/p>\n

Tempo para contribuir ao INSS<\/strong><\/p>\n

– 15 anos m\u00ednimo para homens e mulheres \u2013 Setor privado j\u00e1 no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n

– 20 anos para homens \u2013 Setor privado ingressos ap\u00f3s reforma<\/strong><\/p>\n

– 25 anos para homens e mulheres \u2013 Setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do benef\u00edcio da aposentadoria<\/strong><\/p>\n

A partir da reforma, o c\u00e1lculo passar\u00e1 a ser de 60% da m\u00e9dia e mais 2% para cada anos de contribui\u00e7\u00e3o. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do INSS \u00e9 feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:<\/strong><\/p>\n

– Aut\u00f4nomos: contribuem entre 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e 20% do teto do INSS;<\/strong><\/p>\n

– Prestadores de servi\u00e7o simplificado: contribui com 11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– Donas de casa de baixa renda: 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong><\/p>\n

– MEI: atualmente est\u00e1 em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-44690","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/44690","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=44690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}